Processo nº 0106056-09.2013.8.26.0000

Fazenda do Estado de São Paulo x Mario Camozzi

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Tribunal de Justiça, em 27 de maio de 2013. Tem como partes envolvidas Caio Augusto Limongi Gasparini, Fazenda do Estado de São Paulo, Heitor Teixeira Penteado, Jorge Gomes da Cruz e outros.
Processo em andamento
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30/09/2021há 8 meses
Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Expedido Certidão

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Retificação

0106056-09.2013.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Mario Camozzi -Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Ratificaram os v. acórdãos e determinaram o retorno dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para os fins previstos no artigo 1.041 do Código de Processo Civil. V.U. - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO V. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM 21.08.2013 E 07.11.2013.DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO (ART. 1.040, INCISO II, DO CPC/2015). DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS V. ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR ESTA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ AO CASO QUANTO AOS JUROS, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, QUE APRESENTA REGRAMENTO PRÓPRIO SOBRE OS JUROS.NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVO QUE O TÍTULO EXEQUENDO É ORIUNDO DE AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1984, COM

FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA VIGENTES ÀQUELA ÉPOCA. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM 1996 E PAGO EM 10 PARCELAS. A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA DAR-SE-IA COM DESPREZO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELANDO OFENSA À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA E CERTEZA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. V. ACÓRDÃOS RATIFICADOS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO PECULIAR DO CASO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Romeu Giora Junior (OAB: 36284/SP) - Maria Marta da Cunha Marques (OAB: 77673/SP) - Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) (Procurador) - Caio Augusto Limongi Gasparini (OAB: 173593/SP) - Jorge Gomes da Cruz (OAB: 98552/SP) - Heitor Teixeira Penteado (OAB: 126537/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

Fica intimada o(a) Fazenda do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos RATIFICARAM OS V. ACÓRDÃOS E DETERMINARAM O RETORNO DOS AUTOS À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 1.041 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. V.U., para interposição de eventual recurso. Prazo Intimação - 30 Dias
28/09/2021há 8 meses
Recebidos os Autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
24/09/2021há 8 meses
Remetidos os Autos para Proc. de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
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