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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0032

Petição Inicial - TJSP - Ação Acão de Inexistência de Débito C.C. Repetição de Indébito C.C. Pedido de Danos Morais C.C. tu te La a Nt e Ci Pa da - Procedimento Comum Cível - contra NET Serviços de Comunicação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO:

Nome, brasileira, divorciada, secretaria, portadora do RG nº. 00000-00e inscrita no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade e comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, por sua advogada, conforme procuração e substabelecimento anexos, com fundamento nos artigos 282 do Código de Processo Civil e 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor

ACÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.

PEDIDO DE DANOS MORAIS C.C. T U T E L A A N T E C I P A D A

contra a NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000, na cidade e comarca de São Paulo, neste Estado de São Paulo, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir declinados.

DOS FATOS

A autora é cliente da requerida, e conforme consta dos documentos que instruem a inicial, em julho/2013, recebeu sua fatura net, com vencimento para 10.07.2013, no valor de R$ 00.000,00, para tamanho espanto.

Como informado, para sua surpresa e preocupação, sua fatura do mês de julho/2013 veio com valor absurdo.

Pois bem.

A autora de imediato entrou em contato com a requerida, em 10.07.2013, por meio do protocolo 404.130844080165, para informações a respeito da fatura e esclarecimentos sobre o motivo do valor estar muito alto se comparado com as faturas dos meses anteriores.

Foi informada à autora que esta comprou alguns produtos que a requerida oferece, conforme se depreende do tópico Itens Eventuais da fatura, dentre eles lutas e filmes.

Por sua vez, destacou a autora à requerida, que não adquiriu nenhum dos itens na fatura relacionados e discriminados, não concordando com a cobrança e valores.

Pelas datas indicadas, pode-se concluir não ter sido a autora quem adquiriu, tampouco sua mãe, uma senhora de idade, não compraria lutas e filmes; e seu filho estava trabalhando.

Ainda, na data de 11.07.2013, a autora voltou a entrar em contato com a requerida, por meio do protocolo 0000.0000.0000.0000.

Assim também ocorreu em 04.08.2013, protocolo 0000.0000.0000.0000; em 05.08.2013, protocolo 0000.0000.0000.0000, sendo que enviaram a autora uma fatura em 19.08.2013, no valor de R$ 00.000,00.

Mais claras estão tais evidências, se observarmos a referida fatura de 19.08.2013, no valor de R$ 00.000,00, que consta aquisição de mais itens eventuais, que NÃO foram contratados e adquiridos pela autora.

Ainda, as faturas dos meses seguintes também vieram cobrando por itens não contratados e adquiridos pela autora, como aquela com vencimento em 10.09.2013 e 10.11.2013.

Também em 03.09.2013, protocolo 0000.0000.0000.0000;

em 26.09.2013 - protocolo 0000.0000.0000.0000, às 11h30min, solicitou o cancelamento, e ficou estabelecido que em 07.10.2013 a requerida iria proceder com a retirada do aparelho de TV.

Por sua vez, a requerida ofereceu a autora um pacote de serviços, sendo que de internet pagaria R$ 00.000,00por 3 meses, e teria disponível 10 mega, e por telefone pagaria mensalmente R$ 00.000,00e os gastos, tendo solicitado o cancelamento da TV, conforme acima destacado.

Na data estabelecida, 07.10.2013, a requerida procedeu com a retirada do aparelho de TV (doc. anexo).

Assim, tendo a requerida oferecido o pacote apenas de internet e telefone à autora, pelo valor acima, ou seja, de R$ 00.000,00a internet e 16,90 e mais gastos de telefone, e ciente a requerida que a autora pagou por itens não contratado, à autora seria ressarcida, na forma de reembolso dos valores pagos dos itens não contratados e adquiridos, na forma de compensação das próximas faturas, o que não aconteceu.

Pois bem. A fatura de 10.11.2013 ainda veio cobrando itens não adquiridos e não contratados pela autora, além de não vir o contratado, ou seja, o pacote apenas de internet e telefone, pelo valor de R$ 00.000,00a internet e 16,90 e mais gastos de telefone. Sem contar que à autora seria nas faturas seguintes reembolsada, o que não aconteceu.

Somente a fatura de 10.12.2013 veio correta,

cobrando pela internet no valor de R$ 00.000,00e pelo telefone. No entanto, conquanto correta, a requerida não procedeu com o reembolso dos valores pagos indevidamente pela autora.

Recorde-se, os valores cobrados indevidamente correspondem as faturas de 10.08.2013 no valor de R$ 00.000,00; 19.08.2013 no valor de 509,48 e 10.09.2013 no valor de R$ 00.000,00, que foram pagos pela autora, e a requerida procederia com o reembolso nas próximas faturas, o que não aconteceu, causando ainda mais transtornos a autora.

A fatura de 10.01.2014 enviada a autora veio cobrando apenas pelo telefone, ao passo que a internet não foi cobrada, já estando na forma de reembolso, o que deveria ter acontecido com o telefone.

Como a autora tem o direito do reembolso da requerida, não pagou pela fatura de 10.01.2014, pois a autora é credora da requerida e já vem há alguns meses esperando a regularização de sua situação, mormente, no tocante a referido reembolso do que pagou indevidamente, e lhe seria compensado/reembolsado nas próximas faturas, o que não aconteceu, e a requerida continuou enviando faturas, mesmo sabendo que a autora possuía créditos a serem ressarcidos.

Por sua vez, a requerida cortou o telefone e a internet da autora, que se viu obrigada a contratar com outra empresa os serviços de telefonia e internet.

Se não bastasse, recentemente a autora recebeu correspondências informando-a sobre registro de débito, sendo data de débito 10.11.2013 no valor de R$ 00.000,00e 10.11.2013 no valor de R$ 00.000,00.

Ocorre que a fatura enviada a autora no mês de novembro, em 10.11.2013 é no valor de R$ 00.000,00, da qual consta itens não contratados e ainda, mesmo que cogitando, tendo a autora contratado, mas é certo que não aconteceu, deveria a requerida proceder ao reembolso, o que não fez.

A requerida é quem deveria devolver o que recebeu indevidamente da autora, na forma de reembolso nas próximas faturas, e sabendo ser a autora sua credora, continuou lhe enviando faturas para pagar, pois assim sendo nunca seria a autora ressarcida.

Para espanto, recentemente a autora foi surpreendida com seu nome negativado perante o SCPC, pela inclusão indevida da requerida, por débitos que não deve.

Enfim, fácil é verificar a conduta ilícita da Requerida, uma vez que sabendo ser a autora credora, que tem direito ao reembolso dos valores pagos indevidamente, continuou procedendo com cobranças, mesmo sabendo não dever, digo, tendo direito ao reembolso do que já foi pago indevidamente, que seria realizado na forma de não cobrar pelas próximas faturas até o limite dos valores já pagos , incluiu seu nome junto aos órgãos de proteção, o que só foi descoberto pela pior maneira, ainda mais sem nada dever, pois sempre honrou com suas dívidas, pagando-as, sendo, neste momento, a única dívida que lhe impede de exercer o direito de compras e, repita-se, ainda mais sabendo ser credora da requerida, ou seja, pagou por itens não contratados e deveria ser reembolsada, o que não foi feito, sendo, portanto, vítima da Requerida que, como dito, em atitude negligente e imprudente, incluiu seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito, causando sérios transtornos nas relações da vida civil.

DO DIREITO

"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido." (Carlos Alberto Bittar).

1. DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DO DEVER DE RESTITUIR E DE INDENIZAR:

Conforme anteriormente mencionado, a autora pagou por algo que não contratou, quando lhe foi cobrada a mais em faturas pela requerida, e ainda, informada que seria restituída em serviços, o que não aconteceu.

Ainda, se não bastasse, a autora foi surpreendida com o seu nome inscrito no SCPC indevidamente, conforme consulta anexa, inscrição essa realizada pela requerida.

Insta salientar, que tal inscrição realizada é indevida, pois a autora foi cobrado por algo que não adquiriu, tendo pago por algo que não devia, sob a promessa que seria restituído o valor pago a maior, em bônus nas próximas faturas, o que não aconteceu, pois as faturas seguintes vieram cobrando novamente pelo não contratado. Ainda, a autora passou a receber inúmeras ligações da requerida, chegando ao ponto de ficar com a linha telefônica cortada e sem acesso a internet. Para sua surpresa, recentemente, foi surpreendida com o seu nome no SCPC em razão da inscrição INDEVIDA da requerida.

Portanto, impõe-se a Requerida , pelo fato por ter realizado cobrança indevida, recebendo e não procedendo a devolução a autora, e ainda, tendo inscrito o nome da autora no SCPC indevidamente, causando-lhe abalo psicológico e tribulação espiritual, o dever de indenizar:

Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Dessa forma, restando claro a inexistência do débito , é patente a procedência da presente ação, determinando-se a repetição do indébito, com a devolução, dos valores cobrados indevidamente, pois, recorde-se, a autora recebeu cobrança de produtos/serviços que não adquiriu, pagou sem dever, e ainda não recebeu como lhe informado pela requerida, a devolução nas faturas seguintes do que pagou a mais, ou seja, pelo que não contratou, o que não aconteceu, enfrentando tamanho transtorno.

Ante os fatos expostos, verifica-se a incidência dos três elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a ofensa a norma preexistente, um dano e nexo entre a ofensa e o dano, o que autoriza seja a requerida punida como a lei autoriza, ou seja, indenizando aquele que sofreu a lesão ao bem jurídico protegido, bem como, seja considerado o fato de estar à requerida cobrando por produto/serviço não adquirido/contratado pela autora, com inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Partindo do conceito acima, verifica-se a necessidade de ressarcimento do prejuízo pessoal causado a autora, visto que, trata-se de pessoa idônea, de conduta ilibada, e que preza por tratamento compatível com suas qualificações, mormente, NÃO POSSUI OUTRAS INSCRIÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APENAS A INSERIDA, INDEVIDAMENTE, PELA REQUERIDA.

Assim, tendo em vista a proteção daquele indivíduo que tem sua honra abalada por conduta de terceiro, que desassossega a própria ordem pública, a Constituição Federal em seu art. , incisos V, X e XXXV, assegura:

Inc. V. "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, material ou moral decorrente de sua violação".

Inc. XXXII. "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."

Inc. XXXV. "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

E ainda:

Art. 170, inc. V:

"A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

V- defesa do consumidor."

É cediço que a doutrina e jurisprudência pátrias chegaram ao consenso de que não há necessidade de provar o dano moral, mas sim seu fato gerador.

Neste sentido, vejamos entendimento proclamado pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis:

- DA PROVA

O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236) , por ser este uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299) .

As decisões partem do princípio de que a prova do

dano (moral) está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa.

Ainda, é orientação do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de que, no sistema jurídico atual, não tem pertinência a pretensão à comprovação do dano que decorra da violação aos direitos da personalidade, porque é presumido pela só violação do bem jurídico protegido (REsp. 50.00.000 OAB/UF - 4 a. Turma, rei. Ministro FERNANDO GONÇALVES, j . 16.10.2003, pág. 280). Apelação com revisão nº 0247633-08.2009.8.26.0002

Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil,

p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).

Como já proclamava Nome, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).

O dano moral causado a autora é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.

Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava

Ihering ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:

"o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem". Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais ( nome , fama , dignidade , honradez ). Lesado no que tem - relaciona-se aos bens tangíveis, materiais.

Oportuno transcrever a lição de Rui Stocco, na obra

Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, 5a edição, página

1381/1382:

Significa dizer, em resumo, que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou de aferição do seu quantum. Mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos, enfim, naquilo que lhe seja mais caro e importante.

Referente aos danos morais compartilha conosco

seus pensamentos Nome:

[...] objetiva-se restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas conseqüências da ação lesiva, porque interessa a sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores que reconhece como fundamentais na convivência humana. Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos [...]. 1

Como visto, o direito a reparação ao dano moral

disciplinado nos incisos do art. 5º se perfaz tão importante que se encontra esculpido

na Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, o que demonstra a preocupação e a importância de tal instituto com o ser humano em seu sentido íntimo, pessoal, sentimental, ou seja, sua honra. Isto porque existem lesões que ferem o âmago do indivíduo, provocando-lhe as piores dores, que são aquelas que abalam a paz interior, o ego, o senso de justiça, a ideologia.

Trata-se de uma lesão que atinge valores espirituais, a honra, a ideologia, a paz íntima, a personalidade.

Nota-se no caso em questão, a efetiva lesão de bem jurídico constitucionalmente protegido, uma vez que a autora recebeu cobrança por serviço/produtos não adquiridos e não solicitados, pagou e negociou a restituição nas próximas faturas, o que não aconteceu, além de receber quase que diariamente ligações da requerida, e, ainda está suportando constrangimento, com a inclusão, arbitrária, de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Assim, como se transcreveu, a Constituição Federal garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.

O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente.

Dessa forma, o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.

Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral. Faça-se constar o disposto no art. 927, caput, do CC:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.

Com efeito, em situações que tais, frisa-se que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.

Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.

Portanto, encontra a pretensão da autora

notório respaldo jurídico, tendo em vista que não bastasse a frustração

pessoal do qual foi vítima, também foi exposta à situação vexatória, que

através da conduta ilegal da requerida, mostrou sua falta de respeito para

com o consumidor, pois ESTÁ COM O NOME INCLUÍDO, INDEVIDA E

ARBITRARIAMENTE, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo

incisos VI e VII, estabelece:

"São direitos básicos do consumidor:

VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII- o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, vistas a prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".

E ainda o artigo 14 CDC, assegura:

"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Denota-se através do dispositivo abaixo a questão da

indenização estabelecida em conformidade com a proporção do dano causado,

vejamos:

" Art. 944, CC - A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização."

Desta maneira, a indenização pleiteada encontra guarida também no dispositivo supra transcrito, vez que os fatos abordados permitem vislumbrar a extensão do dano causado pela requerida.

Vislumbra-se a preocupação em proteger o consumidor das habituais arbitrariedades sofridas em decorrência das relações de consumo, principalmente no que tange a prestação de serviços.

DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL

Todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.

O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda, com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.

Não vai está pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima.

Assim, na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.

A condenação deve trazer não só a função compensatória a autora, mas também o caráter punitivo e desestimulante à requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:

"O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com:" Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima. " (TJSP - 7a Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187)." (grifo nosso).

In casu, a autora é pessoa honesta, séria. Sua conduta moral é, assim, inquestionável.

Quanto à requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.

D estarte, por medida de justiça há a necessidade da

reparação do dano, e que tal reparação seja expressiva, para que se modifique o

comportamento das empresas prestadoras de serviços, que incluem o nome do

consumidor nos órgãos de proteção de crédito arbitrária e indevidamente.

Acerca do dano moral, já decidiu o Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo:

[...]

Ainda como destacado no v. acórdão desta Turma Julgadora citado, a sanção em causa não tem só a função de minorar o sofrimento injustamente imposto com a conduta irresponsável, mas presta-se também a atuar pedagogicamente no sentido de desestimular a recidiva. Por isso, tal como está assentado na jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, se não se justifica que o instituto da indenização por danos morais se converta em fonte de enriquecimento ilícito, contudo é imperioso que não se adote solução diametralmente oposta, que acabe por incentivar a prática ilícita. Daí que a obrigação de pagamento deva ser proporcional ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes e à expressão monetária do negócio envolvido, enfim, às peculiaridades de cada caso em si. [...]

DIREITO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

É necessário que a requerida, detentora do

monopólio de todas as informações, apresente em juízo documentos necessários ao

deslinde da causa, caso o magistrado entenda necessário. Insta salientar, que tal

possibilidade está amparada legalmente, nos termos do que dispõe os artigos 355 e

287 do Código de Processo Civil, respectivamente, in verbis :

Art. 355 - O juiz poderá ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder.

Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4 o , e 461-A).

Assim, a autora requer seja apresentado em

Juízo, cópia dos documentos relacionados a seu contrato,

especialmente, no tocante aos produtos/serviços não contratados,

elencados nas faturas em itens eventuais, a fim de comprovar que não

foram contratados pela autora.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Protesta a autora pela inversão do ônus da prova,

tendo em vista que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica. Essa fraqueza

decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.

O aspecto econômico refere-se à maior capacidade

econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao consumidor.

Neste sentido, leciona NomeAntônio Rizzatto Nunes,

em sua obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material (arts.

1º a 54) - São Paulo: Saraiva, 2000, p.123/124, vejamos:

"[...] hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc. Por isso, o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais"pobre". Ou em outras palavras, não é por ser" pobre "que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material. [...] Mesmo no caso de o consumidor ter grande capacidade econômica, a inversão do ônus da prova deve ser feita na constatação de sua hipossuficiência (técnica e de informação)".

Portanto, deve-se operar a inversão do ônus

probante, de acordo com o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do

Consumidor.

- ASSSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Nos termos do artigo 4.º da Lei 1.060/50, alterada

pela Lei 7.510/89 e do artigo 5.º, LXXIV da nossa Carta Magna, a autora requer seja-

lhe concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter condições

de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários

advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Anexo, declaração de hipossuficiência e

comprovante de pagamento (doc. j.).

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a requerente requer:

TUTELA ANTECIPADA : Requer seja concedida a tutela antecipada com a urgente retirada / e/ou que se abstenha de incluí-lo , por esses fatos, dos dados negativos da pessoa da autora dos cadastros restritivos de crédito (SCPC e SERASA), pelo fato da permanência em tais órgãos restringir-lhe o poder de compra e como consequência afetar sua liberdade individual. Pedido este com fulcro nos arts. 273 e 798 do CPC;

Por ocasião da prolação da sentença, seja transformada em definitiva a tutela de urgência concedida antecipadamente.

CITAÇÃO: a citação da requerida, pela via postal, no endereço constante no preâmbulo da presente inicial, para querendo apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nas sanções do art. 319 do Código de Processo Civil;

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Requer a inversão do ônus probante, de acordo com o inciso VIII do artigo do Código de Defesa do Consumidor;

PROVAS: Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em Direito e admissíveis a espécie, máxime o depoimento das partes, oitiva de testemunhas, a juntada documental, perícia, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias;

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS : Requer seja apresentado em Juízo, quaisquer tipos de documentos ou gravações em poder da Requerida, especialmente aqueles que solicitaram / adquiriram os produtos não contratados pela autora, a fim de se provar a inexistência de débito por parte da Requerente;

ASSSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Nos termos do artigo 4.º da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/89 e do artigo 5.º, LXXIV da nossa Carta Magna, a autora requer seja-lhe concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO: Requer seja declarada à inexistência do débito pelos fatos acima demonstrados, levando em consideração, ainda, o fato de a autora estar suportando/ou ter suportado constrangimento, vexame e humilhação com a inclusão, arbitrária e indevida, de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, com a condenação da requerida ao pagamento de danos morais a autora , em importância a ser arbitrada por Vossa Excelência, considerando- se a capacidade econômica da ora requerida e o ato ilícito praticado;

Ainda, requer a restituição dos valores pagos indevidamente nas faturas de 10.08.2013 no valor de R$ 00.000,00; 19.08.2013 no valor de 509,48 e 10.09.2013 no valor de R$ 00.000,00, apenas no tocante aos itens cobrados indevidamente.

Insta salientar, que a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito realizada pela requerida é indevida, pois a autora recebeu cobrança de algo que não adquiriu, tendo pago por algo que não devia, e deveria ser restituído o valor pago a maior, em bônus nas próximas faturas, o que não aconteceu, pois as faturas seguintes vieram cobrando novamente pelo não contratado. Ainda, a autora passou a receber inúmeras ligações da requerida. Teve também a linha telefônica cortada e ficado sem acesso a internet.

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: Requer seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no quantum arbitrado por Vossa Excelência.

VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor estimado de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Araçatuba, 23 de abril de 2014.

Nome

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