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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0003

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Rodobens

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO RODOBENS S/A. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo/SP, à Endereço.457/0001-40, por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado (outorga em anexo), nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, que lhe move Nomeem trâmite perante esta secretaria respectiva, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a interposição de APELAÇÃO , pelo autor, apresentar suas CONTRARRAZÕES , assim o fazendo em conformidade com as razões que seguem em anexo.

REQUER, ainda que eventuais intimações e publicações do presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome(00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade, como de direito.

Assim, J. Esta aos autos respectivos, e, do deferimento,

E. R. Mcê.

São José do Rio Preto/SP, 16 de setembro de 2014.

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pp. Nome

(00.000 OAB/UF)

APELANTE: NomeTRANS ME

APELADO: BANCO RODOBENS S/A.

CONTRARRAZÕES DE RECURSO APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL!!!

COLENDA CÂMARA JULGADORA!!! Insurge-se o recorrente contra a r. sentença de primeira

instância, uma vez que o pedido de revisão das cláusulas contratuais foi julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Certamente a r. decisão, ora recorrida, não merece qualquer retoque nos pontos a seguir explanados.

NO MÉRITO

DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO

DA NECESSÁRIA ANÁLISE DO ART. 427, C.C.

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA"

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO

É flagrante a intenção do apelante em desrespeitar a aplicação do art. 427, do Código Civil.

A regra, no contrato, é a sua obrigatoriedade . Dispõe o Código Civil que já a proposta obriga o solicitante, não podendo ele retratar-se arbitrariamente (art. 427). O princípio da força obrigatória, geralmente expresso na regra segundo a qual "o contrato faz lei entre as partes", repousa na autonomia da vontade e conduz à prevalência dos efeitos do contrato, ainda contra as ulteriores retiradas do consenso de uma das partes ( pacta sunt servanda ).

É óbvio que, ocorrendo algum vício de consentimento ou razão de ordem pública, viciado estará o contrato e sem validade (será anulável no primeiro caso, nulo no segundo). No caso, nem uma coisa ocorreu, nem a outra. Ao contrário, eis que o contrato encontra-se em inteira compatibilidade com o sistema vigente e com a ordem pública, conforme já demonstrado na contestação.

Nesta esteira, Sábios Julgadores, subentende-se que a partir do momento em que o apelante firmou o Contrato em discussão, o referido instrumento tornou-se lei entre as partes.

Assim, necessário seja respeitado o quanto disposto no contrato, sob pena de infringência ao artigo 427 do CC, e agressão ao princípio do "pact sunt servanda".

Além disso, por haver prévia e expressa disposição contratual sobre as matérias guerreadas pelo apelante, há de reconhecer que não há violação ao dever de informação, sendo, portanto, improcedente todo e qualquer tipo de pleito do apelante que intente contra o pactuado, bem como a reforma de i. sentença.

DA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO

ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"

APLICAÇÃO DO ART. 543-C, CPC

Com base na grande repercussão e repetição nos tribunais brasileiros da discussão sobre legalidade da cobrança de certas tarifas lançadas por instituições financeiras em contratos de financiamento, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento destas espécies de processo até decisium final do Recurso Especial 1.215.31/RS.

Em 28 de agosto de 2013, a nossa mais alta Corte em matéria infraconstitucional, proferiu decisão na Segunda Seção, com registro n. º 2011/00000-00 - afetado pelo "Incidente de Uniformização da Jurisprudência", concluindo que:

- nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008, era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, ou outras denominações diversas que tenham o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade no caso concreto;

- por ocasião da CNM 3.518/2007, que vigorou a partir de 30 de abril de 2008, as tarifas de emissão de carnê e de abertura de crédito, ou outra denominação diferente que tenha o mesmo fato gerador, tornaram-se ilegais;

- é válida a tarifa de cadastro, a qual pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira;

- é legal o pagamento de IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais.

Registre-se trechos da "Certidão do Acórdão" reconhecendo a legalidade da cobrança das tarifas bancárias quando resultantes do início do relacionamento com o cliente.

"(...) 2. [...] Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira ;

Percebam que o recente entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de considerar revestida de legalidade a cobrança da Tarifa de Cadastro.

É função precípua daquela Colenda Corte de Justiça a pacificação e unificação da jurisprudência pátria, de modo que, suas decisões têm caráter norteador para os demais entes detentores da jurisdição.

Observa-se que foi justamente o quanto ocorrido com o contrato posto sub judice. Assim, flagrante a falta de objeto da presente ação.

DA COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS

PRESTADOS POR TERCEIROS

Nobres Julgadores, em relação ao pleito do apelante da reforma da i. sentença quanto ao ressarcimento da verba embutida no financiamento à título de pagamento por serviços prestados por terceiros, cumpre esclarecer que a cobrança de referida verba encontra-se prevista junto ao inciso III,do parágrafo 1º da Resolução do BACEN nº 3518 de 06 de Dezembro de 2007.

Vejam que o mencionado artigo é claro ao descrever como legal a cobrança de verbas utilizadas para remunerar serviços prestados por terceiros, desde que tais verbas estejam expressas no contrato, como ocorre no presente caso, já que o contrato prevê expressamente o valor a ser cobrado pelos serviços prestado por terceiros.

Nesta esteira cumpre evidenciar que a cobrança de verba referente à prestação de serviços por terceiros não se trata de uma transferência de obrigação de um pólo para outro e sim pagamento de terceiro que prestará serviços necessários à regular execução do contrato de financiamento. Lembrando que tais despesas são decorrentes de Legislação estadual, já que há Estados que fazem determinadas exigências que serão executadas por terceiros, já que não se trata da prestação de serviços típica da instituição financeira.

DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF

DECRETO Nº 6306/2007

Excelências, em relação ao pleito do apelante quanto a anulação da cláusula contratual da cobrança do IOF deve ser desconsiderado. Isso porque não há ilegalidade na cobrança de tal encargo.

O Decreto nº 6306/2007 legalizou a incidência deste imposto sobre as operações financeiras, o que, por sua vez, tornou lícita a sua cobrança do contribuinte, no caso, o consumidor. A instituição financeira apenas figura como responsável tributária pelo recolhimento deste tributo.

Referido Decreto esclarece de forma expressa no Capítulo II as figuras do contribuinte e do responsável pelo recolhimento tributário:

" Art. 4 o Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei n o 8.894, de 1994, art. 3 o , inciso I, e Lei n o 9.532, de 1997, art. 58). "

"Art. 5 o São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:

I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. , inciso I);"

Os tribunais também aplicam tal disposição com bastante segurança, posto que a clareza da norma não permite mais que haja divergência sobre a legalidade de tal cobrança. Vejam Excelências:

Ementa: restaram modificados em razão da parcial procedência da ação revisional de contrato. TARIFA/TAXA PARA COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. As tarifas/taxas para cobrança de despesas administrativas pela concessão do financiamento dependem, da demonstração cabal de sua abusividade e da comprovação do desequilíbrio contratual. PrecedenteSTJ. IOF. Inexistênciade ilegalidade na cobrança do IOF, em face da previsão legal da sua incidência sobre operações financeiras (Decreto nº 6.306 /2007). É lícito o parcelamento do IOF ao financiado (contribuinte) , eis que recolhido pela instituição financeira, responsável tributária pela cobrança perante o Tesouro Nacional. Ausência de comprovação do desequilíbrio contratual decorrente de suacobrança. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. É incabível a repetição em dobro, eis que ausente prova de má-fé do demandado, ao cobrar os valores que entendia devidos e que foram encontrados por força das cláusulas contratuais . (...) (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 26/09/2013) (destaques nossos)

TJ-RS - Apelação Cível AC (00)00000-0000RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de financiamento, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. , § 2º , assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. IOF. Inexistência de ilegalidade na cobrança do IOF, em face da previsão legal da sua incidência sobre operações financeiras (Decreto nº 6.306 /2007). É lícito o parcelamento do IOF ao financiado (contribuinte), eis que recolhido pela instituição financeira,... (...) (destaques nossos)

Diante da existência de norma autorizadora, resta-se incontroverso o direito do apelado em cobrar do apelante os valores referentes ao imposto de que é devedor, pois figura legalmente como contribuinte, sobre quem recai a obrigação de pagar.

Portanto Excelências, incabível a reforma da i. sentença, fazendo-se justiça ao aplicar a legislação específica ao caso concreto.

DA INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS

REMUNERATÓRIOS

No tocante a limitação da taxa de juros, o tema é simples e amplamente discutido nos tribunais superiores, tanto é que o Art. 192, da Constituição Federal foi objeto da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal, editada com o seguinte teor:

"A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar ".

Além do que Meritíssimos, a pretensão do apelante quanto a tipificação do crime de usura, igualmente aos demais argumentos que lançou, também é ultrapassada, a teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal , a seguir transcrita:-

"AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL."

Como é de se notar Meritíssimos a corrente jurisprudencial é uníssona no sentido de que não existe ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios acima do percentual de 12% a. a. quando se trata de operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro

Nacional, como o ora apelado

DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL

DO ENTENDIMENTO DO STJ

Outro entendimento pleiteado pelo apelante que não merece guarida, vez que ultrapassado, refere-se a cumulação de juros pelo apelado no contrato firmado, afirmando que tal situação seria ilegal e, por esse motivo, mereceria revisão por Vossas Excelências. Novamente, equivoca-se.

Por muito tempo a jurisprudência nacional entendeu que a cumulação de juros, por si só, seria indevida, e que uma vez constatada mereceria repúdio e revisão judicial, por lesar a parte contratante, entretanto, o cenário mundial mudou.

As operações de crédito tornaram-se ainda mais imprescindíveis na vida moderna, e o que antes era desconhecido pela parte contratante passou a ser amplamente demonstrado pela televisão, jornais, etc. , sendo que o entendimento jurisprudencial acompanhou referida alteração de pensamento, não mais podendo se dar validade a julgados antigos.

Prova dessa mudança é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que considerou que toda e qualquer operação de crédito por instituição financeira, como a sub judice , não tem vedação de cumulação de juros se previamente contratada pelas partes e posteriores a tão famigerada Medida Provisória 1.963-17 de 31 de março de 2000 . Vejamos um julgamento nesse sentido, proferido pela Corte Cidadã em 27 de JUNHO DE 2012 .

AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. MULTA MANTIDA. 1.- (...)

2.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas (...) demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. Ressalte-se, ainda, que esta Corte, no julgamento do REsp 890.460/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.2.08, pronunciou-se no sentido de que a referida Medida Provisória prevalece frente ao artigo 591 do Código Civil, face à sua especialidade. Correta, assim a decisão que admitiu a capitalização mensal dos juros no presente caso. Precedentes. 3.- (...) 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento. - AgRg no REsp 188553 / SC - Min. Rel. SIDNEI BENETI

A teor da necessidade de expressa previsão, o apelado, cumpridor de suas obrigações deixou previsto no contrato firmado que esta ocorre entre as partes.

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Dessa forma, a capitalização mensal de encargos era de pleno conhecimento do apelante e a menor que o percentual indicado na exordial, tanto que no quadro V do contrato a taxa de juros anual é discriminada explicitamente:

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Assim, há legitimidade para capitalização mensal, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo lídima sua Cobrança pelo apelado, posto que expressa e tacitamente prevista no contrato firmado entre as partes, não havendo que se falar de revisão neste ponto, mantendo-se a i. sentença de fls.

DO USO DA TABELA PRICE - LEGALIDADE

O apelante, pretende a reforma da r. sentença para que seja declarado ilegal o uso da Tabela Price e sua substituição por outro sistema de amortização. No entanto, seu pleito deve ser desconsiderado, pois o uso da Tabela Price tem sido reconhecido pelos diferentes Tribunais.

Vejam Excelências:

TJ-DF - Apelacao Civel APC 00000-000045761- 36.2010.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 29/01/2014 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITANDO VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO BANCO APELADO. PROCURAÇÃO PÚBLICA POR CÓPIA E FIRMADA POR DIRETORES QUE NÃO MAIS REPRESENTAM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS ESTRANHOS AO OBJETO DA

LIDE, REFERENTES À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, INEXISTÊNCIA DE MORA, DE IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÕES INADMISSÍVEIS EM SEDE DE APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. (...) TJ-SP - Apelação APL 00029565320128260168 SP 0002956- 53.2012.8.26.0168 (TJ-SP) Data de publicação: 14/07/2014 Ementa: Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Apelo do banco-réu. Vício de representação. Ausência de regularização. Efeito. Não conhecimento do recurso. Apelo do autor. Capitalização. Admissibilidade a partir de março de 2000. Contratação posterior. Cabível no caso concreto. Tabela Price. Regularidade. Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479120222670001 MG (TJ- MG) Data de publicação: 02/06/2014 Ementa: AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE . Os cálculos baseados em juros de 1% ao mês não se aplicam aos bancos e instituições financeiras diante da insubordinação às normas limitadoras. Inexiste irregularidade na utilização da tabela price, em razão de que em tal sistema de amortização há uma distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas tenham o mesmo valor.

Desta forma, não merece reforma a r. sentença, posto que já comprovado nestes autos não haver a mínima ilegalidade no uso deste sistema de amortização.

DA IMPROCEDÊNCIA DO

PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Com devida "vênia", nos parece que o apelante não compreendeu corretamente o sentido da expressão"cobrança indevida", contida no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90.

De fato, a intenção do legislador com a inclusão da expressão"cobrança indevida" no art. 42, § único do CDC foi a de resguardar o consumidor da possibilidade de ocorrência de uma das seguintes situações, que ora se exemplificam:

A) dupla cobrança, como na hipótese de administradora de cartões de crédito que envie duas vezes a mesma fatura para o consumidor que, por seu turno, quita ambas;

B) cobrança do consumidor de tarifa ilegal ou de tarifa vinculada a serviço cuja cobrança seja ilegal.

Contudo Nobres Julgadores, o que se verifica dos tópicos debatidos acima já exaustivamente explanados nos autos é que os encargos contratuais estão previstos na legislação vigente e no contrato firmado entre as partes.

Se assim o é Meritíssimos, está mais do que clara a inexistência de ilegalidade na cobranças efetuadas, eis que não existe vedação legal à sua cobrança.

DO ENTENDIMENTO DO STJ

DO DESCABIMENTO DO RESSARCIMENTO EM DOBRO

Nobres Julgadores, na remota hipótese de entenderem quanto a ter o apelado de ressarcir o apelante dos valores reclamados, a devolução não deve ocorrer em dobro, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Ao julgar os Embargos de Divergência n.º 00.000 OAB/UF- que como o nome revela, trataram de solucionar divergência que havia entre as Turmas - aquela Corte Superior definiu que a declaração judicial de nulidade de cláusula contratual não enseja a restituição do valor pago em dobro . Vejamos a ementa do julgamento:

CIVIL. CLÁUSULA NULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro; age no exercício regular de direito quem recebe a prestação prevista em contrato.

Embargos de divergência conhecidos e providos.

(EREsp 328338/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2005, DJ 01/02/2006, p. 427)"

E o entendimento que surge da decisão transcrita acima permanece hígido, conforme se denota da ementa transcrita a seguir:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. (...)

3."O pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro; age no exercício regular de direito quem recebe a prestação prevista em contrato"(EREsp 328.338/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ, 01.02.2006).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 20/09/2010)"

Assim, na distante hipótese de reformar a i. sentença para determinar a restituição dos valores, mister que referida devolução ocorra de forma simples, como de direito.

DA ANOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

A questão que envolve a inclusão ou não do nome da parte recorrente em cadastros de devedores já foi objeto do incidente de processo repetitivo instaurado a partir do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530 - RS, de Relatoria da Em. Ministra Nancy Andrighi, solidificando o seguinte entendimento:

"ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro

de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção."

Assim, não poderá ser obstado em um direito regular, posto

que, tal direito é constitucionalmente reconhecido e, inexiste vedação legal para tal providência, e, se acolhido o pleito reformista da Agravante, estará por se rasgar o texto constitucional que garante em seu Art. , inciso II da Carta Magna, o seguinte:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

[...]"

Concluam, portanto, Nobres Desembargadores que, vedar o direito de dispor dos meios necessários ao recebimento dos créditos, constitui- se como flagrante afronta as garantias constitucionais.

DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

Excelências, em última análise, na remota hipótese de ser superada toda a argumentação acima descrita, requer-se a análise da sucumbência sob a égide do princípio da causalidade.

Conforme amplamente demonstrado acima, esta Contestante apenas agiu em estrito cumprimento da lei, em obediência à lei e ao contrato.

Qualquer eventual prejuízo que o apelante possa alegar, decorre não de um ato "sponte propria" do apelado, posto que NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA PRESENTE LIDE, verificando, em último caso, a INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AO PRESENTE CASO. Outro não é o entendimento da doutrina sobre a aplicação do princípio da causalidade perante o instituto da sucumbência.

Conclui então o insigne Cahali, ancorado nas lições de Carnelutti, que não há nenhuma antítese entre o princípio da causalidade e o princípio da sucumbência como fundamento pelas despesas do processo; se o sucumbente deve suportar, isso acontece porque a sucumbência demonstra que o processo foi causado por ele. Mas o princípio da causalidade é mais amplo que o da sucumbência, no sentido de que este é apenas um dos indícios da causalidade ; outros indícios seriam a contumácia, a renúncia ao processo e, conforme o caso, a nulidade do ato a que a despesa se refere.

(...)

É a sucumbência, portanto, o mais revelador e expressivo elemento da causalidade, pois, via de regra, o sucumbente é o sujeito que deu causa à ação; entretanto, impende ratificar, esta máxima não é absoluta, havendo situações em que imputar ao vencido, pelo fato objetivo da derrota, o ônus do pagamento das despesas processuais e honorários, configura- se a mais profunda injustiça. (ORLANDO VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO. Revista de Informação Legislativa - Brasília a. 35, n. 137, jan./mar. 1998, pág. 35). (g.n.)

Deste modo, nítido que esta Contestante age com diligência, em exercício regular de direito.

Assim, como pedido sucessivo, na hipótese improvável de serem ultrapassadas as argumentações anteriores, requer seja o apelado dispensado do pagamento das custas, despesas e verba honorária, em face do princípio da causalidade.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, confiando na imparcialidade deste Colendo Tribunal, acredita o APELADO, que após atenta leitura destas contrarrazões, seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto contra os precisos termos da r. sentença de fls, sendo que, desta forma, estarão fazendo uma vez mais, a tão imprescindível e imarcescível

J U S T I Ç A ! ! !

REQUER, ainda que eventuais intimações e publicações do presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome(00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade, como de direito.

Assim, J. Esta aos autos respectivos, e, do deferimento,

E. R. Mcê.

São José do Rio Preto/SP, 16 de setembro de 2014.

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pp. Nome

(00.000 OAB/UF)