Processo Nº 000XXXX-88.2008.8.16.0037

TJPR · Corbélia, PR

Andamento processual

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11/11/2021há 9 meses

2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-88.2008.8.16.0037

POLO ATIVO

INSTITUTO AGUA E TERRA

POLO PASSIVO

ANARDO ZAMPARO

ADVOGADO (A/S)

MARIA AUGUSTA CORRÊA LOBO | 22170/PR

PAULO SÉRGIO PEREIRA DA SILVA | 75058/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 000XXXX-88.2008.8.16.0037 1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, a fim de que se verifique a existência de custas processuais remanescentes. 2. Com a conta, intime-se a executada para recolhimento, no prazo de cinco dias. Finalmente voltem para extinção. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

08/07/2021ano passado

2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-88.2008.8.16.0037

POLO ATIVO

INSTITUTO AGUA E TERRA

POLO PASSIVO

ANARDO ZAMPARO

ADVOGADO (A/S)

BRUNO RABELO DOS SANTOS | 61695/PR

PAULO SÉRGIO PEREIRA DA SILVA | 75058/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 000XXXX-88.2008.8.16.0037 1. Defiro o pedido formulado (mov. 111.1). 2. Suspenda-se o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. 3. Decorrido o prazo do item anterior, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

04/03/2015há 7 anos

Comarcas do Interior

Cível

JUÍZO ÚNICO

IDMATERIA951331IDMATERIA

VARA CÍVEL

GUSTAVO DE SOUZA BRITO - TÉCNICO JUDICIÁRIO

ADRIANA BENINI - JUÍZA DE DIREITO

RELAÇÃO Nº 11/2015

014. EXECUÇÃO FISCAL - OUTRAS - 000XXXX-88.2008.8.16.0037 - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA - IAP X ANARDO ZAMPARO-DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 1. Aguarde o exequente a análise do pedido de fl. 15. 2. Inicialmente, determino que o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a ocorrência da prescrição do crédito tributário, devendo juntar aos autos o comprovante da notificação da autuação ao infrator/executado, a fim de possibilitar a análise da decadência ou prescrição insertas no art. 156, inciso V, do CTN. 3. Ressalve-se que não obstante a certidão de dívida ativa seja título executivo que goza de presunção relativa (iuris tantum), o que não obsta a análise da prescrição do crédito apresentado em juízo na execução fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios:"TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE OFÍCIO, REQUERER CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Cabe ao juiz verificar a regularidade do crédito apresentado em juízo na execução fiscal, naquilo que a lei exige para que seja regular, além da mera forma extrínseca. Pode o juiz, com base nos arts. 130 do CPC e 41 da LEF exigir a comprovação da regular constituição do crédito. 2. Intimado o exequente para comprovar a notificação do contribuinte para constituição do crédito, o que fora descumprido, há de se presumir sua nulidade por ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa do devedor. Presunção de legitimidade relativa da CDA afastada. 3. Apelação desprovida (TRF-1 -AC: 29580 PA 002XXXX-98.2010.4.01.0039, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/05/2012, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF! p. 454 de 01/06/2012)". 4. Na hipótese de parcelamento deverá o exequente juntar aos autos o termo de parcelamento firmado pelo executado e comprovar o dia em que o acordo deixou de ser cumprido, pois é este o termo de reinício do cálculo da prescrição, nos moldes da legislação tributária e entendimento consolidado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO ATACADO FULCRADO NO ART. 146, III B, DA CF/88. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DE MATÉRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar controvérsia fundada em matéria de natureza constitucional. 3. A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção, e não a suspensão, do prazo prescricional (art. 174, p; único, do CTN, c/c a Súmula 248/TFR) , o qual começa a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.037.426/RS, 1ª Seção, Rel Min. Humberto Martins, DJe de 1º 6.2011.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido; (REsp 1290015/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012)."(negritos e sublinhados meus). 5. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos; 6. Intime-se..Adv. do Requerente: ARNALDO ALVES DE CAMARGO NETO (11015/ PR)-Adv.ARNALDO ALVES DE CAMARGO NETO-.

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