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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0480

Petição Inicial - Ação Perdas e Danos contra Banco Daycoval

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS - MINAS GERAIS

URGENTE - PEDIDO LIMINAR

Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, CPF n. 000.000.000-00, RG n. 00.000 OAB/UF.593 PC-MG, nascida em 20/11/1946, filha de Nome e Nome, natural de Garapuava/MG, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Patos de Minas/MG, por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta, endereço eletrônico: email@email.com , vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

C/C ANULAÇÃO DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO

LIMINAR

em face de Nome , brasileiro, estado civil desconhecido, CPF n. 000.000.000-00, RG n. 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, Patos de Minas/MG, BANCO DAYCOVAL S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, instituição financeira com sede na EndereçoCEP: 00000-000, São Nome/SP e Nome , brasileiro, estado civil desconhecido, CPF n. 000.000.000-00, RG n. MG-00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, Lagamar/MG, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

A Autora foi proprietária do veículo Gol - 4p - básico - 1.0 Power 16v 76cv 4p, placa ABC0000, Renavam 00000000000, chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, cor prata, ano de fabricação e modelo 2002/2002 e no final do ano de 2016 permutou o veículo com o Sr. Nome , o qual comercializava veículos na

cidade de Patos de Minas/MG que se comprometeu a transferir o veículo para seu nome para que posteriormente o mesmo efetuasse a transferência do veículo a terceiro (quando concretizada sua venda).

Ocorre que o Sr. Nome não transferiu o veículo para seu nome em razão de estar próximo de comercializar tal veículo com seu conhecido e cliente Sr. Nome .

Nestes termos, após negociar tal veículo com o Sr. Nome (já proprietário de fato do veículo, vez que ocorrida a tradição e boa fé, o Sr. Nome efetuou a compra do veículo de forma financiada.

Após, os Srs Nome e Nome contactaram a instituição financeira BANCO DAYCOVAL S.A. , que imediatamente autorizou o financiamento do valor total do veículo e prontamente já fechou contrato com o Sr. Nome , conforme segue anexo cópia dos contratos firmados.

Ocorre que nenhum dos Requeridos providenciaram a transferência do veículo, deixando o mesmo no nome da Autora (antiga proprietária).

Ademais o Sr. Nome vinha desde então circulando com o veículo, cometendo infrações e não pagando as multas, juntamente com os impostos anuais, o que acarretou um acúmulo de dívidas.

Neste diapasão, em razão dos débitos decorrentes do veículo, o nome da Autora foi protestado em cartório e adicionado na dívida ativa da união, a limitando financeiramente e lhe trazendo enormes transtornos.

Em inúmeras tentativas de solução extrajudicial do conflito com todos os responsáveis solidários, não resolveram o problema, tampouco se mostraram

preocupados na resolução do mesmo, em exceção ao Sr. Nome , que demonstrou um ânimo em buscar resolver o entrave, porém sem qualquer sucesso.

A questão é que ninguém sabe o paradeiro do veículo acima supracitado, sendo que o Sr. Nome (que está de posse do veículo) não responde mensagens nem atende ligações e sempre se oculta ante a Autora, o que impossibilita a solução do conflito.

Completa-se afirmando que a Autora declara não ser proprietária do veículo Gol - 4p - básico - 1.0 Power 16v 76cv 4p, placa ABC0000, Renavam 00000000000, chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, cor prata, ano de fabricação e modelo 2002/2002, seja em razão de sua tradição, seja mesmo em decorrência de uma mera renúncia de sua propriedade - ato potestativo puro.

Ante o exposto, em conformidade com a legislação pátria, não restando nenhuma outra alternativa, a Autora vem perante Vossa Excelência buscar a aplicação da JUSTIÇA e solução da questão fática acima disposta, nos seguintes termos e fundamentos de direito.

II - PRELIMINARMENTE

II.1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer a concessão da justiça gratuita à Requerente, pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, por não possuir condições de demandar em juízo sem

sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, nos termos do art. 5°, LXXIV da Constituição Federal de 1988, e art. 99 do Código de Processo Civil, conforme declaração de hipossuficiência econômica anexa.

II.2 - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Requer-se, nos termos do art. 1048, I, do CPC c/c art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), a concessão do benefício da "prioridade processual" à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referentes dispositivos. Em anexo a esta petição, segue documento atestando a idade da Requerente, cuja juntada aos autos se pleiteia, atendendo ao disposto nos arts. 1211-B, caput e 71, §1° das respectivas normas.

II.3 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS REQUERIDOS

Como restará demonstrada no decorrer da instrução do referidos autos a pluralidade de sujeitos responsáveis pela reparação dos danos e resolução do problema, requer-se a condenação de forma solidária de todos os Requeridos com fulcro no art. 264 do Código Civil, como medida de inteira justiça.

III - DO MÉRITO

III.1 - DA TRANSFERÊNCIA PELA TRADITIO

Como cediço, dispõe o ordenamento civil pátrio que a transferência da propriedade do bem móvel se dá com a tradição, ou seja, com a simples entrega da

coisa ao comprador.

Sobre o assunto preleciona Washington de Barros Monteiro:

Tradição é a entrega da coisa ao adquirente, o ato pelo qual se transfere a outrem o domínio de uma coisa, em virtude de título translativo da propriedade. (...) Com essa entrega, torna-se pública a transferência. O direito pessoal, resultante do acordo de vontades, transforma-se em direito real. Antes da tradição, o domínio não se considera transferido do alienante para o adquirente. Ela é para os bens móveis o que a transcrição representa para os imóveis. Costuma-se dizer até, a propósito, que a transcrição constitui tradição solene. (Curso de Direito Civil, 24a ed., Saraiva, v. 3).

A par disso, conclui-se que a Requerente, não mais possui o domínio sobre o referido veículo e, portanto, não mais lhe é cabida a cobrança do IPVA, multas, ou qualquer valor decorrente do veículo.

A transferência do registro de veículos não é essencial ao aperfeiçoamento da avença de compra e venda nem constitui prova de domínio, porquanto sua finalidade é principalmente centralizar o controle dos veículos automotores, objetivando a identificação dos proprietários para efeito de responsabilização pelos tributos e pelas infrações de trânsito.

Este entendimento há muito tempo já era consolidado no Superior Tribunal de Justiça:

Por força do art. 620 e seguintes do Código Civil, a transferência da propriedade de veículo automotor se dá com a tradição, não sendo necessária a transferência do DETRAN. (REsp n. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 21/05/98).

Salienta-se que tal entendimento é o posicionamento da atual jurisprudência, de forma pacífica.

Embora a normatização existente sobre a titularidade de veículos automotores vise em sua essência a regularização administrativa pelo Poder Público, a propriedade dos veículos continua sendo do sujeito ativo do domínio, eis que os bens móveis não necessitam de forma específica para sua transmissão.

Assim, a ausência de comunicação ao DETRAN sobre a transferência de propriedade dos veículos em nada modifica a responsabilidade de arcar com os encargos tributários do novo proprietário, eis que constitui mera formalidade administrativa, tendo em vista que fora realizada a tradição.

In casu, basta que se prove a ocorrência da tradição do veículo para que o Requerente se exima da obrigação ilegal a este imputada.

A respeito, vale salientar o seguinte entendimento:

O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios. (STJ - Resp 00.000 OAB/UF, 1aT., Min. Luiz Fux.)

Assim, a Autora não é sujeito passivo do tributo que, aliás, é cobrado sem que se tenha sequer certeza de existência do veículo.

Neste diapasão, Requer seja o veículo transferido para quaisquer dos Requeridos, preferencialmente para Nome , que segundo os fatos é o adquirente final do veículo e na teoria estaria de posse do mesmo.

Salienta-se que Nome inclusive preencheu o certificado de registro de veículo para efetuação de transferência do mesmo, reconhecendo firma da

assinatura da vendedora (Autora) e do Sr. Nome (Comprador), não sendo possível a Sra. Nome comunicar a venda pelo motivo do Sr. Nome ter preenchido o RG do comprador de forma equivocada.

Ademais, o Banco Daycoval , que figura-se como Requerido nesta presente ação, financiou o veículo em questão para a aquisição do Sr. Nome (Docs. comprobatórios anexos), e sequer providenciou a transferência do mesmo para o adquirente ou para sua própria instituição bancária, deixando o veículo em nome da Autora, atitude esta que vem trazendo enormes constrangimentos e prejuízos à Requerente.

III.2 - DA RENÚNCIA À PROPRIEDADE

O Código Civil, em seu artigo 1275, trata expressamente das hipóteses de perda da propriedade, dentre as quais encontram-se a renúncia:

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

(...) II - pela renúncia;

De considerar, inclusive, que com a renúncia qualquer responsabilidade incidente sobre o bem deixa de ser do antigo proprietário. E mais, a renúncia é ato potestativo puro, não dependendo de qualquer prestação de terceiro.

Isso posto, todo o asseverado supra, a respeito da tradição, também aplica-se à renúncia, como bem visto pelas jurisprudências, não havendo como se considerar o bem de propriedade do autor.

III.3 - DA CONCESSÃO DE LIMINAR

Considerando que a Autora efetuara a venda do veículo para o Sr. Nome por intermédio do Sr. Nome e através de financiamento perante o Banco Daycoval , e, que o adquirente se encontra em posse do veículo desde 06 de dezembro de 2016, conforme resta evidenciado em documentos anexos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e multas em atraso são de responsabilidade de Nome , e solidariamente do Banco Daycoval e Nome .

Ademais, por ser incontroverso que o veículo é de propriedade do Sr. Nome , como forma de evitar ainda mais constrangimento e prejuízo à Autora, deve ser deferido por medida liminar a imediata transferência do veículo para o adquirente final, como medida de íntegra justiça.

Ab initio , importante se faz ressaltar que o IPVA é um tributo real, que incide sobre a propriedade de veículo automotor, conforme se preconiza o art. 155, inciso III da Constituição Federal.

Assim, somente o proprietário deve ser tratado como contribuinte, sendo certo que a lei estadual não pode alterar o alcance do tributo para abranger aquele que não mais mantém relação de propriedade com o bem.

Vale instar que a transferência da propriedade do bem móvel se opera com a tradição, nos termos do art. 1267 do Código Civil, não podendo ser admitida a tributação sobre fato fictício; o simples descumprimento de exigência burocrática

(falta de transferência e/ou comunicação de alienação) não permite desconsiderar a relação efetiva de propriedade.

Ademais, a Autora está impossibilitada de efetuar a comunicação de venda, pois o Certificado de Registro de Veículo está em posse do Sr. Nome , sendo que a cópia autenticada do Recibo que está em posse da Autora não foi bastante

para comunicação de venda, eis que o RG do comprador está preenchido errado no devido Recibo.

O artigo 298 do CPC disciplinou a antecipação de tutela inominada e geral, enquanto o artigo 497, parágrafo único do diploma processual legal, a antecipação de tutela específica de obrigações de fazer ou não fazer:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Art. 298. Na decisão que conceder , negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

O " Fumus boni iuris " e o " periculum in mora " restam devidamente demonstrados pelas cobranças que se estendem em desfavor da Autora, de modo que corre risco de ser executada pela Fazenda Pública sem ter sequer a propriedade do bem móvel, além do fato de que seu nome fora protestado em cartório e inscrito na dívida ativa da união, que por várias vezes a vem trazendo transtornos e prejuízos.

As provas anexas são suficientes para demonstrar a veridicidade fática da situação, a necessidade da transferência do bem e das dívidas para o real proprietário e os inúmeros constrangimentos e prejuízos que a Autora vem sofrendo.

In casu, o veículo permanece em nome da Autora, e com a ampla prova anexa aos autos do processo em epígrafe, a transferência de débitos do veículo e do próprio veículo é a medida que se impõe, não sendo necessário aguardar até o encerramento do processo, haja vista que a cada período transcorrido, maior poderá vir a ser o prejuízo e constrangimento sofrido pela Requerente.

De qualquer sorte, repise-se que a falta de transferência ou comunicação de venda não pode responsabilizar ad eternum a autora pelo pagamento de tributos e multas incidentes sobre o veículo após a venda e tradição do mesmo, se impondo a concessão liminar de transferência veicular e dos valores a ele inerentes para o proprietário de fato do mesmo, Sr. Nome .

Desta feita, requer seja oficiado o DETRAN-MG para que proceda a transferência do veículo supramencionado para o nome do Requerido Nome, já devidamente qualificado na presente exordial, e, em caso de impossibilidade, requer seja o veículo transferido para a instituição financeira que autorizou o financiamento do valor respectivo ao veículo sem exigir a transferência do mesmo, possuindo o bem em garantia.

III.4 - EM CASO DA INEXISTÊNCIA DO VEÍCULO

Vossa Excelência, a Autora comunica que não sabe o paradeiro atual do veículo. Desde a entrega do veículo ao Sr. Nome (comerciante de veículos), a Sra. Nome já não viu mais seu antigo veículo.

Acredita-se fortemente que tal veículo se encontra em posse do Sr. Nome , e que poderá a vir ser encontrado no endereço informado nesta peça.

Ocorre que não pode-se ter certeza de que tal veículo ainda exista, pois várias são as possibilidades que venham a provocar o perecimento do mesmo.

Neste diapasão, em caso da inexistência do atual veículo, Requer seja dado baixa do mesmo perante o DETRAN-MG, de forma a assegurar que o problema aqui enfrentado não venha a aumentar futuramente.

Após baixa, requer que os valores dividendos do veículo sejam repassados para o Sr. Nome , e, solidariamente aos demais requeridos.

III.5 - DOS DANOS MATERIAS

Em julho de 2018 a Autora foi realizar a regularização de um imóvel de sua propriedade na cidade de Paracatu, dentre as certidões solicitadas pelo cartório foi pedida a Certidão Negativa de Débito da Receita Estadual, a qual constava positiva com débitos de IPVA de 2017 e 2018 e de licenciamento anual de 2017 e 2018.

Em razão da necessidade da Requerente em regularizar seu imóvel, a mesma efetuou o pagamento dos licenciamentos atrasados e negociou os IPVAs em 05 (cinco) parcelas, pagando a primeira parcela, de forma que o débito não constasse mais para assim a Requerente consiga regularizar seu imóvel, o que foi feito.

Desta feita, a Requerente desembolsou os valores de R$ 00.000,00 referentes aos licenciamentos de 2017 e 2018 e 1a parcela da negociação de IPVAs 2017 e 2018, como resta provado em guias de pagamentos anexas.

Nestes termos, resta evidenciado que a Autora teve dano material no montante dos valores devidos, devendo ser ressarcida solidariamente pelos Requeridos.

Ademais, seu nome fora inscrito na Dívida ativa da União e protestado via cartório, seguindo anexo as devidas comprovações. Por esta razão requer

também que seu nome seja retirado da Dívida Ativa da União e o protesto seja devidamente cancelado, eis que tais valores são de responsabilidade de Nome e solidariamente de Nome e do Banco Daycoval .

III.6 - DOS DANOS MORAIS

O dano moral encontra-se sobejamente caracterizado em razão do evidente descontentamento de qualquer homem mediano ter despendido de tão significativo valor e nada ter recebido em troca, causando sofrimento e frustrações ao Requerentes, que necessitava do valor do veículo para arcar com certos gastos.

Nesse diapasão ficam os Requeridos responsáveis pela reparação do dano moral causado a Requerente, vez que foram estes os causadores do sofrimento e desgaste sofrido pela Autora, devendo, portanto, indenizá-la nos termos do artigo 186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil, os quais dispõem respectivamente:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

O Professor Yussef Said Cahali, as fls. 20 de sua obra DANO MORAL, estabelece que o dano moral é definido como:

"a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)"

Observando a definição alhures, percebe-se que é dever dos Requeridos

indenizarem a Requerente, haja vista que foram eles que violaram as disposições legais e agiram com má fé, causando profundo sofrimento e tristeza ao Autor.

Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp n° 00.000 OAB/UF, Relator Ministro César Asfor Rocha).

"Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...)" (REsp n° 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Carlos A. Menezes)

Portanto, tendo os Requeridos dado origem ao sofrimento e desgaste moral, emocional e psicológico da Requerente, não restam dúvidas quanto às suas necessárias responsabilizações, todos possuindo o dever de indenizá-lo pelos danos morais sofridos, visto que é patente a configuração do ilícito por eles cometida, no tocante a inclusão do nome da Autora nos órgãos como devedora e do constrangimento moral sofrido pela mesma ante as cobranças rotineiras e o problema com a regularização do imóvel.

Desta feira, requer a condenação dos Requeridos a título de danos morais em montante não inferior a 05 (cinco) salários mínimos, ou seja, R$ 00.000,00.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por não ter a Requerente condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, consoante se infere da declaração de hipossuficiência anexa, tudo nos termos do art. 98, caput, e art. 99, §3°, ambos do CPC;

b) Seja deferido o benefício de Prioridade de Tramitação, com fulcro nos art. 1.048, I, CPC c/c art. 71 da Lei 10.741/03, uma vez que a Requerente é pessoa idosa, sendo determinada à secretaria da Vara a devida identificação dos autos e a tomada das demais providências cabíveis para assegurar, além da prioridade na tramitação, também a concernente à execução dos atos e diligências relativos a este feito;

c) Seja concedida a liminar suscitada no item III.3, desta feita requer seja oficiado o DETRAN-MG para que proceda a transferência do veículo supramencionado para o nome do Requerido Nome, já devidamente qualificado na presente exordial, e, em caso de impossibilidade, requer seja o veículo transferido para a instituição financeira que autorizou o financiamento do valor respectivo ao veículo sem exigir a transferência do mesmo, possuindo o bem em garantia;

d) Sejam os Requeridos citados para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de sofrerem as consequências legais em caso de inércia;

e) Seja, ao final, julgada a pretensão procedente, para o fim de declarar a inexistência de propriedade do veículo supramencionado à Requerente e desobrigá-la dos encargos tributários e multas referentes, desde a data de sua transferência (tradição)

- ou em razão da renúncia, cabendo assim ao DETRAN-MG providenciar a regularização dos registros, caso veículo ainda exista, devendo o órgão ser oficiado para que procede tais alterações;

f) Em caso da inexistência do veículo supramencionado, requer seja oficiado o DETRAN para que o órgão dê baixa no registro do mesmo e que os encargos tributários e multas referentes, desde a data de sua transferência (tradição) sejam transferidos para o nome dos Requeridos de forma solidária, nos moldes legais;

g) Sejam os Requeridos condenados solidariamente a indenizar a Requerente pelos danos materiais causados, assim como supracitado no valor de R$ 00.000,00 referentes aos licenciamentos de 2017 e 2018 e 1a parcela da negociação de IPVAs 2017 e 2018, valor este que deverá ser atualizado monetariamente e incluído os juros legais;

h) Requer a condenação dos Requeridos a título de danos morais em montante não inferior a 05 (cinco) salários mínimos, ou seja, R$ 00.000,00.

i) Sejam os Requeridos compelidos a realizarem a devida transferência de propriedade do veículo ou a devida baixa perante o DETRAN-MG, e, ainda a quitação integral de todos os encargos e multas referentes ao veículo, evitando-se, assim, a geração de cobrança de outros débitos fiscais;

j) Sejam oficiados a Fazenda Pública/Receita federal e o Tabelionato de Protesto de Títulos de Paracatu/MG, localizado a Endereço, Centro, para que deem baixa da inscrição da dívida ativa e protesto respectivamente;

Protesta, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido ou não vedados.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Patos de Minas/MG, 18 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF