jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Agravo de Instrumento - de Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS n° 0000000-00.0000.0.00.0000

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO- METRÔ , nos autos dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS acima epigrafados, em que são partes a ora requerente e Nome ESPÓLIO E OUTROS , vem, mui respeitosamente, perante esse MM. Juízo, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, c/c arts. 541 e ss do Código de Processo Civil, interpor RECURSO ESPECIAL em face dos vv. Acórdãos de fls., o que faz com base nas razões a seguir expostas.

Requer-se a juntada das inclusas guias de preparo.

Assim, requer sejam acolhidas as Razões em anexo, que ficam fazendo parte da presente, para que delas tome ciência o Superior Tribunal de Justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 16 de junho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ

RECORRIDOS: Nome Espólio e Outros

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA

EMINENTE MINISTRO RELATOR

Os vv. acórdãos proferidos pela Colenda Corte Local, que negou provimento ao recurso interposto, merecem reforma, por ofensa ao Decreto-Lei 3365/41, eis que negaram vigência aos artigos 515, 535, 154 e 244 do Código de Processo Civil.

Assim, vem a Recorrente, com fulcro no artigo 105, inciso III, letra "a" da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL , visando a reforma das decisões recorridas, nos termos ora aduzidos.

1.Contextualização fática

Cuida-se de ação de desapropriação interposta em face dos Recorridos, a fim de que o pedido fosse julgado procedente, para fins de se incorporar o imóvel dos expropriados ao patrimônio da Recorrente.

A ação foi julgada procedente, tendo sido fixado o valor indenitário.

Assim é que às fls. 1124/1125 (ou fls.1197/1198), os Recorridos pleitearam a execução do valor provisoriamente estabelecido, no importe de R$ 00.000,00, para 30/11/2008, o que foi deferido, em conformidade do r. despacho de fls. 1133(ou fls.1206) .

Antes do prazo assinalado, a Recorrente cumpriu a sua obrigação e pagou, integralmente, o valor que foi determinado no r. despacho de fls. 1133(ou fls. 1206).

Em razão dos embargos de declaração interpostos pelos Recorridos, em 30 de abril de 2009 (quase dois meses depois do depósito efetuado) ficou estabelecido o direito dos Recorridos à verba honorária no percentual de 10% (fls. 1149).

Com o julgamento e parcial provimento do Recurso Especial interposto pelos Recorridos acima noticiado, conforme fls. 1290/13002, houve alteração do montante devido, razão pela qual houve novo pedido de execução (fls. 1288), no importe de R$ 00.000,00, com planilha de cálculo de fls. 1289, e determinação para pagamento às fls. 1305.

Por não ter sido considerado e abatido do novo cálculo executado às fls. 1288 o depósito efetuado no dia 28 de outubro de 2009 , às fls. 1245, no importe de R$ 00.000,00 , relativa à execução da verba honorária solicitada às fls. 1224 , interpôs a Recorrente recurso de Impugnação (fls. 1308 ), juntando a guia do novo valor executado, no importe de R$ 00.000,00.

Em resposta à impugnação oferecida às fls. 1308, os Recorridos efetuaram novo cálculo, desta feita somente da verba honorária (fls. 1359 ), diverso do cálculo executado para a verba honorária , considerando o novo valor.

Em razão da discussão existente, foi nomeado perito contador para fins de possibilitar a verificação dos cálculos, sem, contudo, ter sido este norteado em relação ao procedimento a ser seguido, eis que, diante das várias execuções havidas, houve diversidade de situações jurídicas a serem verificadas e determinadas.

Desta forma, e por não ter o r. despacho de fls. 1305, determinado a incidência de verba honorária para o valor da execução, mas tão somente a multa no caso de não pagamento no prazo de 15 dias, conforme art. 475-J do CPC, não pode esta ser considerada e incluída no montante executado em decorrência da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, como pretendido pelos Recorridos e constante no cálculo do jurisperito, razão pela qual não há como aceitar a homologação do cálculo declarada no r. despacho agravado de fls. 1485.

Contudo, quando da interposição do agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, era obrigatório o peticionamento e a interposição eletrônica de recursos nas Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal, o que ocorreu a partir de meados do ano passado.

Assim, a inovação, que deveria ser benéfica, se tornou um transtorno, diante das dificuldades encontradas no sistema, não só para os profissionais de direito, já que não familiarizados com a digitalização de peças e conversão de arquivos em formatos compatíveis com as exigências estabelecidas pelo regramento que implantou o processo digital, como também para o Tribunal de Justiça, que, por vezes teve seu sistema travado.

É o que se verificou no presente caso.

Assim, diante da dificuldade natural decorrente do novo sistema de protocolo digital de recursos, das restrições de sua capacidade de armazenamento, o que resultou em horas de digitalização e conversão, diante do elevado número de documentos para instrução do recurso, da dificuldade na transmissão do recurso pela internet, com grande numero de tentativas e reinícios sem êxito, quando finalmente obteve êxito, verificou-se que as custas não haviam sido juntadas.

Diante do impasse do momento, novo agravo foi apresentado contra a decisão agravada, com fundamentações idênticas, sendo o primeiro, o Agravo de Instrumento n° 2019433-68.2014.8.26.0000, e o segundo, o presente recurso. Vejam que foram eles interpostos com minutos de diferença, o primeiro às 19h49min, e o segundo às 20h24min.

Em 2a instância, o E. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou conhecimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Recorrente, sob o argumento de violação ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal das decisões.

A despeito da interposição de embargos declaratórios para fins de se obter esclarecimento a respeito do conceito e aplicação dos artigos 154, 244, do Código de Processo Civil, o E. Tribunal a quo quedou-se inerte, e não esclareceu a aplicação da legislação federal vigente, ratificando os termos e fundamentos da decisão embargada, entendendo que:

"D’outro lado, como é cediço e o próprio nome do recurso está a indicar, os embargos são meramente declaratórios, o que vale dizer não terem eles caráter de infringência, daí por que não podem modificar, corrigir, reduzir e tampouco aumentar aquilo que já foi julgado. Sua única missão é aclarar e elucidar o veredito, como sói acontecer, o que inocorre à espécie".

Sem embargo do costumeiro acerto dos vv. Acórdãos prolatados pela d. Instância recorrida, verifica-se que o presente Recurso Especial merece provimento, eis que, da forma como lançados, afrontam as normas federais consistentes nos artigos 154, 244, 515 e 535 do Código de Processo Civil,

2. Prequestionamento

O prequestionamento se faz presente nos recursos opostos, como requisito devido.

É certo que a matéria discutida no recurso interposto vem sendo discutida desde a Primeira Instância, sendo a mesma debatida e analisada em primeiro grau, no agravo interposto, bem como nos vv. Acórdãos ora recorridos, como acima relatado e demonstrado.

Outrossim, como informa o ilustre Prof. Samuel Monteiro, In "Recurso Especial e Extraordinário", pág.52, item 13, "o rigor no prequestionamento tem sido, de certa maneira, "mitigado", mesmo no Supremo Tribunal Federal, que tem dispensado nos casos de hipóteses excepcionais, onde há causas impeditivas ou excludentes.

Percebe-se, ilustres Julgadores, que nos vv. acórdãos recorridos, o tema

foi ventilado, tendo sido emitido juízo explícito, negando-se a vigência aos artigos 515 e 535 do Código de Processo Civil, artigo 15 e parágrafo 1° do Decreto-Lei 3365/41 e o artigo 4, inciso II, da Lei 6766/79, além das garantias constitucionais acima mencionadas.

3. Da negativa de vigência aos 515 e 535 do Código de Processo Civil

A decisão que rejeitou os embargos declaratórios interpostos pela recorrente negou vigência aos artigos 515 e 535 do Código de Processo Civil , porquanto embora evidentes as omissões e contradições existentes no acórdão recorrido, eis que não se manifestou expressamente sobre o princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil, deixou ela de declará-los.

Aduziu o acórdão embargado não ser o caso de aplicação do artigo 535 do Código de Processo Civil com a seguinte ementa:

"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA - Nos Embargos declaratórios, a decisão embargada deve ser esclarecida nos seguintes casos: a) quando obscura, isto é, não clara na expressão, dificultando, assim, a então apreensão do pensamento do julgador; b) quando omissão, ou seja, quando o juiz silenciou sobre o que deveria se manifestar; c) ou, quando contraditória, isto é, se suas proposições se repelem, não harmonizando a conclusão com os motivos decisórios - Não há omissão, contradição nem obscuridade, pois a Turma Julgadora, com todas as vênias, não está obrigada a responder ponto a ponto todas as alegações trazidas pelas partes nem a indicar todos os dispositivos legais aplicados.".

Contudo, como ressaltado em embargos de declaração, o artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de se analisar e decidir sobre toda a matéria posta para julgamento, sendo que a Sumula 211 do Superior Tribunal de Justiça prescreve a necessidade do Tribunal de Justiça apreciar todas as questões abordadas em recurso posto para sua apreciação, sob pena de não caracterizar o prequestionamento e possibilitar o julgamento do Recurso Especial interposto.

Assim, em que pese o entendimento da Colenda Câmara Julgadora exarado no acórdão embargado no sentido de que "Ficam, por fim, prequestionados todos os dispositivos legais levantados pelas partes", o Superior Tribunal de Justiça se posiciona contrariamente e tem reiteradamente aplicado a Súmula 211, exigindo manifestação expressa do Tribunal de Justiça em relação a expressar todas as razões e fundamentos legais que embasaram sua decisão, para fins de prequestionar a matéria aposta para julgamento.

Diz a referida Súmula 211 deste Egrégio Tribunal:

"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"

Contudo o Tribunal de Justiça não se manifestou sobre todas as questões objeto do recurso, especificando os fundamentos legais que embasaram sua decisão, especialmente as razões pelas quais deixou de atender ao disposto nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil, referente ao princípio da instrumentalidade das formas.

Deste modo, conclui-se que, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela recorrente, ante as evidentes omissões apontadas, o V. Acórdão negou vigência aos artigos 515 e 535 do Código de Processo Civil , razão pela qual a sua reforma é medida que se impõe.

Negativa de vigência ao disposto nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil

Ora, da análise da situação fática acima descrita, verifica-se que o presente recurso, com a devida vênia , comportava conhecimento.

Isso porque se constata que a Recorrente não buscou atacar a decisão agravada por meio de recursos com fundamentações distintas, ou seja, por meio de cada um deles impugnar aspectos diferentes de uma mesma decisão.

Os recursos que foram interpostos, conforme constou no relatório da decisão proferida nos autos do agravo interposto, eram idênticos, possuíam a mesma fundamentação, atacavam o mesmo aspecto da decisão recorrida. Assim, não há que se falar em violação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal das decisões.

A unicidade recursal, conforme nos ensina Nome "está consubstanciado na exigência de que cada decisão seja atacada por apenas um recurso, qual seja, o previsto na legislação como adequado à impugnação do decisum causador do inconformismo" (Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, 3a ed., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 197).

No presente caso, como dito, diante do pouco tempo em que o sistema digital estava em operação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da falta de familiaridade com o novo sistema de protocolo digital de recursos, das restrições de sua capacidade de armazenamento, o que resultou em horas digitalizando e convertendo documentos para instrução do recurso. Após o término desta tarefa, a dificuldade passou a ser a transmissão do recurso pela internet, que, talvez pelo volume de documentos, houve diversas falhas no encaminhamento do documento para protocolo, com necessidade de várias tentativas para conseguir o envio.

E quando finalmente se conseguiu a transmissão do recurso, notou-se que ele foi protocolado sem a guia de custas, que apesar de não ter instruído o instrumento, fora recolhida dentro do prazo recursal.

Diante da impossibilidade de se protocolar uma petição para a sua juntada logo em seguida, já que o sistema de peticionamento eletrônico só permite isso após a distribuição do agravo de instrumento, o advogado acabou protocolizando um segundo recurso idêntico, este sim instruído com as custas de preparo e o porte de retorno.

E foi feito deste modo, não com o intuito de tentar a reforma da decisão agravada por vias distintas, mas sim para evitar que a própria questão de fundo dos recursos

(que é mesma nos dois) deixasse de ser analisada por conta da ausência de preparo e de porte de retorno no primeiro protocolo que fora realizado.

Destarte, há incidências do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a nulidade não deverá ser decretada quando o ato for realizado de forma diversa da prevista em lei e este, ainda assim, alcançar a sua finalidade, conforme disposto nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil.

Dizem os referidos dispositivos Processuais:

Art. 244 - Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

A respeito do tema Nome se posiciona no sentido de que:

"Não basta afirmar o caráter instrumental do processo sem praticá-lo, ou seja, sem extrair desse princípio fundamental e da sua afirmação os desdobramentos teóricos e práticos convenientes . Pretende-se que em torno do princípio da instrumentalidade do processo se estabeleça um novo método do pensamento do processualista e do profissional do foro. O que importa acima de tudo é colocar o processo no seu devido lugar, evitando os males do exagerado processualismo e ao mesmo tempo cuidar de predispor o processo e o seu uso de modo tal que os objetivos sejam convenientemente conciliados e realizados tanto quanto possível. O processo há de ser, nesse contexto, instrumento eficaz para o acesso à ordem jurídica justa" (A instrumentalidade do processo, Malheiros, 2001).

Neste mesmo sentido é o posicionamento de Nome e Rosa Nome Andrade Nery que acrescentam:

" O juiz deve desapegar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo. Mas deve obedecer às formalidades do processo, garantia do estado de direito. [...] O Código adotou o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado. Se puder atingir sua finalidade, ainda que irregular na forma, não se deve anulá-lo " (Código de Processo Civil comentado, RT, 2003, pp. 618 e 620).

Há de se trazer ainda a lição de Ovídio Baptista da Silva, que entende:

"O rigorismo das formas e o consequente pronunciamento da desvalia do ato devem ser, e têm sido, temperados pela sistematização de diversos princípios e regras, quer pelo legislador, quer pela doutrina e jurisprudência. Sobre alguns não há divergência, enquanto sobre outros grassa o desencontro de opiniões. Nossa posição estará sempre informada pelo espírito da lei, cujos propósitos de salvar os processos sempre são ressaltados, ainda que a salvação de uns implique a derrota de outros (Teoria Geral do Processo Civil, RT, 2002)".

Ademais, este Superior Tribunal de Justiça também se posicionou neste mesmo sentido, ex vi :

"Por regra geral do CPC não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes, pois aceito, sem restrições, o velho princípio: pas de nulitté sans grief . Por isso, para que se declare a nulidade, é necessário que a parte demonstre o prejuízo que ela lhe causa " (in REsp n.° 14.473, relator Min. Cesar Asfor Rocha).

Portanto, em face do princípio da instrumentalidade do processo previsto de no art. 244 do CPC, data vênia, nenhuma nulidade deve ser declarada sem que exista um efetivo prejuízo.

Assim, não tendo a Recorrente combatido a decisão agravada por meio de recursos com fundamentações distintas, ou seja, por meio de cada um deles impugnar aspectos diferentes de uma mesma decisão, e, em face do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a nulidade não deverá ser decretada quando o ato for realizado de forma diversa da prevista em lei e este, ainda assim, alcançar a sua finalidade, conforme disposto nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil, deverá ser conhecido e julgado o Agravo interposto.

Pedido

Diante do exposto, requer-se que o presente recurso especial seja CONHECIDO e PROVIDO , diante da lesão às normas infraconstitucionais, consistentes nos artigos 154, 244, 515 e 535 do Código de Processo Civil.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 16 de junho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF