Processo Nº 1410244-66.2018.8.12.0000

TJMS · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, MS
Criminal · Habeas Corpus
Valor da causa:
R$ XXX,XX
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Andamento processual

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26/10/2018há 3 anos
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10/10/2018há 3 anos
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Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
Juntada de Petição Realizada Nº Protocolo: WTJM.18.02261736-9 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 10/10/2018 14:01
Parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ Procurador: Alexandre Lima Raslan Ciente o Ministério Público Estadual do acórdão de f. 112/122.
09/10/2018há 3 anos
Denegado o Habeas Corpus E M E N T A - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - ANÁLISE ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM NÃO CONHECIDA. I - É cediço que o recolhimento em penitenciária federal deve ser realizado no interesse da segurança pública ou do próprio preso, devendo estar fundamentado em dados concretos que demonstram a necessidade da medida, como, a título exemplificativo, nas hipóteses de presos de alta periculosidade, participantes de organizações criminosas. II - A análise destas questões relacionadas à periculosidade de apenados, integrantes de organização criminosa, com prática de vários delitos, demandam dilação probatória o que é incabível na estreita via de cognição do habeas corpus. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, não conhecer do Habeas Corpus.
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Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido
Fontes de informações
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