Processo Nº 5783571-24.2019.4.03.9999

TRF3
Apelação Cível
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Andamento processual

18/03/2020há 2 anos

Subsecretaria da 7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5783571-24.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO

APELANTE:CLEIDE MARIAMIANO

Advogados do (a) APELANTE:TEREZINHACRISTINAKAWAMURATAKAHASHI - SP156096-N, DANILO TEIXEIRA- SP273312-N

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO O Exmo. DesembargadorFederal ToruYamamoto (Relator):

Verifico, emjuízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e compartes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursale inexistindo fato impeditivo ouextintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

Objetiva a parte autora a concessão de pensão por morte, emdecorrência do falecimento de seucompanheiro, EDVALDO FERREIRADEALMEIDA, ocorrido em12/02/2016, conforme fazprova a certidão do óbito acostada.

Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos:qualidade de segurado e condição de dependência.

Assim, emobediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação emvigor à época do óbito, no caso, a Leinº 8.213/91, comredação dada pela Leinº 13.135, publicada em 17/06/2015.

No que tange a qualidade de segurado restouplenamente comprovado, emconsulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREVverifica-se que o falecido era beneficiário de aposentadoria por invalidezdesde 29/09/2010.

Quanto à comprovação da dependência econômica a autora alega na inicialque vivia emunião estávelcomo de cujusaté o óbito.

Para comprovar o alegado, a autora acostados aos autos escritura de divórcio do falecido comsua primeira esposa em20/09/2013, comprovante de endereço, notas fiscais referentes ao interstício de 05/2015 a 10/2015 e declaração emitida por terceiros em23/02/2016, comprovada assima união estávelpelo prazo inferior a 02 (dois) anos.

Impõe-se, por isso, a procedência parcialdo pedido.

Por outro lado, o artigo 77, § 2º, da Leide Benefícios da Previdência Social, elenca as causas de cessação, ouduração, do direito à percepção do benefício.

No tocante aos cônjuges, companheiras e companheiros, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea b, caso o falecido não tenha recolhido 18 (dezoito) contribuições mensais, oucaso o casamento oua união estável não tenhamacontecido pelo menos 2 (dois) anos antes da data do óbito, o benefício será concedido, mas cessará em4 (quatro) meses,salvo se óbito for decorrente de acidente de qualquer natureza, de doença profissionaloudo trabalho.

No caso dos autos, a união estávelrestoucomprovada por prazo inferior a 02 (dois) anos.

Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao beneficio de pensão por morte a partir do óbito (12/02/2016) pelo prazo de 04 (quatro) meses.

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federalvigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.

Averba honorária de sucumbência incide no montante de 10%(dezpor cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunalde Justiça, segundo a qualos honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidemsobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicialassinalado à benesse outorgada, ao mesmo título oucuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei8.742/1993).

Por fim, cumpre observar ser o INSS isento de custas processuais, arcando comas demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), alémde reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processualconcedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei9.289/1996, art. 24-Ada Lei9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei8.620/1993).

Ante ao exposto, douparcial provimento à apelação da autora para conceder a pensão por morte pelo prazo de 04 (quatro) meses, nos termos acima expostas.

Anote-se, por fim, que tratando-se apenas de parcelas vencidas, não há que se falar emantecipação dos efeitos da tutela.

É COMO VOTO. E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. LEI 13.135/2015. BENEFICIO CONCEDIDO.

1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos:qualidade de segurado e condição de dependência.

2. Assim, emobediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação emvigor à época do óbito, no caso, a Leinº 8.213/91, comredação dada pela Leinº 13.135, publicada em17/06/2015.

3. No que tange a qualidade de segurado restouplenamente comprovado, emconsulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREVverifica-se que o falecido era beneficiário de aposentadoria por invalidezdesde 29/09/2010.

4. Quanto à comprovação da dependência econômica a autora alega na inicialque vivia emunião estávelcomo de cujus até o óbito.

5. Para comprovar o alegado, a autora acostados aos autos escritura de divórcio do falecido comsua primeira esposa em20/09/2013, comprovante de endereço, notas fiscais referentes ao interstício de 05/2015 a 10/2015 e declaração emitida por terceiros em23/02/2016, comprovada assima união estávelpelo prazo inferior a 02 (dois) anos.

6. No tocante aos cônjuges, companheiras e companheiros, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea b, caso o falecido não tenha recolhido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou caso o casamento ou a união estávelnão tenhamacontecido pelo menos 2 (dois) anos antes da data do óbito, o benefício será concedido, mas cessará em4 (quatro) meses,salvo se óbito for decorrente de acidente de qualquer natureza, de doença profissionaloudo trabalho.

7. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcialprovimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Subsecretaria da 7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5783571-24.2019.4.03.9999

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Advogados do (a) APELANTE:TEREZINHACRISTINAKAWAMURATAKAHASHI - SP156096-N, DANILO TEIXEIRA- SP273312-N

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O O Exmo. DesembargadorFederal ToruYamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada emface do INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu companheiro.

Ar. sentença julgouimprocedente a ação, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em10%do valor da causa, ressalvando-se contudo a concessão da Justiça Gratuita.

Aautora interpôs apelação alegando que fazjus ao beneficio pleiteado.

Semas contrarrazões, subiramos autos a esta Corte. É o relatório.

21/02/2020há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5783571-24.2019.4.03.9999

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I N TI M AÇ Ã O D E PAU TA D E J U LG AM E N TO

O processo supra foi incluído na sessão extraordinária abaixo indicada, a qual será realizada emambiente exclusivamente eletrônico, podendo, entretanto, nesta ounas subsequentes, seremjulgados os processos adiados ouremanescentes.

Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 5 (cinco dias), por meio do endereço UTU7@trf3.jus.br, demonstrem interesse em que o julgamento seja realizado de forma presencial, para fins de sustentação oral ou por outro motivo relevante, ficando o feito automaticamente adiado para a sessão presencialsubsequente, independentemente de nova intimação.

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Sessão de Julgamento

Data:05.03.2020 (Quinta-feira)

Horário:14:00 hs

Local:- SÉTIMATURMA- Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP

Fontes de informações
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