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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0564

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Processo nº 126/08

Nome, autarquia federal com sede em Brasília-DF e Procuradoria em São Bernardo do Campo -SP, na Endereçoº andar, por meio do Procurador Federal que esta subscreve, vem, no termo e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 736 c.c. art. 741, V, ambos do CPC, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO iniciada por Nomenos autos da AÇÃO ACIDENTÁRIA por ele movimentada perante esse douto Juízo e respectivo Cartório, consubstanciando-os nos jurídicos argumentos que seguem.

DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

Promove a parte autora a presente execução colimando a satisfação do crédito constante de título executivo judicial, o qual determinou o pagamento de auxílio- acidente em 50%, mais abono anual, devidos a partir de eventual cessação do auxílio- doença.

DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO

O acórdão é claro ao dispor, na fl. 198, que o auxílio- acidente seria devido a contar do dia seguinte à data da cessação do último auxílio-doença concedido ao Autor, COMPENSADOS EVENTUAIS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO POSTERIORMENTE.

Repare que o Autor recebeu o benefício de auxílio-doença de 04.02.2004 a 13.07.2011. Veja:

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Referido auxílio-doença foi cessado em 13.07.2011, UMA VEZ QUE, A PARTIR DE 14.07.2011, FOI CONCEDIDO AO AUTOR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. Observe-se:

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Desta maneira, durante todo o suposto período de concessão do auxílio-acidente, o autor recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária, sem qualquer interrupção.

Logo, não houve qualquer interrupção entre a concessão de auxílio-doença e a concessão da aposentadoria por invalidez , que pudesse ensejar a implantação do auxílio-acidente.

Também vale salientar ser de conhecimento geral que o auxílio-acidente é I NACUMULÁVEL com os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Assim, prova-se que o autor foi negligente em promover a execução de título inexistente.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer o INSS sejam os presentes Embargos julgados procedentes , para o fim de ser reconhecida a inexigibilidade do título judicial, condenando-se o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% do valor dado à causa, e demais ônus da sucumbência.

Para tanto, requer a citação do embargado na pessoa de seu advogado constituído nos autos para, se quiser, impugná-los , na forma e no prazo e penalidades fixados pela lei.

Requer provar o alegado pelas provas em direito admitidas, sem exceção.

Dá-se à causa o valor da diferença apurada, qual seja, R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 27 de novembro de 2013.

Nome

Procurador Federal

00.000 OAB/UF