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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0576

Petição Inicial - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

WS FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCACIONAL LTDA, representado por seu sócio gerente Nomee Nome, todos qualificados nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE PENHORA realizada através de Carta Precatória da Execução de Título Extrajudicial de nº 00000-00- 2009.826.0576, que tramita na 3a Vara Cível da Comarca de São Jose do Rio Preto.

DOS FATOS

Os Requerentes, sócios e proprietários da empresa executada, tiveram seu bem comprometido diante dos presentes autos de execução.

Diante da quebra do manto da separação patrimonial inerente a Pessoa jurídica executada, houve a penhora dos bens particulares dos sócios proprietários, nos termos do auto de penhora.

Ocorre que o bem imóvel penhorado por este juízo reveste-se de proteção legal contra atos de constrição judicial desta natureza, tendo em vista tratar-se do único bem imóvel de família e que abriga o domicilio dos Requerentes e seu dependente menor impúbere, conforme pode ser verificado na certidão registrada no 1º Oficio de Imóvel da Comarca de Balneário Camboriú, conforme negativas imobiliárias que foram juntadas pelo Exequente.

O imóvel ora penhorado, é único bem dos Requerentes, qual seja, Apartamento n.º 506, Edifício Marlize, situado na Avenida do Estado, esquina com a Endereço.º Oficio de Registro de Imóveis desta comarca sob n.º 69479, livros n.º 2 - IJ, fls.

059 .

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

Como pode ser verificado na certidão atualizada de matricula do imóvel juntada, o mesmo é de propriedade dos executados, porém único bem da família o qual foi penhorado pela presente execução de título extrajudicial de sua responsabilidade.

Assim prescreve o art. 1.º da Lei federal n.º 8.009/1990, a proteção legal dispensada aos imóveis residenciais, único, que abriga o domicilio da entidade familiar e deste é insuscetível de penhora, sequestro e demais constrições judiciais que põe em risco a perda do imóvel, senão vejamos:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar , é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza , contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Na mesma toada de proteção legal vem o art. 3.º do mesmo diploma legal e relatada a irresignação da constrição da penhora realizada em qualquer processo de natureza executória, seja de qual natureza se revista, se não vejamos:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido;

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III -- pelo credor de pensão alimentícia;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Nota-se que o caso em concreto se amolda perfeitamente a benevolência legal, tendo em vista ainda, de não incidir no presente caso nenhuma das exceções legais dos incisos I á VII acima mencionado.

A referida proteção legal é norma e matéria de ordem pública, devendo ser aplicada a qualquer momento da tramitação processual ou instância judicial, que confere ao imóvel residencial, único, da família a proteção e a imunidade constitucional contra atos expropriação judicial.

Em nosso socorro aproveita-se a lição do Professor Theotônio Negrão, se não vejamos:

"A alegação de que determinado bem é absolutamente impenhorável pode ser feita a todo tempo, mediante simples petição e independentemente de apresentação de embargos à execução , mas o devedor responde pelas custas de retardamento." - THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil, 26a Ed., p.490.

No sentido de que o bem de família não poderá ser objeto de penhora e nem ao menos de transação, por se tratar de matéria regida por norma de caráter público e, por isso, insuscetível de disposição, leciona João Roberto Parizzato , vejamos:

"A penhora realizada sobre um bem de família é um ato ineficaz, por sua flagrante nulidade. Não pode o bem em questão ser oferecido à penhora pelo devedor. Trata-se de regra de caráter público, insuscetível, pois, de ser alterada pela pessoa que tenha instituído tal benefício" PARIZZATO, João Roberto. Da Penhora e da Impenhorabilidade de Bens . Ed. de Direito,

p. 20

No mesmo sentido e corroborando com o fundamento está à lição do mestre Pontes de Miranda, senão vejamos;

"Os bens inalienáveis não podem ser penhorados, porque toda penhora implica tomada de eficácia do poder de dispor (abusus), e o devedor, dono desses bens não o tem." MIRANDA, Pontes, Comentários ao CPC, Tomo XIII, Forense, 1973, p.284.

O objetivo da proteção legal é garantir a cada indivíduo, quando nada, ou apenas um teto onde morar mesmo que em detrimento dos credores. Em outras palavras, ninguém tem o direito de ‘jogar quem quer que seja na rua’ para satisfazer um crédito. Por isso o imóvel residencial foi considerado impenhorável.

Trata-se, aqui, do princípio da dignidade da pessoa humana. O valor ‘personalidade’ tem preeminência neste caso, devendo prevalecer em face de um direito de crédito inadimplido.

Cumpre ressaltar a importância que o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana assume no ordenamento jurídico, devendo-se entendê-lo não como forma supletiva das lacunas da lei, mas sim como fonte normativa, apta a exercer sua imperatividade e cogência das normas nas relações jurídicas.

Sobre o tema confira-se o recente posicionamento monocrático do Ministro Carlos Mário Velloso, no RE 352.940-4/SP, decisão julgada em 25/04/2005, que se transcreve, in litteris :

"A Lei 8.009, de 1990, art. , estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e determina que não responde o referido imóvel por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas na mesma lei, art. 3º, inciso I a VI. Acontece que a Lei 8.245, de 18.10.91, acrescentou o inciso VII, a ressalvar a penhora"por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.'

É dizer, o bem de família de um fiador em contrato de locação teria sido excluído da impenhorabilidade. Acontece que o art. da C.F., com a redação da EC nº 26, de 2000, ficou assim redigido:

"Art. . São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a segurança a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE - Embargos à arrematação. Não demonstração de que o imóvel penhorado trata-se de bem de família. Nulidade da citação. Inocorrência. Alegada violação ao art. 135, III, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 07/STJ. Este Superior Tribunal de Justiça diverge acerca do cabimento de embargos à arrematação para apontar impenhorabilidade de bem de família, havendo tanto julgados que entendem se tratar de impenhorabilidade absoluta, matéria de ordem pública não sujeita à preclusão ,(...). (STJ - RESP 497739 - PR - 2a T. -Rel. Min. Franciulli Netto - DJU 28.10.2003 - p. 00270) JCTN.135 JCTN.135.III

Pela impenhorabilidade do único bem imóvel de família do exequente também posiciona o Tribunal Superior do Trabalho - TST ,

Processo: RO - 83100-48.2007.5.12.0000 - Fase Atual : Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente a ação rescisória, por violação do art. , "caput" e incisos I a VII, da Lei nº 8.009/90 , e, em juízo rescindente, desconstituir parcialmente o acórdão regional proferido em agravo de petição, nos autos dos embargos de terceiro nº 03661/2005-027-12-00.3 , que tramitou na MM. 2a Vara do Trabalho de Criciúma/SC. Por unanimidade, em juízo rescisório, dar provimento ao agravo de petição, para desconstituir a penhora, efetivada na reclamação trabalhista nº 02327/2002-027-12-00.0, sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 7.069, localizado na Rua Benjamin Bristot, 185, bairro Michel, Criciúma/SC , e determinar seu levantamento. Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para excluir a condenação do Autor ao pagamento, em favor do Réu, da multa de 1% sobre o valor da causa. Por unanimidade, indeferir o pleito, formulado pelo Autor, de condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios. Custas, na ação rescisória, pelo Réu, no importe de R$700,00, calculadas sobre R$35.000,00, dispensadas.

DO BOX DE GARAGEM

Embora conste em separado matricula do Box de garagem correspondente ao apartamento ora penhorado, este não deve ser considerado bem independente, portanto não pode também ser objeto de penhora.

A Lei nº 8.009/90 protege o direito à moradia, colocando a salvo o espaço ocupado pela família. As vagas de garagens, ainda que existam matrículas individuais, não são autônomas e desvinculadas, a ponto de admitirem livre alienação.

A vinculação da garagem à unidade habitacional foi reconhecida na Lei nº 4.864, de 29.11.65, a qual acrescentou parágrafos ao artigo da Lei nº 4.591/64 que disciplina a constituição de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, pois veda a transferência da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio.

Sobre o tema, Nomeanota que:

(•••) Será um acessório da unidade e, não obstante traga o nome de propriedade, faltam-lhe os extremos do direito dominial. A própria Lei nº 4.864 não pode deixar de assim entender estruturalmente, pois somente autoriza a sua transferência a outro condômino, independentemente de alienação da unidade, ao mesmo passo que a proíbe expressamente a pessoas estranhas ao condomínio. (Condomínio e Incorporações - 9a ed. - Rio de Janeiro - Forense, 1995, p. 73).

Aliás, a respeito da impossibilidade de penhora sobre vaga de garagem decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: Bem de família - Garagem de apartamento residencial. 1 - A garagem de apartamento residencial, embora com matrícula própria, não pode ser penhorada, estando sob a proteção da Lei nº 8.009/90. 2 - Recurso especial conhecido, mas improvido. Ora, a meu sentir, há um elemento indispensável para manter a garagem, no caso, sob regime tutelar do bem de família que é a impossibilidade de negócio em separado.

O acórdão recorrido configurou bem que a garagem não pode ser comercializada separadamente, com o que atrai a incidência da Lei nº 8.009/90, mesmo que disponha de matricula separada.

Tratando-se de imóvel residencial, a garagem, ainda que com matrícula independente, tem, no mínimo, circulação restrita. Em muitos condomínios é vedada a utilização da garagem por quem não é condômino, com o que sequer é possível o aluguel da mesma para pessoa estranha ao condomínio. Sem dúvida, em se tratando de imóvel residencial, a garagem adere ao bem principal, não sendo, possível apartá-la para efeito da incidência da Lei nº 8.009/90, conforme REsp Nº 222.012-SP, Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j . 10.12.99 - DJ 24.4.2000 - RSTJ 134/322.

É de se ressaltar, por ser de rigor, que atualmente as restrições são ainda maiores, visto que o Código Civil/2002 estabeleceu em seu artigo 1339, § 2º, que o condômino só pode alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a terceiro "se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, ela não se opuser a respectiva assembléia geral".

Alem disso, conforme convenção coletiva do condomínio anexa, as garagens não estão disponíveis para terceiros de forma alguma.

CAPITULO 12

DA GARAGEM

Art 5º - os boxes de garagens não podem em hipótese alguma ser, cedidas pelo condômino que tiver tal prerrogativa, a quem não preencha aquele requisito ou não seja locatário de uma parte autônoma do edifício. Art. 6º- o direito de vaga da garagem não pode ser vendido.(sublinhado nosso).

Mesmo o imóvel objeto da penhora possuindo matrícula específica no Registro de Imóveis, não lhe retira a característica de extensão do apartamento o qual serve de moradia da família do devedor, tanto que foram adquiridos no mesmo momento. Assim, o imóvel residencial, a garagem adere ao principal, não sendo possível apartá-la para o não efeito e proteção da lei n. 8.009/90.

E ainda:

Execução fiscal. Pretensão do Estado a que a penhora permaneça sobre o box de garagem dos executados, que se situa no prédio de apartamentos onde moram. Como ele é considerado acessório da unidade residencial a que serve, fica atingido pela mesma impenhorabilidade desta, nos termos da lei n. 8.009/90 e 4.591/64. Agravo improvido. (Agravo de instrumento n. (00)00000-0000, 1a Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Des. José Vellinho de Lacerda, julgado em 12/11/91).

Destarte impõe-se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel bem como do Box pertencente a apartamento.

Diante de todo exposto resta configurado pelos dos documentos acostados nos autos que o referido bem imóvel reveste-se daqueles que a legislação garante proteção legal contra a constrição de penhora.

DO PEDIDO

Finalmente, requer a Vossa Excelência:

a) procedência dos presentes embargos, com a DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA realizada nestes autos sobre o bem imóvel nele qualificado, e a expedição de oficio ao Cartório de Registro de Imóveis para baixa da presente constrição.

b) Condenação do embargante em custas e honorários advocatícios.

c) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita ou Justiça Gratuita, eis que os parcos recursos dos Embargantes não são suficientes para dispender com o presente processo sem prejuízo dos seus sustentos e de suas famílias.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00(setenta e oito mil

quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos).

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Balneário Camboriú - SC, 12 de agosto de 2014.

Nome- 00.000 OAB/UF