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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0014

Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Embargos à Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE COMARCA DE SÃO PAULO/SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO Nome. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., tempestivamente 1 , em cumprimento ao r. despacho de fls. 424, apresentar MANIFESTAÇÃO à impugnação aos Embargos à Execução Fiscal do Estado de São Paulo (Nome), o que faz pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

I - MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS - APLICAÇÃO DO ART. 341 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

1. Preliminarmente, cumpre destacar que A EMBARGADA NÃO DISCORREU, EM SUA IMPUGNAÇÃO, A RESPEITO DOS ARGUMENTOS DA EMBARGANTE QUANTO À VIOLAÇÃO ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ou seja, tal tema sequer chegou a ser aventado na defesa fazendária, razão pela qual deverá ser aplicado o artigo 341 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras tais alegações, visto não subsumirem a nenhuma das hipóteses de exceção do referido dispositivo .

II - DO EQUÍVOCO DA PROCURADORIA ESTADUAL

2. Inicialmente, é de rigor ressaltar que a redação da referida Impugnação apresentada está em duplicidade, de forma que os argumentos apresentados estão em duplicidade.

3. Nesse cenário, o alegado já é suficiente para tornar a impugnação sem efeito, uma vez que a Embargada não debate de maneira verossímil o proposto na presente demanda.

III - HIPÓTESE PACIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000 (DOC. 04 DA EXORDIAL) - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS INCS. III e V, ART. 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3 PARA PARTE DOS DÉBITOS ORA EMBARGADOS (DOCs. 09 e 10 DA EXORDIAL)

2 "Art. 341 do CPC: " Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto." 2"Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...)

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

(...)

4. Conforme destacado na exordial, para parte dos débitos (DOCs. 09 e 10 da exordial), aplica-se o previsto exatamente em situação pacificada pelo mencionado precedente, da lavra do r. ÓRGÃO ESPECIAL do E. Tribunal de Justiça de São Paulo , que trata a respeito da atribuição, ou não, de responsabilidade pelo pagamento do IPVA ao ex- proprietário do veículo automotor.

5. O citado Acórdão, corroborando o r. Parecer da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica (DOC. 03 da exordial), vinculada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, reconheceu a INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 6º, inciso II, da LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 , que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA.

6. Logo, não poderia o Estado de São Paulo pautar sua argumentação nos termos do art. 6º, inc. II, da citada Lei 13.296/2008, como fez na Execução Fiscal e em sua impugnação.

7. Portanto, cumpre aplicar, para parte dos débitos (DOCs. 09 e 10 da exordial), o entendimento firmado nos autos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.00.000 OAB/UF , no qual restou consolidado que, para os processos em curso, deverá ser observada a jurisprudência superveniente sob o tema , i.e., no caso sub judice , aquela firmada em sede de Arguição de Inconstitucionalidade pelo TJSP e na Súmula nº 5854 do E. Superior Tribunal de Justiça.

8. Visto que parte dos débitos destes autos encontram-se em situação idêntica (DOCs. 09 e 10 da exordial) àquela pacificada pelo Endereçoa aplicação do entendimento pacificado pelo órgão Especial do TJSP no julgamento da ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCINALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000, EM OBEDIÊNCIA AOS INCS. III e V, ART. 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 5 .

4 "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não

IV - AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES FAZENDÁRIAS

9. Pois bem, passaremos a demonstrar, de modo sucinto, que não procedem os argumentos da Embargada. Vejamos:

Alegação do Procurador: " Legalmente instituída, a Lei Estadual no. 13.296/2008 estabeleceu, em seu artigo 5º que o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor. No caso dos autos, conforme documentos juntados aos autos a proprietária dos veículos automotores é a própria executada empresa dedicada à atividade de arrendamento mercantil à veículos automotores, sendo, portanto, contribuinte do IPVA relativamente aos veículos arrolados na inicial. "

10. Ressalte-se: conforme repisado na inicial e nesta resposta à contestação fazendária, o inciso II, do art. 6º, da Lei Estadual nº 13.296/2008 foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP , razão pela qual o disposto em tal dispositivo não pode sustentar a tese do Estado de São Paulo, como pretende a Procuradoria em sua manifestação.

11. No presente processo o Embargante alegou e comprovou (Docs. 08, 09 e 10 da inicial) que os débitos ora discutidos são originários de veículos objetos de contratos de arrendamento mercantil ENCERRADOS e, como se não bastasse, em parcela dos débitos as restrições relacionadas aos veículos foram baixadas via Sistema Nacional de Gravames - SNG (Docs. 09 e 10 da inicial) .

12. Ou seja, antes dos fatos geradores sub judice , o Embargante já não figurava como sujeito passivo da obrigação tributária, por não possuir a posse e, tampouco, a propriedade dos veículos.

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos

13. Ainda a respeito das alegações supra, vejamos o que dispõe a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008:

Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008

"Artigo 30 - O Poder Executivo organizará e manterá o Cadastro de Contribuintes do IPVA , podendo utilizar as informações relativas ao veículo ou ao proprietário constantes de registros de outros órgãos públicos.

Artigo 31 - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para a inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA podendo:

I - estabelecer disciplinas distintas e simplificadas por classes de contribuinte;

II - dispensar a inscrição de veículos específicos, sem interesse para a fiscalização e a arrecadação do imposto.

Parágrafo único - No caso de veículo objeto de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária em garantia , o Cadastro de Contribuintes do IPVA deverá conter a identificação do arrendante e do arrendatário ou do devedor fiduciante e do credor fiduciário ."

14. Pois bem, passados quase 10 (dez) anos da promulgação da norma, convenientemente o Cadastro de Contribuintes do IPVA do Estado de São Paulo ainda não foi implementado pelo Poder Executivo. Por meio do referido cadastro, seria possível a unificação das informações do IPVA no Estado de São Paulo e consequente identificação das partes nos contratos. Em outras palavras, o Estado poderia direcionar a cobrança do imposto para os efetivos proprietários dos automóveis, independentemente de o Fiduciário ter tomado as providências necessárias no sentido de providenciar a emissão de um novo documento do veículo em seu nome.

15. Para suprir a existência de um Cadastro de Contribuintes de IPVA, e considerando a impossibilidade do Embargante efetuar, sozinho, a alteração da propriedade do veículo nos cadastros do Detran, a Portaria DETRAN/SP nº 1.070/01 determinou que fossem inseridas todas as informações atinentes aos contratos de arrendamento mercantil, inclusive as do termo de liberação do veículo, no Sistema Nacional de Gravames - SNG, cuja comunicação com àquela Autarquia ocorre em tempo real, conforme expressamente previsto em lei:

Portaria Detran/SP nº 1.070, de 02 de agosto de 2001

Artigo 1º - Fica implantado , no âmbito do Estado de São Paulo , o Sistema Eletrônico de Controle de Inserção e Baixa de Gravames, doravante denominado " Sistema Nacional de Gravames - SNG " , consoante as disposições estabelecidas na Resolução CONTRAN n. 124, de 14 de fevereiro de 2001,- REVOGADA pela Resolução 159/04 - REVOGADA pela Deliberação Contran nº 77/09 e REVOGADA pela Resolução nº 320/09.

§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se gravame as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil - leasing e reserva de domínio.

§ 2º - O Sistema Nacional de Gravames - SNG compreende o gerenciamento eletrônico dos dados técnicos informativos das instituições financeiras, EM CONSONÂNCIA COM O BANCO DE DADOS DO DETRAN/SP, com transmissão e consultas" on line ". § 3º - Os procedimentos técnicos e operacionais para implantação, operação e gerenciamento do SNG constarão de Manual de Procedimentos, elaborado em conjunto pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP , Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG.

16. Desta forma, considerando os termos da norma e a impossibilidade do Embargante,

sozinho, emitir um novo documento do veículo em nome do Arrendatário, fica evidente o completo absurdo das alegações fazendárias.

17. Ademais, o DETRAN/SP não só tem acesso ao Sistema Nacional de Gravames

como possui competência para regular o sistema e dele extrair informações em tempo real. A base de dados entre DETRAN/SP e SNG é compartilhada. Contudo, se as informações acessadas pela SEFAZ/SP não são atualizadas corretamente, as razões são desconhecidas pelo Embargante e fogem totalmente à sua esfera de atuação.

18. Nessa linha, cumpre destacar que, caso os sistemas dos Órgãos Estaduais

funcionassem corretamente, a cobrança do imposto seria direcionada para os verdadeiros sujeitos passivos e inúmeras discussões judiciais seriam evitadas.

19. Ademais, reitera-se que o Embargante adotou todos os procedimentos possíveis

para dar ciência e formalidade ao Estado de São Paulo sobre a alteração da propriedade do veículo.

20. Os dispositivos de lei dispõem a respeito do registro e transferência do veículo, bem como a expedição do CRV, medidas que somente poderão ser adotadas pelo Arrendatário - e proprietário do veículo.

21. Por essa razão, com o encerramento dos contratos, a Embargante, nos termos da Portaria DETRAN/SP nº 1.070/01, insere as informações atinentes aos contratos de arrendamento mercantil, inclusive as do termo de liberação do veículo, no Sistema Nacional de Gravames - SNG. Vejamos:

Artigo - As instituições financeiras e demais empresas credoras conveniadas, para fins de anotação do gravame no campo de observações do Certificado de Registro de Veículo - CRV, de que trata o artigo 121 do Código de Trânsito Brasileiro e as Resolução CONTRAN n. 124, de 14 de fevereiro de 2001,- REVOGADA pela Resolução 159/04 - REVOGADA pela Deliberação Contran nº 77/09 e REVOGADA pela Resolução nº 320/09 e Resolução CONTRAN n. 664, de 14 de janeiro de 1986- REVOGADA pela Resolução CONTRAN 16/98, deverão, obrigatoriamente, utilizar o sistema previsto nesta Portaria.

22. Vale mencionar que, antes da vigência desta Portaria, a instituição financeira era obrigada a emitir o instrumento de liberação do veículo PARA O ARRENDATÁRIO , QUE FICAVA RESPONSÁVEL POR ENTREGÁ-LO AO DETRAN PARA A EMISSÃO DE UM NOVO CRV EM SEU NOME e sem qualquer restrição financeira.

23. Com a entrada em vigor da Portaria em comento, o DETRAN exigiu das instituições financeiras que as informações dos novos instrumentos de liberação dos veículos fossem comunicadas eletronicamente por meio do Sistema Nacional de Gravames - SNG, dispensando, desta forma, a via física do documento de liberação, conforme o disposto no artigo 5º:

Artigo 5º - O SNG dispensará , para fins exclusivos de emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV, a apresentação de cópia autêntica do respectivo contrato firmado entre os interessados, assim como, por ocasião da baixa do gravame, do instrumento de liberação, desde que as instituições financeiras ou empresas credoras estejam vinculadas ao novo Sistema.

24. Assim, ao final do contrato, tendo o arrendatário cumprido com suas obrigações

contratuais, a Embargante imputa no Sistema Nacional de Gravames a data em que o contrato de arrendamento mercantil ( leasing ) efetivamente se encerrou, liberando o veículo para o arrendatário emitir o documento do veículo em seu nome e sem qualquer restrição financeira, posto que, em termos práticos, já houve a comunicação de venda para o DETRAN.

25. Nesse sentido, importante mencionar recente decisão da 13a Câmara de Direito

Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em 19/02/2020 , ao apreciar a Ação Anulatória nº 1052513-36.2018.8.26.0053 , ajuizada por instituição financeira do mesmo grupo econômico da Embargante, em situação similar à destes autos, decidiu que:

" Isso realçado, e não fosse suficiente, não há disputa sobre tratar -se, no caso sob análise, de débitos de IPVA atinentes a veículos financiados em que a autora figurou como arrendadora, demonstrados, por ela, todos os registros dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (págs. 163/189 e 191/1.406), constando como agente do financiamento a instituição bancária, ora apelante.

Ve-se, pois, haver a autora adotado as providências de sua alçada , realizando comunicação sobre os financiamentos dos veículos, tudo em atenção aos ditames contidos na Lei Estadual 13.296/2008:

(...)

Sobre terem sido efetivas as informações sobre os contratos entabulados para financiamento dos bens, reedito ser imperioso conferir os extratos trazidos pela autora, a atestar inserção dos gravames na base de dados do sistema nacional (págs. 163/189 e 191/1.406).

Mostra-se, pois, desimportante a circunstância de, em alguns poucos contratos, não ter sido comunicada a baixa dos gravames , porquanto, à evidência, deu-se ciência à autoridade de trânsito sobre a mudança de titularidade dos veículos , pois ,como antes realçado, afasta-se a aplicação do artigo 134 do CTB para relações jurídico- tributárias mesmo em situações de eventual não comunicação de transferência.

Então, tratando-se de situação em que a autora comprovou registro dos contratos no sistema nacional de gravames, mostra-se mesmo descabido a ela atribuir responsabilidade pelos lançamentos de IPVA (Súmula 585, E. STJ), de que resulta ser caso de integral procedência da ação, afastada a exigência de IPVA ref. à todos os veículos descritos na petição inicial (docs. 5 e 6) para os fatos geradores ocorridos após as respectivas inserções." (destaque nosso)

26. Portanto, o E. TJSP já decidiu que é indiferente a inexistência de" comunicação de baixa dos gravames ", visto que o registro/inserção dos contratos no Sistema Nacional de Gravames ( SNG ) dá ciência à Embargada e à autoridade de trânsito sobre a mudança de titularidade dos veículos.

27. Pelo exposto, manifestamente improcedente a alegação de que a Embargante teria deixado de observar as normas de regência, ao contrário, suas ações sempre foram no sentido de atender rigorosamente os termos da legislação.

Alegação do Procurador : " O contrato celebrado entre as partes em nada interfere na relação jurídico-tributária entre a Nomee o arrendador, de maneira que, como o arrendamento mercantil só transfere a posse direta, e não a propriedade do veículo automotor ao arrendatário, não há que se falar em transmissão da obrigação tributária a pessoa do mesmo. Isso porque, segundo dispõe o art. 123 do CTN, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Nomepara modificar o sujeito passivo da obrigação tributária correspondente ."

28. Não há que se falar em aplicação do art. 123 do CTN no caso em tela, pois não se pretende afastar responsabilidade tributária com base em cláusulas do contrato arrendamento mercantil, mas sim em razão do entendimento pacífico - inclusive do E. TJSP - segundo o qual o cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames afasta a responsabilidade solidária do arrendador .

29. Conforme exposto na Inicial, após o encerramento do contrato, o arrendador transfere o bem ao cliente-arrendatário, tendo este, a partir deste momento, a propriedade plena, conforme aduz os artigos 1.267 e 1.228 do Código Civil 6 .

6 Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

30. Destarte, é evidente que no caso específico das instituições financeiras arrendadoras , tal como ocorre com a Embargante, a imputação da data do encerramento do contrato realizada por meio do Sistema Nacional de Gravame pode ser equiparada, em termos práticos, à comunicação de venda do veículo. E essa comunicação, vale dizer, é recebida pelo DETRAN em tempo real, conforme dispõe o artigo 1º, § 2º, da Portaria em comento 7 .

31. Neste diapasão, para comprovar que esses débitos de IPVA se originaram de veículos que foram objeto de contratos de arrendamento mercantil em parte já encerrados, a Embargante juntou à Inicial todas as telas do Sistema Nacional de Gravames, onde constam a informação da data de encerramento dos contratos (Docs. 08, 09 e 10 da Inicial).

32. Considerando tais informações, não pode a Embargada alegar que desconhece a data do encerramento do contrato de financiamento e, consequentemente, a data em que ocorreu a transferência da propriedade.

33. Ademais, o próprio Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN), por meio da Portaria nº. 1.680/2014, dispôs sobre a responsabilidade do cliente (arrendatário) nos casos em que o contrato já se encerrou e a instituição financeira baixou o gravame regularmente no SNG. Vejamos :

"Artigo 12 - Em caso de arrendamento mercantil, quando for realizada a baixa do gravame pela instituição financeira, poderá o arrendatário ser mantido como responsável desde que o Certificado de Registro de Veículo - CRV tenha sido entregue ao arrendatário e ele deixar de realizar os procedimentos necessários à transferência do veículo no prazo previsto no artigo 123 do CTB. "

34. Ora, conforme os documentos anexados à Inicial, pode-se verificar que o Replicante baixou o gravame da maioria dos veículos objeto da discussão em comento. Ou seja, o DETRAN-SP já possui legislação que determina a responsabilidade do arrendatário pelo

pagamento do IPVA nos casos que o arrendatário não inicia os procedimentos necessários para a transferência do veículo automotor. Isso porque, quando há a celebração do contrato de arrendamento mercantil, a Instituição Financeira arrendadora entrega todos os documentos do veículo (CRLV e DUT) para o arrendatário, que fica incumbido de, findo o contrato, proceder com a transferência do bem para seu nome.

