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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0008

Petição - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Mapfre Seguros Gerais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 03a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, localizada à EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado abaixo assinado, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por Nome, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O , o que o faz consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. INICIALMENTE

A. DAS INTIMAÇÕES

1. Requer que todas as publicações veiculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo, sejam feitas exclusivamente em nome de Nome(00.000 OAB/UF) , com escritório na EndereçoCEP 00000-000, com o endereço eletrônico email@email.com, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, nos termos do que dispõe o parágrafo 2ºº do artigo 272 2 do Código de Processo Civil l.

estava sendo seguido e que iria ser assaltado, acelerou o veículo e acabou perdendo o controle vindo a colidir e invadir a garagem da residência de terceiro.

3. Assim, danificou o portão da residência, bem como abalroou dois veículos que estavam estacionados na garagem.

4. Afirma que um dos veículos teve perda total e no outro o dano foi mínimo.

5. Diante a contratação de seguro com a Nomee com a MAPFRE, acionou os seus direitos e a Seguradora negou-se a honrar o contrato firmado.

6. Desta forma, propuseram a ação para requerer a condenação para requerer a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais.

7. Entretanto, não há de prevalecer os fundamentos dos Autores, devendo a demanda ser julgada improcedente, senão vejamos.

III. DO MÉRITO

A. DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA

8. Efetivamente, a Seguradora Ré é seguradora do Autor, por meio da apólice de seguros sob n. 1991001802631, com vigência de 14/11/2019 a 14/11/2020, sem, contudo, haver, necessariamente responsabilidade da Seguradora no pedido, mesmo estando vigente a apólice supra mencionada, na ocorrência do evento relatado, posto que tal responsabilidade depende, obrigatoriamente, do cumprimento de todas as cláusulas e condições do pacto securitário.

9. Ora Excelência, importante esclarecer a relação contratual existente entre as partes, para que em caso de eventual condenação, seja imputada de forma adequada às circunstâncias.

10. Desta forma, para evitar entendimentos contrários, cabe definir os termos da apólice contratada pelo Autor é que é um seguro patrimonial, que abrange os danos sofridos ao próprio veículo (casco) em acidentes causados por seus motoristas ou terceiros. O segundo, que engloba parte dos prejuízos mencionados na inicial - é um seguro de responsabilidade

11. Dito isto, e elucidadas as terminologias que integram a Apólice, a Seguradora Ré ressalta que a Importância Segurada corresponde ao valor constante na proposta/apólice. Este valor é o valor total que a seguradora poderá reembolsar o segurado durante a vigência do contrato. Desta forma, na ocorrência de um sinistro durante a vigência da apólice, a importância segurada sofrerá redução proporcional ao valor pago ao segurado/terceiro a título de indenização.

12. Ou seja, somente pode responder a Seguradora pelo valor que restar descontando-se da importância segurada os valores eventualmente indenizados durante a vigência da apólice, e sobrevindo improvável condenação, sua responsabilidade deverá observar a garantia, o clausulado e o saldo da importância segurada contratada na data do efetivo pagamento.

13. E esses valores deverão ser corrigidos pelo índice do contrato, desde o evento sem sofrer, em hipótese alguma, incidência de juros, em face de absoluta ausência de mora da Seguradora, conforme, aliás, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:

"...Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Denunciação da lide à seguradora. Procedência da lide principal e secundária. Fase de cumprimento de sentença. Incidência de juros de mora na lide secundária para o cálculo do limite de responsabilidade da seguradora. Impossibilidade. Não configurada a situação de mora da denunciada perante o autor. Não há que se confundir a apuração da indenização prevista no contrato de seguro com a condenação propriamente dita. Incidência de juros de mora afastada. Valor total que deve ser cobrado apenas do réu. Condenação da seguradora limitada ao valor contratado na apólice. Recurso parcialmente provido..." (TJSP - Agravo de Instrumento 2164001- 41.2018.8.26.0000, Relator Nome, Julgamento: 13/09/2018, Data de Publicação: DJe 13/09/2018)"

14. Desta forma, a Seguradora registra que eventual condenação deverá respeitar os limites da apólice de seguros, coberturas contratadas e importâncias seguradas.

B. DA JURIDICIDADE DA CONDUTA DA SEGURADORA RÉ - EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA OS PEDIDOS DA AÇÃO

a Ré verificou a ausência de cobertura para os pedidos indenizatórios.

17. Assim, enviou carta ao Autor para informa-lo sobre a exclusão de cobertura, haja vista que o contrato assinado junto a corré Nome, cobre apenas garantia para roubo/furto, estando o Autor ciente desta informação, posto que erroneamente foi emitido um lote de apólices com as coberturas equivocadas.

18. Nesse contexto, é certo que não há que se falar em indenização pelos reparos no veículo, diante a expressa exclusão de cobertura.

19. Pois bem. O Autor com total ciência da ausência de cobertura, não pode vir a Juízo requerer cobertura de algo que tem expressa exclusão.

20. Diante disso, conclui-se pela total licitude da conduta da Seguradora ré , inexistindo na pretensão dos Autores suporte fático-jurídico capaz de ampará-los, sendo de rigor a decretação da improcedência da ação, com a expressa rejeição dos pedidos formulados na inicial.

21. Deste modo, comprova-se que não houve qualquer tipo de inércia e/ou improbidade por parte da ré, ora contestante, visto que a reclamação foi recepcionada administrativamente e informado ao Autor a exclusão de cobertura.

22. Ademais, importante registrar que o Autor, como de praxe, teve ciência das condições gerais e especiais do seguro já na apresentação da proposta, aderindo às mesmas.

23. Todavia, a luz do acima exposto, resta evidente que não pode a Seguradora Ré ser responsabilizada ao reembolso de despesas expressamente excluídas do contrato celebrado com o Autor.

24. Anote-se que a limitação do risco no contrato de seguro caracteriza-se, portanto, como uma não vinculação obrigacional da prestação do segurador. O segurador não se acha obrigado a garantir riscos que não estejam adstritos no contrato, e o segurado, por sua vez, não tem o direito de exigir do segurador. Implica, por assim dizer, na variação

a precisa abrangência da garantia do risco que possivelmente ocorrerá e deverá ser indenizado.

26. Com efeito, caso a seguradora corré venha a ser condenada, concessa maxima venia, estaria este juízo, além de definir erroneamente o fato da causa e contrariar as cláusulas contratuais pactuadas pelas partes, negando vigência aos artigos 757 e 760 do novo Código Civil.

27. Vale afirmar que as condições de apólice fazem lei entre as partes, tendo, portanto, força obrigatória, conforme reza o artigo 760, do Código Civil, a saber:

"...760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário..."

28. Nesse entendimento, cabe dispor de decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos:

"... SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO COBRANÇA Agravamento de risco Risco excluído de cobertura Embriaguez Demonstração do nexo de causalidade entre a embriaguez e o acidente Seja pela perda do direito ao seguro, seja pela ausência de cobertura, legítima a negativa de pagamento Consequência da exegese do artigo 768 do Código Civil e de expressa disposição contratual. Apelação não provida..."(Recurso de Apelação nº 1010749-12.2017.8.26.0019, 33a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Voto SMO 33278, Relator Sá Moreira de Oliveira, 03/02/2020).

" ...SEGURO FACULTATIVO Automóvel Pretensão de recebimento da indenização julgada improcedente Segurado vítima de estelionato Recusa da seguradora ao pagamento da indenização pela inexistência de previsão contratual de cobertura Cerceamento de defesa não caracterizado Apelação não provida..."(Recurso de Apelação nº 1010594- 19.2018.8.26.0554, 33a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Voto 37.080, Relator Sá Duarte, 01/03/2020).

29. Definida a expressa exclusão contratual, resta evidenciada a precariedade da

30. Cabe invocar, nesse momento, a Função Social do Contrato como uma vertente do Direito em necessária ascensão uma vez haver, cada vez mais, nas relações de qualquer natureza, constantes desvios contratuais.

31. Há dois planos de eficácia da Função Social do Contrato, quais sejam, interna e externa. A eficácia interna trata dos efeitos inter partes , enquanto a externa trata dos efeitos ante a sociedade. No contrato de seguros, a função social pura (efeito externo) é trazer estabilidade a bens e amenização de perda repentina de pessoa querida ou saúde; um grupo de pessoas que se unem, para suportarem todas juntas os prejuízos decorrentes de riscos pré-determinados. Assim, a função social do contrato de seguro, nada mais é do que o mutualismo. Mutualismo é justamente o cerne do contrato de seguro, em que o segurador atua como gerenciador de riscos comuns, mediante o pagamento de prestações pecuniárias por parte dos segurados, os quais formam verdadeira poupança coletiva (fundo mútuo), com o intuito de dela se valerem, na ocorrência de algum sinistro.

32. Assim, a seguradora é gestora desse fundo mútuo, respondendo por todas as indenizações pagas ante os segurados e ante a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, órgão governamental que fiscaliza a atuação das seguradoras.

33. Então, a particularização e limitação dos riscos é a essência do contrato de seguro, pois só assim é possível a elaboração dos cálculos atuariais de modo a estabelecer um fundo mútuo compatível com os possíveis sinistros, garantindo o equilíbrio econômico financeiro do contrato. A doutrina pátria reconhece a mutualidade como elemento essencial do seguro, conforme a douta lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri :

"...Três artigos do Código Civil realçam a importância da mutualidade no seguro, destacam o necessário equilíbrio econômico que deve existir entre o risco e o prêmio pago pelo segurado. O art. 1432 enfatiza que os riscos cobertos pelo segurador são os riscos futuros previstos no contrato. O Código não precisaria falar em riscos futuros, porque risco, por definição, é sempre futuro. Risco passado não é risco. Mas porque o Código diz que o segurador só responde pelos riscos previstos no contrato? Porque apenas estes foram incluídos nos cálculos atuariais, apenas estes foram computados na mutualidade contratual. Qualquer risco não previsto no contrato desequilibra o seguro economicamente.Temos, a seguir, o art. 1434, que reforça este mesmo princípio: "A apólice consignará os riscos assumidos, o valor do objeto do seguro, o prêmio devido ou pago pelo segurado". Porque a apólice - vale dizer, o contrato - consignará os riscos assumidos e o prêmio devido?

nos cálculos atuariais, terá que pagar por algo que não recebeu..." 1

34. Daí a necessidade da regulação de sinistro , pois é a única forma de demonstrar o zelo com o fundo mútuo , somente indenizando segurados, com a real ocorrência de risco pré-determinado no contrato de seguro (apólice).

35. Assim, como pode perceber Vossa Excelência, a seguradora nada mais é do que uma administradora do fundo mútuo, pois controlada tanto pelos segurados, como e principalmente pela SUSEP.

36. E é por tudo isto que ocorrem as regulações de sinistro, e quando detectada alguma irregularidade, incongruência ou incompatibilidade, como no caso, torna-se imperiosa que a conduta da Seguradora Ré seja a mesma adotada no caso dos autos, sob pena de responsabilização da seguradora.

IV. DA IMPUGNAÇÃO AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS

A. DO NÃO CABIMENTO DOS DANOS MATERIAIS

37. Postula o Autor a condenação das Rés ao pagamento dos danos causados na residência do terceiro, bem como os danos apontados em seu veículo.

38. Entretanto, razão não lhe assiste, restando desde já impugnado o pedido em sua integralidade!

39. Primeiramente, registra-se que não há o dever de indenização pela Seguradora, ora contestante, vez que não há previsão contratual para que esta Ré efetue o pagamento dos valores cobrados.

40. Ou seja, o Autor foi comunicado da ausência de cobertura.

41. Assim, conforme já amplamente demonstrado, a Seguradora Ré não pode ser penalizada pelo reembolso de eventual condenação, diante a expressa ausência de cobertura de seguro.

43. Diante disso, evidente que o pedido é totalmente descabido e abusivo!

44. Desta forma, com toda a fundamentação acima, não há como respaldar a pretensão do Autor, devendo ser desatendida tal pedido, sendo em consequência improcedente seu pleito relativo a danos materiais.

B. DO NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS

45. Pleiteia o Autor a condenação da Ré em danos morais no desarrazoado valor de 10 salários mínimos, totalizando a quantia de 11.635,50 (onze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), o que será demonstrado que não há fundamento!

46. Pelas razões acima exposta, é certo que não houve qualquer conduta da Seguradora ré capaz de dar ensejar o pedido de indenização por danos morais, seja pela inexistência de ato ilícito , seja pela inexistência de danos ou porque negativa de cobertura por expressa exclusão contratual não gera danos morais .

47. Excelência, o instituto do dano moral visa reparar os danos causados ao direito de personalidade do indivíduo correspondente a um valor fundamental, conforme leciona o ilustre Professor Nome:" é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc) ".

48. De se questionar aqui, qual direito do Autor foi ferido pela conduta lícita da Seguradora Ré? E a resposta flui com naturalidade: Nenhum Excelência!

materiais, conforme já exaustivamente comprovado, não cabendo indenização por danos morais em decorrência da negativa.

51. Contudo, caso Vossa Excelência não entenda dessa forma, o que se admite apenas para fins de argumentação, incabível a procedência do pedido de indenização por danos morais, pois não há nos autos qualquer comprovação de responsabilidade da Seguradora Ré.

52. Ora, o dano moral não dispensa a necessidade de adequada comprovação por parte de quem o alega, o que o Autor não fez no caso vertente, sendo reconhecido de forma pacífica pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que o mero aborrecimento não enseja dano moral , até mesmo a evitar a banalização do instituto, conforme julgados acima transcritos.

53. Assim Excelência, evidente que no presente caso, o máximo que ocorreu foi um mero aborrecimento - isso, se ignorarmos por completo a inexistência de conduta irregular da Seguradora ré - mas nunca uma dor moral ou uma ofensa à honra capaz de gerar a reparação pretendida, de forma alguma!

54. Neste interim, resta colacionar o entendimento do STJ:

"... O dano moral somente é passível de indenização se dele adveio aborrecimentos vexatórios comprovados..."(Recurso Especial (00)00000-0000, 15.09.2016).

55. Todavia, caso Vossa Excelência entenda pelo cabimento do pedido de indenização por danos morais, ad argumentandum tantum , pelo princípio da eventualidade, a Seguradora denunciada, ora contestante, registra, desde logo, que eventual condenação deverá encontrar-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade exigidos para a fixação dessa verba .

56. Nessa mesma linha, em caso semelhante, segue julgado do STJ:

"... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO POR SERVIDORES E INDUZIMENTO DE PARTICULARES.

57. Ora, nos dias atuais muitas inversões de valores têm ocorrido. A preciosidade de um bem se tornou maior que a da própria vida. O cinema, a globalização, a informação, que por vezes atordoa, atinge a humanidade, fazendo com que algumas pessoas percam, totalmente, a noção do dinheiro.

58. Ainda, caso seja arbitrado algum valor a esse título, há que se anotar que além de se ater aos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, no tocante à correção monetária, a necessidade de aplicação da Súmula nº 362 que prevê: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" e da mesma forma os juros de mora , conforme, aliás, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ÁEREO. MORTE DE PASSAGEIRO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362/STJ. A correção monetária do valor da indenização por danos morais incide a contar da data de seu arbitramento, confirme dispõe a Súmula 362/STJ. Agravo regimental não provido..."

59. Ademais, se houver fixação em salários mínimos não deverá incidir correção monetária, haja vista que se a correção monetária é a adequação da moeda no tempo, o salário mínimo já tem esse condão, posto que majorado .

V. DAS PROVAS

60. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a juntada de novo documentos, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios e todas as demais que se fizerem necessárias ao deslinde da demanda, sem exceção de qualquer uma que seja necessária ao esclarecimento dos fatos.

VI. CONCLUSÃO

Pede deferimento.

São Paulo, 24 de abril de 2020.

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