Processo Nº 0800990-21.2019.8.12.0021

TJMS · Três Lagoas, MS
Cível · Procedimento Comum Cível - Seguro Dpvat
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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Andamento processual

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16/04/2020há 2 anos
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03/04/2020há 2 anos
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29/10/2019há 2 anos
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05/04/2019há 3 anos
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Tribunal de Justiça

Comarcas de Entrância Especial

Três Lagoas

4ª Vara Civel de Três Lagoas

Processo 0800990-21.2019.8.12.0021 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT

Autor: Edecio Custódio Duarte - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA

ADV: JHONNY RICARDO TIEM (OAB 16462/MS)

Intimação da parte requerente da decisão de f. 74/76: “Deixo de designar audiência de conciliação por ser pouco provável

acordo nessa espécie de ação antes da realização da perícia. Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para apresentar contestação inicia-se após as partes manifestarem sobre o laudo pericial ou com o decurso do prazo para manifestação. Depreende-se dos fatos alegados na exordial que não podem ser comprovados apenas documentalmente, sendo essencial a realização de perícia. No presente caso, aplica-se o artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porque evidente a natureza da relação de consumo, a hipossuficiência do Requerente, beneficiário da justiça gratuita, em face da Requerida e a verossimilhança do alegado pelo Autor, cujos documentos juntados com a inicial assim o demonstram. Nesse aspecto, vale dizer que as atividades securitárias representam relação de consumo, tal como previsto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, inverto o ônus da prova e imputo à Requerida o ônus de provar que o Autor não sofreu invalidez permanente e o grau dessa invalidez, perícia destinada a fazer prova às alegações da Requerida quanto à invalidez. Defiro a produção de perícia médica na parte Autora. Considerando que o IML encontra-se com dificuldades para realização das perícias, conforme informado no Ofício n. 124/2011/IMOL, prejudicando o célere andamento dos processos, nomeio Perito o Dr. Marcus Vinicius Velasques Bruzadin, que deverá ser notificado para tal finalidade (bruzadin@terra.com.br). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em 5 (cinco) dias. Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), que deverão ser depositados pela Requerida, no prazo de 20 (vinte) dias. Comunique-se o Perito, solicitando a designação de data e local para realização da perícia; em seguida, intime-se a parte Autora, pessoalmente, e os Advogados pelo D.J. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo a contar da realização da perícia. Entregue o laudo, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do Perito. Após, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para manifestação sobre o laudo do Perito Oficial. (...)”

04/04/2019há 3 anos
Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0082/2019 Teor do ato: Intimação da parte requerente da decisão de f. 74/76: "Deixo de designar audiência de conciliação por ser pouco provável acordo nessa espécie de ação antes da realização da perícia. Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para apresentar contestação inicia-se após as partes manifestarem sobre o laudo pericial ou com o decurso do prazo para manifestação. Depreende-se dos fatos alegados na exordial que não podem ser comprovados apenas documentalmente, sendo essencial a realização de perícia. No presente caso, aplica-se o artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porque evidente a natureza da relação de consumo, a hipossuficiência do Requerente, beneficiário da justiça gratuita, em face da Requerida e a verossimilhança do alegado pelo Autor, cujos documentos juntados com a inicial assim o demonstram. Nesse aspecto, vale dizer que as atividades securitárias representam relação de consumo, tal como previsto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, inverto o ônus da prova e imputo à Requerida o ônus de provar que o Autor não sofreu invalidez permanente e o grau dessa invalidez, perícia destinada a fazer prova às alegações da Requerida quanto à invalidez. Defiro a produção de perícia médica na parte Autora. Considerando que o IML encontra-se com dificuldades para realização das perícias, conforme informado no Ofício n. 124/2011/IMOL, prejudicando o célere andamento dos processos, nomeio Perito o Dr. Marcus Vinicius Velasques Bruzadin, que deverá ser notificado para tal finalidade (bruzadin@terra.com.br). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em 5 (cinco) dias. Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), que deverão ser depositados pela Requerida, no prazo de 20 (vinte) dias. Comunique-se o Perito, solicitando a designação de data e local para realização da perícia; em seguida, intime-se a parte Autora, pessoalmente, e os Advogados pelo D.J. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo a contar da realização da perícia. Entregue o laudo, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do Perito. Após, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para manifestação sobre o laudo do Perito Oficial. (...)" Advogados(s): Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS)
Publicado ato publicado em data da publicação. Relação :0082/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: Página:
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