Processo nº 0800782-69.2017.8.12.0033

Maria José dos Santos x Banco J. Safra S.A

TJMS · Eldorado, MS

Cível · Apelação Cível

O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em 27 de outubro de 2020. Tem como partes envolvidas Alex Fernandes da Silva, Josiane Alvarenga Nogueira, Maria José dos Santos, Banco J. Safra S.A e outros.

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Publicação Publicado em 01/12/2020 Número do Diário Eletrônico: 4628 Teor do ato: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS FALTA DE COMPROVAÇÃO PRELIMINAR REJEITADA. I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. II) Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. III) Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA MULTA REDUZIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Se a instituição financeira comprova que a autora efetivamente contratou o empréstimo, tendo beneficiado-se dos valores liberados, não há falar-se em ato ilícito ou inexistência de débito. II) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa porlitigânciade má-fé. III) Deve ser readequada em percentual proporcional ao fim a que se destina a multa por litigância de má-fé, sopesadas as particularidades da autora, de acordo com a redação expressa do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. IV) Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a multa fixada.

30/11/2020ano passado

Remessa à Imprensa Oficial Nº do lote: 2020014468 Enviado em: 30/11/2020 Teor do ato: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS FALTA DE COMPROVAÇÃO PRELIMINAR REJEITADA. I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. II) Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. III) Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA MULTA REDUZIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Se a instituição financeira comprova que a autora efetivamente contratou o empréstimo, tendo beneficiado-se dos valores liberados, não há falar-se em ato ilícito ou inexistência de débito. II) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa porlitigânciade má-fé. III) Deve ser readequada em percentual proporcional ao fim a que se destina a multa por litigância de má-fé, sopesadas as particularidades da autora, de acordo com a redação expressa do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. IV) Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a multa fixada.

28/11/2020ano passado

Julgamento Virtual Finalizado

Provimento em Parte EMENTA APELAÇÃO CÍVEL IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS FALTA DE COMPROVAÇÃO PRELIMINAR REJEITADA. I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. II) Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. III) Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA MULTA REDUZIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Se a instituição financeira comprova que a autora efetivamente contratou o empréstimo, tendo beneficiado-se dos valores liberados, não há falar-se em ato ilícito ou inexistência de débito. II) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa porlitigânciade má-fé. III) Deve ser readequada em percentual proporcional ao fim a que se destina a multa por litigância de má-fé, sopesadas as particularidades da autora, de acordo com a redação expressa do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. IV) Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a multa fixada.

27/11/2020ano passado

Julgamento Virtual Iniciado

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