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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Agravo de Instrumento - de Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO ESPECIAL N° 0000000-00.0000.0.00.0000

A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO-METRÔ , por sua advogada, nos autos do RECURSO ESPECIAL em epígrafe, em que também são partes Nome E OUTROS, inconformada com a r. decisão de fls. denegatória do processamento do Recurso Especial, vem à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a mesma, com fundamento no artigo 28 da Lei n° 8038 de 28.05.90, artigo 544 e seguintes do Código de Processo Civil, e com base nas inclusas razões que ficam fazendo parte integrante da presente, para que delas tome conhecimento o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, requerendo a imediata formação do instrumento e sua remessa ao Tribunal "ad quem", uma vez observadas as formalidades legais cabíveis.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

São Paulo, 02 de outubro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL

AGRAVANTE: Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ

AGRAVADOS: Nome e Outros

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA

EMINENTE MINISTRO RELATOR

Objeto do recurso - matéria de direito

A r. decisão de fls., que denegou o processamento do Recurso Especial interposto, o fez sob o fundamento de que "..os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficou evidenciado o suposto maltrato à norma legal enunciada, isto sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula n° 7 do Superior Tribunal de Justiça.".

"Data vênia", ao contrário da decisão denegatória de seguimento do recurso especial interposto, e como demonstrado no recurso especial interposto, a matéria debatida é estritamente de direito, por terem as rr. decisões de fls. afrontado o preceituado n os artigos 515, 535, 154 e 244 do Código de Processo Civil.

Desta forma, ao contrário da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento ao recurso especial interposto , a matéria discutida no recurso especial é de direito e não fática , razão pela qual inaplicável ao caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, verifica-se que a questão colocada em Recurso Especial encontra respaldo jurídico, como demonstrado, plena e exaustivamente, em suas razões de fls..

Assim é que está demonstrado no recurso especial interposto terem as rr. decisões de fls. lesado as normas infraconstitucionais consistentes nos artigos 515, 535, 154 e 244 do Código de Processo Civil, bem como fundamentado o seu inconformismo com base nas decisões prolatadas pelas Instâncias Inferiores, como exige o nosso ordenamento jurídico processual, de forma a estarem presentes todos os requisitos necessários para a sua admissibilidade, processamento e julgamento.

Da negativa de vigência aos 515 e 535 do Código de Processo Civil

Data vênia, na própria fundamentação da r. decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto há a confirmação de que o acórdão recorrido deixou de analisar todos os pontos abordados e questionados pela ora agravante em recurso, sob o argumento de que "não se traduz maltrado à norma apontada como violada".

Se posiciona ao r. despacho agravado:

"..o acórdão não está desprovido de fundamentação. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não se traduz em maltrado à norma apontada como violada.".

Portanto, a decisão que rejeitou os embargos declaratórios interpostos pela recorrente negou vigência aos artigos 515 e 535 do Código de Processo Civil , porquanto embora evidentes as omissões e contradições existentes no acórdão recorrido, eis que não se manifestou expressamente sobre o princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil, deixou ela de declará-los.

Aduziu o acórdão embargado não ser o caso de aplicação do artigo 535 do Código de Processo Civil com a seguinte ementa:

"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA - Nos Embargos declaratórios, a decisão embargada deve ser esclarecida nos seguintes casos: a) quando obscura, isto é, não clara na expressão, dificultando, assim, a então apreensão do pensamento do julgador; b) quando omissão, ou seja, quando o juiz silenciou sobre o que deveria se manifestar; c) ou, quando contraditória, isto é, se suas proposições se repelem, não harmonizando a conclusão com os motivos decisórios - Não há omissão, contradição nem obscuridade, pois a Turma Julgadora, com todas as vênias, não está obrigada a responder ponto a ponto todas as alegações trazidas pelas partes nem a indicar todos os dispositivos legais aplicados.".

Contudo, como ressaltado em embargos de declaração de fls., o artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de se analisar e decidir sobre toda a matéria posta para julgamento, sendo que a Sumula 211 do Superior Tribunal de Justiça prescreve a necessidade do Tribunal de Justiça apreciar todas as questões abordadas em recurso posto para sua apreciação, sob pena de não caracterizar o prequestionamento e possibilitar o julgamento do Recurso Especial interposto.

Assim, em que pese o entendimento da Colenda Câmara Julgadora exarado no acórdão embargado no sentido de que "Ficam, por fim, prequestionados todos os dispositivos legais levantados pelas partes", o Superior Tribunal de Justiça se posiciona contrariamente e tem reiteradamente aplicado a Súmula 211, exigindo manifestação expressa do Tribunal de Justiça em relação a expressar todas as razões e fundamentos legais que embasaram sua decisão, para fins de prequestionar a matéria aposta para julgamento.

Diz a referida Súmula 211 deste Egrégio Tribunal:

"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"

Contudo o Tribunal de Justiça não se manifestou sobre todas as questões objeto do recurso, especificando os fundamentos legais que embasaram sua decisão, especialmente as razões pelas quais deixou de atender ao disposto nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil, referente ao princípio da instrumentalidade das formas.

Deste modo, conclui-se que, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela recorrente, ante as evidentes omissões apontadas, o V. Acórdão negou vigência aos artigos 515 e 535 do Código de Processo Civil , razão pela qual a sua reforma é medida que se impõe.

Do requerimento

Destarte, ante todo o exposto, aguarda a Agravante que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto, reformando-se o r. despacho denegatório, para determinar ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que dê seguimento ao Recurso Especial, para que dele conheça este Superior Tribunal de Justiça.

Isto porque, evidenciado que o Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo contrariou e negou vigência ao disposto nos artigos 515, 535, 154 e 244 do Código de Processo Civil, referente ao princípio da instrumentalidade das formas , razão pela qual o Recurso Especial há de ser admitido e TOTALMENTE PROVIDO , restabelecendo a eficácia das disposições da legislação federal, bem como uniformizando o entendimento jurisprudencial do país.

Invocando os doutos suplementos dos Egrégios Julgadores,

Pede deferimento.

São Paulo, 02 de outubro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF