Processo Nº 0000244-96.2016.805.0148

TJBA · LAJE, BA
Pedido de Prisão Preventiva

Andamento processual

14/09/2016há 6 anos

Maracás

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

Expediente do dia 13 de setembro de 2016

0000244-96.2016.805.0148 - Pedido de Prisão Preventiva

Autor (s): D. D. P. D. L.

Advogado (s): Fabricio Barboza dos Santos

Reu (s): G. S. P., R. F. D. S.

Decisão: Autos 0000244-96.2016.805.0148

DECISÃO

Defiro a gratuidade processual.

O pedido de liberdade provisória e de revogação da prisão preventiva não merece acolhida.

Não trouxe o requerente qualquer fato novo que justificasse a modificação do entendimento anteriormente exarado, ressaltando que condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar. Além disso, não se mostra adequada ao presente caso a substituição da prisão por outra medida cautelar.

Outrossim, não há qualquer ilegalidade na manutenção da prisão, inclusive no que se refere ao prazo para conclusão do inquérito policial que, nos termos do art. 51 da Lei 11.343/2006, lei especial que afasta o disposto no Código de Processo Penal, é de 30 (trinta) dias, e não 10 (dez) como pretende o requerente.

Ante o exposto, nos termos do opinativo do Ministério Público, INDEFIRO o pedido, ficando mantida a decisão de folhas 26/ 27 em todos os seus termos.

Intime-se e cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Laje/BA, 13 de setembro de 2016.

Rodrigo Alexandre Rissato

Juiz de Direito Titular

COMARCA DE LAJE-BAHIA

CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS

JUIZ DE DIREITO - RODRIGO ALEXANDRE RISSATO

ESCRIVÃ DESIGNADA - ELIANE SANTOS BULHOES

PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCEL BITTENCOURT SILVA

Maracás

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

Expediente do dia 13 de setembro de 2016

0000244-96.2016.805.0148 - Pedido de Prisão Preventiva

Autor (s): D. D. P. D. L.

Advogado (s): Fabricio Barboza dos Santos

Reu (s): G. S. P., R. F. D. S.

Decisão: Autos 0000244-96.2016.805.0148

DECISÃO

Defiro a gratuidade processual.

O pedido de liberdade provisória e de revogação da prisão preventiva não merece acolhida.

Não trouxe o requerente qualquer fato novo que justificasse a modificação do entendimento anteriormente exarado, ressaltando que condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar. Além disso, não se mostra adequada ao presente caso a substituição da prisão por outra medida cautelar.

Outrossim, não há qualquer ilegalidade na manutenção da prisão, inclusive no que se refere ao prazo para conclusão do inquérito policial que, nos termos do art. 51 da Lei 11.343/2006, lei especial que afasta o disposto no Código de Processo Penal, é de 30 (trinta) dias, e não 10 (dez) como pretende o requerente.

Ante o exposto, nos termos do opinativo do Ministério Público, INDEFIRO o pedido, ficando mantida a decisão de folhas 26/ 27 em todos os seus termos.

Intime-se e cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Laje/BA, 13 de setembro de 2016.

Rodrigo Alexandre Rissato

Juiz de Direito Titular

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