Processo Nº 0002720-68.2012.8.16.0075

Andamento processual

19/05/2015há 7 anos

Comarcas do Interior

Cível

VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA,

ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS

PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO

EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

IDMATERIA984601IDMATERIA

54. REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -0002720-68.2012.8.16.0075 - ANTONIO APARECIDO SIMÃO x HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO - Certifico e dou fé que, em observância à Portaria nº 37/2008 deste R.Juízo Cível de Cornélio Procópio, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Ao exequente e/ou autor para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Advs. GEOVANE CERANTO ALBERGARIA e IZABELA RÜCKER CURI BERTONCELLO. 55. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - 0002989-10.2012.8.16.0075 - ESPÓLIO DE JOSÉ JOAQUIM RIBEIRO x MUNICIPIO DE SERTANEJA - O Espólio de JOSÉ JOAQUIM RIBEIRO ajuizou ação de cobrança de verbas trabalhistas em face do MUNICÍPIO DE SERTANEJA-PR, em que alega ter sido admitido pelo requerido em 04/04/1990, tendo desempenhado as suas atribuições até o dia 24/11/2011 quando veio a falecer. Antes, porém, desde 2008, em virtude do um Acidente Vascular Cerebral, foi afastado do trabalho e passou a receber auxílio doença pelo INSS até a data do óbito. Alega que a municipalidade deixou de cumprir corretamente a legislação trabalhista e local, sendo-lhe devidas as seguintes verbas: a) adicional de tempo de serviços; b) saldo de salários; c) férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3; d) 139 salários vencidos e proporcional; e) dano moral; f) multa de 10% (art. 475-J). Citada a administração defendeu a legalidade dos pagamentos, suscitando a preliminar de litispendência. No mérito requereu a improcedência dos pedidos. O autor não se manifestou sobre a contestação, nem tampouco sobre as provas que pretendia produzir. Somente a parte requerida indicou não ter interesse na produção probatória adicional. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Em vista do desinteresse das partes na produção adicional de provas, o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 330,1 do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, foi observado. Tenho como superada a questão da legitimação ativa no feito, em face da emenda à inicial levada a termo e acolhida pelo juízo, sem contestação, na decisão de recebimento da exordial. Afasto a arguição de litispendência arguida pela parte requerida em face da ausência de comprovação do alegado e da evidente incompetência da justiça especializada trabalhista para julgar o feito. A competência da justiça comum estadual está firmada em decorrência da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN 3395-6, atribuindo ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional n.a 45/2004), interpretação segundo a qual a apreciação das causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, seja de caráter estatutário ou jurídica-administrativa, permaneçam na alçada da justiça Comum. Ainda que não tenha sido arguido pela parte, cabe analisar-se a ocorrência da prescrição qüinqüenal em relação às verbas requeridas pela parte autora, na forma da previsão do art. 219, § 59 do CPC. Pois bem, por força do Decreto na 20.910/32, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública passou a ser de 05 (cinco) anos, senão vejamos: "Art ls ~ As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato Qufato do qual $ç originarem-" Veja-se que em relação às verbas devidas aos servidores públicos da União, Estados e Municípios, o termo inicial da prescrição é a data do ato ou fato sobre o qual incide a pretensão do agente público, diversamente do prazo do art. 7a, XXIX, da Constituição, aplicável aos trabalhadores privados, que prevê como termo inicial o encerramento do contrato. Tal diferenciação guarda total lógica, na medida em que sendo o servidor público titular da estabilidade (CF/88 art 41) tem plena liberdade para postular seus direitos supostamente violados durante o seu tempo de labor sem que possa o administrador, sob pena de violar o princípio da impessoalidade, encerrar o seu vínculo em virtude de tal circunstância, diferente do trabalhador celetista, que tem na possibilidade de demissão sem justa causa o motivador da postergação do termo para o fim do contrato, quando tal poder não mais subsiste. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 284/ STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 83/STJ. 1. A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo de direito quando o ato da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão judicialmente veiculada, nos termos do Decreto nQ 20.910 /32. 2. Na hipótese dos autos, reconheceu o Tribunal de origem a prescrição do fundo de direito, eis que o agravante se aposentou em 18 de novembro de 1998 e somente ajuizou a ação em 24 de junho de 2006, vez que o pleito deduzido visa a percepção do beneficio em si e não, apenas, o recebimento das diferenças ou de parcelas em atraso. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STj, AgRg no Ag 1305783 / SP, Quinta Turma, Rei: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 02/06/2011) No caso dos autos, estão prescritos os pedidos referentes às férias vencidas nos anos de 1990 até 2007, na medida em que ultrapassado o quinquídio legal entre o fato gerador e a propositura da ação (2012). Entretanto, por força da suspensão do contrato de trabalho a partir de 2008, quando o servidor passou a receber o auxílio doença, há que se ter também como suspenso o transcurso do lapso temporal prescricional. Assim, serão somente analisados os pedidos referente aos anos de 2003 a 2008. Passo a analisar os pedidos formulados pelo autor, à luz da distribuição ordinária do ônus da prova, na forma do art. 333,1 e II do CPC, tendo em vista que o autor não impugnou as teses defensivas, nem tampouco demonstrou interesse na produção de provas durante a instrução processual. A realidade fática incontroversa nos autos dá conta que o servidor esteve afastado, recebendo auxílio-doença, desde 21 de agosto de 2008 até o falecimento em 24 de novembro de 2011. O Município alega que não há verbas rescisórias a serem adimplidas em face do afastamento e da remuneração recebida da entidade previdenciária. Não houve a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Entretanto, tal argumento não prospera, vez que o benefício previdenciário em questão, embora tenha perdurado por considerável lapso temporal, possui natureza provisória e não pôs termo ao contrato de trabalho. Durante o período de gozo do auxílio-doença, o contrato de trabalho do empregado fica com os seus efeitos suspensos, porque não há pagamento de salários pelo empregador. Todavia, o contrato de trabalho continua em vigor e produz alguns efeitos jurídicos. 11.1.13a SALÁRIO VENCIDO E PROPORCIONAL: No tocante ao 13a salário, o empregador não tem a obrigação legal desse pagamento, referente ao período de concessão do auxílio-doença, cabendo ao INSS pagar o abono anual desse período. Na suspensão são "asseguradas ao empregado, afastado do emprego, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa" (CLT, artigo 471). Entretanto, o remanescente quanto ao período de vigência do contrato de trabalho (8/12 avos - janeiro a agosto de 2008), é devido e deverá ser adimplida pela parte requerida. Não houve prova de que o décimo terceiro vencido não tenha sido quitado na ocasião oportuna, impondo-se neste ponto a improcedência do pleito. 11.2. SALDO DE SALÁRIOS: Embora a parte autora informe na exordial que há saldo de salários a serem pagos, os documentos carreados na contestação afastam tal arguição. Até porque a parte requerida pagou os primeiros quinze dias de afastamento imediatamente anteriores a suspensão do contrato por força do auxíliodoença, não havendo que se falar em saldo salarial na rescisão contratual por força do óbito. Pedido improcedente. I1.3JFÉR1AS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS: Quanto às férias, também devem ser pagas proporcionalmente aos sucessores

do falecido, em face do óbito durante a suspensão do contrato de trabalho por força do recebimento do auxílio-doença, conforme recomenda a jurisprudência: "FÉRIAS VENCIDAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE 0 PERÍODO CONCESSIVO. A suspensão do contrato de trabalho do empregado, em razão do gozo de auxílio-doença ou em virtude de aposentadoria por invalidez, durante o período concessivo não constitui óbice para o pagamento das férias vencidas, porquanto estas já constituem direito adquirido do trabalhador. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR -192000- 10.2001.5.02.0261 Data de julgamento: 28/10/2009, Relator Ministro: josé Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2- Turma, Data de Publicação: DEjT 13/11/2009-grifei)."RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS VENCIDAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 - A suspensão do contrato de trabalho do empregado em razão do gozo de auxílio- doença ou em virtude de aposentadoria por invalidez, durante o período concessivo, não constitui óbice ao pagamento das férias vencidas, porquanto estas constituem direito adquirido do trabalhador. (...) a (RR-64100-87.2005.5.02.0072 Data de Julgamento: 07/03/2012, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7- Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2012). Do que se observa dos documentos juntados pela municipalidade, as férias vencidas foram adimplidas, remanescendo apenas a proporcionalidade (04/12 avos) entre abril (início do vínculo) e agosto (suspensão do contrato pelo benefício previdenciário). Pedido parcialmente procedente. 11.4. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Em relação ao pleito de pagamento de indenização por tempo de serviço, referente ao …

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