Processo n. 0000882-33.2019.5.06.0412 do TRT-6

O Processo Nº 0000882-33.2019.5.06.0412 possui 4 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Tem como partes envolvidas Antonio Alves de Melo, Edineuza Rodrigues Advogado, Elizete Pereira da Silva, Itapuan Fruticultura e Exportacao LTDA.

Andamento processual

23/03/2020há 2 meses

Vara do Trabalho de Limoeiro

Processo Nº ATSum-0000882-33.2019.5.06.0412

AUTOR ELIZETE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO ERIK MENTOR DA PONTE(OAB: 1203-B/PE)

ADVOGADO EDINEUZA RODRIGUES(OAB: 42656/PE)

RÉU ITAPUAN FRUTICULTURA E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADO Antonio Alves de Melo Júnior(OAB: 748/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAPUAN FRUTICULTURA E EXPORTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

1. Recurso ordinário interposto pela parte autora (IDe675ccb); 2. Tempestivo;

3. Peça subscrita por profissional habilitado (ID1ecbfff ); 4. Preparo inexigível;

5. À recorrida, para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo

legal;

6. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos

ao egrégio Regional.

PETROLINA/PE, 23 de março de 2020.

KEVIA DUARTE MUNIZ

Juiz(a) do Trabalho Titular

09/03/2020há 3 meses

Vara do Trabalho de Pesqueira

Processo Nº ATSum-0000882-33.2019.5.06.0412

AUTOR ELIZETE PEREIRA DA SILVA

ERIK MENTOR DA ADVOGADO (OAB: 1203-B/PE) PONTE

EDINEUZA RODRIGUES ADVOGADO (OAB: 42656/PE)

RÉU ITAPUAN FRUTICULTURA E EXPORTACAO LTDA

Antonio Alves de Melo ADVOGADO (OAB: 748/PE)

Júnior

Intimado (s)/Citado (s):

- ELIZETE PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2bd499 proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi ew.seam com a chave de acesso

20030513093351700000043372723

KEVIA DUARTE MUNIZ

Magistrado

Vara do Trabalho de Pesqueira

Processo Nº ATSum-0000882-33.2019.5.06.0412

AUTOR ELIZETE PEREIRA DA SILVA

ERIK MENTOR DA ADVOGADO (OAB: 1203-B/PE) PONTE EDINEUZA RODRIGUES ADVOGADO (OAB: 42656/PE)

RÉU ITAPUAN FRUTICULTURA E EXPORTACAO LTDA

Antonio Alves de Melo ADVOGADO (OAB: 748/PE)

Júnior

Intimado (s)/Citado (s):

- ITAPUAN FRUTICULTURA E EXPORTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2bd499 proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi ew.seam com a chave de acesso

20030513093351700000043372723

KEVIA DUARTE MUNIZ

Magistrado

18/02/2020há 4 meses

Vara do Trabalho de Pesqueira

Processo Nº ATSum-0000882-33.2019.5.06.0412

AUTOR ELIZETE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO ERIK MENTOR DA PONTE(OAB: 1203-B/PE)

ADVOGADO EDINEUZA RODRIGUES(OAB: 42656/PE)

RÉU ITAPUAN FRUTICULTURA E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADO Antonio Alves de Melo Júnior(OAB: 748/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIZETE PEREIRA DA SILVA

- ITAPUAN FRUTICULTURA E EXPORTACAO LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O

Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

VERBAS RESCISÓRIAS.

Aduz a reclamante que foi contratada pela reclamada em 21/02/2019, de forma clandestina, para laborar como corta talo, mediante pagamento de salário mensal de R$ 1.200,00, com o preenchimento de todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego. Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício, bem como pela declaração da rescisão indireta do ajuste, com data de 14/11/2019 (último dia laborado) e o consequente pagamento de todas as verbas decorrentes desta modalidade rescisória, indicadas no item "g" do rol postulatório.

A reclamada, por sua vez, diz que a atividade da reclamante caracteriza-se como intermitente, haja vista a inexistência de demanda contínua e ininterrupta em sua linha de produção. Por tal razão, sustenta que possui um cadastro de empregados, todos inclusos no CAGED como trabalhadores intermitentes, por orientação do próprio Ministério do Trabalho. Defende, ainda, que não houve dispensa da reclamante e que ela continua ativa no CAGED como funcionária da reclamada, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de verbas rescisórias.

Analiso.

Da leitura dos arts. 443, parágrafo 3º e 452-A, ambos da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), tem-se que o trabalho intermitente caracteriza-se como sendo aquele no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. Ou seja, não se limita a determinadas atividades ou empresas, nem a casos excepcionais.

No caso dos autos, verifica-se que, não obstante a reclamada sustente que contratou a autora na modalidade intermitente, não formalizou o contrato por escrito, conforme exige o art. 452-A da CLT, tampouco registrou a CTPS da reclamante, mantendo o vínculo na clandestinidade, fato que inclusive foi constatado pela ação fiscalizatória do Ministério do Trabalho. Vale destacar que o contrato de id nº c7e4b01, por se encontrar sem a assinatura da

reclamante, não possui qualquer valor probante.

Por outro lado, restou evidenciado nos autos que materialmente a contratação obedeceu aos requisitos previstos nos dispositivos legais acima elencados, quais sejam, alternância de períodos de inatividade com o de prestação de serviços, convocação do trabalhador com possibilidade de recusa (embora não na antecedência legalmente exigida de três dias) e pagamento das parcelas rescisórias ao final de cada período laborado.

Tais fatos podem ser constatados tanto pela prova documental (contracheques juntados pela parte reclamada, nos quais há registro de pagamento pelos dias laborados a cada quinzena, com valores variáveis, bem como registro das rubricas 13º salário proporcional e férias proporcionais com 1/3) quanto pela prova oral, conforme o seguinte relato da testemunha da própria autora:

"(...) que trabalhou mediante diárias, apenas quando havia serviço ; que era convocado via mensagem de whatssapp; que recebia por quinzena; (...) que a única consequência do não comparecimento/recusa ao serviço era o não recebimento da diária; (...) que a reclamante também era convocada para o serviço mediante mensagem de whatssapp ".

Desse modo, em que pese o descumprimento das formalidades legais de anotação da CTPS e de celebração do contrato intermitente por escrito, reputo válido o ajuste tacitamente celebrado, com fulcro no princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade deve prevalecer em detrimento da formalidade.

No tocante ao término do contrato, a autora postula a decretação da rescisão indireta do ajuste, com data de 14/11/2019, porém não traz aos autos fatos que amparem sua pretensão, já que não há provas de faltas contratuais praticadas pela reclamada que tornem insustentável o vínculo laboral. Assim, reputo finalizado o vínculo por iniciativa da reclamante, pedido de demissão, formulado em 14/11/2019.

Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS (porquanto incabíveis nas rescisões de iniciativa do obreiro), bem como os pleitos de depósitos de FGTS (comprovadamente realizados pela ré, id nº 5d2ab61 e b36302d), 13ºsalário proporcional e férias proporcionais com 1/3 (também pagas pela ré ao final de cada período laborado, conforme se verifica nos holerites). De igual sorte, improcede a pretensão de saldo de salários, pois os dias laborados em novembro de 2019 foram comprovadamente pagos pela ré. Prejudicada a incidência da multa do art. 467 da CLT, já que não há verbas rescisórias incontroversas inadimplidas.

Reconhecida a validade do contrato de trabalho intermitente, deverá a reclamada proceder com o seu registro na CTPS da obreira, com data de admissão em 21/02/2019 e término em 14/11/2019, bem como expressa menção a esta modalidade contratual e valor do salário/hora. Para tanto, a reclamante depositará sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, devendo a ré proceder às anotações em cinco dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (CLT, artigo 39, § 1º), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$50,00, até o limite de R$5.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, reversível à reclamante.

HORAS EXTRAS.

Postula a reclamante o pagamento de horas extras e reflexos.

A reclamada, porém, trouxe aos autos os cartões de ponto subscritos pela reclamante, os quais tiveram sua veracidade confirmada pela testemunha trazida pela própria autora, ao declarar:

"que a partir da folha de ponto quem preenchia os horários de trabalho eram os próprios funcionários; que a partir de então os horários registrados, em sua maioria, correspondiam à realidade". Sendo assim, convenço-me da veracidade dos registros de ponto. E, considerando a existência de pagamento de horas extras nos holerites, sem que a autora demonstrasse, ainda que por amostragem, diferenças específicas de horas extraordinárias não quitadas, julgo improcedente o pleito de horas extras pela extrapolação da jornada

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MPF.

Noticiou o autor, em sede de razões finais, que a testemunha da reclamada faltou com a verdade, o que estaria comprovado por prints de conversas de whatssapp entre o reclamante e a referida testemunha, travadas após a audiência. Em que pese o conteúdo da conversa não seja suficiente para modificar a conclusão do Juízo quanto à validade do contrato (mesmo porque no tocante aos requisitos do contrato intermitente o depoimento da testemunha convergiu com a prova documental), a testemunha expressamente declara na conversa sua inclinação por defender a empresa. Desse modo, remetam-se cópias dos presentes autos ao MPF para adoção das providências cabíveis, sobretudo quanto à possível capitulação do fato como crime de falso testemunho.

JUSTIÇA GRATUITA

Com base no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ocorre em duas hipóteses: a) quando a parte receber salário igual ou menor a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente R$ 2.355,78; b) quando a parte receber salário superior a esta cifra, mas comprovar insuficiência de recursos para pagamento de custas processuais.

No presente caso, a autora recebia valor inferior ao teto acima indicado, motivo pelo qual lhe defiro os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os critérios para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 estão disciplinados no art. 791-A da CLT.

Nos termos do referido artigo, fixo os honorários advocatícios do patrono da parte reclamada no importe de 5%, considerando o grau de zelo, a natureza da causa e o trabalho realizado, calculado sobre o valor da causa.

Nos termos do §4º do mesmo artigo, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da presente sentença, podendo os honorários ser executados se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Tendo em vista que a reclamada decaiu de parte mínima do pedido (somente a obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS), deixo de fixar honorários de sucumbência em seu desfavor.

III - D I S P O S I T I V O

ISTO POSTO, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por ELIZETE PEREIRA DA SILVA em desfavor de ITAPUAN FRUTICULTURA E EXPORTAÇÃO LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita, apenas para determinar à reclamada que proceda com o registro da CTPS da reclamante, conforme parâmetros definidos na fundamentação.

Deferida gratuidade judicial à reclamante.

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 1.000,00 para efeitos meramente fiscais.

Assinatura

PETROLINA, 17 de Fevereiro de 2020

KEVIA DUARTE MUNIZ

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT6 · 2ª Vara do Trabalho de Petrolina
Natureza
ATSum
Início do Processo
2019