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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO

O ESTADO DE MINAS GERAIS , nos autos do processo em referência, vem à presença de V. Exa. interpor RECURSO INOMINADO , na forma das razões em anexo.

SÍNTESE DA LIDE

AÇÃO ORDINÁRIA - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO - DESIGNAÇÃO - PISO 2016

DO MÉRITO

DA NÃO OBRIGATORIEDADE DO REAJUSTE OCORRER NO MÊS DE JANEIRO DE 2016

O art. 3º da Lei 21.710/2015 não traz para o Ente Estatal a obrigatoriedade do reajuste ocorrer em janeiro de 2016. Observe:

Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica , em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008.

Parágrafo único. Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. (g.n)

Observa-se, portanto, que a lei não determina quando o reajuste deve ocorrer. Determina, apenas, que deverá observar a periodicidade prevista na legislação federal.

A periodicidade prevista na Lei Federal (lei 11.738/08)é anual. É irrelevante o fato de o reajuste na esfera Federal ocorrer no mês de janeiro. Tal mês de referência, obviamente, não vincula o réu a proceder com o reajuste, já que assim a lei estadual não dispôs, sob pena de violação ao Pacto Federativo. A lei estadual previu a obrigatoriedade de respeito à mesma periodicidade, isto é, mesma frequência temporal, no caso, anual.

Insere-se na esfera discricionária do Poder Executivo Estadual a escolha do mês a partir do qual haverá o reajuste. Por outro lado, a norma estadual vincula o Estado apenas a proceder com a atualização do valores previstos no caput em respeito a anualidade.

Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS 2º E 3º DA LEI ESTADUAL Nº 21.710/2015 .

Os referidos dispositivos possuem a seguinte redação:

"Art. 2º - Para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de inspetor escolar, das quais trata a Lei nº 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta Lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. da Lei Federal nº 11.738, 16 de julho de 2008. Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais".

"Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput".

"Art. 201-A - O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da Republica. § 1º- Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º- Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica - PEB -, Especialista em Educação Básica - EEB -, Analista de Educação Básica - AEB -, Assistente Técnico de Educação Básica - ATB -, Técnico da Educação - TDE -, Analista Educacional - ANE - , Assistente de Educação - ASE - e Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes ."

Prevê o art. 37, X, e da Constituição Federal:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica , observada a iniciativa privativa em cada caso , assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; ...

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores ;

Ainda sobre a matéria, prevê o art. 61, § 1º, II, a (espelhado, por simetria, na CEMG, art. 66):

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

...

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração ;

Pois bem.

Importa consignar, de início, que a Lei estadual nº 21.710/2017 teve origem em projeto de iniciativa do Executivo estadual, qual seja o Projeto de Lei nº 1.504/2015 .

Não obstante, durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, emendas parlamentares promoveram uma série de alterações na redação original do artigo 3º, fixando aumentos, reajustes automáticos em periodicidade certa, afrontando a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo mineiro estabelecida no artigo 66, inciso III, alíneas b e f da Constituição Estadual, que, por simetria, repete as disposições do artigo 61, § 1º, II, alíneas a e c da CF/88.

O excelso Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo não pode resultar em aumento de despesa, pena de incorrer em vício formal por afronta ao artigo 61, § 1º, II, a e c e 63, I, da Constituição Federal.

Nesse sentido, dentre outros julgados:

" Incorre em vício de inconstitucionalidade formal (CF, arts. 61, § 1º, II, a e c, e 63, I) a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa . Parâmetro de observância cogente pelos Estados da Federação, à luz do princípio da simetria"[ADI 2.079, rel. min. Maurício Corrêa, j. 29-4-2004, P, DJ de 18-6-2004].

Esse egrégio Tribunal de Justiça, atento à diretriz acima, também tem reconhecido de forma unânime a inconstitucionalidade de normas estaduais e municipais por afronta ao disposto no art. 66, inciso III, alíneas b e f, da CEMG. A título de exemplo, dentre outros tantos julgados veja-se recente decisão do colendo Órgão Especial:

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 2.381/2016 - MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA - SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - ALEGADA OFENSA AO ART. 66, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INICIATIVA RESERVADA - CHEFE DO EXECUTIVO - EMENDA LEGISLATIVA - OCORRÊNCIA - ART. 68, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUMENTO DE DESPESA - EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA. 1. É inconstitucional a Lei n.º 2.381/2016, que fixa o percentual de atualização remuneratória em favor dos servidores ativos e inativos do Município de Guaxupé, pois, mediante emenda parlamentar destituída da existência da correspondente receita, como exige o art. 68, inc. I, da CEMG, majorou o percentual proposto pelo Chefe do Poder Executivo. 2. É inconstitucional a Lei que enseja significativo aumento de despesas na folha de pagamento de servidores ativos e inativos e contém previsão expressa de efeitos retroativos até o início do ano de sua edição, já que resulta de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, por força do art. 66, inc. III, alínea b, da CEMG "(ADI nº 1.0000.00000-00/000, Relator Des. Edgard Penna Amorim, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 13/06/2018, publicação da súmula em 22/06/2018, destacamos).

Cumpre, portanto, demonstrar quais alterações foram levadas a efeito via emendas parlamentares ao Projeto de Lei nº 1504/2015, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo mineiro, que resultou na Lei estadual nº 21.710/2015, fazendo-se necessário, para tanto, um breve relato da tramitação do projeto na ALMG.

O Projeto de Lei nº 1.504/2015 foi encaminhado pelo Senhor Governador do Estado à ALMG através da Mensagem nº 24, de 15 de maio de 2015, sendo distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer.

Em 29 de maio de 2015, antes da apreciação pelas comissões, o Chefe do Executivo encaminhou ao Parlamento a Mensagem nº 28/2015, propondo 9 (nove) emendas ao projeto. Entretanto, nenhuma delas operava modificações no artigo 3º do texto original.

Em 01/06/2015, em nova mensagem (MSG 29/2015), o Chefe do Executivo encaminhou a proposta de emenda nº 10, que apenas alterava a tabela de vencimento constante do item V.1.3.1 do Anexo V do PL 1.504/2015, sem nenhuma alteração do artigo 3º.

No mesmo dia, 01/06/2015, houve reunião conjunta das três comissões.

Encampando as propostas do Executivo, a CCJ opinou pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1 que apresentou. A Comissão de Administração Pública emitiu parecer pela aprovação na forma do mesmo Substitutivo nº 1, enquanto a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária opinou pela aprovação nos termos do Substitutivo nº 2, apresentado pela mesma comissão. Esses substitutivos são a gênese dos vícios formais presentes na lei. Ressalte-se que a redação do Substitutivo nº 2, na verdade, a pretexto de encampar a proposta do executivo, introduziu inovação ao texto e estabeleceu dispositivos que alteraram significativamente o conteúdo legal.

Com efeito, a partir do Substitutivo nº 2 os artigos 2º. e 3º tiveram suas redações substancialmente alteradas. Acrescentou-se o atual parágrafo único ao artigo 2º estabelecendo que"o piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais".

O fato, ora alegado pelo Réu nesta contestação, pode ser comprovado mediante acesso ao link que segue, de tramitação da PL n. 1.504/2015: https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2015 &n=1504&t=PL

Vejamos a mudança, artigo por artigo:

Artigo 2º da Lei 21.710/2015

A redação original do artigo 2º era do seguinte teor:

"Art. 2º - Os valores do vencimento inicial das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica, ao qual se refere a Lei nº 15.293/2004, serão revistos por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008".

A partir do Substitutivo nº 2, de autoria do Deputado Tiago Ulisses, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a norma ganhou a redação atual:

"Art. 2º - Para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de inspetor escolar, das quais trata a Lei nº 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. da Lei Federal nº 11.738, 16 de julho de 2008. Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante de cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais "(destacamos).

Como se vê, o texto original do dispositivo previa que os valores do vencimento inicial dos cargos da carreira do Grupo de Atividades de Educação Básica seriam"revistos por lei específica", em decorrência de atualizações do valo do piso salarial nacional previsto na Lei federal nº 11.738/2008. Estabelecia a obrigatoriedade da revisão, mas não determinava que, para a jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, se pagasse"integralmente"o piso nacional previsto da Lei federal 11.738/2008 para jornada de 40 (quarenta) horas, como passou a determinar o parágrafo único incluído pelo Substitutivo nº 2.

A par do evidente descompasso com a Lei federal nº 11.738/2008, cujo artigo 2º, §§ 1º e 3º, fixa claramente a proporcionalidade do piso nacional de acordo com a jornada de trabalho - entendimento ratificado pelo STF no julgamento da ADI 4.167 -, a inserção do parágrafo único no art. , por emenda parlamentar significou a concessão de aumento salarial em projeto de iniciativa privativa do Governador do Estado, sem definição da fonte de custeio respectiva.

Com efeito, se o valor do piso nacional tem como referência uma jornada de 40 (quarenta) horas, na medida em que o Substitutivo nº 2 garantiu o montante integral do piso nacional para uma jornada menor (vinte e quatro horas), isso representou inequívoco aumento salarial indevido (posto decorrente de proposta parlamentar).

A questão é de matemática simples, aferível através de um exemplo singelo. Se um servidor recebe R$ 00.000,00para trabalhar 40 horas, isso equivale a R$ 00.000,00por hora; se ele passa a receber o mesmo valor para trabalhar 24 horas, o valor da hora trabalhada passa a ser de R$ 00.000,00, tendo um aumento real de R$ 00.000,00reais por ora trabalhada.

Foi exatamente esse o efeito da interferência provocada pelo Substitutivo nº 2 na redação original do art. 2º: garantir um aumento desproporcional e inviável financeiramente - da ordem de 66% -, já naquele estágio de finanças estaduais não a servidores do Poder Legislativo, mas a profissionais vinculados ao Poder Executivo.

Mas os equívocos legislativos não se limitaram a isso. Vejamos a mudança do artigo Artigo 3º da Lei 21.710/2015.

No projeto inicial, a redação do art. 3º era a seguinte:

"Art. 3º - Para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor da Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de Inspetor Escolar, das quais trata a Lei nº 15.293/2004 , deverão ser observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008" (grifamos).

Na forma do Substitutivo nº 2, ficou assim definido o texto normativo (que corresponde à versão final aprovada):

"Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo , de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008.

Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput".

As alterações são indevidas e de enorme gravidade.

O texto original garantia a observância do piso nacional para a fixação dos vencimentos iniciais dos cargos de Professor , Especialista e Analista Educacional/Inspetor Escolar , em harmonia com o art. , § 2º, da Lei federal nº 11.738/2008 que estabelece o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, entendidos esses como servidores"que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência".

O texto gerado no Substitutivo nº 2 obriga o Poder Executivo a pagar o valor do piso nacional (fixado pelo MEC) a todas as carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo , ampliando indevidamente o leque de beneficiários. E - o que é pior -, através do parágrafo único impõe um reajuste para todos de acordo com a atualização do piso salarial nacional, na periodicidade definida na lei federal.

Vale destacar que o texto original não impunha a obrigatoriedade de se reajustar o valor dos vencimentos iniciais e do abono incorporável de que trata o art. 8º com os mesmos índices da atualização do piso nacional , desde que, evidentemente, se pagasse aos profissionais da educação o mínimo previsto na norma nacional (e somente para os servidores nela contemplados). Repita-se, porque importante: o projeto inicial do Executivo estabelecia a obrigatoriedade de" revisão "dos valores em decorrência da atualização do piso nacional; previa apenas e tão somente que os vencimentos iniciais seriam revistos em decorrência da atualização do piso nacional, mas não decretava um reajuste automático nos mesmos percentuais fixados pelo Ministério da Educação para o piso nacional. E, observando a iniciativa privativa da matéria, previa que tal revisão se faria por"lei específica".

Pela redação original o Poder Executivo se obrigava a revisar o vencimentos inicial (vencimento básico) das 3 categorias sempre que houvesse a atualização do piso nacional. Caso eles representassem um montante inferior comparado com a REFERÊNCIA NACIONAL (o piso), caberia ao Poder Executivo enviar projeto de lei para adequá-los ao valor mínimo de referência. Se necessário, haveria um reajuste, mas não necessariamente no mesmo percentual de atualização dado pelo MEC ao piso nacional.

O efeito final das alterações feitas pela mão parlamentar é fazer coincidir ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL com REAJUSTE PARA TODOS os servidores da carreira da educação básica, inclusive sobre o abono incorporável de que trata o art. 8º , o que não encontra aval na legislação regente da matéria e nem mesmo na jurisprudência do excelso STF, mesmo se considerando o que foi decidido no julgamento da ADI 4167.

Com efeito, nos termos do art. , § 1º, da Lei federal 11.738/2008 o piso"é valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais".

Ora, a lei federal não impõe que o percentual de atualização do piso nacional seja transferido, automaticamente, aos vencimentos básicos de todos os integrantes das carreiras dos Entes federados . Admitir-se que o percentual anual aplicado pelo MEC no piso equivalha a reajuste de servidores dos Executivos estaduais e municipais significa aniquilar o Pacto Federativo, que consagra a autonomia dos Entes Federados (art. , 18, 25, da CF/88), pois estaria a União definindo remuneração dos servidores estaduais. Esse é um dos grandes equívocos da norma.

Essa questão já chegou recentemente ao conhecimento do excelso Supremo Tribunal Federal, por força de decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça de São Paulo e Pará que, acatando pedidos de sindicatos das categorias profissionais respectivas, determinavam a aplicação linear do reajuste do piso nacional aos vencimentos básicos de todos os servidores da educação, para adequá-los ao valor do piso definido pelo MEC.

Assim é que, analisando a MEDIDA CAUTELAR NA SUPENSÃO DE LIMINAR Nº 1.149, formulada pelo Estado de São Paulo, a d. Ministra Cármen Lúcia deferiu a liminar, assinalando:

" Na ação civil pública em questão, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo buscou o reajuste do vencimento inicial da carreira de magistério estadual em 10,15%, para adequá-lo ao piso salarial nacional dos profissionais da educação básica .

Pretendeu-se, assim, afastar disposição do Decreto n. 62.500/2017, pelo qual instituído abono complementar incidente sobre os níveis iniciais da carreira que percebessem valor inferior ao piso nacional (parcela que não integraria a base de cálculo de quaisquer outras vantagens), substituindo-o pela aplicação do percentual de reajuste do piso nacional (10,15%) e estendendo-o a todos os níveis, faixas e classes que compõem a carreira do magistério estadual.

(..)

O exame preliminar da causa sugere que, a pretexto de corrigir a irregularidade do pagamento dos profissionais de educação em patamar inferior ao piso nacional anualmente fixado, determinou-se espécie de reajuste geral dos integrantes de toda a carreira do magistério público estadual , providência que repercutiu em expressivo incremento dos gastos públicos com o pagamento de folha de pessoal sem fundamento legal específico e ponderado.

A assertiva segundo a qual haveria certa "proporcionalidade matemática" entre os diversos níveis, faixas e classes que compõem a carreira do magistério estadual não parece, ao menos nesse juízo preliminar, fundamento bastante para se estender linearmente o índice de reajuste devido àqueles profissionais que, ilegalmente, percebiam remuneração inferior ao piso nacional.

As categorias profissionais que compõem o serviço público federal, estadual ou municipal são dispostas em carreiras, nas quais se estabelecem faixas entre o nível inicial e o final, o que não se faz administrativa, mas legalmente, sempre segundo proporção que o legislador define e fundamenta. Neste exame preliminar, o quadro descrito permite vislumbrar que, a prevalecer a compreensão explicitada na decisão contrastada, sempre que o piso nacional for reajustado pela União, o mesmo fator deveria ser aproveitado por toda a categoria. Tanto é o que alega o Requerente que causaria abalo significativo nas contas estaduais e suscitaria dúvida sobre o respeito, ou não, ao princípio federativo, pois o piso nacional, por óbvio, é determinado pela União e teria de ser acompanhado, em diferentes categorias ou níveis da carreira pela unidade federada independente de sua autonomia administrativa, financeira e legal.

O aumento do piso nacional, divulgado anualmente pelo Ministério da Educação, deixaria de constituir piso, tornando-se reajuste geral anual do magistério, alcançando Estados e Municípios sem qualquer juízo sobre a capacidade financeira desses entes e sobre o atendimento dos limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal , o que não parece ter sido o objetivo da Emenda Constitucional n. 53/2006.

Ademais, a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional parece fundar- se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal.

8. Pelo exposto, presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, sem prejuízo de posterior reexame da matéria após a instrução desta medida, defiro-a para suspender os efeitos da decisão proferida pelo juízo da Sétima Vara da Fazenda Pública de São Paulo nos autos da Ação Civil Pública n. 1012025-73.2017.8.26.00053, confirmada pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do São Paulo, apenas até o exame do recurso extraordinário com agravo interposto contra essa decisão (art. 12, § 1º, da Lei n. 7.347/1985, art. da Lei n. 8.437/1992 e art. 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)"(destaques nossos).

Em outra oportunidade, o Estado do Pará ajuizou a MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA nº 5.236 contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça daquele Estado. Analisando o caso, a d. Ministra Presidente destacou:

"10. Na espécie vertente, o Pará defende considerar-se, no cálculo do vencimento base dos professores estaduais, gratificação que afirma ser genérica, integrada aos proventos dos inativos e paga indistintamente, circunstância que não foi objeto de consideração no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 00.000 OAB/UF.

11. Nos estreitos limites de cognoscibilidade do mérito da causa permitido na análise da contracautela, tem-se que a percepção de gratificação por toda a categoria parece afastar ausência de razoabilidade em tê-la como valor diretamente relacionado ao serviço prestado, pela sua composição na contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da educação paraense.

Essa compreensão da matéria não parece mitigar a política de incentivo advinda com a fixação do piso nacional, como anotado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 00.000 OAB/UF, por não abranger parcelas remuneratórias baseadas em critérios individuais e, portanto, meritórias.

12. Tampouco a previsão legal de reajuste anual, constante do art. da Lei n. 11.738/2008, parece impor a revisão do valor pago pelo Pará, pois, além de este se manter superior ao piso nacional reajustado (considerada a conjugação do vencimento básico com a gratificação de escolaridade), a determinação restringe-se ao piso salarial nacional profissional do magistério público da educação básica, e não ao valor mínimo pago pelo ente federado, se superior àquele piso nacional, sob pena de ter-se configurada contrariedade ao pacto federativo, pela imposição da União de índice de reajuste geral do magistério estadual, cujo regime jurídico está sujeito à iniciativa legislativa do chefe do Executivo local "(g.n.).

Assim, ao contrário do que muitos imaginam, não há se falar em necessária coincidência entre os percentuais de atualização do piso nacional e eventual reajuste dos vencimentos iniciais das carreiras dos servidores estaduais. O percentual aplicado anualmente pelo MEC na atualização do piso nacional não obriga estados e municípios a reajustarem automaticamente, no mesmo índice e periodicidade, os vencimentos básicos de seus servidores .

Cumpre anotar que, embora a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária afirme em seu parecer que objetivava"incorporar proposta de emenda do Governador do Estado e de acatar sugestões do Poder Executivo", não houve nas emendas apresentadas pelo Chefe do Executivo estadual qualquer proposta de alteração no texto original do artigo 3º, como se pode inferir das publicações oficiais que acompanham a presente.

Nem mesmo na Mensagem nº 41, de 16/06/2015, publicada no Diário do Legislativo de 19/06/2015 e, portanto, antes da votação em segundo turno, pela qual o Senhor Governador do Estado apresentou outras nove emendas ao projeto, houve qualquer proposta de alteração da redação original do artigo 3º.

Nesses termos, o artigo 3º da Lei 21.710/2015 incide em vício de inconstitucionalidade formal por infração ao art. 66, inciso III, alíneas b e f e artigos 61, § 1º, II, a e c e 63, I, da Constituição Federal posto que, originados no Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei 1.504/2015, garantem a um só tempo aumento de vencimentos a TODOS os integrantes das carreiras da educação básica do Poder executivo e, de forma automática, o reajuste dos vencimentos básicos também de TODOS os servidores da carreira, temas de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual.

Além das violações formais ao texto constitucional, percebe-se claramente que os artigos em referência carregam consigo graves vícios de natureza material.

O primeiro deles porque, ao vincular o reajuste dos vencimentos das carreiras de educação básica e do abono incorporável às atualizações do piso nacional, o art. 3º da Lei nº 21.710/2015 fez tábula rasa das determinações contidas nos artigos 24, caput e § 3º, da Constituição Mineira e artigo 37, X e XIII, da Constituição Federal, que proíbem a vinculação de espécies remuneratórias e determinam a observância da iniciativa privativa em cada caso.

Dizem os referidos artigos:

" Art. 24 - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso , assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

...

§ 3º - É vedado vincular ou equiparar espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público ".

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso , assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público ".

Ao estabelecer que os vencimentos das carreiras da educação básica e o abono incorporável"serão reajustados"em decorrência de atualizações do valor do piso salarial nacionais e na mesma periodicidade, o art. 3º da Lei 21.710/2015 nada mais faz que vincular o aumento salarial de servidores estaduais de educação básica às definições dadas em Brasília pelo Ministério da Educação. Além disso, joga por terra a" iniciativa privativa "do Chefe do Poder Executivo estadual, que apenas fará ecoar no Estado de Minas Gerais as definições feitas na União.

O Supremo Tribunal Federal não tem sido tolerante com regras que vinculam reajustes de remuneração com índices a serem definidos em outros Entes da federação. Tanto assim que editou a Súmula Vinculante nº 42 a qual, guardadas as devidas adaptações, também se aplica à hipótese:

"Súmula 42 - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária".

Em segundo lugar, o art. 3º da Lei 21.710/2015 perpetra grave violação ao Princípio Federativo estabelecido no art. da Carta da Republica, ratificado no art. 1º da Constituição Mineira e aos artigos 18 e 25 da CF/88, que asseguram ao Estado de Minas Gerais autonomia política e administrativa, traço essencial de uma Federação.

Isso porque a vinculação dos reajustes das carreiras de educação básica do Estado de Minas Gerais e do abono incorporável às atualizações promovidas pelo MEC no piso nacional do magistério retira a AUTONOMIA do Ente Federado para dispor sobre a remuneração de seus servidores, cuja definição passa a ser dada pela União.

Nessa ilegítima operação, o valor do piso nacional definido pelo Ministério da Educação - que não remunera ninguém, pois é apenas o referencial mínimo a ser pago aos profissionais da educação básica -, passa a ser, de forma automática, o vencimento básico de todas as carreiras desse setor no Estado de Minas Gerais; além disso, será reajustado automaticamente e na mesma periodicidade com o que o MEC atualiza o piso nacional, numa verdadeira afronta à autonomia político-administrativa do Estado.

Na mesma linha de argumentação, é forçoso concluir que padece de inconstitucionalidade material o parágrafo único do art. 2º da Lei 21.710/2015, ao definir que o"piso salarial profissional nacional será assegurado integralmente ao servidor ocupante de cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais".

Na realidade, o texto legal transfere a definição do vencimento básico dos professores estaduais ao Ministério da Educação, que é o responsável por definir os índices de atualização do piso nacional, numa agressão evidente à autonomia federativa que nem mesmo a Lei federal nº 11.738/2008 ousou fazer. Num exemplo limite, caso o Ministério da Educação fixe o valor do piso nacional para determinado exercício no montante de R$ 00.000,00para uma jornada de 40 horas, esse passará a ser, automaticamente, o vencimento inicial dos professores do Estado de Minas Gerais com jornada de 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer aferição da capacidade financeira do Ente público para fazer jus a tal dispêndio.

Vale retomar, também aqui, o quanto decidido na ADI 668, onde impugnado artigo da Constituição do Estado de Alagoas que assegurava aos servidores públicos daquele estado"piso salarial profissional para as categorias com habilitação específica":

"EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial profissional. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte. Procedência. 1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de "quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público", a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais "piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica", o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. e 25 da Constituição Federal). 2. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente"(ADI 668, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014, DJe 27-03-2014, PUBLIC 28-03-2014).

Em outra oportunidade o STF também consignou:

"Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnação ao art. 1º da Lei 7.456/2003 do Estado do Espírito Santo. 3. Vinculação automática de subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos. Norma estadual que estabelece ao subsídio mensal pago a deputados estaduais valor correspondente a 75% do subsídio mensal de deputados federais, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios destes resulte, automaticamente, aumento daqueles. Impossibilidade. 4. Violação ao princípio da autonomia dos entes federados. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente"(ADI 3461, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2014, DJe 25-08-2014).

Não por outro motivo a eminente Ministra Cármen Lúcia ao apreciar a SL 00.000 OAB/UFafirmou que a atualização do valor do piso nacional pelo MEC diz respeito apenas ao piso enquanto referencial mínimo e" não ao valor mínimo pago pelo ente federado, se superior àquele piso nacional, sob pena de ter-se configurada contrariedade ao pacto federativo, pela imposição da União de índice de reajuste geral do magistério estadual ".

A prova evidente da ilegal vinculação remuneratória promovida pelo art. 3º da Lei nº 21.710/2015 e da agressão à autonomia do Estado de Minas Gerais está na edição da Lei estadual nº 22.062, de 20 de abril 2016, que, em seu artigo 1º, determinou o reajuste de 11,36% nos valores dos vencimentos básicos dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo.

Coube ao Executivo Estadual apenas aplicar ao vencimento básico das carreiras da educação básica o mesmo percentual definido pelo Ministério da Educação ao piso nacional, em total descompasso com o Princípio Federativo que assegura a autonomia político-administrativa dos Entes subnacionais. Em outros termos, o exercício da iniciativa privativa prevista nos textos constitucionais não se deu de forma plena, mas limitada a repetir os parâmetros definidos na União.

Por tais razões, conclui-se sem sombra de dúvida pela inconstitucionalidade material do parágrafo único do art. 2ºe do art. 3º da Lei 21.710/2015, por afronta aos artigos 1º da CEMG e 1º da CF/88, bem assim aos artigos 24, caput e § 3º, da CEMG e 2º, 37, X e XIII, da CF/88 (pacto federativo, princípio da separação dos poderes e proibição de vinculação de espécies remuneratórias).

Em hipótese inteiramente aplicável à espécie, que versava exatamente sobre remuneração de servidores do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal ratificou a orientação:

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 1.007/96, DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DISTRITAIS AOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XIII DO ART. 37 E À ALÍNEA A DO INCISO IIDO § 1.º DO ART. 61, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Diploma legal que, tendo resultado de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores, em vício de inconstitucionalidade formal não convalidado pela sanção , não mais sendo aplicável a Súmula 5 desta Corte. Precedentes. Ação julgada procedente"(ADI 1438, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2002, DJ 08-11-2002 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02090-02 00.000 OAB/UF, destacamos).

Caso ultrapassadas as questões acima, a pretensão deduzida nestes autos deverá ser rejeitada pelas razões abaixo:

Dentre os diversos princípios norteadores da atividade administrativa, destaca- se o da legalidade, previsto no artigo 37 da CF/88, cuja observância é fundamental para se caracterizar um verdadeiro Estado de Direito. Em razão disso, o administrador, no exercício da função pública, somente fará aquilo que a lei autorizar ou determinar.

"Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim’"(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24a Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 8).

Cumpre à Administração Pública observar o disposto em lei, em estrita observância ao princípio da legalidade ao qual está submetida. As atividades da Administração Pública são exercidas sob o império da lei, conforme estabelecido no art. 37 da Carta Magna e no art. 13 da CEMG.

A eficácia de seus atos condiciona-se à observância desse princípio, basilar num Estado Democrático de Direito, notadamente por informar toda a atividade administrativa.

Por tais razões, torna-se forçoso reconhecer que a pretensão contida na exordial se mostra, data venia, infundada, razão pela qual haverá de ser julgada improcedente.

Significa dizer: À Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza, sob pena de invalidade do ato. Por força do referido princípio, a atividade administrativa encontra-se vinculada, submetida e conformada à vontade da lei, sendo o respeito ao ordenamento jurídico uma necessidade impostergável. O professor Celso Antônio Bandeira de Mello preleciona:

"Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no direito brasileiro. Michel Stassinopoulos, em fórmula sintética e feliz, esclarece que além de não poder atuar contra legem ou praeter legem, a Administração só pode agir secundum legem. Aliás, no mesmo sentido, é a observação de Alessi, ao averbar que a função administrativa se subordina à legislativa não apenas porque a lei pode estabelecer proibições e vedações à Administração, mas também porque esta só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza."(Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 1994, p. 48).

Decisão recente nega o direito ao reajuste, como se vê deste exemplo:

"Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

Cuidam os autos de ação ajuizada por CLÁUDIA CUSTÓDIA DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando a restituição dos valores de reajuste do piso nacional da educação, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2016 para seu cargo.

O ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou defesa no ID de nº (00)00000-0000, na qual suscitou a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, defendeu a improcedência do pedido.

Impugnação no ID nº (00)00000-0000.

DECIDO. (...)

Mérito

Pugna a promovente pela "restituição" dos valores do reajuste do piso nacional da educação, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2016, ao argumento de que conforme previsto no art. 3º, parágrafo único, da Lei 21.710, de 2015, no Estado de Minas Gerais, o reajuste anual dos valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004 se dará na mesma periodicidade prevista na lei federal. Disse que no ano de 2016 o reajuste só foi dado em abril, ao passo que a Lei Federal 11.738, de 2015, disciplina que o reajuste deve ser em janeiro.

Como se sabe, o reajuste mencionado pela promovente foi aplicado através Lei 22.062, de 2016, a qual previu, em seu art 1º, o reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) dos valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo.

Referida lei foi publicada no dia 20 de abril de 2016, prevendo, expressamente, em seu art. 4º, que seus efeitos eram retroativos a janeiro do mesmo ano.

Desse modo, ao contrário do alegado, o reajuste foi concedido desde janeiro de 2016, não havendo que se falar em descumprimento da legislação federal, pelo que, não assiste razão à promovente.

No mais, ausente prova da hipossuficiência econômica, não faz jus a promovente aos benefícios da assistência judiciária.

Com tais considerações, com fulcro no disposto no art. 487, I do CPC, RESOLVO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL .

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Indefiro o pedido de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. (Recurso/processo: 5005360-30.2019.8.13.0290. Juíza CRISTIANA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO - Juizado Especial Cível)

Por tais razões, torna-se forçoso reconhecer que a pretensão contida na exordial se mostra, data venia, infundada, razão pela qual haverá de ser julgada improcedente.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, a PARTE RÉ requer seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a sentença recorrida, nos termos expostos acima.

Pede deferimento.

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- MASP 00000-00