35. Assim, tal legislação rege exatamente os fatos em debate na presente ação,

determinando que o arrendatário deve permanecer como responsável quando não proceder com a transferência do bem nos casos em que encerrado o vínculo da Instituição Financeira com o veículo .

36. Isso porque o Replicante não tem o poder de obrigar o arrendatário a ir ao

DETRAN e transferir o veículo, não podendo ser responsável pelos tributos e multas incidentes sobre o veículo em razão da omissão daquele quanto aos procedimentos para transferência do bem .

37. Nessa linha, destaca-se a jurisprudência da lavra do Eminente Ministro Mauro

Campbell Marques do C. STJ, publicada em 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre a objeto destes autos (DOC. 11 da Inicial). Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte:

‘AÇÃO ORDINÁRIA - IPVA - Veículos vendidos a terceiros, sem que a então empresa proprietária, ora autora, procedesse à comunicação prevista na regra do artigo 134 da Lei Federal nº 9503/97 - Aplicação da norma dos arts. 4o, III, e 16, §§ Io e 2o, ambos de Lei Estadual nº 6.606/89, que encontra correspondência na norma dos arts. 6º, II, e 34, parágrafo único, ambos da Lei Estadual nº 13.296/08 - Impossível a coexistência de informações em um determinado sentido no prontuário do DETRAN, e de informações diversas, a respeito do mesmo fato, no Cadastro de Contribuintes do IPVA, que se alimenta do banco de dados do departamento de trânsito, por

expressa disposição legal - Obrigação tributária subsistente - Recurso improvido.’

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso especial, interposto com base nas alíneas a, b e c do permissivo constitucional, a recorrente alega negativa de vigência aos arts. 535, II e 458, II, do CPC e violação dos arts. , 110, 113, § 2º, 124, 128 e 142 do Código Tributário Nacional e dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil. Sustenta, além de omissão no acórdão recorrido, que não há responsabilidade solidária pelo pagamento de débitos tributários de IPVA. Suscita divergência jurisprudencial.

Em contrarrazões, a Fazenda do Estado de São Paulo argumenta que a recorrente deixou de providenciar obrigação acessória indispensável à exclusão de sua responsabilidade pelo pagamento do IPVA.

O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem.

É o relatório. Passo a decidir.

(...)

No que tange ao mérito, a pretensão merece ser acolhida .

O art. 134 da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que, (...)

Por outro lado, o art. 123, I, do CTB impõe a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, sendo que, nesta hipótese, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias (§ 1º). Ressalte-se que tal obrigação é imposta ao proprietário adquirente do veículo pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição (arts. 1.226 e 1.267 do CC/2002).

Nesse contexto, a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação .

A corroborar esse entendimento, destacam-se:

(...)

Consoante a Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. " (g.n.d)

(Recurso Especial nº 1.678.702-SP; Relator: Ministro Campbell Marques; Julgado em 02/08/2017; DJe em 08/08/2017 ) (d.g.n)

V - AFRONTA ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

38. Os créditos tributários em foco foram constituídos com base no artigo , inciso II ( DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP ) e § 2º c.c. art. , ambos da Lei Paulista nº 13.296/2008., contudo, a imputação de responsabilidade solidária ao Embargante com base nos citados dispositivos legais é incompatível com os artigos 110, 124, 128 e 130 do Código Tributário Nacional c.c. os artigos 1.226 e 1.267, caput, ambos do Código Civil, por força do que dispõe as normas gerais de Direito Tributário, de observância obrigatória por parte de todos os entes políticos, na forma do artigo 146, inciso III, alíneas a e b, da Constituição Federal, instituídas para "(...) assegurar tratamento centralizado a alguns temas para que seja possível estabilizar legitimamente expectativas (...)" (STF, 2a Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, RE 433.352- AgR, j. 20.04.2010, DJE de 28.05.2010, g.n.).

39. Tal previsão constitucional assegura que os temas afetos às normas gerais em matéria tributária devem ser tratados de maneira uniforme e coesa em todo o território brasileiro . Dentre esses temas, destacam-se aqueles relacionados à obrigação, ao crédito e ao lançamento tributários, o que inclui a disciplina dos sujeitos passivos, inclusive das hipóteses de responsabilidade solidária , pois é da essência de qualquer obrigação o estabelecimento de um vínculo jurídico transitório entre duas pessoas, sujeitos ativo e passivo, tendo por objeto uma prestação ( in casu , o tributo).

40. Logo, a solidariedade em matéria tributária deve ser tratada como norma geral de direito tributário, como já reconheceu o e. Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da Repercussão Geral . Vejamos.

41. Reconhecendo-se que a lei complementar é o único veículo normativo apto a introduzir no sistema tributário brasileiro "normas gerais em matéria de legislação tributária" ,

gênero que inclui a solidariedade tributária, confira-se o seguinte julgado proferido pela unanimidade do Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil (repercussão geral), verbis :

" (...) A definição dos traços essenciais da figura da responsabilidade

tributária, como o de exigir previsão legal específica e,

necessariamente, vínculo do terceiro com o fato gerador do tributo,

enquadra-se, sim, no rol das normas gerais de direito tributário que

orientam todos os entes políticos . (...)"(d.g.n.) (STF, Pleno, RE 562.276 -

PR/Repercussão Geral, Relatora Min. Ellen Gracie, julgado em 03/11/2010)

42. A lei complementar de caráter nacional a que alude o artigo 146 inciso III da Carta

Magna é o Código Tributário Nacional, no qual solidariedade tributária se encontra disciplinada nos artigos 124 e 128, verbis :

" Art. 124. São solidariamente obrigadas :

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei . Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício

de ordem." (g.d.n.)

"Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo

expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,

VINCULADA AO FATO GERADOR DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO ,

excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em

caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação."

(g.d.n.)

43. Interpretando-se de forma sistemática os 2 (dois) dispositivos legais reproduzidos

acima, e em linha com o RE 00.000 OAB/UF, submetido à sistemática da Repercussão Geral , constata-se que a solidariedade, em matéria tributária , pressupõe: (i) expressa previsão legal; e (ii) que a pessoa tida como responsável solidária possua vínculo com o "fato gerador da respectiva obrigação" (artigo 128 do Código Tributário Nacional), circunstância que qualifica o "interesse comum" a que alude o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional.

44. Desse modo, nos termos do Código Tributário Nacional, apenas quando houver a

prática conjunta do " fato gerador da respectiva obrigação " poderá se falar em solidariedade tributária , pois apenas nessa hipótese haverá vínculo com o fato imponível. Nesse sentido:

" 1 . A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida . (...) Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque FERIRIA A LÓGICA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA A INTEGRAÇÃO, NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA, DE ALGUÉM QUE NÃO TENHA TIDO QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO ."(STJ, REsp 884.845/SC, 1a Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009 - d.n.g.).

45. Dito de outro modo, para que se configure a solidariedade tributária, " é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador " (STJ, 1a Turma, Rel. Ministra Denise Arruda, REsp 834.044-RS, j. 11/11/2008 - d.n.g.).

46. No Direito Privado, cujos conceitos a legislação tributária deve respeitar, nos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional, a solidariedade passiva pressupõe uma dívida comum, assim entendida aquela que foi constituída em face de 2 (duas) ou mais pessoas , nos termos dos artigos 264 e 275 do Código Civil 8 . A dívida comum indica que a solidariedade nasce junto com a própria obrigação , já que a condição de codevedores solidários (dois ou mais sujeitos no mesmo polo da relação jurídica) decorre da indicação de todos eles no polo passivo da relação jurídica desde o seu nascedouro. Do contrário, não haveria codevedores; haveria devedores principal e subsidiário.

47. No Direito Tributário, à luz do já citado artigo 110 do Código Tributário Nacional, não seria admissível conceituação distinta: há solidariedade tributária quando houver mais de um devedor - contribuinte, aquele que pratica o fato imponível - em uma mesma relação jurídico-tributária . Não é por outra razão que a jurisprudência

8 Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou

obrigado, à dívida toda.

do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consagrou ser indispensável a prática conjunta do fato imponível para fins de configuração de responsabilidade solidária, como visto acima.

48. Indubitavelmente, fere a lógica jurídica a imputação de responsabilidade solidária a quem não possui qualquer vínculo com o fato imponível, na linha do que decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos julgados transcritos acima .

49. Sendo assim, conclui-se que: (i) a solidariedade tributária é tema reservado à lei complementar, por se referir às "normas gerais em matéria de legislação tributária" (artigo 146, inciso III, da Carta Magna 9); (ii) a Lei Complementar na qual o referido tema está disciplinado é o Código Tributário Nacional; e (iii) o citado Codex determina que a solidariedade tributária só pode ser imposta, por meio de lei, em face de quem possua vínculo com o "fato gerador da respectiva obrigação" (artigos 124 e 128 do Código Tributário Nacional), ou seja, em face de quem realize "conjuntamente a situação configuradora do fato gerador " (STJ, 1a Turma, REsp 834.044-RS, mencionado acima).

50. Dessas considerações, conclui-se que não basta a existência de mera previsão legal para que seja válida a hipótese de solidariedade tributária. A norma geral de direito tributário, interpretada de forma sistemática e finalística, exige mais do que isso: é necessário que exista vínculo entre o " fato gerador da respectiva obrigação " .

51. Não obstante os artigos 121, inciso II e 124, inciso II, ambos do Código Tributário Nacional, determinem que a solidariedade tributária deve estar prevista em lei, tais regras não podem ser interpretadas de maneira isolada e literal.

52. Na verdade, interpretando-se tais dispositivos em consonância com o artigo 146,

inciso III, alínea ‘b’, da Constituição e com o artigo 128 do Código Tributário Nacional, de

9 Art. 146. Cabe à lei complementar:

(...)

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

forma teleológica e sistemática, observa-se que a hipótese de solidariedade tributária em foco, ao alcançar quem não possui nenhum vín culo com o" fato gerador "do IPVA , é manifestamente inválida. Ainda sobre esse tema, vale a pena citar mais um trecho do acórdão proferido no julgamento do RE 00.000 OAB/UF/Repercussão Geral:

"3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei", NÃO AUTORIZA O LEGISLADOR A CRIAR NOVOS CASOS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 128 DO CTN, TAMPOUCO A DESCONSIDERAR AS REGRAS MATRIZES DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS ESTABELECIDAS EM CARÁTER GERAL pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma." (d.n.g.)

53. Logo, na criação de hipóteses de solidariedade tributária, o legislador deve obedecer às balizas acima referidas (previsão legal e vínculo com o fato gerador), pois, se não o fizer, haverá violação ao disposto nos artigos 110, 124 e 128 do Código Tributário Nacional.

54. E nem poderia ser diferente: admitir o contrário significa dizer que os entes políticos podem alterar a Constituição ou a legislação aplicável em âmbito nacional mediante a singela modificação de leis ordinárias.

55. Conforme os ensinamentos de Nome, considerando que a Constituição, ao delimitar as competências tributárias, utiliza-se de conceitos de direito público e privado, tais conceitos não podem ser alterados para fins de incidência tributária. O empenho do constituinte cairia em solo estéril se a lei infraconstitucional pudesse ampliar, modificar ou restringir os conceitos utilizados naqueles diplomas para desenhar as faixas de competências oferecidas às pessoas políticas. A inalterabilidade dos institutos jurídicos empregados na demarcação da competência tributária é imposição lógica da hierarquia de nosso sistema jurídico " (CARVALHO, Nome. As regras-matrizes de incidência do ITR e do IPTU: análise dos principais critérios distintivos. In: Direito Tributário em Questão - Revista da Fesdt, v. 06, 2010, p. 216; d.n.g.).

56. Assim, considerando que a propriedade de veículo automotor (bem móvel por excelência) é um conceito de Direito Privado, expressamente utilizado pela Constituição

para definir a competência tributária relativa ao IPVA (artigo 155, inciso III, da Constituição), a tradição acarreta a mutação da titularidade jurídica do domínio do veículo automotor (artigos 1.226 e 1.267, caput, ambos do Código Civil c.c. artigo 130 do Código Tributário Nacional).

57. Nessa linha, a presente cobrança é incompatível com os conceitos de tradição e propriedade definidos pelo Diploma Civil e, via de consequência, com a materialidade do IPVA prevista na Constituição Federal (artigo 155, inciso III). Pela via transversa, violou-se o princípio da força normativa da Constituição, bem como os artigos 110 e 130 do Código Tributário Nacional, alterando-se um conceito de direito privado utilizado na definição da competência tributária .

58. Desse modo, levando-se em conta que é fato incontroverso nos autos não ser o Embargante detentor do bem, figurando como mero ex-Arrendante do automóvel, a imputação de responsabilidade solidária é manifestamente indevida.

VI - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO

59. Corroborando com o alegado, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é unânime e possui precedentes recentes em TODAS AS CÂMARAS no sentido de considerar comunicada a transferência do bem quando houver a baixa do gravame no SNG pela arrendadora . Confira-se:

1º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO:

1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO:

"APELAÇÃO - Execução fiscal - Exigibilidade de créditos de IPVA referente ao veículo arrendado por instituição financeira - Sistema Nacional de Gravames (SNG) instituído no Estado de São Paulo pela Portaria nº 1.070/01 - Transmissão"on line"das informações prestadas no SNG pelas instituições financeiras para o banco de dados do DETRAN/SP - Comprovação de baixa do gravame anterior à ocorrência do fato gerador - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO."

(TJ-SP 15100698520158260068 SP 1510069-85.2015.8.26.0068, Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/12/2017, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2017)

"APELAÇÃO - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Exigibilidade de créditos de IPVA referente ao veículo arrendado por instituição financeira - Sistema Nacional de Gravames (SNG) instituído no Estado de São Paulo pela Portaria nº 1.070/01 - Transmissão"on line"das informações prestadas no SNG pelas instituições financeiras para o banco de dados do DETRAN/SP - Comprovação de baixa do gravame anterior à ocorrência do fato gerador - Acolhimento de exceção de pré-executividade, pela ocorrência de ilegitimidade passiva - Necessidade de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Princípios da sucumbência e da causalidade. RECURSO PROVIDO. O acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade, importa, em decorrência dos princípios da sucumbência e da causalidade, na fixação de honorários advocatícios."

(TJ-SP 15694043720148260014 SP 1569404-37.2014.8.26.0014, Relator: Nome, Data de Julgamento: 21/11/2017, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2017)

2a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO:

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ocorrência. Alienação fiduciária. Instituição Financeira que comprovou a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Comunicação da transferência, nos termos do art. 134, do CTB e art. 34 da Lei nº 13.296/08. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

(TJSP; Apelação 0221389-98.2012.8.26.0014; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 11/10/2016; Data de Registro: 13/10/2016)

3a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO:

"APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. DÉBITOS DE IPVA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE RECONHECIDA COM RELAÇÃO AOS IPVAS DE 2011, 2012, 2013 E 2014. COMPROVAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA EFETIVA BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - SNG. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO QUE POSSUI ACESSO ON LINE AO SISTEMA DE BAIXA, QUE SE EQUIPARA À COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 134 DO CTB E 34 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08. PRECEDENTES. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO."

(TJ-SP 15103500920158260014 SP 1510350-09.2015.8.26.0014, Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 14/11/2017, 3a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/11/2017)

"DÉBITO FISCA L - IPVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Alegação de prescrição de parte das CDAs e de ilegitimidade de parte quanto às demais - Admissibilidade - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames - Equiparação à comunicação de transferência do veículo já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames - Sentença extinguindo a execução fiscal - Apelação - Sentença mantida - Recurso improvido."

(TJSP; Apelação 0002656-93.2014.8.26.0565; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/07/2017; Data de Registro: 07/07/2017)

2º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO:

4a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO:

"APELAÇÃO. IPVA. LEASING. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. CANCELAMENTO ANTERIOR DO GRAVAME. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. COMUNICAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR. NÃO RESPONSABILIDADE DO ARRENDADOR. 1. No contrato de leasing, a propriedade do veículo automotor é transferida pela tradição. 2. As comunicações da alienação aos órgãos competentes não transferem a propriedade. 3. O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNC), se anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do arrendador. 4. Apelação desprovida."

