jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse, com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars e de Multa Cominatória - Reintegração / Manutenção de Posse - contra M.M. Administração e Representações

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS - SP.

O Nome, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal sito à Endereço, Centro, nesta cidade e comarca de Campinas, Estado de São Paulo, por meio de sua Procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,

COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS E DE MULTA

COMINATÓRIA

em face de M.M ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, Vila Industrial, nesta cidade de Campinas, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS

De acordo com o protocolo administrativo 2018/10/42.008, foi constatada a ocupação, pelo Requerido, de faixa de terra do lote 12, do Quarteirão 141 do cadastro municipal, com 13,25m2, de propriedade do Nome, em virtude de desapropriação realizada por meio do Decreto nº 3.994 de 10 de janeiro de 1972.

Não obstante o Nometer sido imitido na posse da área suso mencionada em 24 de setembro de 1973, em vistoria feita no local verificou-se que o Requerente ocupa a área, sem qualquer autorização.

Ocorre que o bem é público, e será utilizada para a implantação dos corredores exclusivos para transporte coletivo de passageiros no padrão BRT ( Bus Rapid Transit) .

Insta consignar que o Requerido foi notificado para desocupação da área pública por ele irregularmente ocupada, tendo apresentado recurso administrativo , alegando já ter desocupado/desobstruído a área de 13,25m2 desapropriada.

É certo, porém, pelas fotos e sobreposição da Certidão Gráfica (A3-1597) que não houve desocupação da área pública municipal.

Do exposto, como persiste a invasão de área pública, caracterizada pela não desocupação voluntária do local, conclui-se que o Nometem legitimidade para propor a presente ação, fazendo cessar o esbulho possessório, com o consequente retorno do imóvel público para os fins a que se destina.

II. DO DIREITO

A área invadida é um bem público, não podendo, pois, ser objeto de qualquer relação jurídica regida pelo direito privado, devido a sua afetação a fins públicos, não sendo possível a posse por particular.

Nesse sentido é a jurisprudência:

"O bem público não pode ser objeto de posse, porque há obstáculos. A destinação das coisas públicas é servir ao público. Não pode a vontade privada desafetar sua destinação, reduzi-la ao fim privado. O que não pode ser objeto de propriedade, não pode ser objeto de posse. " (Boletim de Jurisprudência nº 52, 1.988, COAD)

"Reintegração de Posse. Invasão de área pública. Ocupação irregular. Irrelevância do tempo de ocupação por se tratar de mera detenção. Área de bem público que é inalienável, imprescritível e insuscetível de apossamento por particular. Sentença mantida. Recurso não provido."

(TJ/SP - AC nº 0137066-53.2006.8.26.0053 - Des. Rel. Nome- v.u. - j.

01/08/11)

"Rescindida a permissão de uso, não poderia o particular continuar na posse do bem público, mesmo porque destinado ao zelador da escola e a agravada vem oferecendo entraves à administração escolar e bem assim intranquilidade às crianças que frequentam dita escola, já que os pais ficam apreensivos. Não pode a servidora colocar seu interesse pessoal acima dos públicos. Recusando-se a desocupar o imóvel, caracterizou-se o esbulho, sendo de rigor, assim, a concessão da liminar, dando-se, pois, provimento ao recurso para deferi-la. "

(1º TAC/SP extinto - AI nº 00000-00- Rel. Des. Urbano Ruiz - v.u. - j. 27/06/2002)

"Reintegração de Posse. Liminar. Servidor público autorizado a ocupar o imóvel em função do vínculo de trabalho e, tendo aposentado, nega-se a restituí-lo, apesar de já cancelada a autorização. Esbulho caracterizado. Ocupação que não constitui posse, senão mera detenção precária. Presença dos requisitos do art. 927, do CPC. Irrelevante falar em posse velha ou nova. Recurso provido."

