Processo n. 0007522-08.2019.8.26.0004 do TJSP

O Processo Nº 0007522-08.2019.8.26.0004 possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Gilmar Rodrigues Silva, Renan Barreiros Rodrigues Silva.

Andamento processual

18/02/2020há 3 meses

Fóruns Regionais e Distritais

IV - Lapa

Criminal

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA CAROLINA NETTO MASCARENHAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL APARECIDA SPONCHIADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0032/2020

Processo 0007522-08.2019.8.26.0004 (processo principal 0000993-70.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Renan Barreiros Rodrigues Silva - Vistos. Tendo em vista que o parcelamento do débito exequendo não se aplica ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 916, § 7º do CPC/2015, e considerando o depósito no valor de 30% do débito realizado pelo requerido/executado, diga o(a) /autor/exequente se aceita como proposta de acordo o parcelamento do saldo restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% e correção monetária pela Tabela do TJ até o efetivo pagamento, entendendo-se o silêncio como anuência. Faculto ao(à) autor/exequente a indicação de conta bancária, onde os demais depósitos poderão ser realizados. Faço consignar que esta modalidade de parcelamento tem se mostrado mais eficaz e célere na solução de lides nos juizados especiais, do que os processos de execução tradicionais, que se arrastam por longo tempo, muitas vezes não levando a nenhum resultado positivo. Desde logo, advirto o(a) /requerido/executado de que, em havendo concordância por parte do autor/exequente, o não pagamento de qualquer das parcelas ensejará o vencimento antecipado das demais, além de multa processual de 10% sobre o valor em aberto. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s) e aguarde-se novos depósitos, se o caso, procedendo-se conforme determinado acima, se o caso. Em caso de discordância por parte do autor/exequente, requeira o que de direito. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES SILVA (OAB 107697/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP
Natureza
Cumprimento de Sentença
Início do Processo
2019