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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0114

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Renovatória de Locação - contra Condominio Shopping Parque Dom Pedro

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EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO , com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Endereço.134/0001-79, por meio de sua síndica UNISHOPPING ADMINISTRADORA LTDA com sede na Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 045548-004, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, a fim de apresentar sua

CONTESTAÇÃO

nos autos da "Ação Renovatória de Contrato de Locação" que lhe move NomeLTDA, pelos motivos de fato e direito que passa a expor:

I. ESCLARECIMENTO PRELIMINAR

Primeiramente cumpre informar que o CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO , com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Endereço.134/0001-79, formado pelos Fundos: Fundo de Investimento Imobiliário Shopping Parque D. Pedro - FII e Fundo de Investimento Imobiliário Parque Dom Pedro Shopping Center - FII , CNPJ nº 00.000.000/0000-00, passou a ser o titular de todos os direitos e obrigações do contrato de locação, objeto da presente renovatória, nos termos da Assembléia Geral Extraordinária de Condôminos, que teve a finalidade de regularizar e formalizar a sistemática de atribuições quanto à indivisibilidade do Shopping Center denominado Parque D. Pedro.

Portanto, o CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO deverá figurar no pólo passivo da presente ação, sendo parte legítima, a partir de 17 de julho de 2.009, para figurar no pólo passivo de todas as ações judiciais movidas pelo Shopping Center denominado Endereçodesde já a alteração do pólo passivo da ação.

II. BREVE RELATO

Trata-se de ação renovatória por meio da qual a requerente visa a renovação do contrato de locação firmado entre as partes, por mais cinco anos, requerendo ainda, a manutenção dos mesmos fiadores, das demais cláusulas contratuais, inclusive com relação à cobrança dos encargos de locação, da mesma forma como pactuado no contrato, e a manutenção do valor do aluguel mínimo, no valor de R$ 00.000,00acrescido do reajuste anula fixado em contrato.

Em que pesem as alegações da requerente, e como restará demonstrado, não foram preenchidos todos os requisitos legais que configure o direito de renovação do contrato em questão, sendo, portanto, de rigor a improcedência da presente ação.

III. DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 71 DA LEI 8.245/91

Na petição inicial apresentada pelo requerente, não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 71 da Lei 8.245/91, essenciais para procedência da ação e a conseqüente renovação do contrato pretendida.

Para que tenha curso a ação renovatória, necessário que sejam atendidos, no momento de seu ajuizamento, os requisitos previstos no referenciado preceito normativo. Ausente qualquer pressuposto da ação renovatória, a demanda irregularmente ajuizada pela requerente, requerendo satisfazer sua pretensão de renovar judicialmente contrato de locação, deverá ser considerada absolutamente imprestável para fins de busca dos objetivos da postulante, não podendo a via processual eleita ser tida por adequada para efeitos de atendimento do pedido da locatária.

Nesse sentido, considerado inidôneo o meio processual, correto dizer que, na hipótese, a requerente verdadeiramente carece de direito de ação, pois está a pleitear provimento judicial sem o atendimento dos pressupostos previstos em lei para o devido processamento da sua pretensão, faltando à demandante interesse de agir, motivo pelo qual deve o presente processo ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.

IV. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO

No que concerne à prova de exato cumprimento do contrato, requisito previsto no artigo 71, inciso II, da Lei nº 8.245/91, imprescindível a comprovação de que o locatário está em dia com o pagamento dos aluguéis e demais encargos ligados à locação que se pretende renovar.

Os referidos documentos são essenciais ao ajuizamento da ação renovatória, e por isso devem acompanhar a inicial, sendo considerados indispensáveis à propositura da demanda, nos termos do disposto no artigo 283 do Código de Processo Civil.

Sobre o requisito previsto no artigo 71, inciso II, da Lei do Inquilinato, explicita Nome:

"O direito à renovação do contrato de locação comercial, assegurado ao locatário, (...) constitui grave restrição ao direito de propriedade. Por isto, a Lei impõe normas rígidas para o exercício válido deste direito, sendo o cumprimento rigoroso e fiel do contrato uma das condições por ela impostas, como prescreve o art. 71, inc. II, da Lei 8.245/91. É certo que pequenas infrações do contrato não bastarão à recusa judicial da renovação, mas se são sérias ou se originam diretamente da lei, não será lícito obrigar o locador a renovar um contrato com pessoa que, por não cumprir compromissos assumidos, decaiu da confiança nele depositada ao tempo da celebração do ajuste " (Tratado das Locações ações de despejo e outras. 8a ed. Editora RT. p. 668).

Ainda na lição de Nome, in Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada, 4a edição, Saraiva, São Paulo, 1997, páginas 293/294: "Prova do fiel ou exato cumprimento do contrato em curso pelo inquilino, demonstrando a observância a todas as exigências legais e contratuais, mediante a apresentação de documentos, de recibos de aluguéis ou de encargos locatícios etc. Nesta exigência está compreendido o adimplemento não só das cláusulas contratuais exaradas no contrato renovando, inclusive as relativas ao pagamento de tributos, mas também as obrigações legais. Se houver alguma infração legal ou contratual, o locador estará autorizado a opor- se à renovatória, recusando-se a efetivá-la, porque a ação não pode beneficiar a quem infringir obrigação legal ou contratual".

IV.1. Da comprovação do pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios

A demonstração, pelo locatário, do exato cumprimento das obrigações pactuadas em relação ao contrato em curso é imprescindível, merecendo especial destaque, por ser talvez a mais importante dentro do contexto da locação, a demonstração do pagamento do aluguel e demais encargos ao tempo de vigência do contrato.

Portanto, para o prosseguimento da ação renovatória, a prova de que a autora está em dia com o pagamento dos encargos locatícios é indispensável, e deve ser efetuada no momento da propositura da ação, de forma integral e robusta, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

"AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - REQUISITOS TRAÇADOS PELOS ARTS. 51 E 71 DA LEI 8.245/91 - NÃO PREENCHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. O exercício do direito à renovação se torna possível quando todos os requisitos forem cumulativamente atendidos, especialmente o exato cumprimento do contrato, no momento do ajuizamento da ação." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.00000-00/001. RELATOR DES. ANTÔNIO DE PÁDUA. Julgado em 19.02.2009. Publicado em 24.04.2009)

Entretanto, não obstante a obrigação de comprovar o exato cumprimento do contrato, a requerente não anexou à inicial todos comprovantes de pagamento dos encargos locatícios, de aluguel, condomínio e fundo de promoção.

Assim, a requerente é também carecedora do requisito consistente em comprovar o exato cumprimento do contrato em curso exigido pelo inciso II do artigo 71 da Lei de Locações o que, como cediço, só seria satisfeito se demonstrasse inequivocamente o pagamento de toda e qualquer obrigação contratual em todo o período de vigência do contrato, ou seja, a partir 15 de novembro de 2008.

Verifica-se, na verdade, que a requerente furtou-se do ônus de comprovar o pagamento de todos os encargos locatícios, previsto no contrato de locação que pretende renovar.

Este é o entendimento dos juristas Carlos B. Valente e Carlyle Popp:

"O contrato de locação estabelece obrigações recíprocas às partes contratantes. Para que o locatário possa renová-lo compulsoriamente, indispensável é que ele comprove o exato cumprimento do contrato em curso. Assim, deverá comprovar o pagamento tempestivo dos alugueres, bem como todos os pagamentos realizados " (Ação Renovatória de Locação à luz da Nova Lei do Inquilinato, Juruá Editora, p. 83).

Desta forma, tendo em vista a não comprovação da contratação devida, de forma adequada, não há como se falar em cumprimento dos requisitos exigidos pelo inciso II do artigo 71 da Lei 8.245/91, sendo de rigor a decretação de improcedência da presente ação.

IV. 2. Da ausência de comprovação da quitação de taxas e impostos que incidiram sobre o imóvel

A teor do disposto no artigo 71, inciso III, da Lei nº 8.245/91, constitui óbice ao atendimento da pretensão de renovar o contrato de locação a falta de demonstração, pelo requerente, já com a petição inicial, do pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel locado objeto de ação renovatória.

Entenda-se, da leitura deste enunciado normativo, que a requerente deve comprovar, com a inicial, o pagamento de todos os tributos (impostos e taxas) que incidiram sobre o imóvel locado durante todo o período de vigência da locação.

Dentre tais tributos incluem-se o IPTU, as taxas de cobrança de água, energia elétrica, alvarás, dentre outras. Ressalte-se, ainda, que tal obrigação está expressamente prevista no instrumento contratual firmado entre as partes.

A jurisprudência corrobora o entendimento ora manifestado pela requerida em sede de contestação, conforme se extrai da leitura das ementas de decisões de tribunais abaixo copiadas, todas perfeitamente aplicáveis à hipótese dos autos:

"LOCAÇÃO DE IMÓVEL - RENOVATORIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DA AUTORA - QUITAÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - OBJEÇÃO DESTE QUANTO Á DÍVIDA APONTADA PELA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRETENSÃO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA CONTORNAR OS TERMOS DE CLÁUSULA ESCRITA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESCABIMENTO - ARI 1 U93 DO CC - INCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DESATENDIMENTO AO ART 71, III DA LEI 8245/91 - CARÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO BEM DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO." (TJSP. Apelação n. 00000-00/4. 25 Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Amorim Cantuária. Julgado em 01.09.2009)

" LOCAÇÃO COMERCIAL - RENOVATÓRIA - REQUISITO DO ARTIGO 71, III, DA LEI N. 8.245/91 - PREENCHIMENTO COM A INICIAL - OBRIGATORIEDADE. De conformidade com a norma disposta no inciso III, do art. 71, da Lei n. 8.245/91, ao propor a ação renovatória, incumbe ao locatário provar documentalmente a quitação dos impostos e taxas, sob pena de, não o fazendo, ser indeferida a petição inicial. (...)." (TJMG. Apelação Cível n. 330.399-7. Relator

Desembargador Nome. Julgado em 02.05.2001. Publicado em 12.05.2001)

Portanto, inexistente prova inequívoca da quitação da obrigação contratual relativa ao pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel locado objeto da presente ação renovatória, a requerente é carecedora do direito de agir, de molde a autorizar a extinção do presente feito sem exame do mérito, na forma e para os efeitos do disposto na legislação processual de regência.

IV. 3. Da indicação do Fiador

A Lei nº 12.112, de 09.12.2009, extinguiu divergência jurisprudencial acerca da comprovação de idoneidade financeira do fiador, que deve ser efetuada mesmo quando não haja alteração em relação ao contrato renovando . Atualmente, os incisos V e VI do artigo 71 da Lei nº 8.245/91, alterada pela Lei nº 12.112/2009, prescrevem:

V - indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;

VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for;

Portanto, a requerente, para dar suporte a seu pedido renovatório, deve cumprir estritamente as regras constantes da legislação acima referenciada quanto à indicação do fiador que irá garantir o pagamento das obrigações estipuladas no contrato de locação que se pretende renovar.

Na hipótese dos autos, a requerente indica os mesmos fiadores como garantes do contrato de locação a ser renovado, entretanto, não apresenta os documentos necessários para tanto, qual sejam, documentos que comprovem a idoneidade financeira.

Esclarece-se que, na forma do referido inciso V do artigo 71 da Lei 8.245/91, a prova da idoneidade financeira dos fiadores quer sejam eles novos, ou os mesmos que figuram do contrato em trânsito , deve haver comprovação inequívoca da idoneidade financeira dos mesmos.

Quanto à comprovação de idoneidade financeira que deve ser cabalmente apresentada mesmo que o fiador seja o mesmo do contrato em vigor, se justifica em vista da agilidade das alterações econômicas ocorridas no país e no mundo, que podem, eventualmente, reduzir a capacidade financeira de fiador anteriormente aceito pelo locador, observa-se que a demandante se furtou a cumprir também esse requisito essencial para a instauração adequada e para o processamento regular da pretensão renovatória em foco.

Assim, no caso dos autos, a idoneidade financeira do fiador permanece uma incógnita, já que não foram anexados aos autos documentos que demonstrem ser o fiador indicado portador de tal qualidade. Esclarece-se que, na forma do referido inciso V do artigo 71 da Lei 8.245/91, a prova da idoneidade financeira do fiador, quer seja ele novo, ou o mesmo que figura do contrato que se pretenda renovar, deve ser apresentada com a petição inicial. Portanto, não pode valer-se a requerente do benefício da renovação do contrato em debate, tendo em vista a falta de atendimento a requisitos essenciais de cabimento da ação renovatória de locação, especialmente quanto às obrigações constantes do artigo 71, incisos V e VI, da Lei nº 8.245/91.

V. DO MÉRITO

Caso não entenda Vossa Excelência deva ser decretada a extinção do feito sem o julgamento do mérito ou a improcedência do pedido renovatório, em razão das preliminares supra ou pelo não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 71 da Lei 8.245/91, que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, no mérito o pedido do requerente deverá ser julgado improcedente, como restará demonstrado.

V. 1. DO VALOR DO ALUGUEL

A pretensão renovatória inicialmente formalizada pela requerente, nesses autos de processo judicial, foi efetuada nas seguintes condições: a manutenção dos mesmos fiadores, das demais cláusulas contratuais, inclusive com relação à cobrança dos encargos de locação, da mesma forma como pactuado no contrato, e a manutenção do valor do aluguel mínimo, no valor de R$ 00.000,00acrescido do reajuste anula fixado em contrato.

No entanto, conforme será demonstrado pela requerida, não há como prevalecer a proposta originariamente efetuada pela locatária, tendo em vista que o aluguel mínimo deve representar o valor locatício real e atual do espaço de uso comercial locado, e, nestas condições, não poderá ser aceito pela ré o valor proposto na inicial.

Vale destacar que se trata de um espaço situado no interior de um shopping center, e, diga-se de passagem, um dos maiores centros comerciais do país, dotado de toda comodidade e conforto para os lojistas e principalmente para seus clientes, os quais dispõem, ainda, de amplo estacionamento gratuito, segurança, limpeza, variedade extraordinária de lojas, enfim, trata-se de um centro comercial já maturado.

De acordo com o entendimento de Alfredo Buzaid, na obra Estudo sobre Shopping Center in Shopping Centers - Questões Jurídicas, p. 7/8:

"O empresário que projeta a implantação de um shopping Center, não se cinge a definir as linhas arquitetônicas do edifício, a demarcar as áreas onde se estabelecerão os comerciantes, a determinar a largura dos corredores, a funcionalidade da circulação, a distribuição racional das lojas, a contratar funcionários, a manter em ordem o asseio e a segurança dentro e fora do edifício. A organização de um shopping Center é uma atividade muito complexa, porque requer uma clara visão do empresário na escolha e seleção de unidades, no equilíbrio da competição, no esmero, na decoração e no estilo."

Frise-se, ainda, que a administração do Parque D Pedro Shopping vem atuando diariamente para que o empreendimento esteja sempre atualizado, mantendo sua tradição de centro comercial completo, agradável, moderno e com um mix de lojas que atrai freqüentadores das mais diversas categorias sociais.

Por esses fatos, as lojas localizadas no interior do Parque D Pedro Shopping Center estão cada dia mais valorizadas, não condizendo com tais características o valor proposto pela requerente para o aluguel do imóvel objeto da ação em tela, merecendo tal proposta ser desacolhida por esse MM. Juízo de Direito, por não representar o montante justo, real e atual do aluguel mínimo mensal do espaço comercial em comento.

Nesse sentido, aduz o mestre Nomena obra "Locação e Despejo", 5a edição, Editora Revista dos tribunais, página 614:

"Além das defesas sobre matéria fática, o demandado poderá simplesmente discordar da proposta de aluguel, como tantas vezes acontece, com o argumento de que o valor locativo é maior que o ofertado, caso em que deverá formular contraproposta de renda que considere justo para remunerar o seu capital imobilizado."

Ainda o desembargador Nomeensina em seu Comentários à Lei do Inquilinato, 2a edição, Saraiva, sobre a Ação Renovatória, página 610:

"5. O inciso II permite que o locador recuse a proposta do locatário alegando que ela não atende o valor locativo real do imóvel na época da renovação. Nesse caso, o réu não estará recusando a renovação, mas a proposta feita para esta. Impugnado o valor locativo ofertado, o arbitramento será feito judicialmente. Manda a lei, ainda, que não se considere a valorização trazida pelo locatário ao ponto ou lugar."

É exatamente esse o caso dos autos. O valor proposto pelo requerente a título de aluguel mínimo em caso de renovação do contrato de locação firmado entre as partes não atende o valor locativo real do imóvel.

VI. CONTRAPROPOSTA DA LOCADORA: CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO COMPATÍVEIS COM O VALOR LOCATIVO REAL E ATUAL DO IMÓVEL (ARTIGO 72, § 2 DA LEI DO INQUILINATO

Na remota hipótese de acolhimento da pretensão renovatória, deverão ser mantidas as bases contratuais existentes no contrato ora vigente no que tange ao aluguel percentual, encargos, fundo de promoção e pagamento das demais taxas e impostos que incidam sobre o imóvel e cuja obrigação de pagamento está ajustada no contrato.

Quanto ao aluguel mínimo, considerando o valor real locatício, propõe-se o pagamento de R$ 00.000,00(80,05 m2) , mantendo-se o índice de reajuste do contrato, qual seja, IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Acumulado) do IBGE, pelo menor período permitido em lei, tomando-se como data base o mês de agosto de 2012, conforme determina o § 1ºº do artigo 72 2 da Lei 8.245 5/91.