(TJ/SP - AI nº 9032764-47.2004.8.26.0000 (Outros números: 363.926-5/2-00, 994.00000-00) - Rel. Des.

Paulo Travain - j. 09/06/2004)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VERBETE N. 83/STJ.

"Conforme precedentes do STJ, a ocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito da proteção possessória contra o órgão público. Incidência do verbete n. 83 da Súmula do STJ. Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo."

(STJ - AgRg no REsp nº 1200736/DF - Rel. Min. César Asfor Rocha - Segunda Turma - j. 24/05/2011 - DJe

08/06/2011)

POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO. ESPAÇO LIVRE DO ARRUAMENTO. DOMÍNIO DO Nome. INVASÃO PELOS RÉUS. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

"(...) Em se tratando de bem público, dada sua característica de coisa fora do comércio, em face da inalienabilidade que lhes é inerente, sua ocupação, pelo particular, não se traduz em posse, mas em mera detenção, afastando qualquer cogitação em torno de posse nova ou velha , de acordo com lição de Orlando Gomes, citada na inicial. E, como já afirmou este Tribunal, tratando-se de área de domínio público, dispensado está o ente público de fazer prova de sua posse, porquanto o particular que ocupa área de domínio público o faz com mera tolerância do Poder Público, não lhe gerando, ipso facto, qualquer direito (Apelação nº 368.881-3). Portanto, não havia como prosperar a pretensão das rés, que não têm domínio e não podem invocar posse contra o Poder Público. Trata-se de simples invasão de área municipal, como tantas que ocorrem no Município da Capital, às vezes até com a tolerância da Administração que, nem por isso, vê-se impedida de, a qualquer momento, pedir a reintegração de posse do bem esbulhado." (LEX 129/168)

Nomeensina:

"Em razão de sua destinação ou afetação a fins públicos, os bens de uso comum do povo e os de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado; vale dizer que, enquanto mantiverem essa afetação, não podem ser objeto de qualquer relação jurídica regida pelo direito privado, como compra e venda, doação, permuta, hipoteca, penhor, comodato, locação, posse ad usucapionem, etc." 1

Deduz-se dos ensinamentos supratranscritos que é indiferente tratar-se de posse velha ou posse nova, uma vez que a ocupação de um bem público não se traduz em posse, mas em mera detenção, sendo certo que, nos termos do art. 1.208 do Código Civil, os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse.

Se isso não bastasse, a corroborar que a ocupação de um bem público, inobstante o tempo de ocupação, não se traduz em posse, temos que o art. 183, § 3º da Constituição Federal diz que os imóveis públicos não são adquiridos por usucapião.

Com efeito, nenhum direito assiste ao detentor de um bem público, nem de indenização nem de retenção por benfeitorias. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO. VIZINHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSE. MÁ-FÉ. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA.

I.Não se reconhece a legitimidade passiva ad causam daquele que não detém a posse do imóvel objeto da ação reintegratória. IISendo do conhecimento de todos os interessados a ilegalidade da posse e, portanto, da construção ali erguida, conforme atestado em laudo pericial, resta configurada inconteste a má-fé do Réu. III.A eventual desídia da Administração na vigilância e fiscalização de seu patrimônio não elide a má-fé do particular em construir em imóvel público apossado clandestinamente, restando configurado, portanto, esbulho possessório a ser reparado pela via reintegratória. IV. O longo tempo de ocupação não possui relevância jurídica quando se trata de bem público, face à natureza imprescritível do mesmo, impassível de aquisição por usucapião (Súmula 340/STF). V. Edificação nova, mormente aquelas erguidas para atender atividade comercial ilegitimamente implantada em terreno público, que se aderiu à propriedade, não pode ser considerada benfeitoria para efeitos de indenização, uma vez que esta não se presta a beneficiar aquele que se locupleta em detrimento do poder público. "

(TRF-2 - AC nº 21.378 RJ 91.02.05519-8 - Des. Fed. Sérgio Schwaitzer - 7a Turma Especializada - j. 14/12/2.005 - DJU 16/03/2.006, pg. 240)

Assim sendo, verifica-se que nenhum direito assiste ao Requerido, que ocupa um bem público, desviando por completo a sua finalidade, em desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio.

Diante do esbulho possessório, aplicável o disposto no

artigo 497, do Código de Processo Civil, a fim de se obter a tutela específica, compelindo-se o Requerido a cumprir os dispositivos legais supra, desobstruindo a área pública, sob pena de multa diária, nos termos do art. 500 e 537, ambas do Código de Processo Civil.

Com a área desapropriada em tela o Poder Público pretende implantar a infraestrutura necessária de corredores, terminais e estações de ônibus de trânsito rápido para atender a demanda de mobilidade urbana do Nome.

O transporte coletivo é uma preocupação fundamental e constante da Administração Municipal. Em virtude das carências e deficiências do transporte coletivo atual, o Nomeestabeleceu como prioridade a implantação de corredores exclusivos de ônibus de trânsito - BRT ( Bus Rapid Transit ), de maneira a melhorar o desempenho do transporte coletivo.

Portanto, assim que contemplado com recursos oriundos do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC/Mobilidade para Grandes Cidades) , os procedimentos para tornar este projeto possível teve início.

A implantação dos corredores no padrão Bus Rapid Transit é a principal obra na área de mobilidade urbana que a Municipalidade possui, sendo uma obra de grande importância para o sistema de transporte público de Campinas, que beneficiará diretamente 450 mil pessoas, ou seja, mais de um terço da população da cidade, residentes em sua maioria nos distritos do Ouro Verde e do Campo Grande.

Para atendimento destas regiões, faz-se necessária a execução de obras de infraestrutura e de readequação do sistema viário nas principais vias de circulação da cidade, dentre as quais a reconfiguração do cruzamento das Endereçode modo que necessário o uso da área desapropriada e ocupada pelo Réu.

A celeridade do processo de reintegração de posse é de mister, a fim de que o Nomenão venha a sofrer as sanções impostas pelos órgãos reguladores, decorrentes do atraso no cumprimento do cronograma de obras, haja vista que, conforme foi dito anteriormente, há a aplicação de recursos oriundos do Programa de Aceleracao do Crescimento ( PAC/Mobilidade para Grandes Cidades).

Demonstrada, portanto, a urgência da reintegração na posse do imóvel a ensejar o deferimento da tutela de urgência.

É certo pois, que a resistência do Requerido está prejudicando os munícipes bem como a atuação da Administração Municipal, sendo que o imóvel pertence, comprovadamente, à administração pública municipal.

Cabível, portanto, a tutela antecipada, nos termos do art. 311, do Código de Processo Civil.

A verossimilhança das alegações, diante das provas inequívocas apresentadas, além do manifesto propósito protelatório do Requerido, alicerçam o deferimento da liminar pleiteada.

III. DOS PEDIDOS

Conforme acima demonstrado, há evidente prática de esbulho possessório pelo Requerido caracterizada, portanto, grave lesão aos direitos da Administração Pública e da sociedade, o Nomerequer a Vossa Excelência:

a) a reintegração liminar, inaudita altera pars , expedindo-se o competente mandado;

b) com o deferimento da liminar, seja requisitada, caso necessário, força policial para o efetivo cumprimento do mandado de reintegração de posse;

c) a citação do Requerido para, no prazo legal, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;

d) ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação, devendo ser concedida ao Nomea posse definitiva da área pública descrita na exordial;

e) requer também a condenação do Requerido à pena de multa, arbitrada por Vossa Excelência, para o caso de descumprimento do mandado de reintegração de posse.

e) a condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;

f) a produção de todas as provas, em direito, admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

Campinas, 18 de fevereiro de 2.020.

Nome

Procuradora do Nome

00.000 OAB/UF