Processo Nº 0135440-45.2005.5.02.0055

O processo possui 6 publicações no Supremo Tribunal Federal. Tem como partes envolvidas Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm, Eliezer Sanches, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, José Amaro de Oliveira, Marcos Caldas Martins Chagas, Paulo Gonçalves Silva Filho.

Andamento processual

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22/10/2020anteontem

Secretaria Judiciária

Republicações

EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO (1117) EXTRAORDINÁRIO 590.927

ORIGEM : 01354404520055020055 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : JOSE AMARO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA, 05939/DF, 385604/SP)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (47104/BA, 35879/DF, 18353/ES, 56526/MG, 01930/PE, 77458/PR, 164734/RJ, 83640A/RS, 42978/SC, 303021/SP)

ADV.(A/S) : ELIEZER SANCHES (156119/SP)

De ordem, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte embargada, na forma do art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Secretaria Judiciária

21/10/2020há 3 dias

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

SESSÃO ORDINÁRIA

Ata da 23ª (vigésima terceira) Sessão Ordinária da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada em 6 de outubro de 2020.

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. José Elaeres Marques Teixeira.

Secretária, Dra. Maria Clara Viotti Beck.

Abriu-se a sessão às catorze horas, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.927 (1085)

ORIGEM : 01354404520055020055 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : JOSE AMARO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA, 05939/DF, 385604/SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (47104/BA, 35879/DF, 18353/ES, 56526/MG, 01930/PE, 77458/PR, 164734/RJ, 83640A/RS, 42978/SC, 303021/SP)

ADV.(A/S) : ELIEZER SANCHES (156119/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

16/10/2020há 8 dias

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

Acórdãos

Centésima Septuagésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.927 (677)

ORIGEM : 01354404520055020055 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : JOSE AMARO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA, 05939/DF, 385604/SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (47104/BA, 35879/DF, 18353/ES, 47958/GO, 56526/MG, 01930/PE, 77458/PR, 164734/RJ, 83640A/RS, 42978/SC, 303021/SP)

ADV.(A/S) : ELIEZER SANCHES (156119/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EX-FERROVIÁRIOS DA FERROVIÁRIA PAULISTA S/A – FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 149. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

24/09/2020mês passado

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 86 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, contendo os seguintes processos:

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.927 (617)

ORIGEM : 01354404520055020055 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : JOSE AMARO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA, 05939/DF, 385604/SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (47104/BA, 35879/DF, 18353/ES, 47958/GO, 56526/MG, 01930/PE, 77458/PR, 164734/RJ, 83640A/RS, 42978/SC, 303021/SP)

ADV.(A/S) : ELIEZER SANCHES (156119/SP)

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Jurisdição e Competência

Competência

Competência da Justiça do Trabalho

08/07/2020há 4 meses

Secretaria Judiciária

Republicações

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.927 (1134)

ORIGEM : 01354404520055020055 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : JOSE AMARO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA, 05939/DF, 385604/SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (47104/BA, 35879/DF, 18353/ES, 47958/GO, 56526/MG, 01930/PE, 77458/PR, 164734/RJ, 83640A/RS, 42978/SC, 303021/SP)

ADV.(A/S) : ELIEZER SANCHES (156119/SP)

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 6 de julho de 2020.

Secretaria Judiciária

19/02/2020há 8 meses

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº RE-AIRR-0135440-45.2005.5.02.0055

Processo Nº RE-AIRR-01354/2005-055-02-40.6

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procurador Dr. Paulo Gonçalves Silva Filho

Recorrido COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Advogado Dr. Marcos Caldas Martins Chagas(OAB: 56526-A/MG)

Recorrido JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA

Advogado Dr. Eliezer Sanches(OAB: 156119/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -CPTM

- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

- JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA

A Vice-Presidência do TST prolatou despacho de sequencial nº 03, determinando o sobrestamento do recurso extraordinário, até o julgamento do mérito do RE 594.435, que consiste no paradigma do Tema 149 na tabela de temas do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 24/05/2018, com fixação da tese de mérito, e que, em 23/09/2019, foi publicado o acórdão atinente aos embargos de declaração interpostos, passo ao exame de admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

A Vice-Presidência do TST assentou a subsunção do caso concreto ao Tema nº 149, considerando que, no recurso extraordinário, discute-se a "competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga".

Verifica-se da decisão proferida pela egrégia Turma deste Tribunal Superior que a discussão se refere à complementação de aposentadoria de empregados celetistas em face da sucessão entre a FEPASA e a CPTM, por força de Lei Estadual.

Consta do acórdão recorrido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESPROVIMENTO

Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho, nos termos do inciso I do artigo 114 da Constituição. Precedentes do TST.

PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA Nº 327 DO TST -DESPROVIMENTO

O Tribunal Regional consignou que o pedido é relativo a diferenças de complementação de aposentadoria que já vem sendo paga. Nesse caso, a prescrição aplicável é a parcial. Inteligência da Súmula nº 327 do TST.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULA Nº 126 DO TST - DESPROVIMENTO

A Corte de origem, baseada no exame de cláusula contratual, concluiu pela configuração da sucessão de empregadores, bem como que não se trata de equiparação, e, sim, de igualdade de salário entre os empregados ativos e inativos com base em lei estadual. Entendimento diverso depende de nova avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal, por forca da Súmula no 126.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Percebe-se que a matéria em questão é diversa daquela que constitui o Tema 149, no qual restou fixada a seguinte tese de repercussão geral na sessão do Pleno do STF do dia 24/05/2018: "Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos.". Assim, o tema nº 149 da tabela de repercussão geral do STF limita-se às hipóteses em que se debate a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos, situação diversa da presente demanda.

Assim, por não haver preclusão pro judicato na decisão que tão somente sobresta o recurso extraordinário da parte, e, verificando, em reexame, que a questão não corresponde ao Tema nº 149, determino o dessobrestamento do recurso extraordinário e passo ao exame de sua admissibilidade.

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso extraordinário.

Trata-se de discussão sobre complementação de aposentadoria postulada por ex-servidores ferroviários, em face da CPTM, uma das sucessoras da FEPASA.

Sustenta o Estado Recorrente que a demanda relativa à complementação de aposentadoria de ex-funcionário da FEPASA foge à competência da Justiça do Trabalho, porque o benefício é estabelecido mediante lei estadual.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que, tratando-se de complementação de aposentadoria instituída por lei estadual, a competência para o julgamento do conflito é da Justiça Comum.

Nesse sentido, o recente julgado da 2ª Turma do STF:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDA DE REGIME PÚBLICO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.

1. Compete à Justiça Comum o julgamento de conflito a envolver complementação de proventos de aposentadoria instituída por lei estadual.

2. Agravo regimental a que se nega provimento." (Rel. Min Edson Fachin, 2ª Turma, dec. unânime, DJ 26/06/19)

Ademais, a Suprema Corte tem considerado que as empresas sucessoras da FEPASA (como é o caso da CPTM) têm uma relação de cunho jurídico-administrativo em relação aos seus ex

empregados, concluindo pela incompetência da Justiça do Trabalho para o seu processamento e julgamento.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por ferroviários da extinta FEPASA. Competência da Justiça comum estadual. Jurisprudência da Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 808513 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.8.2014, DJe 1º.9.2014).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, POR TEREM SIDO OPOSTOS COM EFEITO INFRINGENTE E PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR. PRECEDENTES. A jurisprudência deste Tribunal assentou que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 631049 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.9.2013).

Diante disso, afigura-se haver a possível ofensa ao art. 114 da Constituição Federal.

Ante o exposto, determino o dessobrestamento do recurso extraordinário e lhe dou seguimento, determinando a sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.

À CREC, para a adoção das providências cabíveis.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Vice-Presidente do TST

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 55ª Vara do Trabalho de São Paulo
Natureza
RE / AIRR
Início do Processo
2005