jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0114

Petição - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos supramencionados, vem por seu advogado à presença de VOSSA EXCELÊNCIA apresentar tempestivamente sua

CONTESTAÇÃO

a ação de restituição de valores c/c repetição de indébito interposta por Nome, já qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Antes de adentrarmos ao mérito da questão o réu faz jus de contesta no prazo em dobro, conforme determina o artigo 191 do CPC, tendo em vista que as partes contrataram advogados diferentes para atuarem na presente demanda.

Diante disso, requer que VOSSA EXCELÊNCIA se digne determinar que o prazo de defesa do réu, bem como para os demais recursos sejam contados em dobro.

DOS FATOS.

O requerido é pessoa honesta e correta que jamais deixou de honrar com suas responsabilidades.

Assim, foi com muita surpresa que o réu soube do presente processo, já que nunca ficou sabendo de qualquer cobrança condominial, já que aluga seu imóvel para o autor que, por sua vez, recebe todas as correspondências oriundas do condomínio que mora.

Impressionante que o autor tenta a todo custo ludibriar o MM Juízo, mas confessa na inicial que a assembleia extraordinária foi feita e que recebeu em seu apartamento uma cobrança rateada do condomínio.

Ademais, não há nos autos qualquer indício de tentativa de diálogo entre as partes, mas sim uma tentativa entre o autor e a imobiliária que também não foi eficaz.

Outrossim, é falacioso o e-mail enviado pela Dra Nomenas folhas 39/40, pois diz "o locatário, tentou por diversas vezes resolver a situação deste pagamento. Os boletos emitidos pela administradora do condomínio, estavam em nome dele. (...) O locatário fez o pagamento nas datas devidas, e não aceita o pagamento parcelado na quantidade sugerida por V.Sas. Única proposta do locatário, é parcelar em duas vezes, o valor abaixo mencionado."

Ora Excelência, um verdadeiro absurdo por parte da patrona do autor em juntar os boletos em nome do réu e dizer no e-mail que os mesmos estão em nome de seu cliente.

Com isso, corrobora com a tese do réu que este não sabia de forma alguma que tais boletos haviam sido confeccionados em seu nome e ainda que deveria ser pagos por ele.

Ademais, conforme discriminado nos e-mail, o primeiro que foi enviado ao réu para questioná-lo sobre tais débitos forma em 12/07/2013, ou seja, após o pagamento da última parcela de em 20/11/2012 que começou em 20/12/2011.

Outrossim, o autor diz que o boleto foi em nome do requerido e MESMO ASSIM O INQUILINO EFETUOU AO PAGAMENTO, ocasião esta que sorrateiramente pede a restituição integral do débito.

Neste caso, é certo que o autor fez o pagamento em nome e em conta do devedor e sem oposição deste, já que não cientificou-o dos boletos.

Não precisa ser muito sábio para compreender que o não pagamento de qualquer boleto em nome de outro nunca ensejaria qualquer ônus ao inquilino já que a execução certamente viria contra o réu e não contra o autor que apenas figura como possuidor do imóvel.

A patrona do autor agiu de má-fé e contra os princípios éticos da classe advocatícia, já que tentou enganar o réu e a administradora se valendo de sua suposta sabedoria jurídica, além de arquitetar e-mail que não condizem com a realidade dos fatos.

Muito fácil o autor pagar ocultamente, sem falar nada para o réu, parcelada cobrança e após sua quitação requerê-la integralmente.

DO MÉRITO.

DA TEORIA DO PAGAMENTO.

Primeiramente, a extinção da obrigação dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, assim o Código Civil denomina o cumprimento da obrigação de pagamento.

Portanto, pagamento é o cumprimento ou adimplemento da obrigação que pode ser a realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional.

Adimplemento é considerado somente quando houver o cumprimento voluntário, adequado e direto da obrigação.

O pagamento é o principal modo de extinção das obrigações e pode ser direto ou indireto.

É elementos subjetivo ou pessoal do pagamento o solvens, ou seja, quem deve pagar a dívida.

Assim, o adimplemento será realizado pelo solvens que por regra geral, o solvens será o devedor.

Entretanto, outras pessoas também podem pagar, além do próprio sujeito passivo da relação obrigacional, conforme artigo 304 do CC.

"Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser , dos meios conducentes à exoneração do devedor".

Parágrafo único. "Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste ".

O terceiro interessado é a pessoa que tenha interesse patrimonial na extinção da obrigação. Desta forma, o terceiro interessado na dívida, que pode ser definido como a pessoa que integra a relação obrigacional, por estar indiretamente responsável pela solução do débito e, portanto, juridicamente legitimada a resgatá-lo, sob pena, de sofrer os efeitos do inadimplemento.

Neste caso NÃO HÁ um evidente interesse econômico em pagar por parte do terceiro interessado, para evitar o agravamento da própria situação, pois caso não haja o pagamento o locador seria executado e o inquilino nada sofrerá por se tratar de dívida extraordinária.

Certo também é que o autor sabe destas condições, pois, conforme folhas 03 e 04, este elenca as situações em que o LOCADOR seria obrigado a pagar, mas mesmo assim, faz o pagamento em nome deste e sem sua oposição.

O pagamento pode ser realizado pelo devedor, pelo terceiro interessado e pelo terceiro não interessado.

O terceiro não interessado pode ser conceituado como o estranho à relação obrigacional. Um intruso, que não participa da relação obrigacional e, em princípio, sem interesse jurídico ou econômico em resgatar o débito, mas há um interesse moral que lhe defere o poder de pagar o débito.

Neste caso, quando o terceiro interessado faz o pagamento em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se no que pagou; não sub-roga nos direitos do credor; e caso pague a dívida antes de vencida, somente terá direito ao reembolso ocorrendo o seu vencimento.

Artigo 305, Código Civil.

"O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub- roga nos direitos do credor" .

Parágrafo único. "Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento."

Agora, na situação que ocorreu de fato, o terceiro não interessado fez o pagamento em nome e em conta do devedor e sem oposição deste , sendo assim, não tem direito a nada, ou seja, não tem direito a reembolso e equivale a uma doação, segundo artigo 304, Código Civil, Parágrafo único.

"Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste".

Ainda, o Artigo 306, Código Civil.

"O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação."

Neste caso, o inquilino nunca cogitou o pagamento dos boletos, mas simplesmente os pagou, sem avisar ninguém e ainda pleiteia o recebimento integralmente sob pena de Ação, sendo uma verdadeira anomalia jurídica.

Assim, trata-se de terceiro não interessado que paga a dívida em nome próprio o que juridicamente desobriga o devedor (réu) de efetuar o reembolso do pagamento efetuado por terceiro (inquilino).

Todas essas despesas a que os inquilinos estão obrigados a arcar devem estar relacionadas na previsão orçamentária aprovada anualmente por Assembléia Geral do Condomínio, sendo certo que, sempre que desejar, o inquilino poderá exigir a comprovação das despesas pelas quais está arcando.

Enquanto as despesas condominiais ordinárias são arcadas pelo locatário (inquilino), as despesas extraordinárias correm por conta do locador (proprietário).

É o que aconteceu, por exemplo, no caso em tela já que tal deliberação se deu por Assembleia Extraordinária. Assim os custos com as reformas nos prédios dos blocos A e J correm por conta do proprietário, ou seja, o réu.

Com isso, o autor pagou em nome do réu e sem sua ciência e oposição um dívida oriunda de despesa extraordinária, e sendo assim, não deve ser ressarcido por se tratar de doação.

Mas, conforme salientado anteriormente, o réu é pessoa idônea e nunca "fugiu" de suas responsabilidades e obrigações, sendo que poderá fazer o pagamento integral da dívida, mas de forma parcelada e nas condições que foram pagas, ou seja em 12 parcelas.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

É latente que desde no início o autor arquitetou todos esquema para se beneficiar, sorrateiramente, desta condição, já que pleiteia não somente o pagamento integral da dívida, como também o pagamento em dobro dela.

Mas, tal pleito não merece ser deferido, senão vejamos:

A "repetitio indebiti" é tanto o direito quanto a medida processual na qual uma pessoa pleiteia a devolução de uma quantia paga desnecessariamente.

Trata-se de uma modalidade de enriquecimento sem causa , fundamentada na inexistência da dívida e em um pagamento indevido por um objeto lícito .

É importante ressaltar que o artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor) dispõe que "no caso de cobrança indevida de dívida do consumidor este terá direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Segundo súmula do STF, engano justificável é aquele no qual o erro não teve intenção de se aproveitar do consumidor ou contribuinte, ou seja, houve boa fé, o que não está configurada no caso em tela.

Na esfera tributária, o art. 165 do CTN indica o direito de o sujeito passivo (contribuinte) de restituir total ou parcialmente um tributo cobrado ou pago indevidamente. No caso, a medida processual adequada é a ação de repetição do indébito (art. 38 da Lei 6.830/80).

Está prevista em diversos dispositivos legais brasileiros, como o art. 876 do Código Civil e o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, assim como os artigos 939, 940 e 941, também do Código Civil.

Código Civil: Art. 876. "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição."

Já o Art. 939. "O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro".

Art. 940. "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição."

Art. 941. "As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido."

Código de Defesa do Consumidor: art 42. "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Código Tributário Nacional: Art. 165. "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162*, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória."

Logo, por NÃO estar fundamentada em qual questão alicerça a repetição de indébito, tal pedido deve ser indeferido, juntamente com a petição de deve ser considerada inepta e ser haver o julgamento sem resolução do mérito, o que desde já requer.

Cabe lembrarmos que, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do encargo financeiro somente será feita para quem provar ter transferido o encargo a terceiros, estiver por este expressamente autorizado o que não aconteceu.

Com isso, não há que se falar em pagamento em dobro, pois o autor pagou a dívida sem aposição e anuência da ré, além de não ser autorizado a efetuar o pagamento o que configurou uma doação de valores, além de tremenda má-fé.

DOS PEDIDOS.

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência seja a presente CONTESTAÇÃO recebida tempestivamente diante do artigo 191 do CPC e processada na forma da lei, bem como que os documentos inclusos façam parte integrante desta, tudo para que a ação seja julgada IMPROCEDENTE.

Outrossim, requer:

Seja INDEFERIDO os pleitos elencados na inicial, além do pagamento em dobro.

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a pericial, testemunhal e documental, além do depoimento pessoal do autor.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Campinas, 03 de dezembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 100XXXX-33.2017.8.26.0510 SP 100XXXX-33.2017.8.26.0510

Contestação - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível

Contestação - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-43.2021.8.12.0000 MS 140XXXX-43.2021.8.12.0000

Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível