Processo nº 0031831-10.2010.4.01.3700

Rogerio Alves da Silva x Uniao Federal

O processo possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Rogerio Alves da Silva, Uniao Federal.

Andamento processual

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18/06/2020há 7 meses

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 11 DE MARÇO DE 2020.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Exmo (a). Sr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: MICHELE RANGEL DE BARROS V. BASTOS

Secretário (a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti e Juiz Federal Convocado

Alysson Maia Fontenele foi aberta a sessão.

Participou da sessão, por videoconferência, o Exmo. Sr. Juiz Federal, Hermes Gomes Filho, convocado para compor o

Regime de Auxílio de Julgamento à Distância.

Ausente, por motivo de licença médica, o Exmo. Sr. Desembargador Federal João Luiz de Sousa.

Lida e não impugnada foi aprovada a Ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

Ap 0031831-10.2010.4.01.3700 / MA

APTE: ROGERIO ALVES DA SILVA

ADV: MA00003834 JAMILSON JOSE PEREIRA MUBARACK E OUTROS (AS)

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

RELATOR: JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE CONV

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

27/05/2020há 8 meses

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA

PUBLICAÇÃO e-DJF1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0031831-10.2010.4.01.3700/MA

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE

CONVOCADO

APELANTE : ROGERIO ALVES DA SILVA

ADVOGADO : MA00003834 - JAMILSON JOSE PEREIRA MUBARACK E OUTROS (AS)

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DECRETO N. 84.669/80. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA DE

ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Decreto n. 84.669/80 que regulamenta o instituto da progressão funcional a que se referem à Lei n. 5.645/70 e o Decreto n. 1.445/76 informa, em alguns de seus artigos, o modo, os períodos e os critérios de avaliação, objetos da controvérsia posta na demanda.

2. Na hipótese, o autor deixou de demonstrar, de forma específica e articulada, onde residiria eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios previstos e utilizados no Decreto 84.669 para a progressão funcional. Os elementos probantes presentes nos autos não permitem aquilatar os itens objeto de apreciação e pontuação que foram levados em conta na sua avaliação de desempenho.

3. Diante da incidência do poder hierárquico, a chefia competente não está vinculada à conclusão do servidor avaliador. Além disso, o trabalho em igualdade de condições não atrai tratamento idêntico na avaliação funcional, porquanto “a Avaliação do Desempenho do servidor obedece a critérios subjetivos, necessários para a valoração que vai ser realizada pelo superior hierárquico competente”. (TRF2, AC 9402044884/RJ, Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Oitava Turma, DJ 20/10/2005, P. 163.)

4. Não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, mormente em razão das presunções de veracidade, legitimidade e legalidade dos atos administrativos, as quais somente podem ser ilididas mediante prova robusta, a cargo de quem invoca eventual vício. Na questão em análise, não se desincumbiu o autor do ônus de comprovar a existência do vício que alega, não se podendo inferir, do arcabouço probatório, com fulcro no princípio da persuasão racional na apreciação das provas, a ocorrência de injustiça ou qualquer ilegalidade na pontuação de sua avaliação de desempenho.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 11 de março de 2020.

JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE

RELATOR CONVOCADO

19/02/2020há 11 meses

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 04 de março de 2020, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico ctur2@trf1.jus.br, nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de

julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

Ap 0031831-10.2010.4.01.3700 / MA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

APTE: ROGERIO ALVES DA SILVA

ADV: MA00003834 JAMILSON JOSE PEREIRA MUBARACK E OUTROS (AS)

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

27/04/2015há 6 anos
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24/04/2015há 6 anos
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23/04/2015há 6 anos
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09/04/2015há 6 anos
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04/03/2015há 6 anos
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03/03/2015há 6 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/03/2015há 6 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · São Luís, MA
Data de tramitação
27/04/2015 a 18/06/2020
Natureza
Ap
Assunto
10236 - Promoção Ascensão
Juiz
Clodomir Sebastião Reis
Início do Processo
2010
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré