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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0405

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

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EXCELENTÍSSIMO (A). SENHOR (A). DOUTOR (A). JUIZ (A). DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP.

Nome, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade R.G. nº. 00000-00-SSP/SP., e devidamente inscrita no CPF/MF. sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados e procuradores que esta subscreve (doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na lei do inquilinato, ajuizar a presente

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C

COBRANÇA DE ALUGUEL

em face de Nome, brasileiro, cabelereiro, portador da cédula de identidade R.G. nº. 29.532.341-SSP/SP., e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000e também, localizado no seu endereço comercial, sito à Nomenº. 101 - Conjunto dos Metalúrgicos - Osasco - SP., CEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS:

A requerente é legítima proprietária do imóvel sito à Endereço, conforme faz prova com a cópia do Contrato por Instrumento Particular de compra e venda de Imóvel sem financiamento, com utilização dos recursos do FGTS (doc. 02), sendo este imóvel locado para fins residenciais, através do contrato de locação pelo prazo de 30 (trinta) meses (doc. 03), iniciando-se em 20 de Março de 2013 e com término em 19 setembro de 2015, pelo valor mensal de R$ 00.000,00, com reajuste anual conforme a variação do IGP/M ou outro índice que venha substituí-lo.

Por outro giro, vimos ainda esclarecer que não foi renovado o referido contrato, por estar ainda com a sua validação, motivo pelo qual a presente locação encontra-se atualmente no valor de R$ 00.000,00mensais, valor esse que será utilizado para as devidas atualizações e correções, fora as despesas de água, luz, e que também ficaram à cargo do locatário.

Cumpre assinalar que para garantir o adimplemento das obrigações assumidas descritas no contrato (doc 03) e acordo com o artigo 37, Inciso I da Lei 8245/91, o mesmo deveria entregar a requerente a título de caução a importância de R$ 00.000,00, porém, desde a entrada do mesmo no imóvel essa quantia nunca foi paga, passando daí por diante ficar inadimplente, pagando o aluguel da forma que queria e na quantidade que desejava, vindo a deixar de efetuar os pagamentos dos alugueis por completo, não mais efetuando nenhum pagamento de qualquer quantia por menor que fosse à autora e, embora por diversas vezes instalado a fazê-lo, estando em débito com exatamente dois (02) meses Julho/Agosto que importam no total sem o seu devido acréscimo na quantia de R$ 00.000,00, sem contar com possíveis outras dívidas não pagas pelo locatário referente ao imóvel.

Constantemente o mesmo vinha prometendo que iria pagar os aluguéis e demais encargos atrasados e, por fim na realidade nada aconteceu e assim apenas aumenta a sua dívida para com a requerente.

Outrossim, de acordo com a cláusula décima-sexta (doc. 03), o locatário ficaria na obrigação de transferir a ligação de luz para seu nome no prazo de 30 dias do início do contrato, o que também não foi cumprido.

Vale ressaltar Excelência, que de acordo com o (doc 04) em anexo, o mesmo chegou a pagar 2 (dois) aluguéis em atraso com cheques de sua esposa, Sra. Elisangela Gregório Machado, Banco Itaú, Agência 0000, Conta Corrente , Cheques de nºs UA - 000088/000089 no valor de R$ 00.000,00totalizando a importância de R$ 00.000,00, os quais foram devolvidos pelo Banco por motivo da alínea 22 (DIVERGÊNCIA OU INSUFICIENCIA DE ASSINATURA), descumprindo a cláusula décima-quinta do (doc. 03) em anexo, motivo pelo qual, a requerente não vê outra alternativa senão socorrer-se da Justiça para poder reaver o seu imóvel, vez que trata-se de um imóvel que visa complementar a sua renda.

DO DIREITO:

Determina o artigo 23, inciso I da lei nº. 8.245/91, que o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação no prazo estipulado, sob pena de ensejar ao locador o direito de desfazer a locação e promover o despejo, consoante os artigos 9º, III e 47, I da lei acima mencionada;

DO PEDIDO:

Em face de todo o exposto, e com fundamento nos dispositivos já citados, requer:

a) A procedência da ação, com a decretação do despejo do requerido e sua condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso e demais encargos não pagos, devidamente corrigidos com seus acréscimos legais, aplicando-se ainda as respectivas multas contratuais constante nas cláusulas décima-segunda e décima quarta do contrato em anexo (doc. 03), bem como, no pagamento das custas e honorários de advogado na base de 20% (vinte por cento) do valor da causa e demais encargos legais, tendo-se por base para cálculo o valor atual do aluguel, ou seja, a quantia de R$ 00.000,00;

b) A citação do requerido, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar, se necessário, nos termos do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil;

DAS PROVAS:

Protesta a requerente pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, e que se fizerem necessárias à plena comprovação do quanto afirmado.

VALOR DA CAUSA:

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, apenas para fixação de alçada.

Nesses termos,

pede deferimento.

Osasco, 10 de Outubro de 2013

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Nome

00.000 OAB/UF