Processo nº 0900037-57.2018.8.12.0035

Ministério Público Estadual Promotor: Thiago Barbosa da Silva x Banco Itaú Consignado S.A. Soc. Advogados: Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados

TJMS · Iguatemi, MS
Ação Civil Pública Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX
Processo inativo
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Andamento processual

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12/04/2020há 2 anos
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22/01/2020há 2 anos
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21/01/2020há 2 anos
Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0038/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face do Banco Itaú Consignado S/A, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento nº 1413882-10.2018.8.12.0000. Sem custas e sem honorários por serem incabíveis na espécie. Ciência ao MPE e a requerida via DJe. Considerando a nova sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC (e a ausência do juízo de admissibilidade do recurso pelo Juízo da Primeira Instância), na eventualidade de interposto recurso de apelação por qualquer dos litigantes, independentemente de nova conclusão (o que se busca a otimização e celeridade dos atos processuais), intime-se a parte adversa para, querendo, apresente contrarrazões ao recurso, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Após. remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe. P.R.I.C. Advogados(s): Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB 2049/PR)
20/01/2020há 2 anos
Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Emissão da Relação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face do Banco Itaú Consignado S/A, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento nº 1413882-10.2018.8.12.0000. Sem custas e sem honorários por serem incabíveis na espécie. Ciência ao MPE e a requerida via DJe. Considerando a nova sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC (e a ausência do juízo de admissibilidade do recurso pelo Juízo da Primeira Instância), na eventualidade de interposto recurso de apelação por qualquer dos litigantes, independentemente de nova conclusão (o que se busca a otimização e celeridade dos atos processuais), intime-se a parte adversa para, querendo, apresente contrarrazões ao recurso, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Após. remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe. P.R.I.C.
Autos entregues em carga ao Promotor
Expedição de Termo Termo de intimação - Ministério Público - Integração
Fontes de informações
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