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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6128

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Nome / INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ/SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Autor: Nome.

O Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS , Autarquia Federal instituída pela Lei número 8029, de 12/04/90, e regulamentada pelo Decreto n° 569, de 16/06/92, com sede em Brasília/DF, por seu procurador ex lege infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , nos termos a seguir expostos.

1) Pretende o autor a concessão de aposentadoria especial,

alegando que satisfez os requisitos legais.

Tal pretensão, contudo, não merece prosperar, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente.

2) Com efeito, quanto às alegadas atividades especiais, urge salientar que no período de 1.960 29/04/1995 (LEI 9.032) a caracterização de tempo de serviço especial era feita por categoria profissional. Desta forma, as atividades devem estar incluídas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou haver laudo técnico comprovando a submissão efetiva, habitual e permanente aos agentes agressivos.

Como se vê, a base do pedido é, fundamentalmente, a tese de que haveria direito adquirido à contagem do tempo de serviço conforme a legislação da época em que o trabalho é desenvolvido.

Essa premissa, reconheça-se, possui foros de veracidade, pode-se dizer, vez que a torrencial jurisprudência dos tribunais superiores tem assim se manifestado. Não obstante, sob o ponto de vista científico, pode-se ainda objetar tal entendimento.

A premissa fática, no entanto, encontra-se equivocada. É que, para esse período, embora o tempo especial se caracterizasse por categoria profissional, necessário que o grupo profissional do segurado estivesse previsto nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Assim, não pertencente a grupo profissional enquadrado na legislação então em vigor, não há que se falar em caracterização de atividade especial.

Haveria a alternativa, ainda, de se comprovar que a atividade desenvolvida seria especial em virtude da habitual e permanente exposição do seu executor a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos.

Tal comprovação, por evidente, haveria de se dar através de laudo técnico contemporâneo.

Como é sabido, para o enquadramento do agente agressivo ruído é necessária a existência de laudo técnico da época e que afirme em quais condições as atividades do pleiteante foram desenvolvidas.

Neste sentido, reproduz-se comentário da lavra dos eminentes magistrados Daniel Machado da Rocha e Nome Paulo Baltazar Júnior sobre o conteúdo do artigo 58 da Lei n. 8.213/91:

"O FORMULÁRIO NOMINADO DE SB40 GERA A PRESUNÇÃO DE QUE A FUNÇÃO FOI EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, APENAS NOS CASOS EM QUE HÁ PREVISÃO LEGAL OU A INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE É EVIDENTE NO DESEMPENHO DAQUELA PROFISSÃO. TRATANDO-SE DE AGENTES QUE REQUEIRAM CUIDADOSA AFERIÇÃO , COMO O RUÍDO , É IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL " (grifos nossos).

( In "Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social", Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2000, p. 217).

Nesse sentido é a jurisprudência:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TREPIDAÇÃO. PERICULOSIDADE. SÚMULA 198 DO EXTINTO TFR. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

- É imprescindível o laudo pericial para a verificação do nível de ruído e da periculosidade..."

(TRF4, AC 2000.72.00000-00, Quinta Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, DJ 22/03/2006).

2.1) Outrossim, a Lei 9.032/95, rompendo com a tradição legislativa referente à caracterização das atividades consideradas especiais, estabeleceu que o tempo de serviço especial tomasse por base não o rol de atividades profissionais, mas, fazendo-se mais justa, fosse utilizada a efetiva comprovação de que a atividade desenvolvida submetia seu executor, de modo habitual e permanente, às condições especiais potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Portanto, a contar de 29/04/1995, data de início de vigência da Lei 9.032, tem-se por incabível a caracterização de tempo de serviço especial por atividade profissional, devendo o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos, nos níveis estabelecidos na legislação previdenciária.

3) No caso, ao contrário do que alega o autor, o período

trabalhado 19/11/03 a 15/05/2015 (data da DER) ou 13/03/2015 (data de emissão do PPP), para a empresa Sifco S/A, não é considerado especial para fins de aposentadoria, pois não foi comprovada exposição de modo habitual e permanente aos agentes nocivos.

Com efeito, em primeiro lugar, o PPP apresentado não obedeceu ao disposto no Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, que estabeleceu, entre outras modificações que "as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO."

O documento apresentado não obedeceu esse a dispositivo legal, pois não apresentou o histograma ou memória de cálculo da dose equivalente de ruído, ou seja, não se sabe como se chegou ao nível de ruído informado, e as medições não seguiram a metodologia e procedimento da NH01 da FUNDACENTRO.

O PPP apresentado, desta forma, nada comprova.

Não há, também, especialidade da atividade por eventual exposição a agentes químicos, pois referida exposição estava dentro dos limites de tolerância, conforme a NR 15, anexos 11 e seguintes do

Ministério do Trabalho e Emprego, e não se dava em caráter habitual e permanente. Além disso, o autor não trabalhava na produção desses produtos.

Outrossim, com relação ao calor, a partir do Decreto 2.172/97, somente é considerada especial a atividade sujeita à exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR- 15 da Portaria 3.214/78.

Os Decretos 2.176/97, anexo IV, e 3.048/99, anexo IV, somente consideram especiais, em relação ao calor, os trabalhos com exposição acima dos limites de tolerância, o que não foi comprovado.

Essa avaliação depende de vários critérios previstos na NR- 15, anexo 3 (três), como regime de trabalho, local de descanso, tipo de atividade, informação se há fonte de calor artificial ou não, o que não foi informado.

Ressalte-se, também, que não há especialidade da atividade por eventual exposição a óleos, pois estava dentro dos limites de tolerância, e o autor não trabalhava na produção desses produtos.

Além disso, o PPP apresentado informou que o autor utilizava EPI’ s eficazes, que reduziam os eventuais agentes agressivos existentes no ambiente de trabalho aos limites de tolerância ou neutralizavam seus efeitos.

Ora, se a empresa orienta, fornece , exige e fiscaliza o efetivo uso dos EPIs devidamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, não há que se considerar a pretendida conversão.

O Equipamento de Proteção Individual - EPI - é aquele pessoalmente posto à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos.

Tendo existido o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, e fiscalização da própria empresa quanto à sua efetiva utilização , desaparece qualquer motivo para que a atividade exercida seja considerada especial.

Ademais, conforme Medida Provisória 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, houve alteração dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 58 da Lei 8.213/91, que ficaram assim redigidos:

§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Nome, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista

§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO.

... - Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova.

- Antes da vigência da Lei n° 9.732/98, o uso do EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. - Em relação às atividades exercidas a partir da data da publicação da Lei n° 9.732/98, é indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo". Na hipótese de o laudo atestar expressamente a neutralização do agente nocivo, a utilização de EPI afastará o enquadramento do labor desempenhado como especial...

- Remessa oficial a que se dá parcial provimento. Apelação do autor a que se nega provimento."

(Apelação número 1999.61.08.004184-7. Oitava Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Relatora: Desembargadora Federal Therezinha Cazerta. Publicado em 13/04/10, página 902).

Portanto, referido período é comum e não especial.

A ação, desta forma, deve ser julgada totalmente improcedente.

4) Saliente-se, também, que a empresa Sifco S/A, não preencheu o campo 13.7 do PPP com o respectivo código GFIP, o que indica que não efetua o recolhimento da contribuição para custeio de eventual aposentadoria especial concedida aos seus empregados, ou seja, não recolhe o acréscimo previsto no artigo 57, parágrafos sexto e sétimo, da Lei 8.213/91.

A exigência de prévia fonte de custeio total para a concessão de benefício previdenciário está prevista na Constituição Federal, mais precisamente no parágrafo 5° do artigo 195, que assim preceitua.

"Art. 195. ...

"...

"§ 5° - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total."

Ou seja, segundo expressa disposição constitucional, nenhum benefício pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total .

O benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição tem suas fontes de custeio previstas na própria Constituição e em legislação ordinária, sendo que estas correspondem à concessão de tal benefício após 35 anos de contribuição para o segurado homem, e de 30 anos para segurada mulher.

Todavia, para a concessão da Aposentadoria Especial, com prazo menor do que o descrito no parágrafo anterior, bem como para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição com a conversão de tempo especial para comum, não basta a existência das fontes de custeio ordinárias, vez que estas estão adstritas a arcar com benefícios após 35 ou 30 anos de contribuição (a depender do sexo do segurado).

Assim sendo, a fonte de custeio que autoriza a concessão de Aposentadoria Especial e a conversão do tempo especial em comum está prevista no artigo 57, e parágrafos 6° e 7°, da Lei n° 8.213, de 1991, que assim prevêem:

"Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995)

"...

"§ 6° O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.98)

"§ 7° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.98)"

Ou seja, a empresa que possui trabalhadores expostos aos agentes nocivos, transformando a atividade laborativa em especial, tem que recolher um acréscimo sobre as suas contribuições previdenciárias, a fim de custear os benefícios de tal espécie que foram concedidos.

Só que isso não significa dizer que, pelo simples fato de existir esse adicional sobre a contribuição paga pelas empresas, todos os segurados que tiverem contato com um agente nocivo, mesmo que sua nocividade seja completamente eliminada pela empresa, merecem que seu labor seja considerado especial. Longe disso!

Reitere-se que a prévia existência de uma fonte de custeio é requisito indispensável para a previsão de qualquer benefício, inclusive da aposentadoria especial. O legislador, ao criar uma contribuição geral que servirá para custear os benefícios acidentários típicos e a aposentadoria especial nada mais fez que obedecer a um comando constitucional, evitando o desequilíbrio de todo o sistema.

Neste ponto também deve ser ressaltado que toda e qualquer empresa que tenha empregados é obrigada a recolher o SAT, independentemente de exercer, ou não, uma atividade especial. É o exemplo de um escritório de contabilidade instalado em um prédio de escritórios, no qual não há contato - por nenhum dos empregados - a qualquer agente nocivo. Mesmo assim, por conta do princípio da solidariedade, deve recolher a contribuição ao SAT.

Ocorre que, nos casos em que as empresas comprovam que as medidas de segurança (nelas consideradas o EPI e o EPC) são eficazes, a Receita Federal do Brasil não cobra o referido adicional, já que não haveria o contato com o agente nocivo.

Ou seja, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, se há a eliminação da especialidade do labor, seja através do uso de EPI ou de EPC, a empresa não deve arcar com o pagamento do adicional ao SAT, ou seja, nestes casos não há prévia fonte de custeio total .

É esta a regra contida na Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, que, em seu artigo 293, assim dispõe:

"Art. 293. A contribuição adicional de que trata o art. 292, é devida pela empresa ou equiparado em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado sujeito a condições especiais, conforme disposto no § 6° do art. 57 da Lei n° 8.213, de 1991, e nos §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei n° 10.666, de 2003. "...

"§ 2° Não será devida a contribuição de que trata este artigo quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto nesta Instrução

Normativa ou em ato que estabeleça critérios a serem adotados pelo INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos e a adoção das medidas de proteção recomendadas, conforme previsto no art. 291 ." (destacou-se)

Ou seja, nos casos em que as medidas de proteção adotadas pela empresa forem suficientes para neutralizar ou reduzir o grau de exposição do trabalhador aos níveis legais de tolerância, não é devido o pagamento do adicional. Isto ocorre porque, se a medida tomada reduziu a nocividade, obviamente que a atividade deixou de ser especial.

O mesmo raciocínio é o corretamente seguido pelo INSS: a presença de um EPI eficaz elimina a nocividade, razão pela qual a atividade deixa de ser especial.

Aliás, considerar a atividade normal por conta do uso comprovado de EPI eficaz como sendo especial seria o mesmo do que conceder benefício acidentário por incapacidade a segurado totalmente capaz para o exercício de atividade laborativa.

Frise-se, ainda, que todas as empresas são obrigadas a informar na GFIP se seus empregados estão ou não expostos a atividade especial, através de preenchimento de códigos em um campo específico. Leia-se o manual de preenchimento da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880, de 16 de outubro de 2008 que, no seu item 4.8 assim preceitua:

"4.8 - OCORRÊNCIA

"No campo Ocorrência o empregador/contribuinte presta, ao mesmo tempo, duas informações:

a) a exposição ou não do trabalhador, de modo permanente, a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física, e que enseje a concessão de aposentadoria especial;

b) se o trabalhador tem um ou mais vínculos empregatícios (ou fontes pagadoras), ou ainda, se o trabalhador consta de mais de uma GFIP/SEFIP do mesmo empregador/contribuinte, geradas em movimentos diferentes, com a remuneração desmembrada em cada uma delas (GFIP/SEFIP de chaves diferentes). "Para classificação da ocorrência, deve ser consultada a tabela de Classificação dos Agentes Nocivos (Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e alterações posteriores). Para a comprovação de que o trabalhador está exposto a agentes nocivos é necessário que a empresa mantenha perfil profissiográfico previdenciário, conforme disposto no art. 58, § 1°, da Lei n° 8.213/91. "Para os trabalhadores com apenas um vínculo empregatício (ou uma fonte pagadora), informar os códigos a seguir, conforme o caso: (em branco)- Sem exposição a agente nocivo. Trabalhador nunca esteve exposto.

01 - Não exposição a agente nocivo. Trabalhador já esteve exposto.

02 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 15 anos de trabalho);

03 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 20 anos de trabalho);

04 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho). "Atenção: Não devem preencher informações neste campo as empresas cujas atividades não exponham seus trabalhadores a agentes nocivos. O código 01 somente é utilizado para o trabalhador que esteve e deixou de estar exposto a agente nocivo, como ocorre nos casos de transferência do trabalhador de um departamento (com exposição) para outro (sem exposição). "Para os trabalhadores com mais de um vínculo empregatício (ou mais de uma fonte pagadora), informar os códigos a seguir:

05 - Não exposto a agente nocivo;

06 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 15 anos de trabalho);

07 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 20 anos de trabalho);

08 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho)."

Deve ser frisado, ainda, que a Receita Federal aceita que as empresas, ao invés de deixarem o campo específico da especialidade em branco (no caso de o empregado nunca ter sido exposto a agente nocivo), preencham com o número zero, sendo este um costume administrativo aceito.

Ou seja, se a empresa preenche o campo específico da GFIP sobre a especialidade com os números zero, 1 ou 5, ou deixa o campo em branco, o empregado não está atualmente exposto a agente nocivo, não sendo recolhido o respectivo adicional.

Isto tudo é afirmado porque este código da especialidade da GFIP é campo obrigatório do PPP, o qual deve ser analisado para o enquadramento - ou não - da especialidade .

No presente caso, conforme se pode inferir pelo PPP apresentado, no período em que o autor busca o reconhecimento da especialidade, não houve o preenchimento da GFIP, o que indica que não estava exposto ao agente nocivo, não havendo fonte de custeio total para a concessão do benefício.

Dessa forma, comprovado que não há, no caso analisado, prévia fonte de custeio para a concessão do benefício que ora se persegue, confia que a especialidade do labor não será reconhecida, sendo a presente demanda julgada totalmente improcedente.

5) Assim, o autor não possui direito à

aposentadoria especial, pois não comprovou os requisitos exigidos pela lei 8.213/91, artigo 57, com a nova redação dada pela Lei 9.032/95, segundo a qual "a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei."

O autor não comprovou que possui 25 anos de tempo de serviço, laborados sob condições especiais, ou seja, sujeito a agentes agressivos capazes de prejudicar a saúde, em caráter habitual e permanente.

A partir da Lei 9.032/95, a aposentadoria especial somente é devida a quem comprovar que laborou em condições especiais, ou seja, sujeito a agentes agressivos capazes de prejudicar a saúde pelo tempo previsto em Lei, no caso 25 anos. Não mais se admite a conversão de períodos para completá-lo.

Ademais, o dispositivo legal que permitia a conversão de tempo comum para especial foi revogado e substituído pelo parágrafo terceiro do artigo 57, segundo o qual "a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Nome Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado."

Desta forma, os períodos em que trabalhou em outras atividades ou que esteve recebendo auxílio doença devem ser computados como comuns e não como especiais, pois não se admite mais a pretendida conversão.

A ação, desta forma, deve ser julgada totalmente improcedente, pois o autor não comprovou que possui 25 anos de tempo de serviço laborados com exposição em caráter habitual e permanente a agentes agressivos capazes de prejudicar a saúde.

totalmente improcedente, impondo-se os ônus de sucumbência à parte contrária.

6) Diante de todo o exposto, requer que a ação seja julgada

Alternativamente, diante do princípio da eventualidade, na remota hipótese da Ação ser julgada procedente, o que somente se admite para fins de argumentação, pede-se:

a) que a data de início de eventual aposentadoria concedida seja fixada a partir da citação, pois somente através desse ato processual o Réu tomou conhecimento da demanda e serão realizadas novas provas em Juízo;

b) quanto aos honorários advocatícios, a observância do artigo 85, § 3°, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula n° 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, desta forma incidentes somente até a data da sentença: " Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando- se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença. Embargos conhecidos e providos". STJ - 5a Turma - RESP 195.520- SP - Embargos de Divergência, Relator Min. Felix Fischer;

c) que a atualização do débito siga os critérios do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09 , o qual determina que, a partir da entrada em vigor da referida lei, em 29/06/2009, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública a atualização monetária dos atrasados utilize os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança;

d) a fixação dos juros moratórios nos termos do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09 , o qual determina que, a partir da entrada em vigor da referida lei, em 29/06/2009, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública os juros moratórios serão aqueles aplicados à caderneta de poupança.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. Junta CNIS.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Jundiaí, 26 de julho de 2.017.

Nome

00.000 OAB/UF. Matrícula (00)00000-0000