(TJSP; Apelação 1037593-62.2015.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro Central - Endereçoa Vara de Nome; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 14/10/2016)

5a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO:

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Vigente o contrato de alienação fiduciária quando da ocorrência do fato gerador, responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, do credor fiduciário. Inteligência dos arts. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual n. 13.296/2008 e 121, II, e 123, do CTN. Precedentes. Encerrado o contrato por inadimplemento do débito, antes da ocorrência do fato gerador, subsiste a responsabilidade do credor fiduciário, até que venda o veículo e comunique a transferência. ENCERRADO O CONTRATO POR PAGAMENTO DO DÉBITO E COMPROVADA A BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), QUE CORRESPONDE À COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, ANTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, ILEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO. Ausência de prova que demonstre em qual das hipóteses se encaixa o caso dos autos e, consequentemente, a eventual ilegitimidade tributária passiva da autora. Improcedência de rigor. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(TJ-SP 10012871720158260014 SP 1001287-17.2015.8.26.0014, Relator: Nome, Data de Julgamento: 23/10/2017, 5a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2017)

"RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - IPVA - ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) - ATO EQUIPARADO À COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 134 DO CTB E ART. 34 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Banco Santander Brasil S/A, reconhecendo ilegitimidade passiva do embargado. Inexistência de relação jurídico-tributária com o fisco paulista e, por isso, a inexigibilidade do tributo referente ao veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, devidamente baixado no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do IPVA. 2. Com o encerramento da alienação fiduciária, opera-se a transferência do domínio e com a efetiva a baixa dos gravames no SNG, sistema ao qual o órgão estadual de trânsito tem acesso, tem-se por equiparada a comunicação de transferência exigida pelo art. 134 do CTB e pelo art. 34 da Lei estadual nº 13.296/08. Sentença mantida. Recurso desprovido."

(TJSP; Apelação 1000836-89.2015.8.26.0014; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 04/09/2017)

3º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO:

6a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO:

"AÇÃO ANULATÓRIA - Veículo - IPVA - Contratos de alienação fiduciária finalizados - Baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG - Acesso on line do DETRAN - Considerada realizada a comunicação nos termos do art. 134 do CTB e art. 34 da Lei nº 13.296/08 - Verba honorária mantida - Sentença de procedência - Recurso não provido."

(TJ-SP 10545041820168260053 SP 1054504-18.2016.8.26.0053, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 18/12/2017, 6a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2017)

"Apelação Cível - Execução fiscal - IPVA - Exceção de pré-executividade acolhida - Ilegitimidade passiva - Recurso da FESP - Desprovimento de rigor. Resolução contratual - Propriedade do veículo do alienatário - Baixa de gravame que corresponde à comunicação de transferência do veículo - Atendimento ao art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - Comprovação de baixa do gravame anterior à ocorrência do fato gerador - Ilegitimidade passiva configurada - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal - R. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP 15165035820158260014 SP 1516503-58.2015.8.26.0014, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 11/12/2017, 6a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2017)

7a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO:

"EXECUÇÃO FISCAL. Débitos de IPVA de exercícios posteriores à baixa do gravame incidente sobre o veículo no Sistema Nacional de Gravames - SNG, ao qual o órgão estadual de trânsito tem acesso on line. Ato que se equipara à comunicação de transferência do veículo, visto que, com o encerramento do contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária em garantia, opera-se a transferência do domínio. Ilegitimidade passiva ad ca usam do credor fiduciário. Precedentes desta Casa. Recurso não provido." (TJ-SP 00809502820128260114 SP 0080950-28.2012.8.26.0114, Relator: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 17/10/2017, 7a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/10/2017)

EXECUÇÃO FISCAL. Débito de IPVA de exercício posterior à baixa do gravame incidente sobre o veículo no Sistema Nacional de Gravames - SNG, ao qual o órgão estadual de trânsito tem acesso on line. Ato que se equipara à comunicação de transferência do veículo, visto que, com o encerramento do contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária em garantia, opera-se a transferência do domínio. Ilegitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Precedentes desta Casa. Sentença confirmada. Recurso não provido.

(TJ-SP 10014815120148260014 SP 1001481-51.2014.8.26.0014, Relator: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 17/10/2017, 7a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/10/2017)

"EXECUÇÃO FISCAL. Débitos de IPVA de exercícios posteriores à baixa do gravame incidente sobre o veículo no Sistema Nacional de Gravames - SNG, ao qual o órgão estadual de trânsito tem acesso on line. Ato que se equipara à comunicação de transferência do veículo, visto que, com o encerramento do contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária em garantia, opera-se a transferência do domínio. Ilegitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Precedentes desta Casa. Recurso não provido." (TJ-SP 00809502820128260114 SP 0080950-28.2012.8.26.0114, Relator: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 17/10/2017, 7a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/10/2017)

4º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO:

8a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO:

"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - NULIDADE DA CDA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BAIXA DO RESPECTIVO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - SNG, ao qual o órgão estadual de trânsito tem acesso - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, visto que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária em garantia, opera-se a transferência do domínio - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada quanto à não condenação da Fazenda Estadual em honorários. Princípio da causalidade. Ente Público que deve suportar os ônus da sucumbência. Recurso da Fazenda do Estado não provido e provido o recurso da Embargante."

(TJ-SP 10021847920148260014 SP 1002184-79.2014.8.26.0014, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 04/12/2017, 8a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2017)

9a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - FATO GERADOR OCORRIDO POSTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME - SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADMISSIBILIDADE. 1. O alienante e o adquirente de veículo têm o dever legal de comunicar a transferência de propriedade ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do bem, no prazo de 30 dias.

2. Veículo adquirido com alienação fiduciária. Baixa no Sistema Nacional de Gravames do DETRAN. Exigência de pagamento de IPVA de exercício posterior. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva da instituição de crédito. Objeção acolhida. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP 15000398120148260114 SP 1500039-81.2014.8.26.0114, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 11/12/2017, 9a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2017)

"APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Exercício de 2011 a 2014. Arrendamento mercantil (leasing). Sentença que julga a ação improcedente, declarando a responsabilidade solidária do banco arrendador pelo pagamento dos tributos. Ilegitimidade passiva 'ad causam'. Lançamento de IPVA após a competente baixa do gravame do veículo pela instituição arrendante, ocorrida em 2003. Baixa da restrição financeira feita pelo apelante que corresponde à comunicação de transferência do veículo à luz do artigo 134 do CTB. Precedentes da

C. Câmara. Exclusão da responsabilidade solidária do apelante pelos débitos de IPVA. Sentença reformada para decretar a procedência total da ação de embargos. Recurso provido, com condenação da FAZENDA ao pagamento dos ônus de sucumbência, bem como verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa."

(TJ-SP 10006226420168260014 SP 1000622-64.2016.8.26.0014, Relator: Nome, Data de Julgamento: 07/11/2017, 9a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2017)

5º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO:

10a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO:

Ação declaratória de inexistência de débito tributário. IPVA. Cobrança indevida e apresentação para protesto. Veículos alienados a terceiros, com ciência da Nomeacerca da transferência. Irregularidade da cobrança do tributo e demais encargos. Documentação suficiente a comprovar as alegações do autor. Eventual descumprimento de obrigação acessória que não descaracterizou a inocorrência do fato gerador. Apelação não provida.

(TJ-SP 00011316620158260266 SP 0001131-66.2015.8.26.0266, Relator: Nome, Data de Julgamento: 31/07/2017, 10a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/10/2017)

11a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO:

"Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Ação Declaratória c/c Cancelamento de Protesto. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública buscando a inversão o julgado, sob alegação de que não houve comunicação da transferência de propriedade. Inadmissibilidade. Autora que comunicou a baixa de gravames (alienação fiduciária) junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG, instituído pela Portaria Detran-SP nº 1.070/2001. Equiparação da baixa de gravame à comunicação de transferência de titularidade de veículo. Recursos oficial e voluntário improvidos. Apelo da autora, por outro lado, acolhido, majorando- se a verba honorária advocatícia."

(TJSP; Apelação 1014606-95.2016.8.26.0053; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro Central - Endereçoa Vara de Nome; Data do Julgamento: 04/04/2017; Data de Registro: 06/04/2017)

6º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO:

12a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DO GRAVAME. PORTARIA DETRAN 1.070/2001. Exigência do IPVA de exercício posterior. Inadmissibilidade. A baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no art. 134 do CTB e art. 34 da Lei nº 13.296/08. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário caracterizada. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais ( CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido."

(TJ-SP 10010906220158260014 SP 1001090-62.2015.8.26.0014, Relator: Nome, Data de Julgamento: 13/12/2017, 12a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2017)

Tributário - Anulatória de débito de IPVA c/c cancelamento de protesto e declaratória de ilegitimidade para figurar como responsável pelo imposto - Revendedora de veículo - Registro da transferência no Sistema Nacional de Gravames antes da ocorrência do fato gerador - Equiparação à comunicação de transferência - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido

(TJ-SP 10235632120158260506 SP 1023563-21.2015.8.26.0506, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 30/10/2017, 12a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2017)

13a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO:

"APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME BAIXADO. Pretensão do executado e credor-fiduciário à anulação de débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2011 a 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Manutenção. Gravame baixado em 08.01.2007. O Sistema Nacional de Gravames é um banco de dados do próprio Detran, em que as instituições financeiras lançam informações a respeito de alienação fiduciária de veículos, situação que, equivale à comunicação da transação ao Órgão de Trânsito. Inteligência do art. 6º da Lei Estadual nº 13.296/2008 e Portaria Detran nº 1.070/2001. Precedentes desta Corte de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação. Admissibilidade. O acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução, enseja o arbitramento de honorários de advogado. Precedentes do STJ. Recurso do Fisco não provido e recurso da executada provido. "

(TJSP; Apelação 1533733-16.2015.8.26.0014; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/07/2017; Data de Registro: 27/07/2017)

60. Ressalta-se que, como dito, parte dos débitos objetos desta ação foram, indiscutivelmente, objetos de contratos de arrendamento mercantil já encerrados à época dos respectivos fatos geradores (Doc. 08 da exordial), sendo que, em parte dos veículos objetos destes autos, também antes da ocorrência dos fatos geradores, os respectivos gravames já haviam sido baixados (Doc. 09 e 10 da exordial).

61. A data do encerramento dos referidos contratos encontra-se à disposição do Poder Público 10 via Sistema Nacional de Gravames, na forma estabelecida pela Portaria nº 1070/2001 do DETRAN/SP, de observância obrigatória das instituições financeiras (art. 2º).

62. Desta forma, dado que o IPVA incide sobre a propriedade do veículo (art. 155, III, da CF 11), e esta foi transferida aos clientes do Embargante e comunicada, na imensa maioria dos casos, por meio de sistema instituído pelo Estado de São Paulo e adotado pelo órgão de trânsito (SNG - Sistema Nacional de Gravames), antes dos fatos geradores dos débitos sub judice , por certo que o Embargante não deverá mais figurar como sujeito passivo da obrigação tributária.

10 § 2o - O Sistema Nacional de Gravames - SNG compreende o gerenciamento eletrônico dos dados técnicos informativos das

instituições financeiras, em consonância com o banco de dados do DETRAN/SP, com transmissão e consultas "online".

63. Pelo exposto e comprovado, mister sejam cancelados os lançamentos relacionados aos débitos de IPVA objetos desta demanda.

VII - PEDIDOS

64. Por todo o debatido, reiterando-se todo o exposto e comprovado na Inicial, pelas razões expostas, requer-se que os presentes Embargos à Execução Fiscal sejam julgados integralmente procedentes, reconhecendo-se todo requerido na exordial.

65. Em face do quanto requerido na exordial, requer-se a extinção da execução fiscal combatida, condenando-se o Estado de São Paulo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 31 de março de 2020.

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00.000 OAB/UF