jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.08.0006

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região

Consignação em Pagamento

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

CONSIGNANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CHOPIN

ADVOGADO: Nome

CONSIGNATÁRIO: ESPÓLIO DE Nome

ADVOGADO: Nome

REPRESENTANTE: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA__ VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA – TRT 8a REGIÃO.

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHOPIN , inscrito no CNPJ no 00.000.000/0000-00, estabelecido na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado pela síndica, Sra. ANA MARIA OLIVEIRA ANJOS , brasileira, portadora do RG no 00000-00e do CPF no 000.000.000-00, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no artigo 769, 890 e 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 539 e 549 do Novo Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito de procedimento especial, em face do ESPÓLIO DE Nome, portador do RG 00000-00e do CPF 000.000.000-00, neste ato representado por seus pais, Senhores Nomee OLGARINA ALVES DE OLIVEIRA, residentes e domiciliados à EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

O Sr. Nomeprestou serviço ao Condomínio do Edifício Chopin, ora consignante, desde o dia 08/07/1990, onde exerceu a função de Porteiro, percebendo como último salário o valor bruto de R$-1.837,65 (doc.02), vindo a óbito no dia 07/02/2020, conforme consta no formulário de encaminhamento de cadáver – FEC, fornecido pelo Serviço de Verificação de Óbitos - SVO em anexo (doc.

03) entregue ao condomínio no dia 13.02.2020 por uma pessoa que se identificou como sobrinho do falecido.

Nos termos do SVO em anexo, a morte do colaborador teve meningite como possível causa, o que gerou, portanto, extinção do contrato de trabalho e, consequentemente, o fim do vínculo empregatício em virtude da pessoalidade inerente ao trabalho.

A Consignante honrou com todas as obrigações trabalhistas inerentes ao contrato, e entende que o espólio faz jus as seguintes verbas rescisórias, consoante TRCT em anexo (doc. 04):

a) Décimo terceiro proporcional de (01/12) avos;

b) A férias proporcionais (7/12) avos mais 1/3;

c) Terço Constitucional de férias;

d) Saldo de fundo de garantia por tempo de serviço e termo de rescisão contratual.

Com o intuito de extinguir as obrigações e evitar a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8o da Consolidação das Leis do Trabalho por atraso de Pagamento das verbas rescisórias, propõe-se a presente ação de consignação em pagamento.

2.DOS FUNDAMENTOS:

A presente consignação se faz necessária, em virtude do Condomínio não ter conhecimento de quem estaria legitimado a receber as verbas rescisórias do falecido e, por cautela, vem perante este Ilustre Juízo, consignar os valores devidos.

Portanto, o Condomínio Consignante pretende exonerar- se da mora debitoris e do ônus decorrente, tendo em vista a falta de conhecimento do legitimado para receber as verbas rescisórias do falecido.

Vale salientar que o SVO foi entregue por uma pessoa que se identificou como sobrinho do falecido nas dependências do Condomínio consignante, não havendo registros de que possuía filhos e esposa, o que gerou incerteza por parte do Empregador.

Importa dizer que a Consolidação das Leis do Trabalho não faz menção à Ação de Consignação em Pagamento, sendo, por isso, necessária a busca de subsídios legais em outros diplomas, conforme a permissibilidade do art. 769, in verbis:

“Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.”.

Desta forma, por se tratar de caso omisso, podemos utilizar o direito processual civil, que regulamenta o modo procedimental da Ação de Consignação em Pagamento, em seus artigos 539 e seguintes, compatibilizando ao processo do trabalho o previsto no artigo 539 § 3o, abaixo transcrito:

“§ 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta , dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.”

Assim, o referido artigo, perfeitamente aplicável e compatível ao processo do trabalho, prescreve o prazo de 30 (trinta) dias para o ajuizamento da ação, contados da recusa ou não comparecimento para o recebimento dos créditos, evitando, assim, a cominação da multa prevista no § 8o do artigo 477, da CLT.

A Consignante buscando realizar os devidos pagamentos acerca da rescisão contratual em virtude do falecimento do colaborador, e cumprir com as obrigações legais, como sempre o fez, informa a quitação de parte das verbas trabalhistas, bem como propõe o pagamento do que segue abaixo:

2.1. DO SALÁRIO E DAS FÉRIAS MAIS 1/3 E DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS:

O Condomínio afirma que no dia 04.02.2020 foi realizado um depósito no importe 1.467,84 (hum mil quatrocentos e sessenta e sete reias e oitenta e quatro centavos) referentes a verba salarial líquida do mês de janeiro/2020 trabalhado. (doc. 05)

No que tange às férias +1/3, o Consignante efetuou ainda o depósito do importe de R$ 00.000,00referentes ao período aquisitivo de 07.06.2018 à 06.06.2019, que seria gozada em 01.02.2020 à 02.03.2020, com data prevista para o retorno ao labor em 03.03.2020. (doc. 06)

Os Consignatários fazem jus ainda ao recebimento de férias proporcionais na proporção 7/12 avos, referente ao período aquisitivo 07.06.2019 à 07.02.2020, conforme TRCT em anexo, assim, o importe de R$ 00.000,00a título de férias proporcionais, e R$ 00.000,00referentes ao terço constitucional de férias.

2.2. DO 13o SALÁRIO PROPORCIONAL:

O Consignatário tem o direito do 13o (décimo terceiro) salário proporcional de 01/12 (avos) no importe de R$ 00.000,00, nos termos do artigo 1o, §§ 1o e 2o, e artigo 3o

ambos da Lei no 4.090/62, que dispõe acerca do instituto da gratificação de Natal para os trabalhadores.

Art. 3o, Lei no 4.090/62 - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 1o desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão. Art. 1o, Lei no 4.090/62 - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. § 1o - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. § 2o - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

2.3. DO SALDO DE FGTS DEPOSITADO:

O Consignante declara que restaram depositados os valores referentes ao FGTS de todo o pacto laboral, consoante extrato que ora se anexa (doc. 07).

Nesse contexto, além das verbas rescisórias, os Consignatários têm o direito a sacar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com base no artigo 20, inciso IV, da Lei no 8.036/90, fato que deve ocorrer por autorização do juízo.

2.4. DA JUSTIÇA GRATUITA

Conforme a lei 1060/50 e artigo 790, § 3o da CLT, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento até pelo fato de

tratar-se de uma comunidade sem fins lucrativos, requerendo desde já a gratuidade judiciária.

3. DOS PEDIDOS:

Ante o exposto requer-se:

a) A notificação do Espólio de Nomeno endereço inicialmente declinado, para que contestem os termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria fática, nos termos da Súmula 74 do TST, ou então que compareçam perante o Juízo e recebam os valores ora consignados;

b) A procedência da presente Ação de Consignação em Pagamento em todos os seus termos;

c) Protesto provar alegado por todos os meios de provas admitidos em lei, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.

Dá-se o valor da causa de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belém/PA, 16 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF