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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6304

Petição - Ação Adicional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE JUNDIAÍ/SP.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO , com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Jundiaí, 28 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RECURSO INOMINADO

Recorrente : Nome

Recorrido : NomeNacional do Seguro Social

Processo nº : (00)00000-0000.22.2020.4.03.6304

Origem : Juizado Especial Federal de Jundiaí/SP

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a majoração de 25% em sua Aposentadoria por Invalidez, tendo em vista a necessidade do auxílio de terceiros.

Instruído o feito, sobreveio sentença de IMPROCEDÊNCIA, tendo em vista que entendeu a Exma. Magistrada que, analisados os requisitos legais inerentes ao pedido, tão como pelo estado incapacitante do Autor, ele não faz jus ao acréscimo em seu benefício.

Desta forma, não resta alternativa à Autora senão a interposição do presente, para fins de reforma da sentença a quo .

Razões Recursais

DO ACRÉSCIMO DE 25%

Ao longo da instrução probatória, foi realizada a perícia médica judicial. A avaliação médica elaborada pelo Dra. Mariana Facca Galvão Fazuoli veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante é incapaz para o trabalho .

Com efeito, ficou confirmado que o Autor possui incapacidade laboral para toda e qualquer atividade laboral, conforme benefício já recebido pelo INSS desde 1988, pois acometido de graves moléstias, dentre as quais paralisia dos membros inferiores, pós acidente e amputação do membro inferior direito, dependente de cadeira de rodas, sem condições do uso de próteses .

O rol exemplificativo do Anexo I, do Decreto 3.048/99, dispõe que o segurado portador de paralisia ou perda de dois membros, este quando a prótese for impossível, terá direito à majoração de vinte e cinco por cento em seu salário-de-benefício.

Ressaltou que o Requerente sempre precisa estar acompanhado de terceiros quando sai de casa.

Em vista disso, a N. Julgadora não reconheceu o direito do Recorrente ao acréscimo de 25% em sua Aposentadoria por Invalidez , nos seguintes termos: "Realizada perícia médica na especialidade de Clínica Geral, concluiu o perito nomeado pelo Juízo que a parte demandante apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, não necessitando, entretanto, da ajuda permanente de terceiros."

Esclareceu que o Demandante:

"Autor refere acidente de carro em Dezembro de 1988, com Fratura da vértebra C6,C7 com paralisia dos membros inferiores.Na internação do acidente, teve infecção hospitalar com necessidade de amputação suprapatelar a direita. Tem fraqueza muscular na perna sadia, dependente de cadeira de rodas. Tentou colocar prótese mas não conseguiu."

Do exposto, infere-se que o Recorrente apresenta: 3- Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e, possui 61 anos.

Destarte, o Perito é taxativo ao esclarecer que o Autor necessita do acompanhamento de terceiro para realização de inúmeras atividades, inclusive quando necessita sair de casa . Nesse sentido, a Demandante faz jus ao acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez conforme preceitua o caput do artigo 45 do Decreto 3.048/99 e o caput do artigo 45 da Lei 8.213/91, vejamos:

Nesse sentido, o anexo I do referido Decreto arrola as patologias que ao abrigo do artigo 45 fazem jus à majoração em 25%, veja-se:

1 - Cegueira total.

2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 - Doença que exija permanência contínua no leito.

9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária .

Portanto, verifica-se que o Autor cumpre os requisitos necessários à concessão da majoração da aposentadoria por invalidez em 25%, uma vez que em decorrência de sua patologia está abarcada pelo anexo I do Decreto 3.048/99, conforme art. 45 do Decreto 3.048/99.

No mesmo sentido caminha o entendimento da jurisprudência em caso semelhante:

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/1991. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 21.09.2017 concluiu que a parte autora padece de sequela de infarto agudo do miocárdio com cirurgia de revascularização cardíaca, insuficiência renal crônica grave, diabetes insulino dependente, retinopatia diabetica e sequela motora no membro inferior direito por fratura de colo do fêmur, encontrando-se, à época, incapacitada total e permanentemente para o desempenho de atividade laborativa. Concluiu o perito que a incapacidade perdura desde 2015, quando foi concedido o auxílio-doença (ID (00)00000-0000). 3. Outrossim, o extrato do CNIS acostado aos autos (ID (00)00000-0000), atesta a filiação da parte autora ao sistema previdenciário, com último lançamento de contribuições no período de 01.10.2014 a 30.11.2014, tendo percebido benefício previdenciário no período de 08.06.2015 a 20.06.2017,de modo que, ao tempo da eclosão da enfermidade incapacitante, a parte autora mantinha a qualidade de segurado. 4. Reconhecido o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (D.E.R. 08.06.2015 - ID (00)00000-0000- fls. 03), observada eventual prescrição quinquenal. 5. O laudo pericial médico indica que a parte autora é cadeirante, apresentando diversas limitações físicas, o que evidencia a necessidade de a parte autora ser assistida permanentemente por outra pessoa, de modo a conferir-lhe o direito ao acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/1991 . 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3a Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5396915-40.2019.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 10a Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/06/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

Por fim, é cediço que nas demandas de natureza previdenciária vige o in dubio pro misero , diante do seu caráter social e alimentar, e, em respeito à dignidade da pessoa humana, razão pela qual, em caso de dúvida quanto aos requisitos pra a concessão do acréscimo em testilha, o julgador deve sempre prender seu juízo em favor do segurado.

Deste modo, e em face das peculiaridades evidenciadas, prudente que seja concedido o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez do Recorrente.

DO PEDIDO

EM FACE DO EXPOSTO, POSTULA pelo PROVIMENTO do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Sentença, julgando procedente o pedido exordial, a fim de reconhecer a dependência de terceiros inerente ao Recorrente, concedendo a MAJORAÇÃO EM 25% de seu benefício por incapacidade, nos termos do fundamentação.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Jundiaí , 28 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS