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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0672

Petição Inicial - Ação Usucapião Extraordinária

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AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS - MG

Nome

Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, devidamente inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora da carteira de identidade nº MG- 9690-54, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, vem, por meio de seus procuradores signatários, mandato incluso, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO contra

Nome, herdeira do espólio de Nomeinscrito no CPF sob o nº: 000.000.000-00, falecido em 05 de novembro de 2003, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, com endereço profissional sito à EndereçoCEP: 00000-000;

Nome, herdeiro do espólio de Nomeinscrito no CPF sob o nº: 000.000.000-00, falecido em 05 de novembro de 2003, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000

Nome, herdeiro do espólio de Nomeinscrito no CPF sob o nº: 000.000.000-00, falecido em 05 de novembro de 2003, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000

1 - DOS FATOS

A parte Autora detém posse do barracão EndereçoCEP: 00000-000, atualmente registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas, FLS. 251 E 252 do livro 3- AR, residindo neste local há mais de 20 anos de forma mansa e pacífica, local onde foi transformado em lar e onde criou seus dois filhos, Karina e Thiago. Além disso, a autora constituiu moradia a qual nunca lhe foi reivindicada.

É importante frisar que, neste longo período, a requerente cuidou do imóvel usucapiendo, inclusive efetuando o pagamento das contas de IPTU, energia e água, conforme documento anexo.

Ocorre que neste ano, a requerente e seus filhos se viram na necessidade de regularizar a escritura do imóvel, para evitar quaisquer problemas futuros em relação à posse.

Necessitando obter o seu título de propriedade da área usucapiendo, a requerente providenciou o devido levantamento da planta do imóvel, conforme planta do imóvel (documento anexo), com os devidos rumos e confrontações. Assim, o referido imóvel possui uma área de 219,95 m2.

É importante frisar que ninguém nunca tentou reaver o imóvel de qualquer maneira que seja. A posse da requerente ultrapassa o tempo previsto no art. 1.238 do Código Civil e sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e de boa fé, preenchendo, assim, todos os requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil, o que legitima a promover a presente ação de usucapião extraordinário.

2 - DIREITO:

Prima facie, impõe-se consignar que a parte Autora detém posse do imóvel desde o ano de 1993. Desde então, detém posse mansa e pacífica.

O Artigo 1.238 do Código Civil determina que:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos , sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. (grifo nosso)

Assim, a requerente preenche todos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil em vigor. Verifica-se, igualmente, que a requerente preenche todos os requisitos para permanecer e regularizar o terreno em questão, uma vez que este encontra-se com a posse da área há mais de 20 anos, ultrapassando expressivamente o tempo requisitório.

Importante destacar que desde o falecimento do antigo proprietário, nenhum de seus três filhos, ora réus, nunca entraram em contato com a autora para reaver o imóvel. Basta uma consulta sistêmica no TJMG para verificar a inexistência de abertura de inventário judicial em nome do de cujus.

Assim sendo, a requerente mantém sua posse por mais de 20 anos de forma ininterrupta.

Neste sentido, é a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. - Aquele que, pelo prazo legal, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. - Pela regra de transição do art. 2028 do CC/02, serão aplicados os prazos do CC/16 quando reduzidos pela legislação atual e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. - Comprovados os requisitos exigidos na lei civil, quais sejam, posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo legal, o reconhecimento do direito à pretensão aquisitiva é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0290.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2019, publicação da sumula em 03/12/2019).

Nesse quadrante, verifica-se que a parte Autora vem arcando com a integralidade das despesas do imóvel como o sempre fez, na figura de PROPRIETÁRIA.

Verifica-se, portanto, que a posse da Requerente é revestida das condições legais, de forma que gera o domínio erga omnes. Sempre lá residindo (comprovantes anexos) e pagando IPTU dentre outras contas e realizando benfeitorias.

Resta então claro e provado que a parte Autora exerce a posse do imóvel usucapiendo de forma ininterrupta com exclusividade, juntamente com seus filhos.

Ademais, o imóvel usucapiendo possui área inferior a 250 metros quadrados conforme certidão de registro de imóvel anexo, se enquadrando nos termos do art. 1.240 do Código Civil.

É sabido que o usucapião constitui forma de aquisição da propriedade de um bem ou direito real em decorrência do exercício da posse durante determinado período de tempo, desde que presentes os demais pressupostos fixados pela legislação civil.

Para ocorrer usucapião, é necessário o concurso de certos requisitos, que dizem respeito às pessoas a quem interessa, às coisas em que pode recair e à forma por que se constitui. Alguns são condições comuns, como a posse e o lapso de tempo.

Considerando que a autora iniciou sua posse em 21.09.1993, conclui-se que a demanda foi ajuizada com fulcro no parágrafo único do art. 1.238 do C.C, senão vejamos:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Portanto, restou mais do que comprovado a cadeia de posse mansa, contínua e pacífica desde o ano de 1993, ou seja, mais de 27 anos.

Em vista de sedimentar seu direito à usucapião extraordinário com arrimo no art. 246, § 3º do CPC, requer a juntada aos autos da planta do imóvel usucapiendo e requer a citação dos confinantes.

O Imóvel objeto desta demanda se confronta com os seguintes confinantes, como atesta a planta do imóvel. Ademais, conforme certidão planta do imóvel anexo, inexistem os endereços dos confinantes, solicitando desde já as diligências necessárias para coleta de tais dados.

1 - MICHEL ÂNGELO CAMPELO DE ANDRADE , inscrito no CPF sob o nº: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000;

2 - NomeGERALDO DOS SANTOS , inscrito no CPF sob o nº: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000;

3- WARLEI RODIRGUES MARINHO , inscrito no CPF sob o nº: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000.

3 - AZIZ MOISÉS , inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço.

132.

Dessa forma, tem-se que a parte Requerente cumpre os requisitos exigidos no feito, haja vista que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do referido imóvel , pelo lapso temporal exigido em Lei, razão pela qual há que lhe ser declarado seu o domínio sobre o imóvel objeto da lide.

3 - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, a Autora pede e requer:

a) Que seja julgado procedente o pedido, declarando-se como pertencente a autora, o domínio sito ao barracão EndereçoCEP: 00000-000, atualmente registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas, FLS. 251 E 252 do livro 3-AR, expedindo-se o mandado para ser registrado no cartório de imóveis bem como expedido o número de matrícula competente, independentemente do pagamento de quaisquer emolumentos;

b) Requer a citação dos herdeiros ou representantes legais via correios com fulcro no art. 247 do CPC, para caso queiram, apresentem contestação a presente ação;

c) A citação dos confinantes supracitados para se quiserem, manifestarem no feito;

d) Caso infrutíferas as tentativas, que sejam citados por edital outros eventuais interessados ausentes, incertos ou desconhecidos;

e) A intimação dos representantes da do Ministério Público com fulcro no 178, III do CPC para o prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica;

e) Seja deferido a parte Autora os benefícios da assistência judiciária por não ter condições de arcar com as custas judiciárias em prejuízo do seu próprio sustento e dos seus familiares;

f) Que os réus sejam ainda condenados a ressarcir eventuais custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados nos termos dos artigos 82, parágrafo 2º e 85 parágrafo do CPC;

f) Requer que sejam determinadas as medidas que assegurem o trâmite prioritário deste feito nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03;

g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados aos autos e prova testemunhal, que serão arroladas em momento oportuno.

Pugna por derradeiro pelos cadastramentos do Advogados Dr. Nome, 00.000 OAB/UFe Dr. Nome, 00.000 OAB/UF. Ademais, requer que todas as publicações e intimações sejam realizadas na pessoa dos Advogado, sob pena de nulidade.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00sendo o valor venal do imóvel.

Termos em que pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF