Processo nº 0000152-37.2020.5.10.0101

C. A. S. x A. C. A.

TRT10 · 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga
Trabalhista · ATSum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 10ª Região, em 11 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas C. A. S., Thiago Januario de Andrade, A. C. A., Karina Aguiar Lopes.
Processo em andamento
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Andamento processual

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21/11/2021há 15 dias
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03/11/2021mês passado
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15/10/2021há 2 meses
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Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RORSum-0000152-37.2020.5.10.0101

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR(OAB: 19305/DF)

ADVOGADO PAMELA MICHELLY DE SOUZA SANTOS(OAB: 65892/DF)

RECORRIDO CLAUDIA ANCHIETA SOUSA

ADVOGADO THIAGO JANUARIO DE ANDRADE(OAB: 21800/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO n.º 0000152-37.2020.5.10.0101 (ED-RORSum)

RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO EMBARGANTE: ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADA: CLAUDIA ANCHIETA SOUSA RAM/4 EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEÇA INCOMPLETA. EFEITOS. Constatada a incompletude da peça recursal - contendo apenas a última lauda, com a falta dos motivos por meios dos quais pretendesse ver aclarados os fundamentos do acórdão embargado -impõe-se não conhecer dos embargos declaratórios.

RELATÓRIO

A reclamada pretendeu opor embargos de declaração (IDec272e6), buscando "corrigir as contradições e evidencias as omissões e obscuridades apontadas" (fls. 242).

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Regularmente opostos, conheço dos embargos de declaração opostos.

MÉRITO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEÇA INCOMPLETA. EFEITOS

A reclamada pretendeu opor embargos declaratórios, fazendo-o nestes termos (transcrição completa do teor da minuta de embargos a fls. 242):

"Ex positis, requer a Vossa Excelência se digne receber, acolher os embargos de declaração para, dando provimento, aplicar efeitos modificativos para alterar o resultado da v. sentença, declarando a inexistência de condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intra jornada, em caso de manutenção da r. sentença, corrigir as contradições e evidencias as omissões e obscuridades apontadas, com o que fará, como sempre, a costumeira justiça! Por fim, convém aqui registrar que os presentes embargos de declaração não possuem qualquer caráter protelatório, na forma do disposto na Sumula nº 98/STJ, tendo o nítido proposito de prequestionar desde a primeira instancia as matérias atinentes ao art. 1.022, 1.023 e art. 373, I do NCPC, art. , inciso XXXIV, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal, art. 11, do NCPC, c/c art. 93, IX da

CF."

Vejamos.

Como se vê, a minuta de embargos declaratórios veio apresentada de forma incompleta, fragmentada, trazendo apenas a parte conclusiva.

Tal circunstância impossibilita o pleno conhecimento dos embargos declaratórios, por representar a quebra do princípio da dialeticidade, na medida em que a peça veio desamparada de razões suficientes a demonstrar as contradições, omissões e obscuridades noticiadas no acórdão embargado.

Constatada, pois, a incompletude da peça recursal - contendo apenas a última lauda, com a falta dos motivos por meios dos quais pretendesse ver aclarados os fundamentos do acórdão embargado -impõe-se não conhecer dos embargos declaratórios.

Conclusão do recurso

Não conheço dos embargos de declaração, nos termos da motivação esposada.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite.

Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Daniela Costa Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet.

Secretário da Turma, o Sr. Luiz Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno.

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 13 de outubro de 2021 (data do julgamento).

Ricardo Alencar Machado

Desembargador Relator

BRASILIA/DF, 15 de outubro de 2021. ELPIDIO HONORIO DA

03/09/2021há 3 meses

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RORSum-0000152-37.2020.5.10.0101

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR (OAB: 19305/DF)

ADVOGADO PAMELA MICHELLY DE SOUZA SANTOS (OAB: 65892/DF)

RECORRIDO CLAUDIA ANCHIETA SOUSA

ADVOGADO THIAGO JANUARIO DE ANDRADE (OAB: 21800/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- CLAUDIA ANCHIETA SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

"PROCESSO nº 0000152-37.2020.5.10.0101(RORSum)

RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE: ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: CLAUDIA ANCHIETA SOUSA RAM/4 EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA . Admitida a

prestação de serviços e alegado fato extintivo do direito, qual seja, o trabalho na condição de autônomo, incumbe à parte reclamada comprovar a inexistência de relação de emprego (art. art. 818 da CLT) e, se não se desincumbe do seu encargo, deve ser reconhecido o vínculo empregatício postulado.

