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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0000

Petição - Ação Prestação de Serviços

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Execução por título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais - Incontroversa, em tese, do cumprimento da contraprestação no período perseguido - Frustração da satisfação do débito, depois de esgotadas as tentativas para localização de ativos - Pretensão à inclusão do cônjuge na lide - Responsabilidade solidária proveniente do dever de sustento, guarda e educação da prole, independentemente de vínculo contratual, art. 1.566, IV, do Código Civil - Legitimidade da extensão da obrigação e afetação do patrimônio individual - Aplicabilidade do art. 592, IV, do Código de Processo Civil - Recurso provido. (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0137953-55.2013.8.26.0000, Des. Rel. César Peixoto, j. em 04/09/2013)

COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II

ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA, devidamente qualificado, tendo sido intimado da respeitável decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 35a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, que rejeitou o pedido de direcionamento da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, processo nº 1058116-85.2014.8.26.0100 que move em face de Nome, e o genitor Nome, data maxima venia , com ela, não se conformando, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, amparada no artigo 522 e seguintes do CPC, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

visando à reforma da referida decisão, requerendo seu recebimento e regular processamento na forma da lei.

Em atenção ao disposto no inciso III, do artigo 524, do Código de Processo Civil, o Agravante indica os nomes e endereços dos patronos das partes, a saber:

Patronos do Agravante : Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, ambos com escritório profissional nesta Cidade e Comarca de São Paulo, Capital, sito na EndereçoCEP 00000-000 .

Patronos do Agravado : NÃO CITADO

Por fim, o Agravante instrui o presente recurso de agravo com as cópias obrigatórias e necessárias, declarando seu patrono que tratam de cópias autênticas e fiéis às originais, nos termos dos artigos 365, IV e § 1º, do artigo 544, do Código de Processo Civil.

Ainda, requer que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome dos patronos Drs. Nome, OAB/29.120 e Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que, requerendo a juntada das custas pertinentes,

Pede deferimento.

São Paulo, 11 de Julho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA

AGRAVADO: Nome

ORIGEM: 35a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, processo nº 1058116-85.2014.8.26.0100

EGRÉGIO TRIBUNAL,

NOBRES JULGADORES,

COLENDA CÂMARA.

I - TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, cumpre informar que o presente Recurso de Agravo de Instrumento é interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, estabelecido pelo artigo 522 do Código de Processo Civil.

Com efeito, na data de 03.07.2014 (quinta-feira) ocorreu a disponibilização, no Diário da Justiça Eletrônico, da decisão ora recorrida, tendo sido oficialmente publicada, portanto, no dia 04.07.2014 (sexta-feira).

Destarte, nos termos do Artigo 184, caput e § 2º 1 , do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do presente recurso começou a fluir na data de 07.07.2014 (segunda-feira).

Portanto, o prazo final atingirá seu termo no dia 16.07.2014 (quarta- feira), nos termos do Artigo 184, § 1º, inciso I 2 , do mesmo Diploma Legal, não havendo dúvidas, portanto, quanto à sua tempestividade.

II - PREÂMBULO.

A Agravante é cessionária do direito de cobrança das mensalidades escolares da aluna, REBECA RODRIGUES CASTELAN , filha da Agravada, e decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmados entre a Agravante e a Agravada.

Todavia, não obstante o serviço contratado tenha sido prestado com excelência e a despeito do contrato celebrado, a Agravada, deixou de adimplir com o pactuado.

1 Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do

vencimento.

(...)

§ 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).

2 Art. 184. (...)

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:

I - for determinado o fechamento do fórum;

Diante disto, foi promovida a propositura da demanda de ação Execução de Título Extrajudicial visando o recebimento dos valores em aberto.

Neste contexto a Agravante, visando garantir a futura satisfação do débito requereu, ao Meritíssimo Juízo a quo , que houvesse a intimação da mãe da criança beneficiada pela prestação dos serviços educacionais, fundando seu pleito na responsabilidade solidária dos pais, nos termos da legislação civil.

Contudo, o pedido restou indeferido, in verbis :

"(...) Cite-se. Indefiro o pedido de intimação de fls. 5, ante a ausência de previsão legal. Ademais, tratando-se de execução de título, apenas o devedor que nele consta pode ser demandado. ".

Porém, concessa venia , a respeitável decisão merece reforma, conforme restará demonstrado.

Senão, vejamos.

III - PRELIMINARMENTE

III.I. - DA NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 522 E 527, II, CPC

Postos os fatos acima, já se conclui pela necessidade de reforma da decisão prolatada pelo Juízo de 1a Instância. No entanto, cabe-nos demonstrar também a necessidade de recebimento deste Agravo como de Instrumento, nos termos da sistemática processual civil da Lei 11.187/05.

Cumpre asseverar que o artigo 522, do Código de Processo Civil, determina a obrigatoriedade de interposição de Agravo Retido das decisões interlocutórias,

EXCETO "quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação (...)" .

É certo que a demora na análise do pedido ora agravado fará com que se perca a funcionalidade do recurso, na medida em que se trata de hipótese prevista na lei e admitida pela Jurisprudência.

Ainda, caso não haja a autuação urgente deste recurso, os prejuízos da Agravante continuarão se avolumando, bem como a frustração pelo não recebimento das contra prestações pelos serviços educacionais devidamente prestados, o que impacta em todos os setores profissionais do Agravante.

Os riscos que se colocam para a Agravante são imensuráveis, havendo sério receio de dano grave e de difícil reparação, já que a Agravante é uma instituição educacional e necessita manter sua infraestrutura e funcionários, que mantem a excelência do desempenho em seu ramo de atividade, sob pena de colocar em risco todo o seu negócio.

Portanto, a Agravante não pode esperar até o julgamento final da demanda para alcançar um provimento que lhe satisfaça.

Neste contexto, verifica-se que é plenamente cabível e adequado o uso do Agravo de Instrumento para reforma da r. decisão do juízo a quo .

Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, na recente edição do Código de Processo Civil Comentado, lecionam:

"O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação [1] ".

[1] . Ed. RT, 9a ed., p.757.

Não há se falar, portanto, em eventual conversão do presente Agravo de Instrumento em Retido, como prevê o artigo 527, primeira parte do inciso II, do CPC, posto que se cuida da exceção contida no já citado artigo 522, por versar sobre "decisão suscetível de causar a parte lesão grave e de difícil reparação".

Desta feita, patente a presença dos requisitos autorizadores, requer seja o Agravo recebido como de Instrumento.

IV - DO DIREITO

IV.I - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA

Como visto o I. Magistrado a quo acredita não ser possível a intimação da genitora da criança para que esta responda com os seus bens pelo débito originado no inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais, que teve como beneficiário a sua filha.

Com efeito, desde há muito se reconhece que é dever da família, isto é, de ambos os pais ou responsáveis assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação, conforme previsto no § 4º do art. 226 e "caput" do art. 227 da Constituição Federal.

Os pais, mesmo quando não mais se relacionem afetivamente, têm o direito e o dever de educar os filhas, decidindo, em conjunto, sobre todos os aspectos de suas vidas, inclusive quanto à educação, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal:

"Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhas menores, e os filhas maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."

Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta em seu artigo 21 que "o pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurando a qualquer deles o direito de, e caso de divergência, recorrer à autoridade judiciária competente para solução da divergência" , bem como ressalta no artigo 22 que "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhas menores.".

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente direciona aos pais a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino. Veja:

"Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhas ou pupilos na rede regular de ensino".

Assim, não há duvida quanto à obrigação solidária dos pais em prover educação aos filhos, presumindo-se que o fazem em proveito da entidade familiar, dado seu interesse comum.

A solidariedade entre os cônjuges está presente ainda em diversos outros artigos de lei. Veja o disposto no inciso IV do artigo 1.566 do Código Civil:

"Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges;

(...)

IV - sustento, guarda e educação dos filhas;"

Em consonância, como não poderia deixar de ser, o inciso I, do artigo 1.634, do Código Civil, estabelece:

"Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhas menores: I - dirigir-lhes a criação e educação;".

Com efeito, o mandamento constitucional, bem como toda a legislação infraconstitucional, busca preservar e ajudar a desenvolver a família, a criança e o adolescente, e não pode jamais estar abaixo de questões mais singelas, como é a de ter sido lançada, ou não, a um pedaço de papel a assinatura de cada um dos pais, já que tal obrigação, conforme devidamente comprovado, é solidária.

Ademais, os artigos 1.643 e 1.644, ambos do Código Civil, estabelecem que:

"Art. 1.643. Podem os cônjuges independentemente de autorização um do outro:

(...)

II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir."

"Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges."

Nesta esteira, na medida em que a responsabilidade sobre o filha pertence igualmente a ambos os genitores, pouco importa quem assinou o contrato ou emitiu o título de crédito visando dar quitação aos serviços educacionais prestados, pois o dever de educar é do casal, de tal sorte que são solidariamente responsáveis pelo débito.

É notório que os pais, compartilhando o poder familiar e as obrigações daí decorrentes, atuam em conjunto nas decisões acerca da educação dos filhos, ainda que participem em momentos diferentes matriculando os filhos e efetuando o acompanhamento de frequência e desempenho escolar, por exemplo, em razão da organização familiar e da assunção de outras obrigações, como trabalho e cuidado a outros membros da família.

Dessa maneira, devem sim responder solidariamente por débitos relacionados a mensalidades escolares, pouco importando que apenas um dos pais tenha assinado o contrato de prestação de serviços ou conste do título executivo. Ressalte-se que o contrato educacional foi assinado em prol do ente familiar, sendo os genitores solidariamente responsáveis pelas dívidas contraídas em benefício da economia doméstica. Ademais, sabe-se que é comum em nossa sociedade os casais colocarem todos os bens em nome de um dos genitores e os contratos em nome do outro, visando dificultar eventual encontro patrimonial.

Ainda que alguma dúvida paire quanto à possibilidade de extensão da responsabilidade patrimonial de um cônjuge por dívidas contraídas pelo outro, tendo em vista particularmente o limite subjetivo do título judicial (inciso I do artigo 568 CPC), o inciso IV do artigo 592 do referido Código expressamente determina que se sujeite à execução também os bens do cônjuge, os quais respondem "por dívidas contraídas em benefício da economia doméstica", hipótese em que é reconhecida sua "legitimidade extraordinária" (JTJ 342/217: AI 00000-00"in" THEOTONIO NEGRÃO, "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Saraiva, 45a edição, 2013, p. 799, nota 2 ao artigo 592).

Portanto, consoante responsabilidade contratual prevista no Código de Processo Civil, em seu artigo 591, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presente e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Sendo certo ainda que, ficará sujeito à execução o patrimônio do cônjuge, nos termos do artigo 592, IV do Código de Processo Civil.

Cumpre enfatizar, em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, firmado para que a filha frequente curso regular de formação escolar, a obrigação foi contraída em benefício da entidade familiar, já que a contratação visou educar o filho do casal.

Sendo assim, não obstante a execução tenha sido promovida somente em face do genitor que assinou o contrato ou emitiu o título de crédito, nada impede em eventual inadimplemento deste, que a execução prossiga em face do outro.

A questão não é nova e já foi objeto de apreciação por esta E. Cátedra, que em casos idênticos deu provimento a outros recursos de agravo interposto pela ora Agravante. Vejamos as ementas:

"Execução por título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais - Incontrovérsia, em tese, do cumprimento da contraprestação no período perseguido - Frustração da satisfação do débito, depois de esgotadas as tentativas para localização de ativos - Pretensão à inclusão do cônjuge na lide - Responsabilidade solidária proveniente do dever de sustento, guarda e educação da prole, independentemente de vínculo contratual , art. 1.566, IV, do Código Civil - Legitimidade da extensão da obrigação e afetação do patrimônio individual - Aplicabilidade do art. 592, IV, do Código de Processo Civil - Recurso provido". (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0137953-55.2013.8.26.0000, Des. Rel. César Peixoto, j. em 04/09/2013)

"EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À FILHA DA EXECUTADA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA - PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXEQUENTE DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DO GENITOR, QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO - POSSIBILIDADE - DÍVIDA DECORRENTE DA EDUCAÇÃO DA FILHA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1634, 1643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 0207253- 41.2012.8.26.0000, Relator Desembargador Andrade Neto, 30a Câmara da Seção de Direito Privado, 17/10/2012) - sem grifos no original

"Prestação de serviços educacionais - Ação de execução por título extrajudicial - Demanda de instituição de ensino em face de pai de ex- aluna - Decisão que indeferiu o pleito de redirecionamento da execução para a genitora - Reforma - Necessidade - Responsabilidade solidária da mãe pela obrigação - Inteligência dos arts. 227 e 229, da Constituição Federal e arts. 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Precedentes jurisprudenciais deste TJSP." ( Agravo de Instrumento 0054702-42.2013.8.26.0000, Relator Marcos Ramos, 30a Câmara de Direito Privado, julgado em 12 de junho de 2013) - sem grifos no original

"Execução título extrajudicial embargos rejeitados não localizados bens e ativos financeiros do executado pretensão da instituição de ensino exequente de diligências voltadas à localização de bens do cônjuge do devedor, mãe da aluna beneficiada no inadimplido contrato de prestação de serviços educacionais" admissibilidade, no caso concreto solidariedade dos cônjuges por dívidas contraídas em benefício da unidade familiar inteligência dos arts. 1643 e 1644 do Código Civil de 2002 legitimidade extraordinária do cônjuge, cujos bens se sujeitam à execução, na forma do art. 592, inciso IV, do CPC"Recurso provido. (TJSP. AI. 0304273-66.2011.8.26.0000, 16a Câm. Rel. Jovino de Sylos, D.J. 17.04.2012) - sem grifos no original

"MENSALIDADE ESCOLAR. COBRANÇA DIRIGIDA CONTRA PAI DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA NO CONTRATO NÃO FOI DO PAI, MAS DA MÃE DAS CRIANÇAS MATRICULADAS. IRRELEVÂNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL QUE DETERMINAM A OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS PELA EDUCAÇÃO E SUSTENTO DOS FILHAS . RECURSO DE

APELAÇÃO IMPROVIDO". (TJSP. APELAÇÃO Nº 00000-00/04, 28a CÂM., REL. CELINA TRIGUEIROS PINTO, D.J. 06.11.2007) - sem grifos no original

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INVIABILIDADE - HIPÓTESE EM QUE AINDA CARECE DE COMPROVAÇÃO A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO GENITOR EM RELAÇÃO À MENOR, TENDO-SE EM VISTA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - EM PRINCÍPIO, A RESPONSABILIDADE DOS PAIS EM CONCORRER PARA A EDUCAÇÃO DOS FILHAS SE SOBREPÕE AO REGIME CONTRATUAL COMUM. - EXTINÇÃO AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 00000-00/0, 0073364-98.2006.8.26.0000, 34a Câm., Relatora Des. Cristina Zuccni, D.j.25.04.2007) - sem grifos no original.

Tal entendimento é consagrado ainda em diversos Tribunais Estaduais:

"ENSINO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. AÇÃO MONITORIA. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS. PEDIDO DE PENHORA DE BEM DE PROPRIEDADE DO PAI DA MENOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 591, 592, IV DO CPC, ART. 229 DA CF E ART. 231, VI DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Muito embora se possa caracterizar como imprudente o proceder da entidade escolar ao contratar a prestação de serviços educacionais com a mãe da menor, sem lhe exigir qualquer garantia, tenho que no caso em apreço a situação não pode ser resolvida simplesmente com base no art. 591 do Código de Processo Civil, diante do que dispõe o art. 592, IV, do mesmo diploma legal, do art. 229 da Constituição Federal e do art. 231, IV do Código Civil, para que não se permita o desvio de responsabilidade dos genitores, já que compete a ambos os pais a educação dos filhas menores. Agravo provido."(TJRS, Agravo de Instrumento nº (00)00000-0000, 5a Câmara Cível, Relator: NomeAurélio dos Santos Caminha, D.J 16/10/2003) - sem grifos no original

" COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PÁTRIO PODER. - Responsabilizando-se os pais pela educação dos filhas, como um dos deveres inerentes ao pátrio poder, são responsáveis solidariamente pelo pagamento da prestação de serviços educacionais por eles utilizados. "(TJMG, Apelação n.º 2.0000.00000-00, 6a Câmara Cível, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, D.J. 11/04/2001).

"AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PAIS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA CABÍVEL - ENCARGOS - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO A 2% - JUROS - PERCENTUAL LEGAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A obrigação dos pais, de pagar as mensalidades relativas aos serviços escolares prestados aos filhas, é de caráter solidário, de modo que, proposta ação de cobrança de tais valores, não se configura hipótese de litisconsórcio necessário. Não deve ser reformada a sentença, no tocante à homologação da desistência manifestada quanto ao segundo réu, pai dos ex-alunos, eis que foi tal requerimento manifestado antes de findo o prazo para oferecimento da contestação e que se tratava de hipótese de litisconsórcio facultativo. A jurisprudência, inclusive do STJ, tem entendido que a limitação da multa moratória, prevista no art. 52, § 1º, do CDC, não se aplica apenas aos contratos de natureza financeira ou creditícia, mas a qualquer relação de consumo, inclusive as decorrentes de prestação de serviços educacionais. Em vista disso, deve ser a multa contratual reduzida a 2%. Não tendo as partes fixado, no contrato, o percentual dos juros moratórios, devem estes incidir à taxa de 0,5% a. m., até 11.1.2003, nos termos do art. , do Dec. nº 22.626/33 e de 1% a. m, daí em diante, por força do disposto no art. 406, do CCB/2002."(TJMG, Apelação n.º 2.0000.00000-00, 17a Câmara Cível, Rel. Des. Mariné da Cunha, p. 05/05/2005)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS. 1. A obrigação dos pais de arcar com as despesas oriundas da educação dos filhas, tais como, mensalidades escolares, é solidária, já que decorre do pátrio poder, em que ambos respondem pelos direitos fundamentais da criança e do adolescente. 2. Recurso a que se nega provimento."(TJMG, Apelação n.º 1.0148.00000-00/001 (1), 15a Câmara Cível, Rel. Des. Wagner Wilson, p. 07/08/2008)

E, por muito menos, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Paraná. Veja:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO ATUOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM FACE DE DÉBITOS DAS MENSALIDADES ESCOLARES DE TRÊS DE SEUS FILHAS. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS QUE RECAI SOBRE AMBOS OS GENITORES. ART. 229 DA CF E ART. 1.566, IV, DO CC/02. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJ/PR, Apelação Cível 994.781-1, Relator Des.

Sérgio Arenhart, Sexta Câmara Cível, julgado em 30/04/2013) - sem grifos no original.

Pelo visto, a responsabilidade do pai e da mãe pela educação dos filhos é tão ampla e irrestrita, de dimensão exatamente idêntica, que acaba por possuir o condão de afastar a necessidade de que os dois figurem inicialmente no polo passivo, para ter seus bens alcançados pelos atos constritivos, na medida em que a sua ciência e corresponsabilidade por tudo o que é relacionado a filha se impõe não apenas pelo Código de Processo Civil - artigo 591 e 592, inciso IV - Código Civil - artigo 1.634, inciso I - artigo 1643 e 1644 - e por Lei Especial - Estatuto da Criança e do Adolescente - artigos 21, 22 e 55, mas também e, sobretudo, pela Constituição Federal, artigo 229.

No tocante ao fato de a genitora ou do genitor não integrar o polo passivo da demanda desde o início, vale dizer que a situação se assemelha a da desconsideração da personalidade jurídica, a qual não necessita que os sócios, solidariamente responsáveis, figurem no polo passivo da demanda para que se concretize.

Por todo o exposto, dúvida não resta de que o genitor e a genitora devem sempre responder pelas obrigações contraídas em função da educação de sua filha menores, extrajudicial ou judicialmente, e, ainda, quando nesta última hipótese, não importando em qual etapa se encontra o processo.

V - DOS PEDIDOS.

Ex positis , presentes os requisitos autorizadores, é de rigor seja recebido o Recurso como de Instrumento, nos termos do artigo 522 c/c artigo 527, II, do CPC, tendo em vista que acaso não recebido como de Instrumento, o Recurso perderá sua funcionalidade e instrumentalidade.

Recebido o recurso, sendo informada a decisão ao Meritíssimo Juízo a quo e solicitadas informações acerca da ação, lhe restará facultado acolher as alegações aqui expostas, em juízo de retratação, podendo então reconsiderar a respeitável decisão atacada, comunicando, após, tal decisão a este Egrégio Tribunal de Justiça.

Finalmente, requer se dignem Vossas Excelências a darem provimento ao recurso para reformar a respeitável decisão de Primeira Instância e determinar seja o genitor, Sr. Nome, igualmente intimada a pagar, reconhecendo-se a sua responsabilidade solidária no caso em tela, haja vista que pode, por força da lei, vir a responder com seu patrimônio pelos débitos originados da prestação do serviço educacional prestado a seu filho.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 11 de Julho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF