Processo n. 1005892-21.2020.8.26.0114 do TJSP

Processo de Daniel Garcia Da Cunha X Claro S/a possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Daniel Garcia da Cunha, Prime Acessorios Automotivos Eireli EPP, Renato Dahlstrom Hilkner, Claro S/A.

Andamento processual

16/04/2020há 2 meses
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
Arquivado Definitivamente
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/02/2020há 3 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 2120/2129

Campinas

2ª Vara do Juizado Especial Cível

2ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO CHIMINAZZO JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NATÁLIA LOPES REATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0054/2020

Processo 1005892-21.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Daniel Garcia da Cunha - - Prime Acessorios Automotivos Eireli Epp - Claro S/A - VISTOS DANIEL GARCIA DA CUNHA E PRIME ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELLI EPP ingressaram com a presente ação. A pretensão, no entanto, não pode tramitar no Juizado Especial Cível. O Juizado Especial foi criado para atender exclusivamente as pessoas físicas e a segunda autora é pessoa jurídica. Tal objetivo, declarado expressamente pelos elaboradores do projeto nas obras escritas sobre o tema, já vinha expresso na Lei 7.244 de 1984, primeira a tratar do novo sistema artigo § 1º. Com a vigência da Constituição Federal foi editada a Lei 9099/95 que, em grande parte, seguiu o que já vinha previsto na Lei 7244/84. No que toca às pessoas que tem acesso ao Juizado Especial, manteve-se fiel aos objetivos e princípios que motivaram sua criação, dispondo no artigo 8º inciso I, com sua redação original que: § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. Embora causando perplexidade, durante um período entre 2006 (Lei Complementar 123, artigo 74 e Lei 12.126/2009) e 2014 a lei permitiu que figurassem como autoras no Juizado Especial microempresa e a empresa de pequeno porte, confundindo a natureza jurídica com a forma de contribuição tributária, gerando inclusive dúvidas interpretativas. Finalmente em 2014, a Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014 alterou a Lei 9099/95

e a Lei Complementar 123/ esclarecendo que: “Art. 8o.......................................................................... § 1o................................

............................................... II-as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; III- as pessoas jurídicas qualificadas

como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público........ Embora ainda persista alguma imprecisão na redação ficou clara a intenção da alteração introduzida, deixando evidenciado que o que se permitiu foi a inclusão das pessoas (não jurídicas pois a expressão pessoa jurídica só é utilizada no inciso III) que atuam como empresário individual e não as pessoas jurídicas, pois, como se pode verificar de vários trechos da referida lei, a técnica adotada foi de tratar de forma diferenciada estas situações. Evidente que se houve elaboração de norma alterando o dispositivo para excluir a expressão “microempresas e EPPs” e substitui-la por pessoas enquadradas como microempreendedores o sentido se alterou. Seria contrário aos princípios de hermenêutica interpretar que o legislador se daria ao trabalho de alterar uma norma para deixa-la com o mesmo sentido que tinha anteriormente. Esta interpretação levaria ao esvaziamento da alteração. Além disso, se a intenção fosse se referir no inciso II também às pessoas jurídicas não teria sentido no inciso seguinte (inciso III) especificar que este se refere a pessoa jurídica. Se um inciso menciona “pessoas” e o seguinte “pessoas jurídicas” é porque a abrangência de cada um é distinta, caso contrário não haveria a especificação em um deles. Não se pode confundir a forma de constituição do ente com sua classificação tributária. O Código Civil no livro I, título I trata das pessoas naturais e no título II das pessoas jurídicas (artigo 40 e seguintes) tratando ainda na parte especial (Art. 966 e seguintes) da empresa individual de responsabilidade limitada e das sociedades. Estas são formas que as pessoas podem adotar em sua atuação na sociedade. Tal não se confunde com a forma de arrecadação de tributos que por razões diversas (de ordem econômica, estratégica, social, etc.) recebem alguns incentivos e regulamentações próprias, em especial na Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar

147/2014 (a mesma que alterou especificamente o artigo da Lei 9099). Como se verifica uma classificação se refere á forma de constituição e outra se refere à forma de arrecadar tributos com base renda bruta, independentemente da natureza jurídica adotada. Isto não significa que a sociedade empresária que tenha aquele limite de renda bruta (classificação pela renda) tenha acesso ao Juizado Especial, pois a alteração de 2014 especificou que a pessoa (empresário individual) ainda que em sua atividade comercial receba a classificação tributária de microempresário ou empresário de pequeno porte pode ter acesso ao Juizado Especial Cível, insto é, apesar de atuar como microempresário e receber um CNPJ. As demais devem pleitear eventuais direitos perante a Justiça Comum. Pelo que se constata dos autos, embora possa ter renda que se enquadre nos limites da Lei Complementar, a segunda autora não atua no mercado sob a forma de pessoa física (empresário), mas na forma de pessoa jurídica afastando o acesso ao Juizado Especial. Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos § 1º e 51 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais nesta fase nos termos do art. 55, II da Lei n. º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP)

Campinas

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Campinas em 19/02/2020

PROCESSO :1005892-21.2020.8.26.0114

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Prime Acessorios Automotivos Eireli Epp

ADVOGADO : 285465/SP - Renato Dahlstrom Hilkner

REQDO : Claro S/A

VARA:2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

20/02/2020há 3 meses
Remetido ao DJE Relação: 0054/2020 Teor do ato: VISTOS DANIEL GARCIA DA CUNHA E PRIME ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELLI EPP ingressaram com a presente ação. A pretensão, no entanto, não pode tramitar no Juizado Especial Cível. O Juizado Especial foi criado para atender exclusivamente as pessoas físicas e a segunda autora é pessoa jurídica. Tal objetivo, declarado expressamente pelos elaboradores do projeto nas obras escritas sobre o tema, já vinha expresso na Lei 7.244 de 1984, primeira a tratar do novo sistema artigo 8º § 1º. Com a vigência da Constituição Federal foi editada a Lei 9099/95 que, em grande parte, seguiu o que já vinha previsto na Lei 7244/84. No que toca às pessoas que tem acesso ao Juizado Especial, manteve-se fiel aos objetivos e princípios que motivaram sua criação, dispondo no artigo 8º inciso I, com sua redação original que: § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas". Embora causando perplexidade, durante um período entre 2006 (Lei Complementar 123, artigo 74 e Lei 12.126/2009) e 2014 a lei permitiu que figurassem como autoras no Juizado Especial microempresa e a empresa de pequeno porte, confundindo a natureza jurídica com a forma de contribuição tributária, gerando inclusive dúvidas interpretativas. Finalmente em 2014, a Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014 alterou a Lei 9099/95 e a Lei Complementar 123/ esclarecendo que: "Art. 8o .......................................................................... § 1o ............................................................................... II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III- as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público........ Embora ainda persista alguma imprecisão na redação ficou clara a intenção da alteração introduzida, deixando evidenciado que o que se permitiu foi a inclusão das pessoas (não jurídicas pois a expressão pessoa jurídica só é utilizada no inciso III) que atuam como empresário individual e não as pessoas jurídicas, pois, como se pode verificar de vários trechos da referida lei, a técnica adotada foi de tratar de forma diferenciada estas situações. Evidente que se houve elaboração de norma alterando o dispositivo para excluir a expressão "microempresas e EPPs" e substitui-la por pessoas enquadradas como microempreendedores o sentido se alterou. Seria contrário aos princípios de hermenêutica interpretar que o legislador se daria ao trabalho de alterar uma norma para deixa-la com o mesmo sentido que tinha anteriormente. Esta interpretação levaria ao esvaziamento da alteração. Além disso, se a intenção fosse se referir no inciso II também às pessoas jurídicas não teria sentido no inciso seguinte (inciso III) especificar que este se refere a pessoa jurídica. Se um inciso menciona "pessoas" e o seguinte "pessoas jurídicas" é porque a abrangência de cada um é distinta, caso contrário não haveria a especificação em um deles. Não se pode confundir a forma de constituição do ente com sua classificação tributária. O Código Civil no livro I, título I trata das pessoas naturais e no título II das pessoas jurídicas (artigo 40 e seguintes) tratando ainda na parte especial (Art. 966 e seguintes) da empresa individual de responsabilidade limitada e das sociedades. Estas são formas que as pessoas podem adotar em sua atuação na sociedade. Tal não se confunde com a forma de arrecadação de tributos que por razões diversas (de ordem econômica, estratégica, social, etc.) recebem alguns incentivos e regulamentações próprias, em especial na Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014 (a mesma que alterou especificamente o artigo 8º da Lei 9099). Como se verifica uma classificação se refere á forma de constituição e outra se refere à forma de arrecadar tributos com base renda bruta, independentemente da natureza jurídica adotada. Isto não significa que a sociedade empresária que tenha aquele limite de renda bruta (classificação pela renda) tenha acesso ao Juizado Especial, pois a alteração de 2014 especificou que a pessoa (empresário individual) ainda que em sua atividade comercial receba a classificação tributária de microempresário ou empresário de pequeno porte pode ter acesso ao Juizado Especial Cível, insto é, apesar de atuar como microempresário e receber um CNPJ. As demais devem pleitear eventuais direitos perante a Justiça Comum. Pelo que se constata dos autos, embora possa ter renda que se enquadre nos limites da Lei Complementar, a segunda autora não atua no mercado sob a forma de pessoa física (empresário), mas na forma de pessoa jurídica afastando o acesso ao Juizado Especial. Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º § 1º e 51 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais nesta fase nos termos do art. 55, II da Lei n. º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Advogados(s): Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP)
19/02/2020há 3 meses
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Documento Juntado
Conclusos para Decisão
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito VISTOS DANIEL GARCIA DA CUNHA E PRIME ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELLI EPP ingressaram com a presente ação. A pretensão, no entanto, não pode tramitar no Juizado Especial Cível. O Juizado Especial foi criado para atender exclusivamente as pessoas físicas e a segunda autora é pessoa jurídica. Tal objetivo, declarado expressamente pelos elaboradores do projeto nas obras escritas sobre o tema, já vinha expresso na Lei 7.244 de 1984, primeira a tratar do novo sistema artigo 8º § 1º. Com a vigência da Constituição Federal foi editada a Lei 9099/95 que, em grande parte, seguiu o que já vinha previsto na Lei 7244/84. No que toca às pessoas que tem acesso ao Juizado Especial, manteve-se fiel aos objetivos e princípios que motivaram sua criação, dispondo no artigo 8º inciso I, com sua redação original que: § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas". Embora causando perplexidade, durante um período entre 2006 (Lei Complementar 123, artigo 74 e Lei 12.126/2009) e 2014 a lei permitiu que figurassem como autoras no Juizado Especial microempresa e a empresa de pequeno porte, confundindo a natureza jurídica com a forma de contribuição tributária, gerando inclusive dúvidas interpretativas. Finalmente em 2014, a Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014 alterou a Lei 9099/95 e a Lei Complementar 123/ esclarecendo que: "Art. 8o .......................................................................... § 1o ............................................................................... II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III- as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público........ Embora ainda persista alguma imprecisão na redação ficou clara a intenção da alteração introduzida, deixando evidenciado que o que se permitiu foi a inclusão das pessoas (não jurídicas pois a expressão pessoa jurídica só é utilizada no inciso III) que atuam como empresário individual e não as pessoas jurídicas, pois, como se pode verificar de vários trechos da referida lei, a técnica adotada foi de tratar de forma diferenciada estas situações. Evidente que se houve elaboração de norma alterando o dispositivo para excluir a expressão "microempresas e EPPs" e substitui-la por pessoas enquadradas como microempreendedores o sentido se alterou. Seria contrário aos princípios de hermenêutica interpretar que o legislador se daria ao trabalho de alterar uma norma para deixa-la com o mesmo sentido que tinha anteriormente. Esta interpretação levaria ao esvaziamento da alteração. Além disso, se a intenção fosse se referir no inciso II também às pessoas jurídicas não teria sentido no inciso seguinte (inciso III) especificar que este se refere a pessoa jurídica. Se um inciso menciona "pessoas" e o seguinte "pessoas jurídicas" é porque a abrangência de cada um é distinta, caso contrário não haveria a especificação em um deles. Não se pode confundir a forma de constituição do ente com sua classificação tributária. O Código Civil no livro I, título I trata das pessoas naturais e no título II das pessoas jurídicas (artigo 40 e seguintes) tratando ainda na parte especial (Art. 966 e seguintes) da empresa individual de responsabilidade limitada e das sociedades. Estas são formas que as pessoas podem adotar em sua atuação na sociedade. Tal não se confunde com a forma de arrecadação de tributos que por razões diversas (de ordem econômica, estratégica, social, etc.) recebem alguns incentivos e regulamentações próprias, em especial na Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014 (a mesma que alterou especificamente o artigo 8º da Lei 9099). Como se verifica uma classificação se refere á forma de constituição e outra se refere à forma de arrecadar tributos com base renda bruta, independentemente da natureza jurídica adotada. Isto não significa que a sociedade empresária que tenha aquele limite de renda bruta (classificação pela renda) tenha acesso ao Juizado Especial, pois a alteração de 2014 especificou que a pessoa (empresário individual) ainda que em sua atividade comercial receba a classificação tributária de microempresário ou empresário de pequeno porte pode ter acesso ao Juizado Especial Cível, insto é, apesar de atuar como microempresário e receber um CNPJ. As demais devem pleitear eventuais direitos perante a Justiça Comum. Pelo que se constata dos autos, embora possa ter renda que se enquadre nos limites da Lei Complementar, a segunda autora não atua no mercado sob a forma de pessoa física (empresário), mas na forma de pessoa jurídica afastando o acesso ao Juizado Especial. Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º § 1º e 51 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais nesta fase nos termos do art. 55, II da Lei n. º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Data de tramitação
19/02/2020 a 16/04/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto
Prestação de Serviços, Telefonia
Juiz
Roberto Chiminazzo Júnior
Início do Processo
2020
Partes envolvidas