jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0562

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Medida Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse - de Banco Itauleasing contra Cleber Alberto Novelli Transportes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTOS (SP)

BANCO ITAULEASING S.A, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Cidade de Poá, Estado de São Paulo, à Endereço- Centro, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01), vem à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR com fundamento nos artigos 1197, 1.210 e seu § 2º do Novo Código Civil, c/c o artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, contra NomeTRANSPORTES ME, inscrita (o) sob o CNPJ 08629948000112, estabelecida (o) na Endereçocep 00000-000, na Cidade de SANTOS, no Estado de SÃO PAULO.

DOS FATOS

A requerente tem por atividade o arrendamento mercantil, através do sistema "Leasing" de veículos, máquinas e equipamentos, ou quaisquer outros bens móveis ou imóveis no país ou no exterior, nos termos da Lei nº 6099 de 12/09/74 com a redação dada pela Lei 7.132 de 26 de dezembro de 1.983 e Legislação complementar.

Nessa sistemática, pelo contrato de Arrendamento Mercantil nº 82520000000044519080, firmado em 01/03/2010, a requerente arrendou à ora requerida, o bem abaixo descrito:

"um CAMINHAO, marca VOLKSWAGEM, modelo 18.310 TITAN/2005, ano de fabricação 2004, cor BRANCA, placa ABC0000, chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, renavam 00000000000".

A requerida, por sua vez, recebeu o bem arrendado em perfeitas condições de funcionamento e sem defeitos, conforme Clausula 6a do referido contrato, obrigando-se a pagar o arrendamento em 38 contraprestações mensais.

De acordo com o contrato firmado, a arrendatária pagaria o aluguel mensal e consecutivo, de acordo com que foi estipulado no referido contrato, mais o que constou em cláusulas de reajuste.

Ocorre que a requerida deixou de cumprir com o pactuado desde a parcela vencida em 1/3/2012. Nos termos da cláusula 8a, o inadimplemento acarretou o vencimento antecipado de todas as obrigações bem como a rescisão do Arrendamento Mercantil. O valor das parcelas em atraso até a vencida em 01/03/2013, atinge o montante de R$ 00.000,00, além dos encargos pactuados e parcelas vincendas.

DO DIREITO E DO PEDIDO

Não obstante a existência de cláusula resolutória expressa, (18a) a requerente ainda notificou a requerida conferindo-lhe a oportunidade de pagar o débito em atraso, mas a sua inércia deixou patente que optou pela rescisão contratual. (doc. 3).

Sendo assim, de acordo com a legislação de regência e entendimentos jurisprudenciais já pacificados, sempre quando violada a obrigação por parte da arrendatária nos contratos de Leasing, dá-se o esbulho que enseja a medida possessória liminar.

Diante do exposto, é a presente, para requerer digne-se V.Exa.:

a) conceder a medida reintegratória initio litis , sem audiência da parte contrária, com a expedição do competente mandado, promovendo-se a diligência de apreensão do bem arrendado, bem como dos documentos de porte obrigatório e de transferência referentes ao bem objeto da presente lide inclusive com arrombamento se necessário e fora do expediente normal, nos termos da lei processual em vigor, com a autorização da venda ou nova locação do bem para que seja apurado o valor a ser deduzido do saldo contratual em aberto. Registre- se que a não localização dos documentos do veículo não deverá obstar o efetivo cumprimento da medida liminar;

b) determinar a citação da requerida a fim de que, querendo, conteste a presente ação, que, ao final, deverá ser julgada procedente para tornar definitiva a liminar e reintegrar a requerente definitivamente na posse do bem arrendado, condenando-se a requerida a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios;

c) alternativamente, caso a liminar não seja cumprida, sendo certo que não há base legal para a arrendatária permanecer com o bem, seja condenada, nos

termos do artigo 921, inciso II, do CPC, a proceder a entrega daquele, sob pena de responder por multa diária, a ser arbitrada por este DD Juízo, aplicando-se o disposto nos artigos 644 c/c , inciso III, ambos do referido diploma legal.

Protesta-se e desde já requer a produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidas, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento, pessoal do representante legal da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, etc.

Requer, o Autor, seja autorizado o Sr, Oficial de Justiça a utilizar de ordem de arrombamento e força policial se necessário for para o integral cumprimento das diligências.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, documental.

Outrossim, independente dos demais advogados constantes na procuração de fls., requer que as intimações publicadas no Diário Oficial, sejam efetuadas exclusivamente em nome dos patronos Nome, Elizete Ap. Oliveira Scatigna e Nomesob pena de nulidade, conforme dispõe o artigo 236, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.

Dá-se à presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00, protestando-se ainda, pelos benefícios do Artigo 172 e seus §§ do CPC.

Pede Deferimento,

São Paulo, 3 de julho de 2013.

________________________________________

Nome- 00.000 OAB/UF

Elizete Ap. Oliveira Scatigna - 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Representantes: Srs Alexandre Souto Paiva, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, Nome, CPF 000.000.000-00, Ademir Sérgio Silvestrine, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, Adriano Marion RG 00000-00, CPF 000.000.000-00,Nome RG 00000-00CPF 000.000.000-00, Nome, RG 00000-00, NomeRG 00000-00, Edgar Raffa, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, Nome, RG 00000-00, NomeRG 00000-00CPF 000.000.000-00, NomeRG 00000-00CPF 000.000.000-00, Nome, RG. 00000-00-SP, NomeRG 00000-00, Nome, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, NomeRG 00000-00CPF 000.000.000-00, NomeRG 00000-00CPF 000.000.000-00, Ricardo Galdino, RG 00000-00-X CPF 000.000.000-00, NomeRG 00000-00, CPF 000.000.000-00, NomeRG 00000-00CPF 000.000.000-00, Nome, RG 00000-00, NomeRocha RG 00000-00CPF 000.000.000-00, Vello Jefferson Prudente RG 00000-00CPF 000.000.000-00, Vladimir

Panighel RG 00000-00, Wagner Salvador RG 00000-00CPF 000.000.000-00, NomeRG 00000-00CPF 000.000.000-00.