Assim, a proposta do requerente consiste em (i) o aluguel mínimo deverá ser corrigido pelo índice IPCA do IBGE na menor periodicidade permitida em lei, (ii) cobrança do valor de aluguel mínimo equivalente a R$ 00.000,00(80,05 m2) , (iii) manutenção da data base para correção do valor do aluguel mínimo como agosto de 2012; (iv) manutenção da obrigação de pagamento de encargos de condomínio, encargos específicos e contribuição ao fundo de promoção previstos no Capítulo VII da Escritura de Normas Gerais; (v) manutenção da porcentagem do aluguel percentual ajustada; bem como manutenção de todas as demais cláusulas do contrato e instrumentos que o integram, como mencionado na cláusula 2a do contrato de locação.

Constam de referida contraproposta os valores compatíveis com o valor locativo real, diferentemente da proposta apresentada pela autora, que realmente não guarda qualquer conexão com a realidade comercial aplicável à hipótese.

VII. DO PEDIDO

Diante do exposto, resta claro o não preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 71, nos incisos II, III, IV e V da Lei 8.245/91, motivo pelo qual, requer-se o acolhimento das preliminares argüidas para que seja decretada a extinção do feito sem o julgamento do mérito, ou, caso assim entenda Vossa Excelência, requer-se desde já a decretação de improcedência do pedido renovatório, função da absoluta inadequação do valor de aluguel que a requerente pretende praticar para a locação em referência, arcando a requerente, em qualquer das hipóteses, com os honorários advocatícios a serem fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Na improvável hipótese de renovação do contrato de locação, o que se admite, aqui, em atenção ao critério da eventualidade, deverão ser mantidas todas as responsabilidades assumidas pela locatária (e pelo fiador do contrato de locação) por ocasião da assinatura do contrato atualmente vigente entre as partes, pelo período máximo de 5 anos, como determina a legislação e a jurisprudência aplicáveis à hipótese.

Devem ser mantidas, ainda, todas as demais cláusulas contratuais, inclusive quanto ao pagamento de aluguel no formato praticado no contrato em vigor (percentual e mínimo), à responsabilidade pelo pagamento do fundo de promoção e encargos condominiais, bem como em relação a todas as cláusulas da Escritura Declaratória, Regimento Interno, Estatuto do Clube dos Lojistas e demais documentos relativos ao empreendimento e à locação originária.

Além disso, para a hipótese de renovação contratual, requer sejam acolhidos os pedidos de fixação do valor do aluguel no valor de R$ 00.000,00(80,05 m2) , tomando-se como base o mês de agosto de 2012.

Requer, ainda, seja o requerente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios a serem fixados por Vossa Excelência, visto que a oferta por ela feita, ainda em caso de renovação do contrato de locação, distante se encontra do valor real locatício.

Consoante o disposto no artigo 72, § 4º da lei 8.245/91, requer seja determinado como aluguel provisório a vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, o valor equivalente a R$ 00.000,00a título de aluguel mínimo.

Justifica-se o valor pleiteado a título de aluguel provisório, tendo em vista que tal quantia é possível de ser paga e não merece redução, pois o locatário já vem pagando regularmente valor pouco inferior a este.

É importante frisar, ainda, que tal valor pleiteado a título de aluguel provisório não corresponde ao valor final em que deverá ser fixado o valor do aluguel mínimo do requerente, pois o valor final, em caso de renovação do presente contrato, é superior a este, no entanto, por força do preceituado no art. 72, parágrafo 4º da Lei do Inquilinato, este é o teto máximo em que pode ser deferido o aluguel provisório.

Nos termos do enunciado normativo veiculado pelo artigo 74 da Lei nº 8.245/91, alterado pela Lei 12.112/2009, não sendo renovada a locação em foco, requer seja determinada a expedição de mandado de despejo para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, na forma e para os efeitos do disposto na legislação processual de regência.

Outrossim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial depoimento pessoal do representante do requerente, prova testemunhal, documental, pericial e todas as outras que se façam necessárias para o esclarecimento da verdade.

Por fim, requer sejam as futuras intimações enviadas a esta subscritora, Nomenº 173.901 e Nome, 00.000 OAB/UF, ao endereço da Endereço, Jardim Santa Genébra, Campinas/SP.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Campinas, 15 de julho de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF