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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0312

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUQUIÁ/SP

URGENTE - RÉUS PRESOS

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

1 . No caso dos autos, a prisão preventiva é desnecessária. Em que pese se tratar de acusação grave, restará demonstrado que as medidas cautelares alternativas adequadas ao caso são suficientes para acautelar o processo .

2. Os investigados são primários, portador de bons antecedentes criminais, exerce atividade lícita e possui residência fixa.

3. A prisão cautelar, em verdade, tem se mantido em razão da quantidade de drogas apreendidas - o que, por sua vez, não é argumento suficiente para obstar a liberdade provisória.

Precedentes STJ e STF.

4. DISTINGUISHING: necessidade de aplicação do precedente RHC 119.525/SP ao caso concreto.

Nomee Nome, já devidamente qualificados nos autos supra, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos no artigo , LXVI da CF c/c , III e 321 do CPP, requerer a

LIBERDADE PROVISÓRIA

dos acusados, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1. SÍNTESE DOS FATOS

O réu foi preso em flagrante, sendo-lhe imputado supostamente a prática do delito tipificado no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, pois no dia 15 de janeiro de 2020, na Rodovia BR 116, policiais teriam localizado consigo e com seu colega drogas que seriam utilizadas para consumo próprio (interrogatórios de fls. 4-7).

Houve regular prosseguimento do feito, realizando-se audiência de instrução e julgamento com determinação em ata de que a zelosa serventia cobre o laudo pericial faltante.

Esta é a síntese dos fatos.

2. DOS PREDICADOS PESSOAIS DOS CUSTODIADOS

De acordo com os suficientes documentos acostados a este writ, possível observar e comprovar que Nomeé pessoa de passado limpo, sendo réu primário e portador de excelentes antecedentes criminais, não tendo jamais respondido a outro processo crime.

Nomepor sua vez, é tecnicamente primário, também possui emprego lícito e residência fixa como já comprovado em oportunidade anterior.

Além da quantidade de entorpecentes que não ultrapassam o montante de 350g- não há, nos autos, nenhum indicativo de que integrem organização criminosa ou associação para o tráfico, sendo que o fato de ter sido abordado em trânsito portando a substância entorpecente significa, necessariamente, que os investigados de fato integrem uma organização criminosa, tendo em vista que o montante de entorpecente apreendido foge à realidade destas organizações.

Como se vê, Excelência, os investigados são pessoas cujo perfil destoa completamente daqueles que possuem envolvimento habitual no ilícito e, em que pese não seja o momento de analisar a real culpabilidade dos supostos autores nos autos, seus predicados pessoais são fundamentais

3. DA INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS ALEGADOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA

PREVENTIVA

A manutenção da prisão preventiva dos investigados se tornou completamente desnecessária , tendo em vista que não estão mais presentes , no caso concreto, os requisitos autorizativos da prisão preventiva constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal , enquadrando-se a hipótese nos moldes do art. 321 do mesmo diploma legal.

Excelência, com todas as vênias, a alteração trazida pela Lei nº 13.964/19, já devidamente aplicada pelos Tribunais Superiores veda a aplicação de decisões que não tratem dos pormenores do caso concreto na decisão do decreto prisional (art 312, CPP).

Neste sentido:

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Bruno Félix de Paula e outros, em favor de Louise Gabrielli Marques Fernandes, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do HC 484.312/SP. Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito, posteriormente convertida a prisão em constrição cautelar pela suposta prática do tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, por estar portando cento e setenta e um micropontos de LSD e 284,5g maconha, para fins de traficância. (eDOC 2, p. 45-60 e 72-74) (...) É o relatório. Passo a decidir. De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do artigo 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie . Dessa forma, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. Por oportuno, transcrevo trechos da decisão que decretou a prisão cautelar da paciente: " Flagrante formalmente em ordem. Não se encontram presentes os requisitos para concessão de liberdade provisória. O delito imputado à autuada é grave (tráfico de entorpecentes), envolvendo certa quantidade de entorpecente embalado de forma a propiciar a venda, soma em dinheiro e indícios de mercancia. Existe termo de apreensão e laudo de constatação, que deve ser complementado com a análise dos pontos de LSD encontrados. Todavia, a necessidade de complementação não afasta a materialidade delitiva, uma vez que parte das drogas foi examinada e constatada, e existe reconhecimento da autuada da intenção de venda. A custódia deve ser mantida para garantia da ordem pública. Nesse ponto, consigne-se que nada obstante seja a indiciada portadora de papiloma de laringe, a mesma se referiu que há seis meses não faz o tratamento e que não se encontra com sintomas que demandem qualquer medida de atendimento. Ademais, os seus antecedentes e conduta devem ser melhor detalhados. Assim sendo, converto a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de conversão da prisão em flagrante em preventiva. " (eDOC 2, p. 73) Ora, a decisão da prisão diverge do firmado por esta Corte: HC 86.758/PR (DJ 1.9.2006), HC 84.997/SP (DJ 8.6.2007) e HC 83.806/SP (DJ 18.6.2004). É que a constrição provisória deve estar embasada em elementos concretos, não abstratamente, como vazio argumento de retórica. Isso porque a ordem de prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os fundamentos para decretação da prisão cautelar conforme determina o art. 312 do CPP. Porém, na linha da jurisprudência deste Tribunal, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Nesse sentido, cito os precedentes: HC 74.666/RS, Celso de Mello, DJ 11.10.2002, e HC 91.386/BA de minha relatoria, DJ 16.5.2008. Reputo que a prisão provisória decretada em desfavor da paciente não atendeu aos requisitos legais, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos que, ao momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar custódia. Não se pode olvidar que a paciente é primária, tem bons antecedentes, reside em lugar certo e conhecido, além de exercer trabalho autônomo lícito, de modo que, se condenada, potencialmente pode ser aplicado o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Portanto, da análise dos elementos constantes dos autos, entendo que a prisão cautelar revela-se medida

Nesta linha, reputo ainda que a garantia da ordem pública pautada no núcleo do tipo também é repudiada em instâncias superiores.

Nestes termos, a soltura do acusado é de rigor!

Ainda, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, discordando da jurisprudência ora citada acima, requer que seja feita a distinção desta com base no artigo 315, § 2º, VI do Código de Processo Penal, sob pena de nulidade por falta de fundamentação.

Por tais fatos, a defesa reitera o pedido de liberdade provisória, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão insculpidas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer que a decisão seja fundamentada com elementos concretos alusivos ao caso em análise acerca da insuficiência da aplicação das medidas cautelares.

4. DA ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES

Sendo assim, cuida a defesa, no presente momento, em demonstrar a devida adequação das medidas cautelares diversas, levando em consideração os supostos riscos (concretos) apontados por Vossa Excelência:

SUPOSTO RISCO (concreto) CAUTELAR INDICADA MOTIVO

I - Comparecimento periódico

A) Reiteração delitiva; Todas as cautelares

em juízo;

B) Embaraços à instrução possibilitarão que o Judiciário

II - Proibição de frequentar

criminal; controle e fiscalize,

lugares conhecidos como

efetivamente, a locomoção em potenciais pontos de drogas;

tempo integral dos III - Proibição de manter

custodiados. Ademais não contato com testemunhas e

haverão embaraços a com o corréu;

instrução, tendo em vista que IV - Proibição de ausentar-se

encerraram as oitivas.

da comarca em que reside

sem autorização judicial;

Ora, conforme especificamente demonstrado, é possível a substituição da prisão preventiva existente medidas cautelares alternativas supra, vez que eficientes para superar os supostos riscos apontados por Vossa Excelência, notadamente as previstas no art. 319, I, II, III, IV, e IX, C/C art. 282, I, II e § 1º, do CPP.

E, seguindo o raciocínio, a defesa ainda pleiteia que, para fins de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, este douto juízo, ao analisar o presente writ , realize o devido distinguishing entre o caso concreto e o acórdão paradigma apresentado pela defesa.

O distinguishing pode ser dividido em duas técnicas: uma, num primeiro momento, que permite o cotejo entre casos, em que pode dar ensejo a aplicação de decisão paradigma ao caso concreto; e outra, que possibilita o afastamento do caso paradigma ao caso sob análise, ante a existência de diferença entre eles.

Nas palavras de Fredie Didier Jr. (2013, p. 454):

"pode - se utilizar o termo ‘distinguish’ em duas acepções:

(i) para designar o método de comparação entre o caso concreto e o paradigma (distinguish método) ;

(ii) e para designar o resultado desse confronto, nos casos em que se conclui haver entre eles alguma diferença (distinguish- resultado)".

Nesse sentido, a defesa pleiteia que Vossa Excelência proceda pelo devido distinguishing -método, aplicando ao caso concreto o entendimento exarado no paradigma já mencionado e acostado aos autos, qual seja: o RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 00.000 OAB/UF(doc.12) em que a 6a Turma do Superior Tribunal de Nomedecidiu pela substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas a piloto que transportava, em aeronave, cerca de 470 kg de cocaína.

Para tanto, observemos as semelhanças entre os casos:

CASO CONCRETO PRECEDENTE HC 168393

• Diversidade de droga

• Diversidade de droga

• Investigada

• Investigados primários;

portador de bons

• Investigado portador de bons • Investigada primários; antecedentes;

antecedentes;

• Possui emprego lícito e residência fixa

• Possuem emprego lícito e residência fixa

• Não integra organização criminosa;

• Não se dedicam a atividades • Não se dedica a atividades criminosas; criminosas;

Observemos, contudo, as divergências das decisões:

CASO CONCRETO PRECEDENTE HC 168393

• Não integram organização criminosa;

• Vossa Excelência entendeu insuficientes • O STJ entendeu ser suficiente a a aplicação de medidas cautelares

aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diversas da prisão com o fito de garantir

a ordem pública;

• Os predicados pessoais favoráveis do paciente não influenciaram para • O STJ entendeu que a quantidade de substituir a prisão por cautelares

entorpecentes não demonstrou, por si diversas; só, qualquer periculosidade acentuada

da recorrente;

• Os predicados pessoais favoráveis dos requerentes não influenciaram para • Os predicados pessoais da recorrente substituir a prisão por cautelares

foram fundamentais para autorizar a diversas; substituição da prisão por cautelares

alternativas;

• à A prisão preventiva foi mantida.

• A prisão foi substituída por medidas

diversas

Sendo assim, evidente que, apesar de os casos comportarem semelhança inegável, as decisões a ele aplicadas são totalmente incompatíveis.

Em razão disso, requer a defesa que este MM juízo "a quo " proceda pelo julgamento da ordem nos mesmos termos em que o Superior Tribunal de Nomedecidiu quando do julgamento do precedente referenciado, realizando-se o distinguishing- método e substituindo, assim, a prisão processual por cautelares alternativas adequadas ao caso - sendo importante ressaltar que, caso assim não entenda, que seja realizado o devido distinguishing - resultado , indicando as diferenças que impediram a aplicação do precedente.

Tudo isso porque, na verdade, o que há nos autos é que concretamente os indigitados não representam nenhum risco ao andamento processual.

Logo, a prisão preventiva não se mostra necessária para a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal; e, sobretudo, não se mostra adequada às circunstâncias do fato e às condições pessoais dos acusados, haja vista que, conforme demonstrado pela defesa, é possível acautelar o processo por meio de medidas alternativas que se encaixem aos riscos apresentados por Vossa Excelência.

Dessa maneira, tento em vista que o pleito liberatório está em consonância com o artigo 312, § 2º e 315, § 1º do Código de Processo Penal c/c art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como encontra-se alinhado com a orientação jurisprudencial uníssona do STJ e STF, pois há elementos capazes de demonstrar que medidas alternativas ao cárcere são suficientes para resguardar o processo , REQUER-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS ESPECIFICAMENTE NO ART. 319, I, II, III, IV, e IX, C/C art. 282, I, II e § 1º, do CPP.

5. EM CONCLUSÃO

Os acusados apresentam plenas condições e preenchem os requisitos legais para estar em liberdade e responder a todo ato processual dessa forma, nada mais justo é que seja concedido através da postulada, em sede liberdade provisória, para que assim, seja efetuada a Nomeconsagrada na Constituição Federal de 1988.

Dessa forma, Ínclita Julgadora, a defesa requer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO , uma vez restarem ausentes às hipóteses constantes do Art. 312 do CPP, ou ainda que seja aplicada outra medida diversa da prisão.

Concedida a medida pleiteada, requer a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor dos Requerentes, conforme as disposições legais pertinentes.

Termos em que, Pede e espera deferimento.

De Guarujá para Juquiá, data do protocolo.

DRA Nome

00.000 OAB/UF

DR. NomeDO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR

00.000 OAB/UF(assinado digitalmente)