Processo nº 0834572-90.2016.8.20.5001

Francisco de Assis da Silva Filho x Estado do Rio Grande do Norte

Andamento processual

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02/03/2021há 3 dias

REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0824195-94.2015.8.20.5001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - JUÍZO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros - RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REMESSA NECESSÁRIA Nº 0824195-94.2015.8.20.5001 REMETENTE: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN ENTRE PARTE: Franklin Marques Soares de Medeiros Advogado: Vicente Bruno de Oliveira Monteiro (OAB/RN 7994) ENTRE PARTE: Estado do Rio Grande do Norte RELATORA: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra DECISÃO O MM. Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, ao decidir a Ação Ordinária nº 0852097-22.2015.8.20.5001, proposta por Franklin Marques Soares de Medeiros contra o Estado do Rio Grande do Norte/RN, reconheceu o direito do demandante a ser reenquadrado nos termos das LCE 432/10 e receber, consequentemente, as diferenças salariais vencidas e vincendas, bem como o adimplemento das verbas reflexas que deveriam ter sido recebidas durante este lapso temporal, observada a prescrição quinquenal e ficando autorizada a subtração de valores porventura adimplidos administrativamente ao mesmo título. Enfim, disse que a sentença se sujeita ao reexame (Id 7691529, págs. 01/06). Não houve recurso voluntário (certidão de Id) e o feito foi encaminhado à instância ad quem. O Dr. Raimundo Sílvio Dantas Filho, 13º Procurador de Justiça, entendeu desnecessária a intervenção ministerial (Id 8131134, págs. 01/02). É o relatório. Decido. A pretensão do apelante é ver deferido seu pedido de enquadramento nos termos da LCE 432/10, entretanto, um dos argumentos suscitados na contestação proposta pelo Ente demandado, é o de que “o Estado do RN se encontra com sua receita comprometida em mais de 57% (cinquenta e sete por cento) só com o pagamento de pessoal”, e em relação à referida lei, especificamente, “o orçamento estadual já não contemplava as despesas previstas por ela e pelas outras normas anteriormente referidas, mormente em razão da submissão da implementação das mesmas a partir do momento em que existisse dotação orçamentária”. Nesse cenário, vejo que o debate da matéria perpassa por tese recentemente submetida à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, cujo paradigma afetado (ProAfR no REsp 1878849/TO) teve a seguinte orientação (Tema 1075/STJ):

ADMINISTRATIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. (I) LEGALIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. 1. Delimitação da controvérsia: Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público. 2. Recurso Especial submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ). em afetação conjunta com os Recursos Especiais 1.878.854/TO e 1.879.282/TO. (STJ - ProAfR no REsp 1878849/TO, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe 03/12/2020) Registro, por oportuno, o teor do v. Acórdão, in verbis: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspender a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator, para definir a seguinte questão controvertida: "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público." Logo, em atenção aos princípios da isonomia, economia processual e da segurança jurídica, bem assim para evitar entendimento contrário ao que será decidido pela Corte Superior, determino o sobrestamento da presente apelação até o julgamento definitivo do ProAfR no REsp 1878849/TO, pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1075). À Secretaria Judiciaria para as providências cabíveis. Oficie-se ao juízo de origem sobre o inteiro teor dessa decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora

ADV: BRENDSON WILLIANS DA SILVA TOSCANO (OAB 13604/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0834572-90.2016.8.20.5001 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FILHO - APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÃMARA CÃVEL Processo:APELAÃÃO CÃVEL - 0834572-90.2016.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FILHOAdvogado (s): BRENDSON WILLIANS DA SILVA TOSCANO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outrosAdvogado (s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível nº 0834572-90.2016.8.20.5001 Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante: Francisco de Assis da Silva Filho Advogado: Luzinaldo Alves de Oliveira

Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Marcos Antônio Pinto da Silva Relatora: Juíza MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES (Convocada) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO NÍVEL X DA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101 DA LEI Nº 4.630/1976 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO RN). GARANTIA DE ENQUADRAMENTO NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO OCUPADO NA ATIVA. NÍVEL A SER VERIFICADO CONFORME TEMPO DE SERVIÇO. POLICIAL APOSENTADO QUE CONTAVA COM 12 A 15 ANOS DE SERVIÇO, COMPATÍVEL COM SUA INSERÇÃO NO NÍVEL V NO ANEXO I DA LCE 463/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio

Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à apelação cível, mantendo a sentença recorrida inalterada, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratase de Apelação Cível interposta por Francisco de Assis da Silva Filho em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Ordinária de nº 0834572-90.2016.8.20.5001, que julgou improcedente a pretensão autoral, condenando o promovente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, o Recorrente defende que, sendo aposentado de ofício por invalidez, teria direito ao recebimento dos proventos integrais, com base no último nível da graduação de 3º Sargento, conforme artigos 96, 97, inciso II, 99, incisos II, III e IV, 100 e 124, § 2º, todos da Lei nº 4.630/1976, art. 40, § 1º, inciso I e § 3º, da Constituição Federal, art. 29, inciso I, da Constituição Estadual, LCE 463/2012 e art. 102 da LCE 4.770/78. Ao final, pede o provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos iniciais. Sem contrarrazões, conforme certificado nos autos. Com vista dos autos, a 14ª Procuradora de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, o Apelante almeja o reconhecimento do direito à implantação e pagamento dos seus proventos observando-se o enquadramento no nível X da graduação de 3º Sargento PM. O principal fundamento que embasou a sentença de improcedência foi o fato de o apelante ter exercido o cargo por um período entre 12 e 15 anos, enquanto que o último nível de 3º Sargento (X) “só é alcançado por aqueles que trabalharam por mais de 27 (vinte e sete) anos na condição de policial militar”. Sobre o assunto, eis a dicção do artigo 101, caput, da Lei Complementar Estadual nº 4.630/1976: “Art. 101 – O policial militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I do art. 99, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.” Logo, ao revés dos argumentos apelatórios, a legislação de regência garante apenas o enquadramento do policial militar no grau hierárquico imediato, mas não no nível máximo, que deverá ser calculado consoante o tempo de serviço. Com isso, como o Recorrente contava com tempo de serviço entre 12 e 15 anos quando da sua aposentadoria, foi corretamente enquadrado no Nível V da graduação de 3º Sargento, de acordo com o Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 463/2012. Ademais, destaco que, após leitura de cada uma das normas apontadas no apelo (artigos 96, 97, inciso II, 99, incisos II, III e IV, 100 e 124, § 2º, todos da Lei nº 4.630/1976, art. 40, § 1º, inciso I e § 3º, da Constituição Federal, art. 29, inciso I, da Constituição Estadual, LCE 463/2012 e art. 102 da LCE 4.770/78), pude confirmar que, em nenhuma delas, consta autorização para enquadramento automático no último nível da respectiva graduação. Aliás, as mencionadas legislações asseguram tão somente a aposentadoria com proventos integrais, que significa o pagamento do total, ou seja, não proporcional, do valor do subsídio previsto para sua respectiva patente e nível. Ante as considerações tecidas, nego provimento ao apelo. Majoro a verba honorária para o equivalente a 12% (doze por cento), a teor do disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Juíza Maria Neíze de Andrade Fernandes (Convocada) Relatora /8 Natal/RN, 2 de Fevereiro de 2021.

20/01/2021mês passado
04/05/2020há 10 meses
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28/04/2020há 10 meses
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01/04/2020há 11 meses
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14/11/2019ano passado
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Conclusos para despacho
4707290 - Certidão
23/05/2019há 2 anos
4707289 - Intimação
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRN · Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
14/11/2019 a 02/03/2021
Natureza
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Área do Direito
Câmaras Cíveis
Assunto
Regime Estatutário / Regime Previdenciário
Início do Processo
2016