RELATÓRIO

O Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, titular na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, mediante sentença (ID. 15fe3d3), houve por bem julgar em parte procedentes os pedidos iniciais, para o fim de reconhecer vínculo de emprego no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020 (considerada a projeção do aviso prévio) e condenar a empresa ao pagamento de parcelas contratuais e resilitórias.

Irresignada, a reclamada interpõe recurso ordinário (ID. b91fb19), negando em síntese o direito obreiro ao reconhecimento de vínculo. Na sequência, investe contra a condenação no tocante ao aviso prévio, diferenças salariais, 13º salário, férias, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, horas extras, FGTS e respectiva indenização de 40% e da estabilidade gestante.

Preparo demonstrado (ID. 99205e5).

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. b783a36).

O Ministério Público do Trabalho oficiou conforme consignado na certidão de julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Regular, conheço parcialmente do recurso ordinário patronal , não o fazendo no tocante ao reconhecimento de estabilidade gestante - questão estranha aos limites da lide e à multa do art. 467 - à falta de condenação sob tal título.

MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA

Em seu recurso ordinário, a reclamada nega a existência do vínculo de emprego reiterando ter a reclamante desempenhado trabalho autônomo de natureza própria e comum em panfletagem, reafirmando a ausência dos elementos configuradores da relação de emprego. Na sequência, investe contra a condenação no tocante ao aviso prévio, diferenças salariais, 13º salário, férias, multa do art. 477, § 8º, da CLT, horas extras, FGTS e respectiva indenização de 40% e seguro desemprego.

No tocante ao reconhecimento de vínculo de emprego - tema central controvertido - por compartilhar da mesma convicção probatória, rememorando tratar-se de procedimento sumaríssimo,transcrevo os fundamentos lançados pelo magistrado de primeiro grau como razão de decidir (fragmento na fração de interesse):

"2) VÍNCULO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO - DURAÇÃO -ANOTAÇÃO E BAIXA NA CTPS

No que concerne ao período de 01/02/2019 até 20/12/2019, cujo ônus da prova estava a cargo da Reclamada, forçoso é igualmente reconhecer que a Ré também não se desincumbiu a contento de seu onus probandi.

(...)

A tese da contestação foi de que a prestação de serviços da Reclamante, enquanto panfleteira, era eventual, ocorrendo em média de duas a três vezes ao mês, sempre em semanas alternadas, nos dias de grandes promoções.

Tal versão da defesa restou desmentida, em parte, pela própria confissão do preposto, em depoimento pessoal, ao afirmar que "[...] a reclamante fazia panfletagem no Riacho Fundo e Recanto; que a reclamante realizava tal serviço por 1 ou 2 dias por semana;" (sic).

A análise percuciente dos demais elementos de prova existentes nos autos aponta, com bastante segurança, para a inveracidade da versão da contestação, o que implica no insucesso do desencargo probatório legalmente imposto à parte ré.

Vejamos.

O preposto, em seu depoimento pessoal, admitiu que "[...] trabalham para a empresa cerca de 70 a 78 panfleteiros; [...]; que a reclamada fazia em média 750 mil panfletos por mês, sendo cerca de 3 lotes, 1 a cada 10 dias; [...]".

Mesmo que se considere a existência desse elevado número de prestadores de serviços na atividade de panfletagem, o que, é importante destacar, não restou demonstrado nestes autos, pode-se dizer, com base nesses números confessados pelo preposto, que cada um dos 75 panfleteiros teria para distribuir, por mês, cerca de 10.000 encartes.

Se os panfleteiros apenas trabalhavam cerca de duas a três vezes ao mês, como procura fazer crer a defesa, o quantitativo diário a ser distribuído por cada um deles seria de 5.000 panfletos por dia, em uma jornada alegada de 07 horas, o que daria o absurdo número de 714 encartes distribuídos a cada hora.

Salta aos olhos ser tal realidade pouco crível ou manifestamente inverossímil.

Para além disso, a prova dos autos restou firme no sentido de que o labor prestado pelos panfleteiros era controlado pelos motoristas da empresa, encarregados de levarem tais prestadores aos pontos de distribuição, controlando não só a presença, como a distribuição do material e os pagamentos.

