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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.12.0041

Petição - Ação Aviso Prévio contra Usindi Montagens e Manutencao Eireli

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a. REGIÃO.

RO 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000, movida em face do NomeE MANUTENCAO EIRELI, por sua procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor, com fundamento no artigo 896, a e c, Consolidação das Leis do Trabalho, interpor o presente RECURSO DE REVISTA conforme as razões anexas.

Salienta-se o recurso é tempestivo e o Recorrente está dispensado de efetuar depósito recursal e recolhimento de custas processuais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Orleans/SC, 25 de novembro de 2021.

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

Orleans/SC : EndereçoCEP: 00000-000. Fone: (00)00000-0000

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Colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Recorrente: Nome

Recorrido: NomeE MANUTENCAO EIRELI

Origem: Tribunal Regional do trabalho da 12a Região

Processo: RO 0000000-00.0000.0.00.0000

EMÉRITOS MINISTROS

Em que pese o vasto conhecimento demonstrado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Santa Catarina, sua decisão merece ser reformada por este Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelas divergências jurisprudenciais e questões de direito que serão adiante suscitadas.

I - CONVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA/ASSÉDIO MORAL REITERADO

O Acórdão recorrido não deu provimento ao recurso da reclamante para reconhecer o assédio moral sofrido pelo reclamante e consequentemente a conversão da demissão por justa causa e seus reflexos, indo diretamente contra jurisprudência do TST em caso análogo, conforme fundamento apresentado a seguir.

Vejamos:

Orleans/SC : EndereçoCEP: 00000-000. Fone: (00)00000-0000

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Com supedâneo no conjunto probatório dos autos, após inúmeras situações vexatórias que tiveram inicio após o Recorrente ter prestado depoimento no processo trabalhista em face do mesmo empregador o MM. Juízo monocrático decidiu pela improcedência ao pedido, uma vez que não considerou o conjunto probatório suficiente para demonstrar possibilidade de procedência do pedido:

Ante todo exposto, os fatos ensejadores da conduta patronal faltosa tipificados no art. 483 da CLT não ficaram caracterizados nos autos, não havendo prova das cinco premissas de fato do anseio de rescisão indireta do contrato.

Logo, julgo improcedentes os pedidos da ação 56/2020 tendentes ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (pedido "2", fl. 36) e pagamento de verbas rescisórias e multas daí decorrentes (pedidos "4", "5" e "6", fl. 37).

O pleito indenizatório de dano moral funda-se exclusivamente na ocorrência, não comprovada, de assédio moral. Por decorrência, julgo improcedente o pedido "8" da inicial (fl. 37).

A justa causa, penalidade máxima cabível no âmbito da relação de emprego cuja aplicação decorre do exercício do poder disciplinar, constitui fato obstativo de direitos do ex-empregado e, por isso, é do empregador o ônus da prova quanto ao cometimento das infrações imputadas (art. 818, II, CLT).

Irresignado, foi proposto recurso ordinário demonstrando pontualmente com base na sentença o quanto o conjunto probatório é eficaz afim de demonstrar que o recorrente é merecedor da procedência da exordial.

Todavia, assim foi decidido:

Orleans/SC : EndereçoCEP: 00000-000. Fone: (00)00000-0000 Lauro Muller/SC : EndereçoCEP: 00000-000. Fone: (00)00000-0000

Criciúma/SC : EndereçoCEP: 00000-000Fone: (00)00000-0000.

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O reclamante insurge-se contra a sentença que não reconheceu a rescisão indireta, indeferindo o pagamento das verbas reflexas e a indenização por danos morais.

Argumenta que após ter prestado depoimento como testemunha no processo trabalhista movida pelo colega de trabalho, Gilmar (AT 710- 09.2018.5.12.0041), fato ocorrido em 15-10-2019, passou a sofrer perseguição e represálias no ambiente de trabalho, fato que não foi levado em consideração na sentença, em que pese tenham sido juntados referidos documentos na exordial permitindo a ampla defesa e o contraditório.

Defende que uma vez comprovadas as situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho está caracterizado o assédio moral que enseja a sua reparação, bem como comprovados os motivos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, e, da CLT).

Considerando a prerrogativa assegurada no art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT, decido manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Nego provimento.

Pelo que

Nesse diapasão trazemos jurisprudência do TST:

[...] PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. A controvérsia cinge-se à possibilidade de conversão do pedido de dispensa em rescisão indireta do contrato de trabalho, quando comprovado o assédio moral. O assédio moral se caracteriza pela sujeição do empregado a tratamento que o faz constrangido ou aviltado, mediante conduta patronal caracterizada pela reiteração e pela potencial aptidão para humilhar o trabalhador ou privar-lhe de algum direito inerente ao desenvolvimento de sua personalidade. O que impressiona, no assédio moral,

Orleans/SC : EndereçoCEP: 00000-000. Fone: (00)00000-0000 Lauro Muller/SC : EndereçoCEP: 00000-000. Fone: (00)00000-0000

Criciúma/SC : EndereçoCEP: 00000-000Fone: (00)00000-0000.

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não é a natureza dos atos isolados que o compõem, inclusive porque tais atos podem ter, isoladamente, a aparência de serem atos inofensivos ou de menor lesividade. O que os diferencia é a nocividade do conjunto de ações semelhantes e repetidas com o propósito de contagiar as relações que se desenvolvem no âmbito da empresa, seja para tornar insustentável o vínculo de trabalho na perspectiva de trabalhadores dos quais o empregador pretende desvincular-se, seja para estimular vantagens comparativas entre empregados além do que medianamente se poderia exigir, seja enfim por qualquer outra razão desdenhosa da dignidade da pessoa humana ou destoante do dever de lealdade que deve motivar os atores nos negócios jurídicos que virtualmente protaganizem. No caso, extrai-se do acórdão regional existir comprovação da alegação, na inicial, de que a reclamante"foi vítima de assédio moral praticado por sua superiora hierárquica culminando com coação para que se demitisse", razão pela qual requereu a conversão do pedido de demissão para rescisão por iniciativa ou culpa do reclamado. Tem-se que a conduta de assédio moral pelo empregador justifica a resolução do contrato em vista de configurar-se rigor excessivo ou mesmo ato lesivo à sua honra e boa fama, não importando para ter o efeito da rescisão indireta a alínea do art. 483 da CLT em que se enquadrará a conduta do empregador. O fundamento legal é irrelevante, pois são os mesmos efeitos e, afinal, se o empregado não promover o enquadramento legal que agrade à compreensão do magistrado, poderá ele, ao decidir, emprestar à falta a subsunção adequada com esteio no princípio da livre dicção do direito (jura novit curia). Há precedentes desta Corte. Nesse contexto, comprovado o assédio moral, entende-se caracterizada a falta do empregador, suficiente a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho pela reclamante, nos moldes das alíneas b e e do art. 483 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. (RR-1592- 09.2012.5.09.0673, 6a Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2019).

Orleans/SC : EndereçoCEP: 00000-000. Fone: (00)00000-0000

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Corroborando ainda, fomenta julgado do TST em caso semelhante de atividade de retaliação por prestar depoimento:

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido (a reclamante foi dispensada sem justa causa, como forma de retaliação , por ter comparecido em audiência para depor em processo contra a empresa), deve ser mantido o montante da indenização por danos morais fixados pelo TRT em R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais ). Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O TRT contrariou as Súmulas n os 219 e 329, ao deferir à reclamante os honorários advocatícios, sem que estivesse assistida pelo seu sindicato de classe. Recurso de revista a que se dá provimento.

(TST - RR: 1051006720135170008, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/02/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015) (grifo nosso)

Ou seja, O Tribunal Superior do Trabalho entende que em casos de ações de retaliação por parte do reclamado, devem ser condenadas, com intuito punitivo. E além do mais, sujeição do empregado a tratamento que o faz constrangendo ou aviltado, mediante conduta patronal caracteriza o assédio moral.

SITUAÇÕES DE ASSÉDIO MORAL REITERADA FARTAMENTE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E FRISADA PONTUALMENTE NO RECURSO ORDINÁRIO , O QUAL NÃO FOI ALVO ESPECIFICO QUANDO DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12 a REGIAO.

Orleans/SC : EndereçoCEP: 00000-000. Fone: (00)00000-0000

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Restou demonstrado que a presente decisão do colegiado, foi de encontro com as decisões do Tribunal Superior do Trabalho.

Desta forma, pela divergência jurisprudencial, requer-se o conhecimento deste recurso de revista e que seja reformado acórdão de origem para que seja o reclamante condenado a conversão da demissão por justa causa e as devidas verbas nos moldes da exordial.

REQUERIMENTO

Ante o exposto com devido acatamento e respeito requer se digne este Egrégio Tribunal Superior do Trabalho a conhecer e prover o presente recurso para que seja deferido em favor da obreira, em face da divergência jurisprudencial.

Nestes termos.

Pede e espera deferimento.

Orleans/SC, 25 de novembro de 2021.

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

Orleans/SC : EndereçoCEP: 00000-000. Fone: (00)00000-0000

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