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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0851

Petição - Ação Aviso Prévio

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MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS ESTADO DO TOCANTINS

PROCESSO Nº 0 0000000-00.0000.0.00.0000 - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

(00)00000-0000-73.2020.5.10.08510000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO : Nome

Nome, já devidamente qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA promovida em face de Nome, por sua procuradora infra assinada, com procuração constante dos autos, vem, respeitosamente a insigne presença desse douto Juízo, para apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

tempestivamente, com fundamento no artigo 900, da CLT, cujas Contrarrazões seguem consubstanciadas nos fundamentos anexos, requerendo sejam consideradas como parte integrante desta petição, com o devido processamento legal para os fins e efeitos de direito, e devidamente remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, na eventual hipótese de admissibilidade do apelo recorrido.

Nestes termos, pede deferimento.

Taguatinga (TO), 14 de setembro de 2021

Nome

Advogada

00.000 OAB/UF-B

PROCESSO Nº 0 0000000-00.0000.0.00.0000 - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 0 73.2020.5.10.00000-00-

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

RAZÕES DO RECORRIDO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES.

Permissa vênia, o Recurso interposto pelo ora recorrente não deverá prosperar, devendo ser mantida na íntegra a r. sentença de primeiro grau que julgou parcialmente os pedidos do ora recorrido, e que decretou os efeitos da confissão quanto à matéria de fato ante a ausência reiterada do reclamado, por último em 10/06/2021, à audiência de instrução, em que pese tenha sido oportunizada a possibilidade de comprovação no prazo assinalado, desprezando totalmente o princípio básico do direito, tendo sido aplicado o dispositivo da S Súmula nº 74 do TST, para julgar parcialmente os pedidos pleiteados pelo ora recorrido, nos termos da r. Sentença recorrida.

I - Da Tempestividade

A manifestação na forma de Contrarrazões apresentada pelo recorrido, apresenta- se tempestiva, em razão de que a intimação da interposição de Recurso Ordinário ocorreu em 01.09.2021, tendo sido juntada aos autos em 02.09.2021, conforme ID c0f978C, tendo decorrido após supressão do final de semana e feriados, 04 (quatro) dias úteis até a presente data, resultando tempestiva a apresentação das Contrarrazões.

II - Da Inadmissibilidade do Recurso Ordinário

Pretende o recorrente o efeito suspensivo do comando da r. sentença recorrida, bem como, invoca o juízo de retratação para que o mérito da demanda seja novamente apreciado, ou em contrário entendimento, seja reformada a r. sentença, para que os autos retornem à primeira instância afim de que a instrução seja realizada.

Entretanto, falta ao apelo apresentado pelo reclamado o Pressuposto Subjetivo de Interesse recursal, que está vinculado ao binômio utilidade/necessidade .

Nesse compasso, a utilidade se refere à demonstração de que o procedimento jurisdicional é útil para satisfazer a pretensão resistida, ou seja, sem o exercício da jurisdição a pretensão não será satisfeita.

Por sua vez, a necessidade, relaciona-se à imprescindibilidade do recurso para a obtenção do resultado pretendido, isto é, o sucesso da pretensão do recorrente, depende da análise do recurso aviado contra a decisão que indeferiu total ou parcialmente o pedido realizado na lide.

Em que pese o direito processual do trabalho se ressentir de lacunas em suas leis e a previsão do artigo 769, da CLT estabelecer que, nos casos omissos, o Direito Processual Civil será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, no presente caso, incabível a juntada de documentos novos nos termos do artigo 435, NCPC, na presente fase recursal, uma vez que foi oportunizada ao reclamado a possibilidade de juntada de comprovantes que justificassem a sua ausência em audiência de instrução, tendo o interessado se mantido inerte.

Nesse sentido, colaciona-se julgados dos Tribunais Superiores:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE

NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.

1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes.

2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra prevista no art. 434 do CPC/15, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15, o que não ocorreu no caso sub judice.

Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp (00)00000-0000/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)

JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.

3. Não é cabível a pretensão de juntada de documentos novos, no âmbito do recurso especial, com fundamento no art. 435 do CPC/2015 (equivalente ao art. 397 do CPC/1973), uma vez que os elementos de provas já apreciados pelas instâncias ordinárias não podem ser valorados pelo STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015).

2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019)

APELAÇÃO - DESERÇÃO - Descabimento - Recolhida a diferença do valor do preparo - Observância ao art. 1.007, § 2º do CPC - Recurso conhecido. EMBARGOS DE TERCEIRO - Bem imóvel - Ausência de prova a respeito - Apresentação de documentos somente na fase recursal que não são novos - Atitude processual sem qualquer justificativa - Demais, apelante que também deixou transcorrer o prazo para réplica - Preclusão - Documentos que não podem ser considerados nas especiais circunstâncias - Aplicabilidade do art. 435, caput e § único, do CPC - Embargante que, assim, não se desincumbiu do ônus da prova em momento oportuno (art. 373, I do CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. TJSP; Apelação Cível 1027421- 02.2019.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020).

APELAÇÃO - Ação cominatória de obrigação de fazer -É de rigor a desconsideração de juntada de documento com o recurso de

apelação, se dele a parte tinha conhecimento prévio à prolação da sentença, não tendo o apresentado por negligência, ferindo o princípio do contraditório e o artigo 434 do CPC - Mérito - Inadmissibilidade - Ação movida contra quem não é titular do domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis - Ausência de interesse processual - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007099-53.2019.8.26.0320; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020)..

Não haverá portanto de ser admitido o presente recurso, eis que ausente o Pressuposto Subjetivo de Interesse Recursal, uma vez que a resistência pretendida não superará a confissão aplicada e o consequente julgamento do mérito da ação, nos termos da r. Sentença recorrida.

Pelos termos expostos, espera o ora Recorrido pela inadmissibilidade do presente Recurso Ordinário, entretanto, uma vez superada a pretensão recorrida, seja mantida incólume a r. Sentença de primeira instância, por medida da mais cristalina,

J U S T I Ç A !!!

Pede deferimento.

Taguatinga (TO), 14 de setembro de 2021

Nome

Advogada

00.000 OAB/UF-B