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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0301

Petição - Ação Concessão

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22/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara de Fazenda da Capital

Última distribuição : 04/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Concessão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nomeregistrado (a)

civilmente como Nome(ADVOGADO) Nomeregistrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO) Nomeregistrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nomeregistrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO)

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (REU) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE)

Documentos Id. Data Documento Tipo

(00)00000-000002/06/2021 ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Petição

16:(00)00000-0000 02/06/2021 PROVAS - NomePetição

16:(00)00000-0000 02/06/2021 Sentença (4) Documento de Comprovação

16:(00)00000-0000 02/06/2021 DECLARACAO_RAIMUNDO_VIZINHO Documento de Comprovação

16:(00)00000-0000 02/06/2021 DECLARACAO_MARIA_VIZINHA Documento de Comprovação

16:17

ANEXO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DE FAZENDA, DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em destaque, movida em face INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV , já devidamente identificado nos autos, comparece, respeitosamente perante Vossa Excelência, mediante seus advogados signatários, em cumprimento ao r. despacho de Id. (00)00000-0000, para especificar e justificar a pertinência, das provas que pretende produzir no processo, o que faz nos termos abaixo apresentados:

Incontroverso no processo que a Sra. IRENE DAS GRAÇAS GOMES BATISTA , professora aposentada pela autarquia requerida, veio a óbito, na data de 27/05/2019 conforme certidão de óbito anexa ao processo.

A controvérsia fática se dá, portanto, acerca do seguinte: se o autor era companheiro da de cujas ao tempo do seu óbito para fazer jus ao beneficio de pensão por morte.

I - DAS PROVAS:

O autor tem total interesse na instrução processual, a fim de ver provadas suas alegações já apresentadas no processo, por via dos meios probatórios abaixo apontados:

email@email.com

I.I - DA PROVA TESTEMUNHAL (ART. 450 E SEGUINTES DO CPC).

A oitiva das testemunhas abaixo indicadas é de fundamental importância para comprovar que o autor e a de cujas possuíam uma união pública e duradoura, com residência no mesmo domicílio, pois são vizinhos:

Testemunha 1: MARIA BATISTA DE ALMEIDA , CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000;

Testemunha 2: RAIMUNDO TRINDADE DE ALMEIDA , CPF: 000.000.000-00., residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000.

As testemunhas acima indicadas, serão intimadas da audiência por carta, com aviso de recebimento, nos termos do § 1º do art. 455 do Código de Processo Civil.

Desde já, sendo frustrada a intimação das pessoas acima indicadas, pugna- se por sua intimação via judicial, como autoriza o disposto no § 4º do art. 455, do CPC.

I.II - DO DEPOIMENTO PESSOAL (ART. 385, DO CPC)

Necessária o depoimento pessoal do autor, tendo em vista que ele poderá confirmar os fatos lançadas na petição inicial entre outros questionamentos que vossa excelência deseje fazer.

I.III - DA PROVA DOCUMENTAL (art. 434, do CPC)

Pugna-se pela aceitação das provas documentais já apresentadas até o presente momento, e pela juntada das declarações realizadas pelas testemunhas, e da sentença proferida no processo de alvará judicial de nº 0803798-

email@email.com

60.2019.8.14.0015, sem prejuízo da posterior juntada de documentos que se tornem futuramente conhecidos, acessíveis ou disponíveis, na forma do art. 435 do CPC.

II - DOS PEDIDOS:

Ante ao exposto, requer-se que seja permitida a produção das seguintes provas: oitiva de testemunhas conforme o rol acima e que serão regularmente intimadas; depoimento pessoal da autora; juntada de documentos e juntada de documentos novos.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

Belém (PA), 02 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

email@email.com

02/06/2021

Número: 0803798-60.2019.8.14.0015

Classe: ALVARÁ JUDICIAL

Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Castanhal

Última distribuição : 10/09/2019

Assuntos: Administração de herança

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(REQUERENTE) WAGNER CRISTIANO BATISTA FIEL (ADVOGADO) ARLIENE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS WAGNER CRISTIANO BATISTA FIEL (ADVOGADO) (REQUERENTE)

Documentos

Id. Data Documento Tipo

(00)00000-000027/04/2021 Sentença Sentença

19:46

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

COMARCA DE CASTANHAL

PROCESSO N. 0803798-60.2019.8.14.0015

ALVARÁ JUDICIAL (1295)

REQUERENTE: Nome, ARLIENE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

ADVOGADO:

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Vistos etc.

Cuida-se de Alvará Judicial ajuizado por REQUERENTE: Nome, ARLIENE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS, com fundamento na Lei n. 6.858/80, estando a parte qualificada.

Os requerentes informaram que são convivente sobrevivente e filha herdeira, respectivamente, de IRENE DA GRAÇAS GOMES BATISTA, falecida em 27/05/2019, razão pela qual pleiteiam a expedição do alvará para liberação de valores em conta bancária.

Acostaram aos autos cópias da certidão de óbito, dos seus documentos de identificação civil, da e de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social informando a inexistência em seus cadastros de dependentes habilitados a receber pensão por morte em nome da extinta.

No despacho inicial (ID (00)00000-0000) foi deferida a gratuidade processual e autorizada a consulta no SISBAJUD (antigo BACENJUD).

O resultado do SISBAJUD consta no id (00)00000-0000, indicando haver o valor de R$ 00.000,00no Banco do Brasil e R$ 00.000,00na Caixa Econômica Federal.

É o relatório. Decido.

Primeiramente, não há necessidade de intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de incapaz, conforme art. 178 do CPC/15.

O pedido encontra-se plenamente regulado na legislação civil indicada na exordial.

A documentação juntada aos autos comprova a veracidade das alegações, firmando o direito dos autores quanto ao levantamento do valor pugnado.

É cabível o levantamento de valores retidos não recebidos em vida pelo titular do direito pelos dependentes e sucessores, conforme o art. da Lei n. 6.858/80, que disciplina o levantamento por aqueles de valores referentes a verbas trabalhistas e previdenciárias com a dispensa de inventário ou arrolamento de bens, de acordo com o art. 1.037, do Código Civil, com redação da Lei n. 7.019/82.

O valor se coaduna perfeitamente com o limite estabelecido na referida Lei.

No presente caso, foi devidamente obedecida a ordem da vocação hereditária do art. 1.829 do Código Civil.

POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS, autorizando os autores a procederem, junto ao Banco do Brasil e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao levantamento dos valores totais existentes em nome da falecida IRENE DA GRAÇAS GOMES BATISTA, na proporção de 50% para cada requerente.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, e o faço com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015.

Condeno os autores ao pagamento das custas judiciais. Contudo, em razão da gratuidade deferida, suspendo a exigibilidade da cobrança da obrigação, pelo prazo de 05 anos, findo o qual restará extinta a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios em razão da ausência de litígio. Com o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS, na proporção de 50% do valor para cada requerente. Após, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Castanhal/PA, 27 de abril de 2021.

SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

Nome

Juiz de Direito Titular da 2a Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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02/06/2021 16:14 DECLARACAO_MARIA_VIZINHA

Tipo de documento: Documento de Comprovação

Descrição do documento: DECLARACAO_MARIA_VIZINHA

Id: (00)00000-0000

Data da assinatura: 02/06/2021

Atenção

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