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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0506

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONJUNTO HABITACIONAL RIBEIRÃO PRET, devidamente qualificado nos autos supra de EMBARGOS À EXECUÇÃO que litiga com Nome, também qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos seus advogados que a esta subscrevem, em resposta ao despacho de fls., apresentar ALEGAÇÕES FINAIS , e o faz nos seguintes termos.

Trata-se de embargos à execução proposto pelo Executado, ora Embargante, que tem como objeto, em síntese, a alegação de que os cálculos apresentados pelo Embargado seriam ilegais, que a cláusula 09º do Termo de Confissão de Dívida também seria ilegal, pois se trata de bem de família, além a dificuldade financeira que o Embargante está passando.

Citada, a Embargada apresentou tempestivamente Resposta aos Embargos, impugnando devidamente todos os argumentos expostos na referida peça.

Ora, mais uma vez, não há que se falar em ilegalidade quanto à correção e cláusula penal previstas no termo de confissão de dívida, uma vez que a correção monetária se faz por meio dos índices do Tribunal de Justiça e a cláusula penal de 30%, frisa-se não tem nada a ver com a multa de 2% prevista na Legislação de Nome, vez que somente as parcelas do acordo foram ajustadas com percentual de multa legal (2%) .

No presente título executivo a cláusula penal é fruto do acordo entre as partes e admitido pelo Código Civil, artigo 412, vejamos:

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Ora, tal cláusula firmada no acordo está em conformidade com a legislação e logo, com a jurisprudência, vejamos:

DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA MORATÓRIA SOBRE PARCELAS DO ACORDO. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL SOBRE PARCELAS DO

ACORDO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. ART. 1.336, § 1º. DO CPC. 1. REDUÇÃO E INCIDÊNCIA DE MULTA MORATORIA. ART. 1.336, § 1. DO CCB. Inconformidade que não se convalida, uma vez que as parcelas do acordo foram ajustadas com percentual de multa legal (2%), incidindo o sobre o valor do débito. Art. 1.336, § 1º, do CCB. Ausência de interesse recursal. 2. CLÁUSULA PENAL. O acordo firmado pelas partes previu a aplicação de uma cláusula penal para o caso de inadimplemento. Logo, não há como fugir do encargo no que toca as parcelas objeto do acordo, já que é fruto de acordo entre as partes, o que, aliás, é admitido pela lei civil. Art. 412 do CCB. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, CONHEÇO EM PARTE O APELO, E, NESTA, NEGO-LHE PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 17/07/2013). (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS , Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 17/07/2013, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/07/2013)

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL, MULTA E JUROS. FORMA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O VALOR DO PRINCIPAL CORRIGIDO E DA MULTA. RECURSO IMPROVIDO. A cláusula penal constitui a prévia fixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento culposo da obrigação. Uma vez verificada a mora, a sua incidência e automática, devendo ser paga juntamente com a obrigação principal, desde logo A falta de pagamento dessas obrigações pecuniárias, sujeita a parte devedora aos juros de mora que devem incidir sobre o valor de ambas, devidamente corrigido [...] (TJ-SP - SR: (00)00000-0000SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 09/12/2008, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2008).

Desta forma, é indiscutível o caráter executivo do título, objeto da ação de Execução, não havendo qualquer razão para que o título ou a multa seja desconstituído, ante a inexistência de qualquer vício.

Quanto a argumentação do Embargante sobre o bem imóvel ser de família, o Embargado impugnou devidamente. Novamente afirma-se que a cláusula 09º do referido termo de confissão e dívida, diferente do que alega o Embargante, é sim legal , como se sabe, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, salvo se movido para cobrança de taxas condominiais relativas ao próprio bem , conforme preceitua artigo da Lei 8.009/90.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. É possível a penhora de imóvel residencial de família, em se tratando de execução por despesas condominiais propter rem. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 2064136520118260000 SP 0206413-65.2011.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/12/2011, 27a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - PERMISSÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 3o, INC. IV DA LEI 8.009/90 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA MORADIA - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - DENECESSIDADE -INDICAÇÃO DOS EQUÍVOCOS NO CÁLCULO NECESSÁRIA MESMO NA HIPÓTESE DE PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.Recurso desprovido.EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. DECORRÊNCIA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. I. A relação condominial é, tipicamente, relação de comunhão de escopo. O pagamento da contribuição condominial [obrigação propter rem] é essencial à conservação da propriedade, vale dizer, à garantia da subsistência individual e familiar a dignidade da pessoa humana. 2. Não há razão para, no caso, cogitar-se de impenhorabilidade. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. ( RE 439003, Relator Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 06/02/2007, DJ 02-03-2007). (TJ-SP - AI: 00000-00, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 11/08/2010, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2010)

Desse modo, resta demonstrada a legalidade de tal cláusula presente no Termo de Confissão de Dívida assinado pelo Embargante.

Quanto à alegação de dificuldade financeira que atravessa o Embargante, o NomeEmbargado se solidariza com ele, mas não pode toda uma coletividade condominial arcar com as consequências diretas de sua inadimplência.

Assim, evidente a executividade do título, deve a Execução ter seu devido prosseguimento e os argumentos do Embargante ser afastados e por consequência, pugna-se pela improcedência dos presentes Embargos, vez que revestido o contrato dos pressupostos de executividade contidos em lei.

Diante de todo o exposto, REQUER sejam julgados integralmente IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO , com o prosseguimento regular da Execução.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 28 de março de 2.014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF