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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.8.26.0554

Petição - Ação Despesas Condominiais

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29a Câmara de Direito Privado

Apelação sem Revisão n° 0000000-00.0000.0.00.0000

6a Vara Cível de Santo André (proc. n° 554.01.2007.035571-0)

Apelante: Nome

Apelados: Nome e Nome

Juíza de Primeiro Grau: Vanessa Carolina Fernandes Ferrari

Voto n° 11105

- Ação de cobrança de despesas condominiais - Juros de mora e correção monetária, nas obrigações positivas e líquidas, incidem desde o vencimento de cada parcela. - A sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade, de modo que a condenação a tanto relativa deve ser atribuída, integralmente, ao condômino inadimplente - Apelo provido.

Apela o condomínio autor em ação de cobrança, contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento da importância referente às cotas condominiais vencidas desde outubro de 2003, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e acréscimo de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, contados da citação, além de determinar reciprocidade pelo ônus de sucumbência.

Rebela-se o condomínio autor contra a incidência dos encargos moratórios, pedindo que sejam fixados a partir do vencimento de cada parcela. Pede ainda que os apelados sejam condenados, integralmente, ao pagamento das verbas de sucumbência.

Recurso tempestivo e com preparo.

Sem resposta.

É o relatório.

O condomínio autor visa o recebimento de

cotas condominiais vencidas e inadimplidas pelos réus a partir de 05.10.2003, bem como das que se vencerem no curso do processo (fl.05), incidentes sobre unidade autônoma n° 11 do bloco 04, de propriedade deles (fl. 24v).

Merece guarida o inconformismo do apelante, em relação aos juros moratórios e correção monetária, pois o inadimplemento das despesas condominiais, porque obrigação positiva e líquida, constitui em mora de pleno direito o devedor, como preceitua o art. 397 do Código Civil, daí que os juros fixados em 1% ao mês, como foi estabelecido pela Lei 4591/64, artigo 12, § 3°, pelo Código Civil de 2002, artigo 1336, § 1° e previsto no § 2°, do artigo 8°, da Convenção condominial (fl. 18), são devidos de cada vencimento, impondo-se sua incidência sobre o débito em atraso, que engloba o principal corrigido, desde cada vencimento.

Nesse sentido, unânime é o entendimento deste Tribunal: "Salvo disposição em contrário da convenção, correção e juros incidem desde o vencimento, porque se cuida de mora ex re, como já ficou assinalado" ( 1 ).

Por sua vez, a sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade: responderá pela verba aquele cujo comportamento deu causa ao ajuizamento da demanda, na linha de precedentes desta Corte ( 2 ).

1 Celso José Pimentel, Anotações sobre a Ação de Cobrança de Despesas de

Condomínio, in Condomínio Edilício, Aspectos relevantes, Aplicação do novo Código Civil, Ed. Método, 2a ed., 2006, p. 264.

2 "Os ônus sucumbenciais, dentre eles os honorários advocatícios, devem ser impostos

atentos à regra da causalidade, ou seja, por aquele que, sem razão, levou a outra parte, que tinha razão jurídica originária, a recorrer à jurisdição". Ap. c/ Rev. 553.459-00/4 - 7a Câm. - Rel. Juiz PAULO AYROSA - J. 21.9.99. No mesmo sentido: Ap. c/ Rev. 520.197 - 9a Câm. - Rel. Juiz CLARET DE ALMEIDA - J. 3.6.98; LEX JTJ 158/158; Ap. s/ Rev. 624.261-00/1 - 11a Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - J. 17.12.2001; JTA (LEX) 138/358, 157/412; JTA (RT) 116/277; Ap. c/ Rev. 296.365 - 8a Câm. - Rel. Juiz CUNHA CINTRA - J. 27.6.91; Ap. c/ Rev. 305.470 - 1a Câm. - Rel. Juiz MAGNO ARAÚJO - J. 4.11.91; Ap. s/ Rev. 457.225 - 5a Câm. - Rel. Juiz PEREIRA CALÇAS - J. 5.6.96; Ap. s/ Rev. 520.300 - 6a Câm. - Rel. Juiz PAULO HUNGRIA - J. 24.6.98; Ap. s/ Rev. 649.263- 00/5 - 3a Câm. - Rel. Juiz HENRIQUE NELSON CALANDRA - J. 30.7.2002.

Assim, diante do acolhimento do pedido inicial de cobrança, devem os réus ser condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso.

SILVIA ROCHA

Relatora