Processo nº 1004598-61.2014.8.26.0269

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss x Célia Odete de Camargo Lima

TJSP · Foro de Itapetininga, SP
Cível · Embargos à Execução
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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27/10/2014há 8 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0399/2014 Data da Disponibilização: 27/10/2014 Data da Publicação: 28/10/2014 Número do Diário: 1763 Página: 288/294

ITAPETININGA

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO MIGLIORINI JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERALDO BENEDITO NUNES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0399/2014

Processo 1004598-61.2014.8.26.0269 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Maria Francisca de Camargo e outros - Vistos, Da atenta análise dos autos, não se observa qualquer omissão na sentença. A decisão prolatada enfocou os pontos necessários para o julgamento da lide. Se a contadoria judicial afastou qualquer dúvida do Juízo e não apontou cálculos diversos dos que já constavam dos autos, não se justifica a abertura de nova vista às partes, retardando o julgamento do feito e o interesse das partes. Dar nova oportunidade ao embargante, seria permiti-lo argumentar novamente o que já constava dos autos. Só cabem embargos de matérias não tratadas na sentença, a qual só poderá ser reformada por recurso próprio, não sendo os embargos de declaração a via adequada. Portanto, ante o nítido caráter infringente, recebo os embargos declaratórios porque tempestivos, mas nego provimento aos mesmos. Publique-se e Registre-se, inclusive no registro da sentença prolatada. Int. - ADV: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)

23/10/2014há 8 anos
Sentença Registrada
Remetido ao DJE Relação: 0399/2014 Teor do ato: Vistos, Da atenta análise dos autos, não se observa qualquer omissão na sentença. A decisão prolatada enfocou os pontos necessários para o julgamento da lide. Se a contadoria judicial afastou qualquer dúvida do Juízo e não apontou cálculos diversos dos que já constavam dos autos, não se justifica a abertura de nova vista às partes, retardando o julgamento do feito e o interesse das partes. Dar nova oportunidade ao embargante, seria permiti-lo argumentar novamente o que já constava dos autos. Só cabem embargos de matérias não tratadas na sentença, a qual só poderá ser reformada por recurso próprio, não sendo os embargos de declaração a via adequada. Portanto, ante o nítido caráter infringente, recebo os embargos declaratórios porque tempestivos, mas nego provimento aos mesmos. Publique-se e Registre-se, inclusive no registro da sentença prolatada. Int. Advogados(s): Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191283/SP), Fabiano da Silva Darini (OAB 229209/SP)
22/10/2014há 8 anos
Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos, Da atenta análise dos autos, não se observa qualquer omissão na sentença. A decisão prolatada enfocou os pontos necessários para o julgamento da lide. Se a contadoria judicial afastou qualquer dúvida do Juízo e não apontou cálculos diversos dos que já constavam dos autos, não se justifica a abertura de nova vista às partes, retardando o julgamento do feito e o interesse das partes. Dar nova oportunidade ao embargante, seria permiti-lo argumentar novamente o que já constava dos autos. Só cabem embargos de matérias não tratadas na sentença, a qual só poderá ser reformada por recurso próprio, não sendo os embargos de declaração a via adequada. Portanto, ante o nítido caráter infringente, recebo os embargos declaratórios porque tempestivos, mas nego provimento aos mesmos. Publique-se e Registre-se, inclusive no registro da sentença prolatada. Int.
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