Tal realidade, admitida pela Autora em seu depoimento, também restou confessada pelo preposto, em seu depoimento pessoal: "[...] que o motorista João Batista fazia o controle dos dias trabalhados pelos panfleteiros; [...]; que o motorista ia levar e buscar os panfleteiros, deixando-os perto das paradas de ônibus; que o próprio motorista administrava a distribuição dos panfletos aos panfleteiros; [...]".

O motorista JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, ouvido como única testemunha nos autos, admitiu que ele "[...] depoente trabalha de 08h às 18h, com 2 horas de almoço, de segunda a sábado; [...]", o que corrobora a versão fática da exordial de ser a atividade de panfletagem realizada de forma contínua e diária ao longo da

semana.

Assim, a intensa propaganda comercial da empresa, na base do panfleto de rua, associada ao número de prestadores de serviços em atuação efetiva nas cidades satélites nas quais a empresa tem seus estabelecimentos, segundo a comprovação realizada nestes autos, apontam para a plena possibilidade de existência de uma prestação de serviços não eventual, diária e ininterrupta ao longo da semana, na forma narrada na causa de pedir da inicial.

Outras inverdades oriundas da prova oral produzida fragilizam, ainda mais, a possibilidade de aceitação da tese da defesa.

A contestação afirmou que o valor da diária era de R$ 35,00, sendo pago ao final do dia de trabalho, como sói acontecer na realidade da prestação de serviços tipicamente autônoma.

A Reclamante, em seu depoimento pessoal, em harmonia com a versão da inicial, asseverou que

"[...] a depoente recebia por dia o valor de R$35,00, sendo que recebia semanalmente, na quinta-feira, o montante de R$210,00; que ao mês recebia em média R$800,00; [...]; que a depoente recebia valores das mãos do Sr. Marcinho ou Sr. Rafael; que o Sr. Rafael é gerente da reclamada e o Sr. Marcinho, funcionário do mercado [...]".

O preposto desmentiu a versão da defesa, ao confessar que

"[...] o pessoal do Recanto recebia o pagamento na quinta-feira, no valor da diária de R$35,00; [...]", tendo enfatizado "[...] que era o próprio depoente quem fazia tais pagamentos; [...]".

A única testemunha ouvida, Sr. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, que prestou um depoimento completamente contraditório e confuso, afirmou, nesse particular da temática do pagamento, desmentindo o preposto e a versão da defesa, que

"[...] o pagamento era feito diariamente pelo Sr. MÁRCIO; que o Sr. Márcio chegava com os envelopes de pagamento e após entregar o valor ao panfleteiro, pegava recibo; [...]; que o depoente não se recorda se houve alguma época em que o pagamento ocorria às quintas-feiras.".

A prova, assim, foi conclusiva no sentido de que o pagamento, para os panfleteiros que atuavam no Riacho Fundo e no Recanto das Emas, região de atuação da Reclamante, era realizado sempre as quintas-feiras, pelo Sr. MÁRCIO e não pelo preposto MARCOS VINÍCIUS SANTOS MOREIRA, em uma ação centralizada, planejada e coordenada pelos próprios prepostos da Reclamada, o que conflita e torna irreal a versão da defesa de que o pagamento era realizado no dia efetivamente trabalhado, em semanas alternadas, em média duas vezes ao mês.

Se a versão da contestação fosse verdadeira, o que se admite apenas para argumentar, a Reclamada teria que retirar de seu caixa, diariamente, uma previsível quantia em dinheiro, para pagar pessoalmente cada um de seus pretensos panfleteiros, em mais de uma cidade satélite do Distrito Federal, o que tornaria a logística de tal atividade extremamente onerosa e perigosa, com circulação diária de numerário, grande perda de tempo no controle e na obtenção de quitação pelos vários recibos de pagamentos realizados, sem contar o altíssimo custo de combustível para possibilitar uma simples rotina de pagamento diário de

colaboradores.

Mais confiável, porque adequada aos fatos da vida, a versão oriunda da prova dos autos, no sentido de que os pagamentos eram realizados, por região, com um dia específico para cada cidade satélite atendida, sendo a do pessoal do Recanto das Emas e Riacho Fundo centralizada e realizada sempre às quintas-feiras, sendo o pagamento realizado pelo Sr. MÁRCIO.

Em relação aos dias efetivamente trabalhados, e a quem a Reclamante era verdadeiramente subordinada, a única testemunha ouvida, Sr. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, prestou um depoimento manifestamente contraditório e descompromissado com a verdade, pouco se salvando de suas declarações.

No início do depoimento, por exemplo, na ânsia de agradar à sua empregadora e certamente repetindo a versão que atenderia aos seus interesses, a testemunha afirmou que

"[...] o depoente era quem levava as panfleteiras que trabalhavam na rua, entre elas, a reclamante; que …

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RORSum-0000152-37.2020.5.10.0101

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR (OAB: 19305/DF)

ADVOGADO PAMELA MICHELLY DE SOUZA SANTOS (OAB: 65892/DF)

RECORRIDO CLAUDIA ANCHIETA SOUSA

ADVOGADO THIAGO JANUARIO DE ANDRADE (OAB: 21800/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

"PROCESSO nº 0000152-37.2020.5.10.0101(RORSum)

RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE: ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: CLAUDIA ANCHIETA SOUSA RAM/4 EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA . Admitida a prestação de serviços e alegado fato extintivo do direito, qual seja, o trabalho na condição de autônomo, incumbe à parte reclamada comprovar a inexistência de relação de emprego (art. art. 818 da CLT) e, se não se desincumbe do seu encargo, deve ser reconhecido o vínculo empregatício postulado.

RELATÓRIO

O Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, titular na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, mediante sentença (ID. 15fe3d3), houve por bem julgar em parte procedentes os pedidos iniciais, para o fim de reconhecer vínculo de emprego no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020 (considerada a projeção do aviso prévio) e condenar a empresa ao pagamento de parcelas contratuais e resilitórias.

Irresignada, a reclamada interpõe recurso ordinário (ID. b91fb19), negando em síntese o direito obreiro ao reconhecimento de vínculo. Na sequência, investe contra a condenação no tocante ao aviso prévio, diferenças salariais, 13º salário, férias, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, horas extras, FGTS e respectiva indenização de 40% e da estabilidade gestante.

Preparo demonstrado (ID. 99205e5).

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. b783a36). O Ministério Público do Trabalho oficiou conforme consignado na certidão de julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Regular, conheço parcialmente do recurso ordinário patronal , não o fazendo no tocante ao reconhecimento de estabilidade gestante - questão estranha aos limites da lide e à multa do art. 467 - à falta de condenação sob tal título.

MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA

Em seu recurso ordinário, a reclamada nega a existência do vínculo de emprego reiterando ter a reclamante desempenhado trabalho autônomo de natureza própria e comum em panfletagem, reafirmando a ausência dos elementos configuradores da relação de emprego. Na sequência, investe contra a condenação no tocante ao aviso prévio, diferenças salariais, 13º salário, férias, multa do art. 477, § 8º, da CLT, horas extras, FGTS e respectiva indenização de 40% e seguro desemprego.

No tocante ao reconhecimento de vínculo de emprego - tema central controvertido - por compartilhar da mesma convicção probatória, rememorando tratar-se de procedimento sumaríssimo,transcrevo os fundamentos lançados pelo magistrado de primeiro grau como razão de decidir (fragmento na fração de interesse):

"2) VÍNCULO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO - DURAÇÃO -ANOTAÇÃO E BAIXA NA CTPS

No que concerne ao período de 01/02/2019 até 20/12/2019, cujo ônus da prova estava a cargo da Reclamada, forçoso é igualmente reconhecer que a Ré também não se desincumbiu a contento de seu onus probandi.

(...)

A tese da contestação foi de que a prestação de serviços da Reclamante, enquanto panfleteira, era eventual, ocorrendo em média de duas a três vezes ao mês, sempre em semanas alternadas, nos dias de grandes promoções.

Tal versão da defesa restou desmentida, em parte, pela própria confissão do preposto, em depoimento pessoal, ao afirmar que "[...] a reclamante fazia panfletagem no Riacho Fundo e Recanto; que a reclamante realizava tal serviço por 1 ou 2 dias por semana;" (sic). A análise percuciente dos demais elementos de prova existentes nos autos aponta, com bastante segurança, para a inveracidade da versão da contestação, o que implica no insucesso do desencargo probatório legalmente imposto à parte ré.

Vejamos.

O preposto, em seu depoimento pessoal, admitiu que "[...] trabalham para a empresa cerca de 70 a 78 panfleteiros; [...]; que a reclamada fazia em média 750 mil panfletos por mês, sendo cerca de 3 lotes, 1 a cada 10 dias; [...]".

Mesmo que se considere a existência desse elevado número de prestadores de serviços na atividade de panfletagem, o que, é importante destacar, não restou demonstrado nestes autos, pode-se dizer, com base nesses números confessados pelo preposto, que cada um dos 75 panfleteiros teria para distribuir, por mês, cerca de 10.000 encartes.

Se os panfleteiros apenas trabalhavam cerca de duas a três vezes ao mês, como procura fazer crer a defesa, o quantitativo diário a ser distribuído por cada um deles seria de 5.000 panfletos por dia, em uma jornada alegada de 07 horas, o que daria o absurdo número de 714 encartes distribuídos a cada hora.

Salta aos olhos ser tal realidade pouco crível ou manifestamente inverossímil.

Para além disso, a prova dos autos restou firme no sentido de que o labor prestado pelos panfleteiros era controlado pelos motoristas da empresa, encarregados de levarem tais prestadores aos pontos de distribuição, controlando não só a presença, como a distribuição do material e os pagamentos.

Tal realidade, admitida pela Autora em seu depoimento, também restou confessada pelo preposto, em seu depoimento pessoal: "[...] que o motorista João Batista fazia o controle dos dias trabalhados pelos panfleteiros; [...]; que o motorista ia levar e buscar os panfleteiros, deixando-os perto das paradas de ônibus; que o próprio motorista administrava a distribuição dos panfletos aos panfleteiros; [...]".

O motorista JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, ouvido como única testemunha nos autos, admitiu que ele "[...] depoente trabalha de 08h às 18h, com 2 horas de almoço, de segunda a sábado; [...]", o que corrobora a versão fática da exordial de ser a atividade de panfletagem realizada de forma contínua e diária ao longo da

semana.

Assim, a intensa propaganda comercial da empresa, na base do panfleto de rua, associada ao número de prestadores de serviços em atuação efetiva nas cidades satélites nas quais a empresa tem seus estabelecimentos, segundo a comprovação realizada nestes autos, apontam para a plena possibilidade de existência de uma prestação de serviços não eventual, diária e ininterrupta ao longo da semana, na forma narrada na causa de pedir da inicial.

Outras inverdades oriundas da prova oral produzida fragilizam, ainda mais, a possibilidade de aceitação da tese da defesa.

A contestação afirmou que o valor da diária era de R$ 35,00, sendo pago ao final do dia de trabalho, como sói acontecer na realidade da prestação de serviços tipicamente autônoma.

A Reclamante, em seu depoimento pessoal, em harmonia com a versão da inicial, asseverou que

"[...] a depoente recebia por dia o valor de R$35,00, sendo que recebia semanalmente, na quinta-feira, o montante de R$210,00; que ao mês recebia em média R$800,00; [...]; que a depoente recebia valores das mãos do Sr. Marcinho ou Sr. Rafael; que o Sr. Rafael é gerente da reclamada e o Sr. Marcinho, funcionário do mercado [...]".

O preposto desmentiu a versão da defesa, ao confessar que

"[...] o pessoal do Recanto recebia o pagamento na quinta-feira, no valor da diária de R$35,00; [...]", tendo enfatizado "[...] que era o próprio depoente quem fazia tais pagamentos; [...]".

A única testemunha ouvida, Sr. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, que prestou um depoimento completamente contraditório e confuso, afirmou, nesse particular da temática do pagamento, desmentindo o preposto e a versão da defesa, que

"[...] o pagamento era feito diariamente pelo Sr. MÁRCIO; que o Sr. Márcio chegava com os envelopes de pagamento e após entregar o valor ao panfleteiro, pegava recibo; [...]; que o depoente não se recorda se houve alguma época em que o pagamento ocorria às quintas-feiras.".

A prova, assim, foi conclusiva no sentido de que o pagamento, para os panfleteiros que atuavam no Riacho Fundo e no Recanto das Emas, região de atuação da Reclamante, era realizado sempre as quintas-feiras, pelo Sr. MÁRCIO e não pelo preposto MARCOS VINÍCIUS SANTOS MOREIRA, em uma ação centralizada, planejada e coordenada pelos próprios prepostos da Reclamada, o que conflita e torna irreal a versão da defesa de que o pagamento era realizado no dia efetivamente trabalhado, em semanas alternadas, em média duas vezes ao mês.

Se a versão da contestação fosse verdadeira, o que se admite apenas para argumentar, a Reclamada teria que retirar de seu caixa, diariamente, uma previsível quantia em dinheiro, para pagar pessoalmente cada um de seus pretensos panfleteiros, em mais de uma cidade satélite do Distrito Federal, o que tornaria a logística de tal atividade extremamente onerosa e perigosa, com circulação diária de numerário, grande perda de tempo no controle e na obtenção de quitação pelos vários recibos de pagamentos realizados, sem contar o altíssimo custo de combustível para possibilitar uma simples rotina de pagamento diário de colaboradores.

Mais confiável, porque adequada aos fatos da vida, a versão oriunda da prova dos autos, no sentido de que os pagamentos eram realizados, por região, com um dia específico para cada cidade satélite atendida, sendo a do pessoal do Recanto das Emas e Riacho Fundo centralizada e realizada sempre às quintas-feiras, sendo o pagamento realizado pelo Sr. MÁRCIO.

Em relação aos dias efetivamente trabalhados, e a quem a Reclamante era verdadeiramente subordinada, a única testemunha ouvida, Sr. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, prestou um depoimento manifestamente contraditório e descompromissado com a verdade, pouco se salvando de suas declarações.

No início do depoimento, por exemplo, na ânsia de agradar à sua empregadora e certamente repetindo a versão que atenderia aos seus interesses, a testemunha afirmou que

"[...] o depoente era quem levava as panfleteiras que trabalhavam na rua, entre elas, a …

24/08/2021há 3 meses

Secretaria da 3ª Turma

Pauta

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA DA 26a. SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE JULGAMENTOS / 2021; da 3a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região, via plataforma "ZOOM"; a realizar-se no dia 25 de agosto de 2021, com horário de início previsto para as 8:30 horas.

A sessão de julgamentos poderá ser acompanhada, em tempo real, no YOUTUBE, via canal do TRT10.

ALERTA-SE AOS EXMOS. SENHORES ADVOGADOS que será adotado o procedimento previsto na Resolução Administrativa nº 28/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região.

SUSTENTAÇÃO ORAL, observado o art. 6o. do normativo supra

referido, poderá ser requerida através de contato com o "Balcão Virtual", peticionamento nos autos no PJE; ou ainda através de contato telefônico através dos seguintes números: (61)33481191 ou (61)33481211.

A ordem de apregoamento, disponível, a partir das 12 horas do dia útil antecedente a sessão, poderá ser conferida no seguinte link: https://www.trt10.jus.br/processos/pautas/sustentacoes/3TU-20210825.pdf

O acesso para realizar a sustentação oral se dará pelo seguinte link:

https://trt10-jus-br.zoom.us/my/turma3a

ATENÇÃO: Realizado o acesso o advogado poderá ser encaminhado para uma sala eletrônica de espera e minutos antes da abertura da sessão terá liberado o acesso à sala eletrônica de julgamento.

Processo Nº RORSum-0000152-37.2020.5.10.0101

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

Revisor RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO PAMELA MICHELLY DE SOUZA SANTOS (OAB: 65892/DF)

ADVOGADO GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR (OAB: 19305/DF)

RECORRIDO CLAUDIA ANCHIETA SOUSA

ADVOGADO THIAGO JANUARIO DE ANDRADE (OAB: 21800/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CLAUDIA ANCHIETA SOUSA

12/08/2021há 4 meses

1ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº ATSum-0000152-37.2020.5.10.0101

RECLAMANTE CLAUDIA ANCHIETA SOUSA

ADVOGADO THIAGO JANUARIO DE ANDRADE (OAB: 21800/DF)

RECLAMADO ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO PAMELA MICHELLY DE SOUZA SANTOS (OAB: 65892/DF)

ADVOGADO GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR (OAB: 19305/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- CLAUDIA ANCHIETA SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1566bd proferida nos autos.

CERTIDÃO E TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pela servidora JOJIANA MENDES NUNES PEDRECAL, em 09 de agosto de 2021.

DECISÃO

Vistos os autos.

O Recurso Ordinário da parte Reclamada revela-se adequado, tempestivo e subscrito por advogado habilitado.

As custas processuais e o depósito recursal foram devidamente recolhidos.

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto.

Encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, observadas as formalidades regulamentares.

BRASILIA/DF, 09 de agosto de 2021.

JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA

Juiz do Trabalho Substituto

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