Processo Nº 2173732-03.2014.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP. Tem como partes envolvidas Giancarlo Silkunas VAY, Ricardo Anafe.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

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21/01/2015há 7 anos

SEÇÃO III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309

Nº 2173732-03.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Santo André - Impetrante: G. S. V. - Paciente: J. H. S. G. (Menor) e outros - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Denegaram a ordem. V. U. - Advs: Giancarlo Silkunas Vay (OAB: 311014/SP) - - Palácio da Justiça - Sala 111

09/10/2014há 7 anos

SEÇÃO III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111

Nº 2173732-03.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Santo André - Impetrante: G. S. V. - Paciente: J. H. S. G. (Menor) - Paciente: R. C. S. (Menor) - Paciente: M. A. B. de S. - Vistos. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de J. H. S. G, R. C. S. e M. A. B. de S., internados por força de sentença de fl. 35/42, que julgou procedente a representação contra eles oferecida, aplicando-lhes a medida socioeducativa de internação em razão do envolvimento na prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e contra a decisão que recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo. Sustenta que os adolescentes responderam ao procedimento de apuração do ato infracional que lhes foi imputado em liberdade e que não se admite que a apelação seja recebida apenas no efeito devolutivo. Pleiteia a concessão de liminar a fim de suspender a decisão que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, autorizando os pacientes a aguardarem em liberdade o julgamento deste habeas corpus, e, no mérito requer a concessão da ordem para cassar a decisão. É a breve síntese do necessário. Com efeito, a sentença atacada, que determinou a internação dos pacientes, não expressa, ao menos a princípio, a ilegalidade apontada pela defesa. Frise-se que a decisão guerreada sobreveio após o exaurimento procedimental, superados, portanto, o contraditório e a ampla defesa, e expôs, fundamentadamente, os motivos, a necessidade e a conveniência da medida socioeducativa aplicada, que teve como norte, por certo, a preservação do melhor interesse dos adolescentes. O objetivo da medida socioeducativa aplicada tem escopo predominantemente ressocializador, incompatível, pois, com o efeito suspensivo pretendido. Além do mais, a apelação

07/10/2014há 7 anos

SEÇÃO III

Subseção I - Editais

Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145

PROCESSOS ENTRADOS EM 03/10/2014

2173732-03.2014.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Habeas Corpus; Comarca: Santo André; Vara: Vara da Infância e da Juventude; Ação : Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 3001061-75.2013.8.26.0554; Assunto: Ato Infracional; Impetrante: G. S. V.; Advogado: Giancarlo Silkunas Vay (OAB: 311014/SP); Paciente: J. H. S. G. (Menor) e outros; Advogado: Giancarlo Silkunas Vay (OAB: 311014/SP) (Defensor Público);

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2014
Partes envolvidas