Processo nº 0106056-09.2013.8.26.0000
Fazenda do Estado de São Paulo x Mario Camozzi
Andamento processual
Seção III
Subseção IX - Intimações de Acórdãos
Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)
Retificação
Nº 0106056-09.2013.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Mario Camozzi -Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Ratificaram os v. acórdãos e determinaram o retorno dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para os fins previstos no artigo 1.041 do Código de Processo Civil. V.U. - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO V. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM 21.08.2013 E 07.11.2013.DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO (ART. 1.040, INCISO II, DO CPC/2015). DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS V. ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR ESTA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ AO CASO QUANTO AOS JUROS, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, QUE APRESENTA REGRAMENTO PRÓPRIO SOBRE OS JUROS.NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVO QUE O TÍTULO EXEQUENDO É ORIUNDO DE AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1984, COM
FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA VIGENTES ÀQUELA ÉPOCA. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM 1996 E PAGO EM 10 PARCELAS. A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA DAR-SE-IA COM DESPREZO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELANDO OFENSA À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA E CERTEZA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. V. ACÓRDÃOS RATIFICADOS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO PECULIAR DO CASO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Romeu Giora Junior (OAB: 36284/SP) - Maria Marta da Cunha Marques (OAB: 77673/SP) - Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) (Procurador) - Caio Augusto Limongi Gasparini (OAB: 173593/SP) - Jorge Gomes da Cruz (OAB: 98552/SP) - Heitor Teixeira Penteado (OAB: 126537/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
