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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0196

Petição - TJSP - Ação Ato / Negócio Jurídico - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP

Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO, que tramita por este Nobre Juízo e respectivo Cartório, e que lhe move Nome, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no art. 300 do CPC, por meio de sua advogada que esta subscrevem, apresentar CONTESTAÇÃO aos reclamos expostos na inicial, pelo que passa a expor e requerer:

Em síntese, alega a requerida que seria filha do requerido, sr. Nome; que sua mãe teria vivido maritalmente com ele; que durante a união teriam adquirido patrimônio; que sua mãe teria atuado no mesmo ramo de atividade do sr. Nome(comércio de fogos de artifício); que teriam havido doações inoficiosas.

Os requerentes também, via da presente demanda, sob o manto da justiça gratuita, propuseram uma aventura jurídica fadada a improcedência.

Assim convém esclarecer, por partes a verdade dos fatos:

PRELIMINARMENTE

Preliminarmente, observa-se a impossibilidade jurídica do pedido, pois o doador é pessoa viva, ainda não ocorreu sua morte, para que supostos herdeiros possam reclamar direito de herança.

Houve, igualmente, prescrição do direito de ingresso de ação anulatória, nos termos do art. 179 do CC. Vale dizer, seriam de dois anos, contados da data da conclusão do ato, o prazo para se pleitear a anulação de negócio jurídico quando a lei assim o dispuser. E as doações ocorreram em 1987 (há 27 anos), conforme escritura pública anexa. De modo que a sua decretação acarreta a extinção do presente feito, nos termos do art. 269, IV do CPC

A alegada filiação da requerente sem antes fazer sua prova, faz dela parte ilegítima para propor a presente ação anulatória.

Há também, ilegitimidade de parte de Nome, por esta não ser beneficiaria da doação, não tem porque se figurar como parte. De modo que deve haver a exclusão de seu nome do polo passivo da ação.

O não preenchimento de uma das condições da ação, no caso em tela: a impossibilidade jurídica do pedido, bem como a ilegitimidade de parte, no polo ativo da ação, traz como consequência a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267, VI do CPC)

DOS FATOS

O sr. Nomee dona Zulmira nunca viveram maritalmente, tiveram o que hoje se denomina um "namoro aberto". Tanto que quando dona Zulmira procurou o sr. Nomedizendo que ele seria o pai de seus filhos, o mesmo teve dúvidas, pois ela (dona Zulmira) teve concomitantemente vários namorados, e ele nunca a viu gravida. A imprecisão persistiu, pois naquela época não existiam métodos científicos que assegurassem a paternidade biológica. Também o fato de dona Zulmira trabalhar no mesmo ramo comercial do Sr. Nomenão prova qualquer tipo de relação marital.

Por volta da década de 70, o sr. Nomecomeçara namorar a Sra. Nome, e namorava somente ela, ao contrário do que alega a requerente, levando-a para morar junto com ele na casa de seus pais, portanto era namorada, e não acompanhante de dona Domingas. (fotos anexas datadas)

O sr. Nomemanteve-se morando com Dona Nomena casa de seus pais até o falecimento, depois passou a morar com dona Nomeem outro endereço. Em 1977, nasce a primeira filha do casal, Nome; em 1978, o segundo, Nomee, em 1987, a terceira, Nome, mas o casal só contraiu núpcias em 1992, devido questionamento dos filhos.

As fotos apresentadas na petição inicial, não tem data, e não demostra nenhuma relação marital, só demonstra duas pessoas posando para fotos, e essas nada provam.

Não é verídico como consta na inicial, que o senhor Nomee dona Zulmira foram adquirindo vários bens nesta cidade, pois os imóveis do Sr. Nomeforam adquiridos a titulo gratuito por partilha amigável de inventario , (doc. incluso) e doação (doc. Incluso) de seus pais, e nesta época já havia rompido com a Dona Zulmira e mantinha relacionamento com Dona Nome. Dona Zulmira nunca ingressou com o arrolamento de bens, porque não viveu maritalmente com o sr. Nomee não tinha direito já que os mesmos eram todos vindos de partilha amigável de inventario e doação. Vejamos:

.

1- Matricula 39.811, localizado na Avenida Presidente Vargas n 1275, Vila Teixeira, esse terreno corresponde ao Endereçona partilha amigável do inventario.

2- Matricula 39.812, localizado na Endereçoesse terreno corresponde ao Endereçona partilha amigável do inventario

3- Matricula 39.813, localizado na Endereçoesse terreno corresponde ao Endereçona partilha amigável do inventario.

4- Matricula 39.814 localizado na Endereçoesse terreno corresponde ao Endereçona partilha amigável do inventario.

5- Matricula 39.815 localizado na Endereçoesse terreno corresponde ao Endereçona partilha amigável do inventário.

6- Matricula 21.430 localizado na Endereçoesse terreno corresponde ao Endereçona partilha amigável do inventario.

7- Matricula 59.306 localizado na Endereçona partilha amigável do inventario, temos uma parte ideal correspondente a metade dessa casa.

8- Matricula 59.450 localizado na Endereçoesse terreno corresponde a bem gratuito recebido a titulo de doação de seus pais, conforme certidão de escritura e averbação, corresponde ao lote 10 (de frente para travessa particular) hoje Endereçoconforme escritura pública.

9- Matricula 59.451 localizado na Endereçoesse terreno corresponde a bem gratuito recebido a titulo de doação de seus pais, conforme certidão de escritura e averbação, corresponde ao lote 10 da rua Voluntários da Franca

10 Matricula 22569, localizada na Endereçoesse terreno com uma

edificação pertence a Nome, esta comprou o terreno por contrato de compra e venda e ainda não registrou

11 Matricula 39.810 localizado a Endereço.

12 Matrcula 72.351 localizado na Endereço.

O senhor Nomefez doações de parte de seus bens no ano de 1987, ou seja, há 27 (vinte e sete anos). Como nunca teve certeza quanto à paternidade dos filhos de dona Zulmira, o fez respeitando a legitima. Ou seja, na época, avaliou o valor de seus bens e doou somente a metade de seu patrimônio. Dispôs, portanto, somente daquilo que a lei autoriza. Não há qualquer óbice legal no ato do sr. Nomesujeito a anulabilidade ou nulidade. Da mesma forma que não há vedação legal para que o sr. Nomereservasse para si e para dona Nomeusufruto vitalício dos bens doados aos filhos.

Por outro lado, a requerente sempre soube das doações e não se opôs.

Frise-se que quando foi feita a doação a seus filhos, o sr. Nomenão ultrapassou a metade do seu patrimônio: Foram doados 4 casas e 3 terrenos (todos localizados na Vila Teixeira e uma casa na Vila Nossa Senhora das Graças) e restaram 4 casas (3 casas no Centro e 1 na Estação).

Na época da doação, a Vila Teixeira e a Vila Nossa Senhora das Graças eram bairros periféricos. Por isso que os bens doados eram quantitativamente superiores aos bens que manteve como proprietário. Os que continuaram na propriedade do sr. Nomelocalizam-se me áreas nobres e valorizadíssimas da cidade: Centro e Estação.

DO DIREITO

A parte alega, que houve uma relação marital entre o sr. Nomee dona Zulmira, através de duas fotos, mas da mesma forma essas não provam nada. ARTIGO 333 DO CPC, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE :

" I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito:

Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo mesmo em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A conseqüência do não-desincumbimento do ônus pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido. (actore non probante absolvitur reus).'' Código de Processo Civil Interpretado - Antônio Cláudio da Costa Machado - Editora Saraiva - 1993.

A requerente fica no campo das alegações e nada prova, e nem poderia, pois conforme esta sendo declinado na presente contestação, a inicial é carreada de inverdades e alegações sem qualquer fundamento ou prova.

A parte requer na condição de herdeira o seu quinhão hereditário, como falar em quinhão hereditário, se ainda não houve a morte do requerido? O direito não tolera a ideia de herdeiros reivindicando, discutindo, disputando, litigando sobre a expectativa da partilha dos bens de pessoa viva. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , resolvendo caso de ação que se pretendia anular doação, in RE 53.483, do qual foi relator o eminente Min. HAHNEMMAN GUIMARÃES, de há muito já assentou e proclamou que:

" PERTENCENDO AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS A AÇÃO PARA ANULAR A DOAÇÃO INOFICIOSA, SÓ É ADMISSÍVEL DEPOIS DA MORTE DO DOADOR ";"É que não pode, em vida, um filho pretender anular doação feita pelo pai a um de seus irmãos. Tal fato é tão comezinho, pois não poderia o filho disputar uma herança que ainda não existia." (cf. Jurisprudência Brasileira, vol. 53, págs. 227 a 228)

A requerente defende em toda a sua inicial que houve excesso da doação prejudicando a legitima, essa mais uma vez não prova, somente expõe os imóveis doados e os da legitima, dessa maneira não há anulação nem nulidade, pois na escritura pública de doação, consta que foi resguardado bens para a legítima e há clausula expressa que dispensa a colação, doc. incluso.

O código civil, também afirma que o excesso dos bens doados devem ser averiguados no momento da liberalidade e não de maneira repentina.

Artigo 2005" São dispensados da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computando o seu valor ao tempo da doação ."

Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 12/12/2012. ( AR 00.000 OAB/UF ), certifica bem esse posicionamento:

Para aferir a eventual existência de nulidade em doação pela disposição patrimonial efetuada acima da parte de que o doador poderia dispor em testamento, a teor do art. 1.176 do CC/1916, deve- se considerar o patrimônio existente no momento da liberalidade, isto é, na data da doação, e não o patrimônio estimado no momento da abertura da sucessão do doador . O art. 1.176 do CC/1916 - correspondente ao art. 549 do CC/2002 - não proíbe a doação de bens, apenas a limita à metade disponível. Embora esse sistema legal possa resultar menos favorável para os herdeiros necessários, atende melhor aos interesses da sociedade, pois não deixa inseguras as relações jurídicas, dependentes de um acontecimento futuro e incerto, como o eventual empobrecimento do doador. O que o legislador do Código Civil quis, afastando-se de outras legislações estrangeiras, foi dar segurança ao sistema jurídico, garantindo a irrevogabilidade dos atos jurídicos praticados ao tempo em que a lei assim permitia.

Não houve excesso dos bens doados do Sr. Nome, este respeitou a legitima dos herdeiros, certidões de valores venais expedidas em 27/11/1986, a fim de realizar a doação em 18/12/1986, docs. inclusos.

BENS DOADOS

1- Matricula 39.810, EndereçoValor Cz$ 15.981,48

2- Matricula 39.811, Avenida Presidente Vargas n 1275 Cz$ 33.977,47

3- Matricula 39.812, localizado na EndereçoCz$ 54.315,36

4- Matricula 39.813, localizado na EndereçoCz$ 6.611,22

5- Matricula39.814 localizado EndereçoCz$ 6.611,22

6- Matricula 39.815 localizado EndereçoCz$ 6.611,22

7- Matricula 21.430 localizado EndereçoCz$ 41.617,93

Total Cz$ 165.725,90

BENS DA LEGITIMA

1- Matricula 59.306 localizado na EndereçoCz$ 69.358,39

2- Matricula 59.450 localizado na EndereçoCz$ 58.267,12

3- Matricula 72.351 localizado na EndereçoCz$ 24.424,56

4- Matricula 59.451 localizado na EndereçoCz$ ? (não foi encontrado o valor venal da época junto à escritura, mas estima-se um valor maior que a diferença entre os bens doados e os da legitima já que é um imóvel localizado no centro.) Total Cz$ 152.050,07

Mesmo se houvesse excesso, dos bens disponíveis doados segundo o Código Civil no seu artigo 2007, parágrafo terceiro temos:

Artigo 2007" são sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade. "

Parágrafo terceiro" sujeita-se a redução, nos termos do parágrafo antecedente, a parte da doação feita a herdeiros necessários que exceder a legitima e mais a quota disponível"

Portanto, os beneficiários da doação são herdeiros necessários, dessa maneira os bens doados só excederão se somados esses com o quinhão da legitima de cada filho.

Exemplificando: cinco são os herdeiros necessários. Do patrimônio total do pai, os três filhos beneficiários da doação podem receber em doação até 80%, ou seja, 50% correspondentes à parte com a qual o pai poderia dispor, acrescidos das frações a que cada um obrigatoriamente tem direito por ser filho, sendo 10%. Concluindo só se fala em doação inoficiosa se a doação ultrapassasse a metade dos bens disponíveis a um estranho, no entanto não é o caso.

Diante do exposto, requerem :

I) A extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 267, VI do CPC (carência da ação: impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade do polo ativo da ação); e/ou decretação da prescrição com a consequente extinção do presente feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC;

II) No improvável entendimento diverso de Vossa Excelência quanto ao requerimento do item anterior, requerem que seja julgado totalmente improcedente o pedido formulado pela requerente;

III) A exclusão do nome da Sra. Nomepolo passivo da ação;

IV) A produção de provas admitidas no direito, em especial, a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas, dentro do prazo legal;

V) A audiência de reconciliação;

VI) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requeridos, por não poderem arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios, sem comprometimento do próprio sustento e manutenção, de acordo com a Lei 1.060/50 (declaração de pobreza juntada e extrato do benefício previdenciário e de demonstrativos de pagamentos de salários).

VII) A condenação da requerente ao pagamento das despesas decorrentes da sucumbência, em conformidade com o artigo 20 do Código de Processo Civil e da súmula 450 do STF.

Pede deferimento.

Franca 12 de agosto de 2014

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NomeA. Teixeira

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF