Processo nº 0008333-38.2020.8.19.0000

Valois Serviços de Beleza EIRELI x Light Servicos de Eletricidade S a

TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Agravo de Instrumento
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 14 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas Valois Serviços de Beleza Eireli, Light Servicos de Eletricidade S a.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
01/10/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
09/09/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
04/09/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
26/08/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
20/08/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
20/03/2020há 2 anos
Juntada de Petição - Contrarrazões
05/03/2020há 2 anos
Juntada de Documento - Oficio
03/03/2020há 2 anos
Juntada de Documento - AVISO DE RECEBIMENTO - AR
19/02/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Oitava Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 8ª Câmara Cível

Decisão

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008333-38.2020.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0002617-82.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2020.00085308 - AGTE: VALOIS SERVIÇOS DE BELEZA EIRELI ADVOGADO: PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA OAB/RJ-107345 ADVOGADO: GEORGE PEREIRA GOMES OAB/RJ-160700 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008333-38.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: VALOIS SERVIÇOS DE BELEZA EIRELI

AGRAVADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de declaratória c/c indenizatória nos seguintes termos: 1- Trata-se de Ação Indenizatória com pedido de tutela antecipada proposta por VALOIS SERVIÇOS DE BELEZA LTDA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Requer a parte autora a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, INAUDITA ALTERA PARS, com fulcro no art. 294 e seguintes do CPC/15 para que ´seja intimada a Companhia Elétrica Ré para que suspenda a cobrança das diferenças de consumo e/ou penalidades apontadas pelos Termos de Ocorrência e Inspeção - TOI de nº 8911357 e 8911356, abstendo-se de promover o corte do fornecimento de luz da Sociedade Autora (unidade consumidora nº 413594533 e 413596683) e promovendo a imediata baixa do nome da mesma junto ao cadastro restritivo de crédito, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa diária no valor não inferior à R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tudo por tratar-se de única medida de mais lídima JUSTIÇA.´ É o breve relatório. Passo a decidir. Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela que na verdade está descrita no artigo 300 do CPC/2015 que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão de tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, há a aparência de que o direito exista. Tal aparência é apurada através da existência de elementos que evidenciem a veracidade das alegações de fato. No caso dos autos, não há elementos capazes de demonstrar o aparente direito do autor, tendo em vista que diante do que foi apresentado com a petição inicial não é possível, por ora, afirmar que a parte ré não estaria no exercício de seu direito, bem como não há substrato probatório técnico que permita concluir, em sede de tutela, pela regularidade do rélógio, sendo indispensável a dilação probatória. Assim, ausente a aparência do direito, indefiro a tutela provisória de urgência pretendida. 2 - Designo audiência de conciliação (art. 334, CPC/2015) para o dia 29 de maio de 2020, às 14:40 horas. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados (art. 334, § 3º, CPC/2015,) a comparecer pessoalmente. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC/2015, art. 334, parte final), por carta AR, conforme determina o artigo 247, inciso V, do CPC/2015, com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC/2015). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes especiais para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC/2015). Uma vez que não haja composição entre as partes, a contar da audiência, fluirá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação (CPC/2015, art. 335, e 335, sem a qual será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC/2015. Ficam advertidas, ainda, ambas as partes: (a) nos termos do art. 3º, II do Ato Normativo Conjunto nº 112/2015, não será admitida a apresentação de documentos e petições físicas para a juntada aos autos eletrônicos na audiência de conciliação, devendo a parte interessada promover a prévia juntada eletrônica de todos os documentos necessários a sua adequada representação na audiência (procuração, substabelecimento, carta de preposição, etc), observando-se o disposto no art. 334, § §9º e 10 do Código de Processo Civil, sob pena de ser reputada ausente, ensejado a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º do CPC). (b) não será, ainda, admitida a formulação de requerimentos estranhos à atividade estritamente conciliatória a ser desempenhada na audiência pelo conciliador, que não estará autorizado a consignar em ata qualquer tipo de pleito estranho às tratativas para a celebração do acordo e os seus termos, caso seja alcançado. Todos os demais requerimentos deverão ser formulados diretamente ao Juízo, mediante petição eletrônica nos autos, oportunidade em que serão decididos. Publique-se. A agravante sustenta, em síntese, que, esta demanda possui por principal objeto a declaração de

irregularidade de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI e o pedido de cancelamento da cobrança da diferença de faturamento imposta pelo TOI, ambos com fundamento na afronta ao disposto na Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e na Lei nº 7.990/2018; que a Companhia Elétrica Ré está ameaçando o corte do fornecimento de luz por falta de pagamento de suposta diferença de consumo apontada pelos "Termos de Ocorrência e Inspeção - TOI" cuja regularidade é impugnada nos autos da presente demanda; que apesar da ameaça de corte estar elencada no bojo de uma fatura com cobrança de apenas uma parcela no valor de R$ 10.562,52 (dez mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), a diferença de consumo total apontada pelos "Termos de Ocorrência e Inspeção - TOI" soma o valor total de R$ 125.749,81 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), tornando impossível o pagamento e/ou seu depósito judicial como forma de evitar o corte do serviço pois a Sociedade Agravante não dispõe desse numerário; que a única e exclusiva verdade é que, se a Agravante tiver que aguardar o julgamento definitivo da Ação Declaratória ofertada pela mesma, temos a certeza de que a mesma suportará com o corte de energia elétrica e, em um cenário mais remoto, terá decretado o encerramento de suas atividades por impossibilidade de atender seus clientes; que a nossa jurisprudência pacificou o entendimento no sentido que a prova da ilegalidade (prova impossível antes da instrução do processo) não é requisito para concessão da tutela de urgência, bastando que o

interessado demonstre a plausibilidade das alegações ou a probabilidade do direito. Foi demonstrado pela agravante o

risco de dano irreparável ou de difícil reparação até a decisão de mérito deste recurso. A verossimilhança está no fato de que há ação civil pública em trâmite nesta Corte1 (0140046-41.2017.8.19.0001) em que foi proferida decisão no sentido de que a cobrança do Termo de Ocorrência de Irregularidade, TOI, para reaver as perdas decorrentes do furto de energia, não poderá mais ser incluída nas contas de consumo enviadas mensalmente para os consumidores. O periculum in mora está no risco de ter o fornecimento de energia suspenso se não quitar o débito integralmente. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO pretendido para que a dívida apurada no TOI, discutida nesta demanda, não seja mais cobrada nas faturas de consumo e para que a recorrida se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica do estabelecimento agravante, em razão da falta de pagamento da diferença de consumo apontada pelo "Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI", objeto da lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), até o julgamento de mérito deste recurso. Nos termos do

artigo 1.019 do CPC/2015: OFICIE-SE AO JUIZ para ciência do decidido e sobre eventual exercício de juízo de

retratação; INTIME-SE O AGRAVADO, para ciência e cumprimento da presente decisão, e, se desejar, oferecer

contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 932, inciso V, c/c artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2020. Cezar Augusto Rodrigues Costa Desembargador Relator 1 http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso;=2009.001.109025-6A&acessoIP;=intranet&tipoU;

suario= --------------- ------------------------------------------------------------ ---------------

------------------------------------------------------------ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA

CÍVEL AG 0008333-38.2020.8.19.0000 8ª CC FMGG 3/3

Publicação Decisão ID: 3482827 Pág. 339/341
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS