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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0604

Petição Intermediária - TJSP - Ação Contratos Bancários - de Banco Santander (Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DE SUMARÉ /SP

URGENTE:

CADASTRO DE

PROCURADORES E

SUCESSÃO

PROCESSUAL

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERIDO Nome

ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, inscrita no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçoº Andar, Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte (SEP/NORTE), Asa Norte, cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP nº 00000-000, por seus procuradores firmatários, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da presente ação, requerer o cadastramento da procuradora que ao final subscreve , conforme procuração em anexo, com a exclusão dos demais, para que não haja tumulto processual.

Outrossim, requer esta peticionante a juntada da declaração de cessão de crédito em que comprova que o Banco Santander cedeu o crédito da dívida do contrato pactuado com o réu a esta peticionante. Desse modo, passa a ser a legítima credora do débito a ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.

Ademais, considerando que a presente demanda versa sobre cobrança em decorrência dos requeridos estarem inadimplentes com relação ao contrato de abertura de crédito firmado entre as partes, cabe reiterar o art. 293 do Código Civil, que assim determina:

Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

Deste modo, tem-se que é direito do cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, e, no caso em apreço, foi justamente com a finalidade de resguardar os direitos que a Ativos S.A., que pagou os débitos dos devedores, compareceu nos autos informando a sub-rogação dos créditos, em virtude do pagamento efetuado.

Diante disso, se faz necessária a substituição processual, pois o crédito não mais pertence a Instituição Financeira Banco Santander, mas sim a esta peticionante, qual seja Ativos S.A. Senão vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. EFICÁCIA. A eficácia da cessão de crédito independe do consentimento do devedor e a notificação prevista no art. 290 do CC destina-se a lhe dar ciência a quem deva pagar no seu termo. A ausência da notificação não impede a cobrança ou execução de dívida comprovadamente cedida. Harmonização do art. 286 e art. 290 do CC . -

[...]

A cessão de crédito legitima o cessionário a promover ou continuar execução promovida com base no título cedido. Aplicação do inc. I do art. 566 e inc. II do art. 567 do CPC . - Circunstância dois autos em que se impõe admitir a legitimidade do cessionário. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/06/2016).

Ademais, cumpre ressaltar que a lei não exige que a notificação se dê extrajudicialmente, e também não estipula de uma forma específica, de modo que, uma vez que sua finalidade é de dar ciência ao devedor da cessão do crédito, nada obsta que o mesmo seja notificado no curso do processo.

Não obstante a notificação dos réus quanto à cessão de crédito ocorrida, não há que se negar a requerida substituição processual por estar o cessionário em pleno direito de prosseguir no feito. Nesse sentido, é o mais recente entendimento jurisprudencial, senão vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Viável a substituição do Banco do Brasil pela Ativos S.A. no polo ativo da demanda, haja vista a cessão de crédito ajustada entre essas duas partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/07/2017)

"AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. SUCESSÃO PROCESSUAL. Possibilidade de substituição do credor originário pela cessionária no polo ativo da execução, independentemente da anuência da devedora, conforme a previsão do art. 778, § 1.º, III do CPC. Agravo provido."(Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2016)

Posto isso, requer a sucessão processual no polo Ativo da demanda com a exclusão do Banco Santander do Polo ATIVO que não detém mais o crédito objeto desta ação nos termos do Art. 778 § 1º inciso III do CPC:

Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

§ 1 o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;

Desta forma, REQUER a sucessão processual no polo Ativo. Alternativamente, o cadastramento como assistente litisconsorcial nos termos do Art. 109 § 2º do CPC, bem como a devolução dos prazos processuais em curso.

Por fim, aproveita o ensejo para requerer à V. Exa. que as intimações sejam publicadas apenas em nome de Nome, inscrita na - 00.000 OAB/UFpara todos os atos deste processo, nos temos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, eis que a partir desta data assume o patrocínio da demanda, conforme procuração ora juntada.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

São Paulo, 25 de janeiro de 2022.

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