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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - Ação Usucapião Extraordinária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, e Nome, brasileira, Estado Civil, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , dispensado deapresentar mandato de procuração nos termos da Lei Complementar 80/94, alterada pela Lei Complementar 132/2008, e Lei Complementar Estadual 988/2006, e que possui prerrogativa de intimação pessoal 1 e de prazo em dobro 2 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.238 do atual Código Civil, ajuizar a presente:

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

do imóvel situado na Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DA ORIGEM DA POSSE:

Os autores são irmãos, ambos tendo como avós paternos JOSÉ MATZ e HELENA MATZ, os quais eram imigrantes húngaros, tendo chegado ao Brasil aproximadamente no final da década de 1920.

Nesta época se deu início da posse com "animus domini" sobre o bem ora usucapiendo, em 19 de dezembro de 1931, por meio de negócio jurídico de compra e venda, feita pelos avós dos autores e instrumentalizado em via particular, que segue aqui encartada.

Referida via, entretanto, pela distancia temporal de sua feitura, data de quase um século, encontra-se em estado de conservação comprometido, pela ação natural do tempo, sendo que algumas partes estão ilegíveis, mas a sua essência, de negócio jurídico de compra e venda, tendo por objeto o bem que se pretende usucapiendo, está preservada.

Sabe os autores, que logo após a referida aquisição, o preço acordado fora devidamente quitado, e assim JOSÉ MATZ e HELENA MATZ tomaram posse do imóvel, indo nele residir com os filhos, fixando ali moradia.

Assim, os avós após a compra, logo edificaram uma casa no terreno, até então vazio, que lhes servisse por morada, passando ali a ser o domicílio deles.

Juntamente com eles foram morar os dois filhos do casal: STEVAN MATZ (genitor dos requerentes; também conhecido como PISTA) e JOSÉ MATZ FILHO.

Destes dois, apenas JOSÉ MATZ FILHO, nasceu no Brasil. STEVAN MATZ nasceu na extinta Iugoslávia ("pista" era seu apelido).

A situação de posse assim permaneceu, nas décadas vindouras, mansamente e de modo pacífico, e sem interpelação de terceiro, sempre sendo a posse exercida revestida do caráter de "animus domini".

Os autores, Nomee Nome, irmãos, ambos filhos de STEVAN MATZ e ARLINDA BRONZATO MATZ, e netos de JOSÉ MATZ e HELENA MATZ (adquirentes originais do bem aqui tratado), nasceram e cresceram naquele imóvel, respectivamente em 23 de novembro de 1957 e 16 de outubro de 1954 (anexo).

Atualmente apenas eles residem no imóvel, sozinhos, sendo ambos solteiros.

Os demais parentes ou já faleceram, ou saíram do imóvel já, como logo a seguir se exporá mais detalhadamente.

Eles, os requerentes, possuem uma outra irmã, também filha de STEVAN MATZ e ARLINDA BRONZATO MATZ, que, contudo, não mais reside no imóvel, bem como não se opõe à pretensão dos irmãos de usucapirem com exclusividade o bem, conforme declaração que segue encartada.

Os genitores dos requerentes, STEVAN MATZ e ARLINDA BRONZATO MATZ, são falecidos, respectivamente, em 24 de maio de 1988 e 03 de agosto de

2005, de acordo com as certidões de óbito em anexo, tendo eles deixados aqueles três filhos (autores e irmã).

Os genitores dos autores sempre moraram no imóvel usucapiendo, até a morte deles (anexo).

Mesma situação de falecidos são dos avós paternos dos requerentes, JOSÉ MATZ e HELENA MATZ (adquirentes originais), que morreram em 15 de julho de 1939 e 25 de janeiro de 1938 (documentação correlata de certidões de óbito também está em anexo).

O tio dos autores, JOSE MATZ FILHO, irmão do pai deles, também já é falecido desde 25 de agosto de 1998, bem como, a esposa dele, BENEDITA PRESSATO MATZ, que faleceu em 26 de maio de 2002 (com relação a estes, entretanto, apenas se dispõe de declaração de óbito - anexo).

Referidos tios dos autores, JOSE MATZ FILHO, e BENEDITA PRESSATO MATZ, deixaram um único herdeiro, filho, JOSÉ RUY MATZ (portanto primo dos requerentes), o qual não se opõe à pretensão dos autores de usucapirem o bem (anexo - com o que concorda a sua esposa, NomeCLARA MATZ).

Desta forma, vê-se que os autores são os únicos da família, herdeiros de JOSÉ MATZ e HELENA MATZ que tem interesse em usucapir o imóvel, além de serem os únicos possuidores do bem imóvel.

A posse, ao longo deste quase um século, seguiu sendo exercida da mesma forma, com "animus domini", mansa e pacífica, até hoje.

Também como resta demonstrado, nenhum dos eventuais interessados no bem se opõe à pretensão deles de usucapir o imóvel, e as respectivas declarações de não oposição seguem em anexo.

Importante destacar, que ao longo da posse sobre o imóvel os autores realizam regularmente obras de manutenção e conservação do bem.

Sendo que após diversas obras de conservação ou mesmo melhorias, a casa erigida no imóvel possui a seguinte configuração: garagem, dois banheiros, quatro quartos, cozinha e lavandeira.

O bem está cadastrado para fins fiscais sob o nº 00000-00-1 (anexo).

Pela posição geográfica, está ele circunscrito à serventia DO 7º REGISTRO DE IMÓVEIS da Capital; em pesquisa, entretanto, o mesmo não logrou êxito em localizar sua matrícula ou transcrição (resposta da pesquisa feita em anexo).

Há fotos do bem encartadas no expediente, além de comprovantes de atos de posse.

Segue, ainda, a planta fiscal obtida pelo site "geo sampa".

Há também croqui com as medidas do imóvel feitas pelo próprio interessado (anexo).

O imóvel possui 20,00 metros de frente e de fundos, por 8,00 metros de ambos os lados, encerrando área total de aproximadamente 160,00 m2.

II - DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO:

O imóvel situado EndereçoCEP 00000-000, São Paulo-SP.

Sobre o terreno descrito acha-se erigida uma edificação. Por todo o exposto, conclui-se que o imóvel usucapiendo está inserido em terreno particular, não havendo, portanto, nenhum óbice jurídico a este pedido de usucapião.

Pelas imagens de satélite fornecidas pelo site Google Maps é possível verificar que o imóvel usucapiendo é perfeitamente individualizado havendo no local rua e calçada.

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III-DOS CONFRONTANTES

Confrontante à DIREITA de quem da frente vê o imóvel: RICHARD NASSER GARCIA , Endereço;

Confrontante à ESQUERDA de quem de frente vê o imóvel: REGINA BILLATI , demais dados ignorados, residente e domiciliado na Rua Vladimir

Jorge, 161, Alto da Mooca, São Paulo, SP, CEP 00000-000;

Confrontante aos FUNDOS do imóvel: Condomínio Edifício Loire , situado à EndereçoCEP 00000-000;

IV - DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DISPENSA DE LAUDO PARA AJUIZAMENTO DA USUCAPIÃO

Com efeito, eventual determinação de apresentação de laudo como requisito essencial para o ajuizamento da ação de usucapião, com o acatamento devido, merece ser afastada, uma vez que violam dispositivos constitucionais e legais que garantem o amplo acesso ao Judiciário, assim como por desconsiderar a situação específica da autora, partes assistidas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

A autora é beneficiária da assistência jurídica integral e gratuita. Desta forma, o não acolhimento de seu pedido implicará na violação do direito fundamental, através do qual o Estado e, portanto, Judiciário (que é um dos poderes que o compõe), tem a obrigação de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Transcreve-se, a propósito, dispositivo da Constituição da Republica de 1988:

Art. 5º (...).

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Com base na previsão constitucional de promoção de acesso à justiça em conjunto com a garantia de assistência judiciária gratuita aos menos favorecidos, conclui-se que tal dever não se limita ao papel da Defensoria Pública, mas incumbe a todos os Poderes que compõem o Estado.

É notória a dificuldade da Instituição para instruir ações comoa presente, com exigências infindáveis e não previstas em lei. Com efeito, o antigo Código de Processo Civil exigia somente planta simples do imóvel, a saber:

Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do Art. 232.

Já o novo Código de Processo Civil sequer faz menção a esta exigência na usucapião judicial. Por sua vez, a nova usucapião extrajudicial, introduzida pela Lei nº 13.105/15 que alterou a Lei de Registros Publicos, também apenas exige a apresentação de planta simples:

Art. 216-A da Lei de Registros Publicos (6015/73). Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;

II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de

responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

Verifica-se, portanto, que a exigência de laudo detalhado ofende as normas de processo. Por fim, é pacífico na jurisprudência que não é exigível laudo detalhado como a planta georeferenciada na ação de usucapião:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DECISÃO RECORRIDA DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, PARA JUNTADA DE PLANTA GEORREFERENCIADA DE IMÓVEL USUCAPIENDO, MEMORIAL DESCRITIVO COM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DE AÇÕES POSSESSÓRIAS EXISTENTES CONTRA TITULARES DO DOMÍNIO. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, sendo patrocinada por Defensor Público e desfruta da gratuidade da justiça. Memorial descritivo e planta georreferenciada, cuja juntada é exigida pela decisão agravada, têm natureza técnica e sua produção se assemelha à elaboração de prova pericial. Considerando que a inicial veio instruída com documentos hábeis e mínimos à propositura da ação, eventuais divergências relacionadas à localização e situação do bem imóvel devem ser dirimidas com a realização de exame pericial, de custeio arcado pelo Estado. 2. Benefício da justiça gratuita também abrange as despesas de cartórios extrajudiciais e despesas relacionadas à requisição de certidões relevantes ao julgamento do pedido. Exegese do artigo , inciso V, da Lei de Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/1950). 3. Recurso provido. (TJSP, Data do julgamento: 26/06/2015. Agravo de Instrumento nº 2202166-02.2014.8.26.0000)

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APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião. Indeferimento da petição inicial. Exigência de planta georreferenciada do imóvel usucapiendo. Descabimento. Os autores,são beneficiários da assistência judiciária gratuita, que apresentou memorial descritivo e planta topográfica, juntamente com a petição inicial. Imóvel individualizado. Apresentação de planta georreferenciada que não é documento essencial à propositura da demanda. Eventuais dúvidas poderão ser supridas pela perícia técnica. Afastamento da extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido (TJSP, Apelação nº 4009202- 86.2013.8.26.0224; Data do julgamento: 27/04/2015).

Assim, cumpre-me informar que não foi solicitado laudo extrajudicial, haja vista que a exigência de planta do imóvel, antes requisito da inicial segundo o Código de Processo Civil de 1973, não foi repetido no código processual atualmente em vigor.

VI - DO DIREITO DE ACESSO À PROPRIEDADE

Usucapião define-se como modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Trata-se da prescrição aquisitiva do bem.

Determina o artigo 1.238 do atual Código Civil, que:

Usucapião define-se como modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Trata-se da prescrição aquisitiva do bem.

Determina o artigo 1238 do atual Código Civil, que:

Art. 1.238 . Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa- fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único . O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

A norma transcrita disciplina a modalidade de usucapião extraordinária.

No caso em tela, o autor preenche todos os requisitos da norma transcrita, conforme já mencionado anteriormente: exerce a posse sobre o imóvel usucapiendo para o fim específico de moradia própria; nunca teve a posse requerida, ameaçada, turbada ou impedida, o que configura a posse pacífica; exerce atos possessórios sem interrupção sobre o bem usucapiendo desde o nascimento dos autores que se deram no ano de 1954 e 1957, perfazendo mais de 60 anos de posse mansa pacífica e ininterrupta.

Os autores não possuem qualquer outro imóvel, seja rural ou urbano, na qualidade de proprietário ou possuidor, consoante as declarações pessoais anexas.

VII- DO PEDIDO

Com esteio nas regras de direito material invocadas e no exame dos fatos colocados à apreciação do digno julgador, requer a Vossa Excelência, julgar procedente o pedido formulado , para reconhecer e declarar a favor da Requerente, a propriedade do imóvel e seu respectivo terreno supra descrito, na modalidade do Usucapião Extraordinária, com fulcro no artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil , constituindo-se a sentença título hábil para o registro no competente Cartório de Registro de Imóveis.

Subsidiariamente, caso não seja essa a modalidade de usucapião no entendimento de Vossa Excelência, requer-se o reconhecimento da modalidade de Usucapião Ordinário Comum com fulcro no artigo 1.242 do Código Civil, ou, ainda, Usucapião Constitucional (Especial Urbana) , qualquer outra modalidade do instituto que se enquadre na situação fática ora deduzida.

Requer, igualmente:

a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração inclusa;

b) a intimação do representante do Ministério Público para acompanhamento da presente demanda;

c) a citação da titular do domínio expedindo-se, eventualmente e se necessário, para localização dele, os ofícios de praxe;

d) a citação dos confrontantes relacionados supra;

e) a citação editalícia dos réus certos em lugar incerto e dos eventuais interessados, consoante a regra do artigo 259,I do NCPC/15, se necessário;

f) a cientificação postal dos representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, de acordo com o estabelecido no 243§ 3º do artigo do NCPC;

g) ao final, com a procedência do pedido, a expedição de mandado objetivando a transcrição da sentença e a abertura de matrícula do imóvel, com isenção de custas, no competente Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto no artigo 1º e seu § 3º, da Lei Estadual nº 7.377/91, modificada pela Lei Estadual nº 9.130/95 e artigos 167, inciso I, item 28 e 226, ambos da Lei 6.015/73, constituindo título hábil à declaração da aquisição da propriedade em favor da requerente.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente o pericial, o documental e o testemunhal, sem exclusão de qualquer outro.

Desde já inclui o rol das testemunhas, rogando sejam, estas últimas, intimadas para comparecer em audiência para depor.

VIII- DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Por derradeiro, entende o autor que não é oportuna a designação de audiência prévia de conciliação. Com efeito, embora a lei processual procure a solução via composição entre as partes, o certo é que no caso da usucapião a experiência mostra a inviabilidade do sucesso da previsão geral de designação de audiência. Pior, sua aplicação traria à usucapião consequências desagradáveis.

De certo, o principal obstáculo nas ações de usucapião é justamente a citação de todos os envolvidos, que não raro demora anos para ocorrer. Deste modo, inviável designar uma data para tal audiência, uma vez que o ciclo citatório, como a experiência não deixa dúvidas, só se completa muitos anos depois de proposta a ação. Determinar uma audiência prévia, que certamente não se realizará justamente por falta desta citação, e que exigirá constantes e reiteradas redesignações, implicará em deslocamentos, adiamentos, perda de tempo produtivo em prejuízo de todos os envolvidos, e prolongando o andamento das ações de usucapião, que hoje já possuem um tempo prolongado de tramitação.

Assim, requer não seja designada tal audiência.

IX- DO VALOR DA CAUSA

Tendo em vista a pesquisa do valor venal de referência do imóvel na Prefeitura (conforme documento em anexo), atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 12 de Fevereiro de 2020

Nome

Nome.

ROL DE TESTEMUNHAS

1) JOSÉ KANYA JUNIOR

RG: 00000-00

CPF: 000.000.000-00

Endereço: EndereçoCEP

03178-120. 2) MARLENE KEMETER MUNIZ DE SOUZA

RG: 00000-00

CPF: 000.000.000-00

Endereço: EndereçoCEP 00000-000.