Processo nº 0001343-68.2019.5.17.0001

W. B. T. x T. T. L.

TRT17 · 1ª Vara do Trabalho de Vitória
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 17ª Região, em 26 de novembro de 2019. Tem como partes envolvidas Marcinea Kuhn de Freitas, Vitor de Freitas, W. B. T., Célio de Carvalho Cavalcanti Neto e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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21/09/2021há 29 dias
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14/09/2021mês passado
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23/02/2021há 8 meses
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1ª Vara do Trabalho de Vitória

Processo Nº ATOrd-0001343-68.2019.5.17.0001

AUTOR WALDEIR BARBOSA TESCH

ADVOGADO VITOR DE FREITAS(OAB: 25259/ES)

ADVOGADO MARCINEA KUHN DE FREITAS(OAB: 16050/ES)

RÉU TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO Célio de Carvalho Cavalcanti Neto(OAB: 9100/ES)

ADVOGADO RENATO ANTUNES(OAB: 8766/ES)

PERITO NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7c1468

proferida nos autos.

0001343-68.2019.5.17.0001 -

Processo:

Processo Judicial Eletrônico

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Autor: WALDEIR BARBOSA TESCH

Advogados do AUTOR:

Adv.:

MARCINEA KUHN DE TRANSILVA TRANSPORTES E Réu:

LOGISTICA LTDA

Advogados do RÉU: Célio de Adv.:

Carvalho Cavalcanti Neto,

SENTENÇA SENTENÇA

RELATÓRIO

WALDEIR BARBOSA TESCH , qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA postulando percepção de títulos decorrentes de contrato de emprego, pelos motivos de fato e de direito constantes da inicial (iddb9c1f8).

Aberta a audiência (id6b3e8bc), primeira tentativa conciliatória recusada.Contestação escrita da reclamada (id817d665), com documentos. Deferida prova pericial em razão do pedido de apuração da jornada. Deferidos prazos para quesitação, indicação de assistentes e, especificamente para o reclamante, para manifestação sobre defesa e documentos.

Quesitos nos Ids8c084f1 e0115ba6.

Laudo pericial apresentado no IDaf0db51. Manifestação pelas partes (IDsa261d7e e7841ff6). Esclarecimentos periciais (ID847a381). A parte autora se manifestou sobre os esclarecimentos no idea70b63.

Reaberta a audiência (ID8c08644), primeira tentativa conciliatória recusada. foram ouvidas três testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais na forma de memoriais (id41c7448 e 904d3f1). Partes inconciliáveis. Adiado para sentença.

Vindo os autos conclusos e relatados os principais atos processuais, passa-se a decidir.

1. F U N D A M E N T A Ç Ã O

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Defere-se o benefício da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 790,§3º da CLT, em virtude da declaração existente nos autos.

DO REQUERIMENTO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL

Não se observou qualquer mácula na perícia realizada nestes autos, que foi conclusiva e analisou todos os pontos necessários ao deslinde do tema cuja análise lhe fora proposta. Não se identificou no labor pericial qualquer intenção de prejudicar ou favorecer alguma parte. Ao contrário, o trabalho do expert demonstra isenção e intenção de subsidiar o magistrado de todas as informações relevantes e necessárias para a sua tomada de decisão. Assim,

indefere-se o requerimento formulado pelo reclamante.

DO MÉRITO DA JORNADA DE TRABALHO

Alegou o reclamante que em média, durante 20 dias seguidos, laborava de segunda a domingo das 6h às 22h, com intervalo de 1h30min para repouso e alimentação. Assevera que gozava de apenas 2 dias seguidos de folgas por mês. Além disso, relata que permanecia com o telefone ligado para atender ordens da empresa 24 horas por dia, sob pena de punição, mesmo nas folgas. Acrescenta que em média, nos 8 dias restantes do mês, laborava das 8h às 5h do dia seguinte, no carregamento e descarregamento da carga (matriz/filial e cliente), dentre outras atividades.

A reclamada alegou, em síntese, que a jornada declinada na exordial é inverossímil e que os controles de rastreamento comprovam a real jornada de trabalho, sendo que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas.

Pois bem.

Na audiência de id6b3e8bcfoi deferida a produção de prova pericial contábilparaanálise dos controles de rastreamento juntados aos autos e verificação da jornada de trabalho.

O laudo pericial contábil, em que não se encontrou mácula, deixou claro que havia a compensação do labor extraordinário realizado em um dia, bem como que a ultrapassagem do módulo constitucional de 44 horas semanais era apenas eventual.

A parte autora impugnou o laudo, porém não produziu proava apta a infirmá-lo. Registra-se que a prova oral foi unânime no sentido de quetodos os movimentos de partidas e paradas do caminhão eraminseridos no sistema do GPS do caminhão que conduzia. Também não há prova no sentido de que o reclamante permanecia laborando por 8 dias seguidos das 8h às 5h do dia seguinte, no carregamento e descarregamento da carga ,encostando o caminhão na banca para fazer o descarregamento, abertura e limpeza do sider, amarração, alinhamento da carga, manutenção do veículo, dentre outras atividades.

Com efeito, convence-se da jornada descrita nos controles de rastreamento.

Tendo em vista que a prova pericial deixou clara a existência de compensação e que a reclamada demonstrou o pagamento das horas extras faltantes, bem como horas de espera, julga-se improcedente o pedido de horas extras.

Improcede o pedido de adicional noturno, pois não restou comprovado o labor após as 22h.

Uma vez que o RSR era respeitado, improcede o pedido “g”.

Improcede o pedido de horas extras em dobro, pois a prova oral foi firme quanto à existência de restrição de labor em feriados.

Quanto ao pedido “f”, há muito a jurisprudência do TST (Súmula nº 428 do TST) se firmou no sentido de que o mero uso de bips (e por extensão de celulares, pagers e similares) não caracteriza sobreaviso. Isso ocorre porque a norma do art. 244, § 2º da CLT exige que o empregado tenha que ficar em casa aguardando a convocação.

A mera utilização de aparelhos eletrônicos não restringe, por si só, a liberdade de locomoção do obreiro. Somente se o autor comprovar que era obrigado a não se ausentar de sua casa ou ao menos do Município ou da Região Metropolitana em que reside (interpretação mais ampla) tem direito ao adicional de sobreaviso.

Do exposto, não comprovada a restrição a liberdade de locomoção, julga-se improcedente o pedido “f”.

DOS DESCONTOS INDEVIDOS

Da análise do TRCT acostado aos autos, verifica-se que a reclamada descontou da rescisão o valor de R$ 3.200,00. Alegou a reclamada que se trata de desconto decorrente dos vales feitos pela parte autora.

Os vales contidos no id8667e79, devidamente assinados pelo reclamante, comprovam a tese patronal.

Contudo, há que se indagar se a reclamada poderia ter efetuado o desconto no montante de R$ 3.200,00 sobre as verbas rescisórias. A resposta encontra-se no art. 477, § 5º, da CLT que prevê que qualquer compensação na rescisão não poderá exceder ao valor de uma remuneração do empregado.

Assim, sendo incontroverso o desconto em valor superior a uma remuneração do reclamante (R$ 1.872,41), condena-se a ré a proceder à devolução do valor abatido em excesso.

DANOS MORAIS

Nunca é demais recordar que dano moral é aquele que gera dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No caso concreto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o labor na jornada declinada na inicial.

Quanto ao desconto ilegal realizado na rescisão, ainda que cause aborrecimento, não representa o dano extrapatrimonial necessário à indenização, mas apenas dano material, que é compensado pelo deferimento da devolução da parcela excedente, como ocorre in

casu.

Como não se identificou nos autos qualquer ato ilícito da reclamada que tenha causado danos de ordem extrapatrimonial à reclamante, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Condena-se a ré a pagar honorários de 15% sobre o valor da

liquidação.

Quanto ao autor, é condenado a pagar honorários de 15% sobre o valor dos títulos que tenham sido julgados totalmente

improcedentes.

O disposto no parágrafo 4º do art. 844 da CLT, introduzido pela lei da reforma trabalhista, padece de inconstitucionalidade material ao determinar a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Com efeito, ao impor ao beneficiário da gratuidade de justiça tal ônus de sucumbência, a nova regra celetista acarreta inequívoca restrição aos efeitos do benefício da justiça gratuita, gerando, outrossim, manifesta limitação ao exercício do direito de ação/acesso à Justiça.

Tais direitos fundamentais, à assistência judiciária integral e gratuita e ao amplo acesso à Justiça, estão constitucionalmente assegurados, conforme se infere dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CF/88, in verbis:

“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Ademais, chancelar o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência com valores oriundos de uma ação trabalhista, na qual o trabalhador postula a satisfação de créditos de natureza alimentar, revela-se ilegítimo e ilegal diante da impossibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, observado o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, CRFB), bem como frente a necessidade do beneficiário da justiça gratuita, uma vez que os créditos postulados, como regra, destinam-se à sobrevivência do demandante e de sua família.

Enfim, a assistência jurídica gratuita prestada pelo Estado deve

ser integral , de modo que seu beneficiário não pode ser condenado a arcar com honorários sucumbenciais, sobretudo através de compensação com parcelas de naturezaalimentar . Tais restrições, ademais, obstam o exercício do direito de acesso à justiça ao cidadão em situação de miserabilidade jurídica.

Nesse sentido, é o teor do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (Reforma Trabalhista) promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Anamatra:

“100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a …

1ª Vara do Trabalho de Vitória

Processo Nº ATOrd-0001343-68.2019.5.17.0001

AUTOR WALDEIR BARBOSA TESCH

ADVOGADO VITOR DE FREITAS(OAB: 25259/ES)

ADVOGADO MARCINEA KUHN DE FREITAS(OAB: 16050/ES)

RÉU TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO Célio de Carvalho Cavalcanti Neto(OAB: 9100/ES)

ADVOGADO RENATO ANTUNES(OAB: 8766/ES)

PERITO NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL Intimado(s)/Citado(s):

- WALDEIR BARBOSA TESCH

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7c1468

proferida nos autos.

0001343-68.2019.5.17.0001 -

Processo:

Processo Judicial Eletrônico

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Autor: WALDEIR BARBOSA TESCH

Advogados do AUTOR:

Adv.:

MARCINEA KUHN DE TRANSILVA TRANSPORTES E Réu:

LOGISTICA LTDA

Advogados do RÉU: Célio de Adv.:

Carvalho Cavalcanti Neto,

SENTENÇA RELATÓRIO

WALDEIR BARBOSA TESCH , qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de TRANSILVA TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA postulando percepção de títulos decorrentes de contrato de emprego, pelos motivos de fato e de direito constantes da inicial (iddb9c1f8).

Aberta a audiência (id6b3e8bc), primeira tentativa conciliatória recusada.Contestação escrita da reclamada (id817d665), com documentos. Deferida prova pericial em razão do pedido de apuração da jornada. Deferidos prazos para quesitação, indicação de assistentes e, especificamente para o reclamante, para manifestação sobre defesa e documentos.

Quesitos nos Ids8c084f1 e0115ba6.

Laudo pericial apresentado no IDaf0db51. Manifestação pelas partes (IDsa261d7e e7841ff6). Esclarecimentos periciais (ID847a381). A parte autora se manifestou sobre os esclarecimentos no idea70b63.

Reaberta a audiência (ID8c08644), primeira tentativa conciliatória recusada. foram ouvidas três testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais na forma de memoriais (id41c7448 e 904d3f1). Partes inconciliáveis. Adiado para sentença.

Vindo os autos conclusos e relatados os principais atos processuais, passa-se a decidir.

1. F U N D A M E N T A Ç Ã O

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Defere-se o benefício da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 790,§3º da CLT, em virtude da declaração existente nos autos.

DO REQUERIMENTO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL

Não se observou qualquer mácula na perícia realizada nestes autos, que foi conclusiva e analisou todos os pontos necessários ao deslinde do tema cuja análise lhe fora proposta. Não se identificou no labor pericial qualquer intenção de prejudicar ou favorecer alguma parte. Ao contrário, o trabalho do expert demonstra isenção e intenção de subsidiar o magistrado de todas as informações relevantes e necessárias para a sua tomada de decisão. Assim, indefere-se o requerimento formulado pelo reclamante.

DO MÉRITO DO MÉRITO DA JORNADA DE TRABALHO

Alegou o reclamante que em média, durante 20 dias seguidos, laborava de segunda a domingo das 6h às 22h, com intervalo de 1h30min para repouso e alimentação. Assevera que gozava de apenas 2 dias seguidos de folgas por mês. Além disso, relata que permanecia com o telefone ligado para atender ordens da empresa 24 horas por dia, sob pena de punição, mesmo nas folgas. Acrescenta que em média, nos 8 dias restantes do mês, laborava das 8h às 5h do dia seguinte, no carregamento e descarregamento da carga (matriz/filial e cliente), dentre outras atividades.

A reclamada alegou, em síntese, que a jornada declinada na exordial é inverossímil e que os controles de rastreamento comprovam a real jornada de trabalho, sendo que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas.

Pois bem.

Na audiência de id6b3e8bcfoi deferida a produção de prova pericial contábilparaanálise dos controles de rastreamento juntados aos autos e verificação da jornada de trabalho.

O laudo pericial contábil, em que não se encontrou mácula, deixou claro que havia a compensação do labor extraordinário realizado em um dia, bem como que a ultrapassagem do módulo constitucional de 44 horas semanais era apenas eventual.

A parte autora impugnou o laudo, porém não produziu proava apta a infirmá-lo. Registra-se que a prova oral foi unânime no sentido de quetodos os movimentos de partidas e paradas do caminhão eraminseridos no sistema do GPS do caminhão que conduzia. Também não há prova no sentido de que o reclamante permanecia laborando por 8 dias seguidos das 8h às 5h do dia seguinte, no carregamento e descarregamento da carga ,encostando o caminhão na banca para fazer o descarregamento, abertura e limpeza do sider, amarração, alinhamento da carga, manutenção do veículo, dentre outras atividades.

Com efeito, convence-se da jornada descrita nos controles de rastreamento.

Tendo em vista que a prova pericial deixou clara a existência de compensação e que a reclamada demonstrou o pagamento das horas extras faltantes, bem como horas de espera, julga-se improcedente o pedido de horas extras.

Improcede o pedido de adicional noturno, pois não restou comprovado o labor após as 22h.

Uma vez que o RSR era respeitado, improcede o pedido “g”.

Improcede o pedido de horas extras em dobro, pois a prova oral foi firme quanto à existência de restrição de labor em feriados.

Quanto ao pedido “f”, há muito a jurisprudência do TST (Súmula nº 428 do TST) se firmou no sentido de que o mero uso de bips (e por

extensão de celulares, pagers e similares) não caracteriza sobreaviso. Isso ocorre porque a norma do art. 244, § 2º da CLT exige que o empregado tenha que ficar em casa aguardando a convocação.

A mera utilização de aparelhos eletrônicos não restringe, por si só, a liberdade de locomoção do obreiro. Somente se o autor comprovar que era obrigado a não se ausentar de sua casa ou ao menos do Município ou da Região Metropolitana em que reside (interpretação mais ampla) tem direito ao adicional de sobreaviso.

Do exposto, não comprovada a restrição a liberdade de locomoção, julga-se improcedente o pedido “f”.

DOS DESCONTOS INDEVIDOS

Da análise do TRCT acostado aos autos, verifica-se que a reclamada descontou da rescisão o valor de R$ 3.200,00. Alegou a reclamada que se trata de desconto decorrente dos vales feitos pela parte autora.

Os vales contidos no id8667e79, devidamente assinados pelo reclamante, comprovam a tese patronal.

Contudo, há que se indagar se a reclamada poderia ter efetuado o desconto no montante de R$ 3.200,00 sobre as verbas rescisórias. A resposta encontra-se no art. 477, § 5º, da CLT que prevê que qualquer compensação na rescisão não poderá exceder ao valor de uma remuneração do empregado.

Assim, sendo incontroverso o desconto em valor superior a uma remuneração do reclamante (R$ 1.872,41), condena-se a ré a proceder à devolução do valor abatido em excesso.

DANOS MORAIS

Nunca é demais recordar que dano moral é aquele que gera dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No caso concreto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o labor na jornada declinada na inicial.

Quanto ao desconto ilegal realizado na rescisão, ainda que cause aborrecimento, não representa o dano extrapatrimonial necessário à indenização, mas apenas dano material, que é compensado pelo deferimento da devolução da parcela excedente, como ocorre

casu.

Como não se identificou nos autos qualquer ato ilícito da reclamada que tenha causado danos de ordem extrapatrimonial à reclamante, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Condena-se a ré a pagar honorários de 15% sobre o valor da

liquidação.

Quanto ao autor, é condenado a pagar honorários de 15% sobre o valor dos títulos que tenham sido julgados totalmente

improcedentes.

O disposto no parágrafo 4º do art. 844 da CLT, introduzido pela lei da reforma trabalhista, padece de inconstitucionalidade material ao determinar a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Com efeito, ao impor ao beneficiário da gratuidade de justiça tal ônus de sucumbência, a nova regra celetista acarreta inequívoca restrição aos efeitos do benefício da justiça gratuita, gerando, outrossim, manifesta limitação ao exercício do direito de ação/acesso à Justiça.

Tais direitos fundamentais, à assistência judiciária integral e gratuita e ao amplo acesso à Justiça, estão constitucionalmente assegurados, conforme se infere dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CF/88, in verbis:

“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Ademais, chancelar o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência com valores oriundos de uma ação trabalhista, na qual o trabalhador postula a satisfação de créditos de natureza alimentar, revela-se ilegítimo e ilegal diante da impossibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, observado o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, CRFB), bem como frente a necessidade do beneficiário da justiça gratuita, uma vez que os créditos postulados, como regra, destinam-se à sobrevivência do demandante e de sua família.

Enfim, a assistência jurídica gratuita prestada pelo Estado deve

ser integral , de modo que seu beneficiário não pode ser condenado in a arcar com honorários sucumbenciais, sobretudo através de

compensação com parcelas de naturezaalimentar . Tais restrições, ademais, obstam o exercício do direito de acesso à justiça ao cidadão em situação de miserabilidade jurídica.

Nesse sentido, é o teor do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (Reforma Trabalhista) promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -Anamatra:

“100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É

inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas

reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei …

05/10/2020ano passado

1ª Vara do Trabalho de Vitória

Processo Nº ATOrd-0001343-68.2019.5.17.0001

AUTOR WALDEIR BARBOSA TESCH

ADVOGADO VITOR DE FREITAS(OAB: 25259/ES)

ADVOGADO MARCINEA KUHN DE FREITAS(OAB: 16050/ES)

RÉU TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO Célio de Carvalho Cavalcanti Neto(OAB: 9100/ES)

ADVOGADO RENATO ANTUNES(OAB: 8766/ES)

PERITO NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a040e6

proferido nos autos.

DESPACHO

Em atenção às determinações constantes nos ATOs PRESI Nº 64/2020 e 65/2020, de 23 de setembro de 2020, que regulamentam, na primeira etapa de retomada das atividades presenciais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região, e a realização de audiências, na forma híbrida (mista) e presencial, fazse necessário reorganizar as pautas de audiências de instrução e julgamento.

Desta forma, ficam as partes notificadas, através de seus patronos, acerca do cancelamento da audiência de instrução e julgamento , anteriormente designada para 11/11/2020, às 15:00horas e do seu reagendamento para 13/11/2020, às 16:30horas.

Ficam as partes cientes de que deverão comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão.

A audiência será realizada, no andar térreo do edifício da Nova Sede do Tribunal, na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 1.245, bairro Enseada do Suá, sala 01, de forma presencial. Conforme determina o artigo 8° do ATO PRESI 65/2020, de 23 de

setembro de 2020, a as partes e testemunhas que forem participar da audiência deverão estar munidas de documento oficial de identificação original com foto, e usando máscara facial cobrindo a boca e o nariz.

Consoante o §1º do artigo 8° do ATO PRESI 65/2020, de 23 de setembro de 2020, será vedado o acesso de pessoas que estiverem sem máscara, apresentarem temperatura corporal igual ou superior a 37,5º C ou se recusarem a aferição da temperatura corporal e a higienização das mãos.

Nos termos do § 3º do citado artigo, as partes e testemunhas serão orientadas a deixar o prédio da unidade judiciária quando desnecessária a sua presença, assim que terminada a audiência ou a qualquer momento, a critério do magistrado.

Por fim, conforme artigo 9° ATO PRESI 65/2020 os participantes das audiências híbridas (mistas) ou presenciais poderão ingressar no prédio sede da unidade judiciária somente 15 (quinze) minutos antes do horário da audiência designada, a fim de evitar aglomeração.

Cientes as partes com a publicação.

.

VITORIA/ES, 02 de outubro de 2020.

ANGELA BAPTISTA BALLIANA KOCK

Juiz(íza) do Trabalho Titular

1ª Vara do Trabalho de Vitória

Processo Nº ATOrd-0001343-68.2019.5.17.0001

AUTOR WALDEIR BARBOSA TESCH

ADVOGADO VITOR DE FREITAS(OAB: 25259/ES)

ADVOGADO MARCINEA KUHN DE FREITAS(OAB: 16050/ES)

RÉU TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO Célio de Carvalho Cavalcanti Neto(OAB: 9100/ES)

ADVOGADO RENATO ANTUNES(OAB: 8766/ES)

PERITO NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL

Intimado(s)/Citado(s):

- WALDEIR BARBOSA TESCH

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a040e6

proferido nos autos.

DESPACHO

Em atenção às determinações constantes nos ATOs PRESI Nº 64/2020 e 65/2020, de 23 de setembro de 2020, que regulamentam, na primeira etapa de retomada das atividades presenciais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região, e a realização de audiências, na forma híbrida (mista) e presencial, fazse necessário reorganizar as pautas de audiências de instrução e julgamento.

Desta forma, ficam as partes notificadas, através de seus patronos, acerca do cancelamento da audiência de instrução e julgamento , anteriormente designada para 11/11/2020, às 15:00horas e do seu reagendamento para 13/11/2020, às 16:30horas.

Ficam as partes cientes de que deverão comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão.

A audiência será realizada, no andar térreo do edifício da Nova Sede do Tribunal, na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 1.245, bairro Enseada do Suá, sala 01, de forma presencial. Conforme determina o artigo 8° do ATO PRESI 65/2020, de 23 de setembro de 2020, a as partes e testemunhas que forem participar da audiência deverão estar munidas de documento oficial de identificação original com foto, e usando máscara facial cobrindo a boca e o nariz.

Consoante o §1º do artigo 8° do ATO PRESI 65/2020, de 23 de setembro de 2020, será vedado o acesso de pessoas que estiverem sem máscara, apresentarem temperatura corporal igual ou superior a 37,5º C ou se recusarem a aferição da temperatura corporal e a higienização das mãos.

Nos termos do § 3º do citado artigo, as partes e testemunhas serão orientadas a deixar o prédio da unidade judiciária quando desnecessária a sua presença, assim que terminada a audiência ou a qualquer momento, a critério do magistrado.

Por fim, conforme artigo 9° ATO PRESI 65/2020 os participantes das audiências híbridas (mistas) ou presenciais poderão ingressar no prédio sede da unidade judiciária somente 15 (quinze) minutos antes do horário da audiência designada, a fim de evitar aglomeração.

Cientes as partes com a publicação.

.

VITORIA/ES, 02 de outubro de 2020.

ANGELA BAPTISTA BALLIANA KOCK

Juiz(íza) do Trabalho Titular

16/09/2020ano passado
Decorrido o prazo de NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL em 15/09/2020
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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