Processo nº 1406476-35.2018.8.12.0000

Banco do Brasil S/A x Henrique Afonso Casarin

Andamento processual

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08/04/2020há 8 meses

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Embargos de Declaração Cível - Nº 1406476-35.2018.8.12.0000/50002 - Aquidauana Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Embargante : Banco do Brasil S/A

Advogado : Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS)

Embargado : Henrique Afonso Casarin

Advogado : Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS)

Advogado : Francisco Martins Guedes Neto (OAB: 9827/MS)

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS IMPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA POR SEREM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Os embargos de declaração que apresentam pretensão impertinente caracterizam-se como protelatórios, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.Embargos de declaração improvidos, com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, rejeitaram a preliminar e os embargos, nos termos do voto do relator, vencido o 1º vogal que acolhia a preliminar e parcialmente os embargos.

20/01/2020há 10 meses

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243 - Nº: 1406476-35.2018.8.12.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível

Origem : Aquidauana / 1ª Vara Cível

Ação Originária : 0802448-63.2015.8.12.0005 / Liquidação por Arbitramento

Embargante : Banco do Brasil SA

Advogado : Vanilton Barbosa Lopes

Embargado : Henrique Afonso Casarin

Advogado : Ricardo Trad Filho

Advogado : Francisco Martins Guedes Neto

Relator : Des. Dorival Renato Pavan

Juiz Prolator : Juiz Juliano Luiz Pereira

16/09/2019ano passado

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Embargos de Declaração Cível nº 1406476-35.2018.8.12.0000/50002

Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan

Embargante: Banco do Brasil SA

Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS)

Embargado: Henrique Afonso Casarin

Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS)

Advogado: Francisco Martins Guedes Neto (OAB: 9827/MS)

Visto. Intime-se o embargante para, no prazo legal, se manifestar quanto à preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contraminuta, bem como do pedido para aplicação de multa. Após, voltem os autos conclusos.

23/08/2019ano passado

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Embargos de Declaração Cível nº 1406476-35.2018.8.12.0000/50002

Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan

Embargante: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS)

Embargado: Henrique Afonso Casarin

Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS)

Advogado: Francisco Martins Guedes Neto (OAB: 9827/MS)

Em atenção ao quanto determinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos.

19/08/2019ano passado

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Embargos de Declaração Cível nº 1406476-35.2018.8.12.0000/50002

Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível

Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan

Embargante: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS)

Embargado: Henrique Afonso Casarin

Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS)

Advogado: Francisco Martins Guedes Neto (OAB: 9827/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/08/2019. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

16/08/2019ano passado
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08/08/2019ano passado

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Coordenadoria de Acórdãos

Embargos de Declaração Cível nº 1406476-35.2018.8.12.0000/50000

Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan

Embargante: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS)

Embargante: Henrique Afonso Casarin

Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS)

Advogado: Francisco Martins Guedes Neto (OAB: 9827/MS)

Embargado: Henrique Afonso Casarin

Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS)

Advogado: Francisco Martins Guedes Neto (OAB: 9827/MS)

Embargado: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS)

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO - PERÍCIA PARA FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELO DOUTO MAGISTRADO -VALORES ENCONTRADOS QUE SE COADUNAM COM O DISPOSITIVO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE ARGUMENTOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE EVIDENCIARIAM O ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO TÃO-SOMENTE PELO BANCO DEVEDOR, OBJETIVANDO FIXAÇÃO EM VALOR MENOR - OMISSÃO CONSTATADA QUANTO A ARGUMENTOS RELEVANTES SUSCITADOS EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO - MATÉRIA EXAMINADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO QUAL SE ATRIBUI EFEITO INFRINGENTE DO JULGADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. Sabe-se que os embargos de declaração são destinados à correção de quaisquer dos vícios indicados no artigo 1022 do CPC, de tal sorte que, se encontrados os vícios, é possível que a consequência da sanação deles possa levar à alteração do julgamento contido no acórdão recorrido, ao que se denominou efeito infringente do julgado, amplamente admitido pelos nossos Tribunais, a partir do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Se a parte alega que o que se executa é o teor do dispositivo da sentença transitada em julgado, que não mais admite discussão a respeito do que se passou no processo de conhecimento, no que se refere à ausência de impugnação, pelo Banco Agravante, quanto aos juros remuneratórios, bem assim como que no acórdão não fez o devido juízo de valor sobre o teor do título executivo judicial, há omissão no exame da questão suscitada que enseja o conhecimento do recurso e o seu provimento para, sanada a omissão, emprestar-se o efeito infringente objetivado no recurso para, em consequência, negar-se provimento integral ao agravo de instrumento a que se havia dado, então, parcial provimento. Quanto ao recurso do banco devedor, constatando-se que os vícios por ele apontados não estão presentes, nega-se-lhe provimento. Recurso do credor conhecido e provido. Recurso do banco devedor improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do Banco do Brasil S.A, nos termos do voto do Relator, apresentado voto com fundamento diverso pelo 2º Vogal. Por maioria, acolheram os embargos de declaração de Henrique Afonso Casarin, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e, em substituição, negar provimento in totum ao agravo de instrumento, nos termos do voto do 2º Vogal, vencido o Relator.

12/06/2019ano passado

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Coordenadoria de Apoio às Sessões

19 - Nº: 1406476-35.2018.8.12.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível

Origem : Aquidauana / 1ª Vara Cível

Ação Originária : 0802448-63.2015.8.12.0005 / Liquidação por Arbitramento

Embargante : Banco do Brasil S.A.

Advogado : Vanilton Barbosa Lopes

Embargante : Henrique Afonso Casarin

Advogado : Ricardo Trad Filho

Advogado : Francisco Martins Guedes Neto

Embargado : Henrique Afonso Casarin

Advogado : Ricardo Trad Filho

Advogado : Francisco Martins Guedes Neto

Embargado : Banco do Brasil S.A.

Advogado : Vanilton Barbosa Lopes

Relator : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Juiz Prolator : Juiz Juliano Luiz Pereira

Decisão : Conclusão de julgamento adiada, em face do pedido de vista antecipada do 2º Vogal (Des. Dorival Renato

Pavan), após o Relator rejeitar os embargos de declaração do Banco do Brasil S.A e os de Henrique Afonso Casarin. O 1º

Vogal aguarda.

30/04/2019há 2 anos

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Coordenadoria de Expediente

Embargos de Declaração Cível nº 1406476-35.2018.8.12.0000/50000

Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Embargante: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS)

Embargante: Henrique Afonso Casarin

Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS)

Advogado: Francisco Martins Guedes Neto (OAB: 9827/MS)

Embargado: Henrique Afonso Casarin

Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS)

Advogado: Francisco Martins Guedes Neto (OAB: 9827/MS)

Embargado: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS)

Considerando que os recursos interpostos visam à modificação do acórdão, é necessária a intimação dos embargados para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

22/04/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

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Coordenadoria de Distribuição

Embargos de Declaração nº 1406476-35.2018.8.12.0000/50000

Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Embargante: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS)

Embargante: Henrique Afonso Casarin

Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS)

Advogado: Francisco Martins Guedes Neto (OAB: 9827/MS)

Embargado: Henrique Afonso Casarin

Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS)

Advogado: Francisco Martins Guedes Neto (OAB: 9827/MS)

Embargado: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2019. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMS · Tribunal · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, MS
Valor da Causa
R$ X.XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
22/06/2018 a 08/04/2020
Natureza
Agravo em Recurso Especial
Área do Direito
Cível
Assunto
Causas Supervenientes à Sentença
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Vanilton Barbosa Lopes
Advogado envolvido
Parte ré
Ricardo Trad Filho
Advogado envolvido
Documentos anexos
Cópia de processo.pdf
Certidão.pdf
Acórdãos.pdf
Despacho.pdf
Extrato SCDPA-Malote Di....pdf